Número da Resolução	11627
Ano da Resolução(AAAA)	2023
Data da Resolução	Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2023
Ementa da Resolução	DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E REMEBRAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NOS GABINETEES DOS SENHORES VEREADORES CONSIDERANDO A LEI Nº nº 8.058/2023
Data de publicação do DCM	11/09/2023 12/09/2023
Observação
Estado da Resolução	Em vigor

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E REMEBRAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.058, de 05 de setembro de 2023, que consolida a legislação referente à estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências;

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 52 da referida Lei;

CONSIDERANDO que cabe a esta Casa Legislativa promover ações que visem ao aprimoramento contínuo de suas atividades;

CONSIDERANDO que o desmembramento dos Cargos em Comissão gerará uma economia,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a desmembrar no máximo 02 (dois) Cargos em Comissão da estrutura dos Gabinetes, por meio de solicitação do seu titular.

§ 1º. Os Cargos em Comissão passíveis de desmembramento são os de Assistente I, símbolo DAS-6, e os de Assessor, símbolo DAS-7, ficando a critério do titular as possíveis alternativas para seus respectivos Gabinetes:

I. 02 (dois) Cargos em Comissão de Assessor, símbolo DAS-7;

II. 02 (dois) Cargos em Comissão de Assistente I, símbolo DAS-6;

III. 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor, símbolo DAS-7, e 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente I, símbolo DAS-6;

IV. Apenas 01 (um) Cargo em Comissão dos referidos símbolos.

§ 3º. O desmembramento poderá ser feito a qualquer tempo e prevalecerá até 31 de dezembro do ano em que houver sido efetivado, só podendo ser modificado no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

§ 4º. Não se aplica o prazo previsto no parágrafo 3º quando o titular solicitar o remembramento do Cargo em Comissão, podendo ser feito a qualquer tempo, sendo vedada nova solicitação de desmembramento para o mesmo Cargo em Comissão até 31 de dezembro do ano em que houver sido solicitado o remembramento.

§ 5º. O reajuste dos vencimentos dos Cargos em Comissão constantes do Anexo Único obedecerá ao mesmo percentual e validade dos demais cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 2º - São vedados quaisquer atos oriundos desta Resolução que impliquem a criação ou o aumento de despesa.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de setembro de 2023.

Assistente I – Símbolo DAS-6
TIPOS DE DESMEMBRAMENTO	QUANTIDADE DE CARGOS	CARGO
1	2	Assistente I A – Símbolo DAS-6A
2	1	Assistente I A – Símbolo DAS-6A
	2	Assistente I B – Símbolo DAS-6B
3	1	Assistente I A – Símbolo DAS-6A
	1	Assistente I C – Símbolo DAS-6C
	2	Assistente I D – Símbolo DAS-6D
4	5	Assistente I C – Símbolo DAS-6C
5	2	Assistente I C – Símbolo DAS-6C
	4	Assistente I D – Símbolo DAS-6D
6	4	Assistente I B – Símbolo DAS-6B

Assessor – Símbolo DAS-7
TIPOS DE DESMEMBRAMENTO	QUANTIDADE DE CARGOS	CARGO
1	2	Assessor A – Símbolo DAS-7A
2	1	Assessor A – Símbolo DAS-7A
	2	Assessor B – Símbolo DAS-7B
3	1	Assessor A – Símbolo DAS-7A
	1	Assessor C – Símbolo DAS-7C
	2	Assessor D – Símbolo DAS-7D
4	5	Assessor C – Símbolo DAS-7C
5	2	Assessor C – Símbolo DAS-7C
	4	Assessor D – Símbolo DAS-7D
6	4	Assessor B – Símbolo DAS-7B