Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 101/2009 Data da Lei 11/23/2009


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 25/2009 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM11/25/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

VER DECRETO Nº 32551, DE 20/07/2010
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Publicado no D.O.RIO em 24/11/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/11/2009 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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