Texto da Lei

LEI Nº 25 DE 12 DE OUTUBRO DE 1977.

ALTERA, sem aumento de despesa, quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Ficam transformados, no Anexo II da Lei nº 2, de 8 de junho de 1977, modificado pela Lei nº 5, de 27 de junho de 1977, dez (10) empregos de Redator-Estenógrafo, Nível 3, em dezesseis (16) empregos de Taquígrafo, Nível 9.

Art. 2º- As despesas com a presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/13/1977

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 152/77	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	10/13/1977	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 25/77 em 12/10/1977
Tempo de tramitação: 43 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1977 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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