Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.276, de 29 de março de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2204, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

LEI Nº 4.276 DE 29 DE MARÇO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador.

Art. 2º Os cães devem, obrigatoriamente, utilizar coleiras e serem conduzidos por pessoas maiores de dezoito anos.

Art. 3º As fezes de cada cão devem ser recolhidas pelo seu respectivo condutor.

Art. 4º Os cães devem ter sido vacinados e não podem ser portadores de zoonoses.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se zoonose, a infecção ou doença infecciosa transmissível.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais), em caso de reincidência;

III - em caso de nova infração, multa de R$ 1.000,00 (mil Reais), que irá sendo acrescida de R$ 100,00 (cem Reais), acumulativamente, a cada nova infração.

Parágrafo único. O responsável pelo pagamento das multas é o proprietário do animal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/30/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2204/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM	03/30/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4276/2006 em 29/03/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 560 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/09/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 15/09/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/03/2006 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 10/04/2006 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada