Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3381, de 3 de abril de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 199, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Bispo Jorge Braz.

LEI Nº 3.381, DE 3 DE ABRIL DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratificação programada de incentivo ao professor da rede municipal de ensino, denominada “Gratificação de Aperfeiçoamento”, na forma que menciona.

Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gratificação programada de incentivo, ao professor da rede municipal de ensino, denominada “Gratificação de Aperfeiçoamento”.

Art. 2º O professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de extensão/especialização a nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em disciplina correspondente a sua área de atuação, perceberá gratificação observando-se a seguinte proporcionalidade:

I - quinze por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de extensão/especialização a nível de pós-graduação;

II - trinta por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de mestrado;

III - quarenta por cento do valor do vencimento básico do professor que comprovar a conclusão satisfatória em curso de doutorado.

Art. 3º A gratificação e a proporcionalidade dispostas no artigo anterior não serão cumulativas.

Art. 4º O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2002

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/04/2002

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 199/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BISPO JORGE BRAZ
Data de publicação DCM	04/04/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3381/2002 em 03/04/2002
Veto: Total
Tempo de tramitação: 344 dias.
Publicado no DCM em 09/01/2002 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 09/01/2002 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/04/2002 pág. 03 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/04/2002 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada