Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 101/2009 Data da Lei 11/23/2009


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 25/2009 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM11/25/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Publicado no D.O.RIO em 24/11/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/11/2009 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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DECRETO N 32666.doc DECRETO Nº 33770 DE 9 DE MAIO DE 2011.docDECRETO Nº 34044 DE 22 DE JUNHO DE 2011.doc
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LEI N.º 5230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.



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