Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5837/2015 Data da Lei 03/12/2015



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Status da Lei Declarado Inconstitucional Parcial


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Projeto de Lei nº 837-A/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 03/13/2015 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/08/2015 Página DO 3

Observações:


Declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 1º e do art. 3º da Lei Municipal nº 5837/2015
Forma de Vigência Promulgada







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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Nº 267/2016

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