Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.497, de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 815-A, de 2002, de autoria da Senhor Vereador Alexandre Cerruti

LEI Nº 5.497, DE 17 DE AGOSTO DE 2012Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.

Art. 1° Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais citados no caput poderão fazer cobrança de entrada, ficando vedado condicionar a quantidade mínima de consumo a ser realizada pelo frequentador.

Art. 2° Os estabelecimentos comerciais atingidos por esta Lei deverão informar em local visível que não realizam cobrança de consumação mínima.

Art. 3° A desobediência aos ditames da presente Lei implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. Os valores da sanção pecuniária sofrerão atualização pelo índice que vier a ser adotado pela municipalidade.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012


Representação de Inconstitucionalidade nº 78/2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/20/2012

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	815/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM	08/20/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 16/01/2013, P. 3

Forma de Vigência

Promulgada

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