Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1839-A/87 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 11/06/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
PUBLICADO NO D.O de 06/11/1987.
PUBLICADO NO DCM de 06/11/1987.
COMPLEMENTADA PELAS LEIS 1.375/89 e 1.484/89 E REVOGADA PELA LEI Nº 3.344/01
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 3.344*, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001