Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 358/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA NEREIDE PEDREGAL |
Data de publicação DCM | 05/11/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4336/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 315 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/12/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/12/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |