Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1761/99 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR AGNALDO TIMÓTEO, VEREADORA DAISY LÚCIDI, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR FERNANDO GUSMÃO, VEREADOR JORGE LEITE, VEREADOR PAULO CERRI, VEREADOR ROGÉRIO CARDOSO SALGADINHO, VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 09/20/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 04/17/2001 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 3106/2000 em 18/09/2000
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 278 dias.
Publicado no DCM em 20/09/2000 pág. 8 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2000 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 17/04/2001 pág. 2/3 - REPUBLICAÇÃO DA LEI, FACE A REJEIÇÃO DOS VETOS
Publicado no D.O.RIO em 24/04/2001 pág. 3 - REPUBLICAÇÃO DA LEI, FACE A REJEIÇÃO DOS VETOS
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 154/2005 (PARCIAL)
Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do
inciso I, do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 5º e art. 6º e seus
parágrafos
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |