Lei Ordinária

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

3917 2005 Em Vigor Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 1.276 de 7 de julho de 1988 o inciso VIII.

3878 2004 Declarado Inconstitucional Total Regulamenta critérios para a instalação de empresas funerárias no Município do Rio de Janeiro.

3787 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma biblioteca pública no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências

3764 2004 Em Vigor Dispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.

3733 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2, e dá outras providências

3726 2004 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências

3721 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro.

3655 2003 Revogação Expressa Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.

3459 2002 Declarado Inconstitucional Total Disciplina a venda de pilhas e baterias no Município.

3456 2002 Em Vigor Dispõe sobre a venda de bebidas em recipientes de vidro nas praias do Município.

3451 2002 Em Vigor Dispõe sobre a prestação de serviços ao Município, em cumprimento de pena restritiva de direito

3433 2002 Em Vigor
Proíbe a pessoa jurídica que explora trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

3419 2002 Em Vigor Regulamenta a comercialização de tolueno e éter, e seus derivados, no Município, e dá outras providências.

3409 2002 Declarado Inconstitucional Parcial Altera os incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 1.276, de 7 de julho de 1988, acrescentando ao mesmo artigo os parágrafos que menciona, e dá outras providências.

3385 2002 Em Vigor Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.

3370 2002 Declarado Inconstitucional Total
Proíbe a prestação do serviço nos casos que menciona e dá outras providências.

3329 2001 Em Vigor Dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no Município e dá outras providências

3259 2001 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nas vias litorâneas, nas áreas que menciona, e dá outras providências.

3197 2001 Declarado Inconstitucional Parcial
Estabelece as normas gerais para realização de contrato de prestação de serviços entre o poder público municipal e as associações comunitárias.

3187 2001 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de bebedouros nos terminais de transportes de passageiros no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3186 2001 Declarado Inconstitucional Total Estabelece controle na venda de ácidos que menciona a pessoa física no município e dá outras providências.

3159 2000 Em Vigor Regula a renovação da frota de veículos automotores no âmbito do Poder Público Municipal e determina outras providências.

3082 2000 Em Vigor Fixa penalidade aos estabelecimentos que entregarem ou venderem bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.

3047 2000 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Espaço Circense da Barra, e dá outras providências.

3029 2000 Em Vigor Autoriza a celebração de convênio com os entes que identifica e dá outras providências .

3023 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio ou consórcio com a União e/ou com o Estado com vista a finalidade que menciona e dá outras providências.

3014 2000 Declarado Inconstitucional Total Proíbe o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança que prestam serviços em Clínicas, Hospitais Públicos e particulares no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3011 2000 Declarado Inconstitucional Total
Institui o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

3006 2000 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de contrapartida nos contratos de patrocínio firmados pela prefeitura da cidade do rio de janeiro e dá outras providências.

2992 2000 Em Vigor Proíbe a concessão de benefícios às empresas que comprovadamente, pratiquem atos de discriminação e violação dos direitos individuais e coletivos, na forma em que menciona e dá outras providências.

2905 1999 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2873 1999 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da passagem nos logradouros pelos veículos distribuidores de gás a varejo, com a utilização de buzinas e dá outras providências.

2866 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ.

2838 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir Convênio de Cooperação Técnico-Científica na área Biomédica, entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Havana – Capital da República de Cuba, na forma que menciona e dá outras providências.

2676 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no bairro do Méier e dá outras providências.

2648 1998 Em Vigor Dispõe sobre a realização de plano de cooperação entre o município e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-Uerj, com a finalidade que menciona.

2610 1997 Em Vigor Dispõe sobre o funcionamento de academias de lutas marciais, judô, karatê, kung-fu, boxe-tailandês, luta-livre e capoeira.

2607 1997 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um Terminal Rodoviário no bairro de Santa Cruz e dá outras providências.

2582 1997 Em Vigor Institui o serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento, e dá outras providências.

2573 1997 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no Bairro de Campo Grande e dá outras providências.

2572 1997 Em Vigor Veda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados.

2521 1996 Em Vigor Dispõe sobre o uso de aparelhos telefônicos celulares nos ambientes que menciona, e dá outras providências.

2518 1996 Em Vigor Regulamenta os Bailes Funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências.

2517 1996 Em Vigor Proíbe o estacionamento de veículos em vias públicas municipais, nas condições que menciona.

2479 1996 Em Vigor Determina o isolamento de áreas permitidas à fumantes, independente de área exclusiva a não fumantes em bares, restaurantes, similares e dá outras providências.

2366 1995 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de elementos que possibilitem a identificação de promotores de espetáculos nos cartazes de propaganda, fixa condições para interdição de tais espetáculos, e dá outras providências.

2258 1994 Em Vigor Cria, nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, a cartela de controle de consumo de chope.

2010 1993 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre os contratos firmados pelo Município com empresas prestadoras de serviços, incluídos os de empreitada, e dá outras providências.

1929 1992 Em Vigor Determina a criação de um convênio de cooperação cultural entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco.

1822 1991 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de propaganda em vidros transparentes de ônibus.

1698 1991 Em Vigor Veda a utilização de placas de cor amarela em veículos pertencentes ao município, suas autarquias, empresas e fundações.

1677 1991 Em Vigor Proíbe o uso de cães nos serviços de vigilância no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

1637 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir terminal rodoviário na área do Parque Poeta Manuel Bandeira, Ilha do Governador.

1530 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no bairro da Penha e dá outras providências.

1313 1988 Em Vigor
Dispõe sobre a realização de obras públicas, mediante contrato de concessão com empresas privadas.

1107 1987 Em Vigor Concede permissão preferencialmente às entidades representativas dos servidores municipais a exploração comercial de serviços de bar, lanchonete, papelaria, cooperativa de consumo e outros serviços similares nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro.

1103 1987 Em Vigor Dispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam transporte escolar no município do Rio de Janeiro.

882 1986 Em Vigor Determina o horário diário dos estabelecimentos bancários do Município do Rio de Janeiro para atendimento ao público.

872 1986 Em Vigor Dispõe sobre o acesso dos cidadãos às informações em que são nominados, arquivadas em Bancos de Dados Municipais, e dá outras providências.

856 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a criar o depósito Comunitário de Material de Construção e dá outras providências.

840 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca-SUDEPE.

824 1986 Em Vigor Dispõe sobre a realização de perícia médica periódica nas Bibliotecas Públicas Municipais e no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, para efeito de caracterização de condições de insalubridade.

734 1985 Em Vigor Dispõe sobre convênios de cursos adicionais de Educação Pré – Escolar, Alfabetização, Educação Especial e Educação Artística, a nível pós-secundário, e dá outras providências.

630 1984 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Ministérios da Agricultura e da Fazenda para a transferência de local do Entreposto de Pesca da Praça XV.

519 1984 Em Vigor Proíbe a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona, e dá outras providências.

380 1982 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Light, por intermédio da Comissão Municipal de Energia, para iluminação das vias de acesso e áreas comuns das favelas do Rio de Janeiro.

221 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o Regime de Concessão, os Serviços de Construção, Instalação e Manutenção de Engenhos de Publicidade em Logradouros Públicos, dotados de indicadores sincronizados da hora certa e marcação da temperatura local.

129 1979 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO NOS COLETIVOS INTRAMUNICIPAIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

56 1978 Em Vigor DISPÕE sobre a proibição do ato de fumar nos recintos fechados de uso público.

47 1978 Em Vigor D E T E R M I N A a obrigatoriedade de cabines-funcionais nos pontos terminais das linhas de ônibus.

4 1977 Revogação Expressa DISPÕE sobre as licitações e os contratos administrativos do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Projeto de Lei nº	815/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM	08/20/2012	Página DCM
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Data de publicação DO		Página DO