Texto da Lei

LEI Nº 5.259, DE 5 DE ABRIL DE 2011.

Inclui na Subzona de Preservação Ambiental da Zona Especial do Corredor Cultural o imóvel n° 137 da Rua do Ouvidor, no Centro, e dá outras providências.

Autora: Vereadora Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica incluído na Subzona de Preservação Ambiental da Zona Especial do Corredor Cultural, pelas suas características arquitetônicas, o imóvel nº. 137 da Rua do Ouvidor, no Centro, conforme consta no PAL 41.632.

Parágrafo único. Para o imóvel, aplicam-se as condições de preservação enumeradas na Lei nº 1.139, de 16 de dezembro de 1987.

Art. 2º. O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto no caput do artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/07/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1893/2008	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM	04/07/2011	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DO Nº 17 DE 06/04/2011 PAG. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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