Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.118, de 22 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2008, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Jerominho.

LEI Nº 4.118 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Ficam isentos do pagamento de estacionamentos públicos e privados os deficientes físicos na forma que menciona.

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de estacionamentos públicos e privados os deficientes físicos.

Parágrafo único. O direito a este benefício será exclusivo para o portador de deficiência, que estiver ao volante do veículo.

Art. 2º Todos os estacionamentos deverão ter afixado, em lugar visível, aviso que comunique a gratuidade.

Art. 3º A desobediência ao disposto na presente Lei determinará advertência e multa a empresa concessionária, sendo estipulado pelos órgãos competentes e em caso de reincidência a perda do direito de concessão para exploração do espaço público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/23/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2008/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JEROMINHO
Data de publicação DCM	06/23/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4118/2005 em 22/06/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 428 dias.
Publicado no DCM em 04/05/2005 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 04/05/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/06/2005 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 04/07/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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