Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1513/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 12/11/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 05/26/2004 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 3696/2003 em 09/12/2003
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 125 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/12/2003 pág. 4 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 11/12/2003 pág. 3 e 4 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 12/12/2003 pág. 7 - REPUBLICADO
Publicado no DCM em 26/05/2004 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 31/05/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |