Número da Resolução
10794
Ano da Resolução(AAAA)
2021
Data da Resolução
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021
Ementa da Resolução
Normatização do Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, instituído pela Resolução Plenária nº 1.532, de 31 de maio de 2021
Data de publicação do DCM
08/12/2021
Observação
Estado da Resolução
Em vigor
T
exto da Resolução:
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 10794 DE 2021
Considerando a instituição do Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro na forma da Resolução Plenária nº 1.532, de 31 de maio de 2021;
Considerando a proposta de regulamentação apresentada pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social com vista à entrega anual do diploma de reconhecimento público pelo desenvolvimento de trabalhos, programas, projetos de conscientização, tratamentos terapêuticos, cuidados paliativos, esclarecimentos e prevenção acerca do câncer e na promoção de ações inovadoras nessa temática,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1° O Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, instituído pela Resolução Plenária nº 1.532, de 31 de maio de 2021 será inscrito nos Anais da Câmara Municipal por meio de diploma de reconhecimento público, conforme modelo na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2° Anualmente, as inscrições para a concessão do Prêmio serão feitas por qualquer cidadão ou instituição.
§1° A abertura do prazo será estabelecida na primeira reunião ordinária da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social a ser realizada no mês de março.
§2° As inscrições estarão abertas até o último dia útil do respectivo mês.
Art. 3° Logo após a reunião da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, que definir a data inicial para a entrega das indicações ao Prêmio, o Presidente dessa Comissão Permanente encaminhará expediente ao Presidente da Câmara Municipal para a publicação do comunicado de abertura das inscrições e do encerramento com esse fim.
Art. 4° Feitas as indicações, a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, na sua primeira reunião ordinária a ser realizada no mês de abril, escolherá por maioria de votos a relação dos agraciados com a distinção do Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, cuja ata da reunião será transcrita no Diário da Câmara Municipal.
Art. 5° A entrega do Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti será feita conjuntamente com todos os agraciados do ano, cuja solenidade será realizada na última semana do mês de maio, no Plenário Teotônio Villela, dirigida pelo Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ou, na ausência deste, pelo seu Vice-Presidente.
Art. 6° Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de dezembro de de 2021.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
08/12/2021
Composição da Mesa Diretora
Carlo Caiado (Presidente); Tânia Bastos (1° Vice-Presidente); Luciano Vieira (2° Vice-Presidente); Rafael Aloisio Freitas (1° Secretário); Marcos Braz (2° Secretário).
Presidente
Carlo Caiado
1º Vice-Presidente
Tânia Bastos
2º Vice-Presidente
não assinou
1º Secretário
Rafael Aloisio Freitas
2º Secretário
não assinou
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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