Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.515, de 30 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1159, de 2011, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz

LEI Nº 5.515, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços de disponibilizarem outras opções de pagamento aos consumidores durante o período de greve na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1° Ficam as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro, responsáveis pela emissão e entrega efetiva de segunda via de faturas e outros documentos ao consumidor, durante o período de greve.

Art. 2° As empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços ficam obrigadas, na forma desta Lei, a disponibilizar outras formas de envio de documentos, seja por entrega diretamente ao consumidor, em postos de atendimento, em lojas próprias ou conveniadas, por via de internet, depósito identificado ou outro meio que viabilize ao consumidor efetuar o pagamento bancário de faturas e de outros documentos, durante o período de greve de correios, ou de outros setores que impossibilite o recebimento e pagamento dos mesmos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/31/2012

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1159/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR S. FERRAZ
Data de publicação DCM	08/31/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/10/2013	Página DO	3

Observações:

Publicada no DO nº 199 de 10/01/2013 pag. 3

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

4611 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre obrigatoriedade de nutricionista responsável nos restaurantes do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4605 2007 Declarado Inconstitucional Total Regula a aceitação do receituário médico entre os diferentes postos de saúde da rede municipal 4568 2007 Em Vigor Torna obrigatória a licitação, para a autorização, permissão e concessão de uso de bens públicos municipais imóveis para a instalação de postos de combustíveis automotores. 4505 2007 Em Vigor Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário do Município do Rio de Janeiro aos cadeirantes. 4493 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a inserção de alguns direitos básicos do consumidor quando da confecção de notas fiscais e dá outras providências. 4358 2006 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a instalação de máquina de conferência de apostas, fora do balcão de atendimento das casas lotéricas, e dá outras providências. 4332 2006 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento. 4323 2006 Declarado Inconstitucional Total Assegura aos idosos e aos estudantes da rede pública e privada de ensino, gratuidade de acesso aos locais que especifica e dá outras providências. 4322 2006 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatório aos hospitais, casas de saúde e clínicas particulares a prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida, independentemente de possuírem recursos financeiros, plano ou seguro saúde, e que procurem estes estabelecimentos no momento da necessidade do socorro, e dá outras providências. 4312 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a aplicação de advertência, notificação e multa, nesta ordem, aos condutores de veículos infratores, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 4311 2006 Declarado Inconstitucional Total Determina a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos shopping centers do Município do Rio de Janeiro. 4269 2006 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de aparelhos de telefones públicos para uso de deficientes auditivos. 4185 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a determinar autonomia financeira das Unidades Hospitalares da Rede Pública do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4178 2005 Declarado Inconstitucional Total Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em domicílio das drogarias e farmácias situadas no Município e dá outras providências 4167 2005 Declarado Inconstitucional Total Impede a participação de empresas que integrem o boicote econômico a Cuba em licitações da administração municipal. 4150 2005 Declarado Inconstitucional Total Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente trimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica. 4148 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia celular, no âmbito do Município, e dá outras providências. 4123 2005 Declarado Inconstitucional Total Obriga os fabricantes a imprimir, nas embalagens de pilhas e baterias, advertências quanto ao seu potencial poluidor e ao descarte adequado. 4079 2005 Declarado Inconstitucional Total Concede entrada gratuita nos estádios do Município, nos dias de jogos, aos ex-jogadores profissionais de futebol 4069 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o cemitério espiritualista no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 4063 2005 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para clientes e usuários, nos estabelecimentos bancários localizados no Município do Rio de Janeiro. 4056 2005 Em Vigor Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroreflexiva das caçambas coletoras de entulhos e dá outras providências. 4050 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização e dá outras providências 4044 2005 Em Vigor Cria normas de higiene na lavagem de copos, louças e talheres, nos bares, restaurantes, hotéis e similares. 4040 2005 Em Vigor Determina a afixação de cartaz, com a informação que menciona, pelos estabelecimentos que utilizem detectores de metais, e dá outras providências 4027 2005 Em Vigor Determina que as motocicletas das empresas de entregas expressas devem conter placa de identificação com nome e telefone de tais empresas 3977 2005 Em Vigor Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 3927 2005 Em Vigor Torna obrigatória a presença de desfibriladores cardíacos em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Município do Rio de Janeiro 3909 2005 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a retirada onerosa da propaganda eleitoral irregular ou ilegal 3906 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furtos, colisão ou incêndios de veículos estacionados em área privativa de shopping centers e estabelecimentos comerciais com número superior a 25 vagas. 3820 2004 Em Vigor Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município do Rio de Janeiro, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 3807 2004 Em Vigor Determina às concessionárias de serviço público a obrigação de realização de obras, e dá outras providências. 3800 2004 Declarado Inconstitucional Total Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Projeto Guia Turístico Mirim na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 3780 2004 Em Vigor Torna obrigatória a fixação de placas com a forma de entrega de mercadorias ao consumidor nos estabelecimentos de venda a varejo. 3779 2004 Declarado Inconstitucional Parcial Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. 3773 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público que operam no Município de postarem no correio aviso de cobrança com no mínimo dez dias de antecedência do vencimento. 3758 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão do Autódromo-Nelson Piquet para acolhida de Eventos Esportivos Olímpicos e Jogos Pan-Americanos. 3731 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. 3730 2004 Em Vigor Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e de plástico biodegradável e dá outras providências 3719 2004 Em Vigor Dispõe sobre a utilização de estacionamentos no Município do Rio de Janeiro. 3715 2003 Revogação Expressa Estabelece normas básicas de defesa e proteção à saúde, no tocante a serviços, produtos e estabelecimentos de interesse para a saúde, e dá outras providências. 3712 2003 Declarado Inconstitucional Total Obriga todos os cinemas do Município do Rio de Janeiro a vender ingressos com cadeira numerada, na forma que menciona 3711 2003 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatório Caixa Eletrônico em braille e áudio, em todas as agências bancárias do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3666 2003 Revogação Expressa Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de banheiros públicos masculinos e femininos em todos os estacionamentos públicos e privados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 3649 2003 Em Vigor Dispõe sobre modificações acerca de informações contidas nos bilhetes de estacionamento na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3644 2003 Em Vigor Obriga os provedores de acesso à internet a fornecer relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia e dá outras providências. 3631 2003 Revogação Expressa Determina que os postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes, a que se refere à Lei Complementar n.º 43, providenciem a instalação e o funcionamento obrigatório de bombas destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás natural e dá outras providências. 3621 2003 Em Vigor Determina instalação de máquinas em agências bancárias, para o controle de permanência de clientes em seu interior 3597 2003 Em Vigor Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica em Parques Temáticos e de Diversão na forma que menciona e dá outras providências 3594 2003 Em Vigor Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica nos estabelecimentos de Shopping Centers e lojas que operam com máquinas de videogame, fliperama e videokê, e dá outras providências. 3593 2003 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de preservativos, e dá outras providências. 3583 2003 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. 3543 2003 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação dos Centros de Defesa dos Consumidores-CEDECONS em todos os hipermercados, shopping centers e/ou similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 3533 2003 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição da inclusão do registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo e dá outras providências . 3521 2003 Declarado Inconstitucional Total Determina a forma de entrega de mercadorias ao consumidor 3510 2003 Em Vigor Determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares que funcionam no Município disponham de toaletes para uso da clientela. 3466 2002 Em Vigor Obriga os serventuários dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar à Receita Federal o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF dos obituados 3463 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a determinar aos Agentes Sanitários a entrada em imóveis fechados ou abandonados e dá outras providências 3462 2002 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL-MULHER NA ZONA OESTE, PREFERENCIALMENTE NA ÁREA DA AP-5. 3458 2002 Em Vigor Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos estádios e ginásios esportivos sediados no Município. 3440 2002 Em Vigor Proíbe o abastecimento de combustível gasoso por caminhões tipo tanque em estabelecimentos comerciais e residenciais e dá outras providências. 3404 2002 Em Vigor Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências. 3396 2002 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação de um espaço reservado “tipo sala de espera” em supermercados, e dá outras providências. 3387 2002 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre emissão e detalhamento de faturas mensais das empresas de telefonia, móvel e/ou fixa. 3382 2002 Declarado Inconstitucional Total Regulamenta a venda de medicamentos a consumidores da terceira idade. 3369 2002 Declarado Inconstitucional Total Estabelece prazos na entrega de avisos de cobrança de prestação de serviço e dá outras providências. 3349 2001 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a ampliar o horário de funcionamento que menciona e dá outras providências. 3347 2001 Em Vigor Obriga as empresas de construção civil a promoverem vacinação antitetânica. 3325 2001 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com o público. 3288 2001 Em Vigor Obriga os titulares de quiosques localizados na orla marítima do Município à conservação da limpeza do passeio utilizado. 3284 2001 Em Vigor Obriga os cinemas localizados no Município a exibirem filmes publicitários com esclarecimentos e alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e aids 3271 2001 Declarado Inconstitucional Total Determina a comprovação da aquisição de capacetes de segurança na comercialização de motocicletas, motonetas ou similares. 3268 2001 Em Vigor Altera o regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto n.º 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985. 3266 2001 Em Vigor Proíbe o corte de energia elétrica pelas concessionárias de eletricidade no Município, e dá outras providências. 3224 2001 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionários públicos municipais das Redes de Saúde e Educação realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores. 3223 2001 Declarado Inconstitucional Total Limita em 36 KV de tensão a distribuição de energia através de transmissão aérea no perímetro urbano do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3222 2001 Em Vigor Dispõe sobre o empilhamento de mercadorias para reposição de estoques em supermercados e estabelecimentos congêneres. 3221 2001 Revogação Expressa Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros nos locais e condições que menciona, e dá outras providências. 3217 2001 Declarado Inconstitucional Parcial Veda o incentivo à produção, comercialização e distribuição de filmes e vídeos com imagens e cenas que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, fumo e outros produtos que causem dependência física ou psíquica. 3213 2001 Em Vigor Assegura aos moradores em locais próximos a estacionamentos de veículos em logradouros públicos, sob sistema rotativo de vagas, o direito ao seu uso por período único. 3209 2001 Declarado Inconstitucional Parcial Estabelece a obrigatoriedade de ostentação do registro do grupo sangüíneo e do fator rh pelos profissionais que menciona e dá outras providências. 3205 2001 Declarado Inconstitucional Total Obriga as empresas que comercializam produtos pelo telefone a disponibilizar linha do tipo 0800, e dá outras providências. 3199 2001 Em Vigor Fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias do município. 3196 2001 Declarado Inconstitucional Total Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências 3184 2001 Em Vigor DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, DE TOALHAS DESCARTÁVEIS PARA ASSENTOS SANITÁRIOS EM LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3146 2000 Em Vigor Dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, aos usuários. 3050 2000 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários nas estações do metrô. 3013 2000 Em Vigor Determina a obrigatoriedade da colocação de assentos nas filas destinadas a clientes e usuários com mais de 65 anos, senhoras gestantes, portadores de deficiência física e pessoas com crianças ao colo, nas agências bancárias na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 3008 2000 Em Vigor Determina exigências complementares a fiscalização referente a incêndio, pânico e para a realização de eventos. 3007 2000 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de cartaz nas barracas das feiras livres, com o aviso que menciona. 2996 2000 Em Vigor Obriga a utilização de equipamento nos casos que menciona. 2987 2000 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nas farmácias e drogarias, de listagem com nome e lote de medicamentos falsificados, na forma que menciona. 2964 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar estacionamentos para motocicletas, na forma que menciona. 2915 1999 Em Vigor Dispõe sobre a cobrança pelo Município À Companhia de Serviços de Eletricidade-Light do Rio de Janeiro, do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU e aluguéis dos terrenos onde estão implantados os postes, as linhas, as subestações e as estações retransmissoras de energia elétrica e dá outras providências. 2914 1999 Em Vigor Assegura a presença de acompanhante de pessoas idosas internadas em enfermarias de hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências. 2861 1999 Revogação Expressa Determina obrigações às agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências. 2833 1999 Em Vigor Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso Automotivo-SASC, torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema e dá outras providências. 2830 1999 Em Vigor Proíbe o recolhimento de valores por empresa de segurança pela porta de entrada principal dos Shopping Centers e Supermercados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 2827 1999 Em Vigor Dispõe sobre a colocação de Bandeiras da forma que menciona. 2825 1999 Em Vigor Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências.