Número da Resolução
11901
Ano da Resolução(AAAA)
2024
Data da Resolução
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024
Ementa da Resolução
Atera o §2º do art. 1º da Resolução da Mesa Diretora nº 10853/2024 (retorno dos requerimentos de medalhas e CPI por meio físico)
Data de publicação do DCM
29/02/2024
Observação
Estado da Resolução
Em vigor
T
exto da Resolução:
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 11.901 DE 2024
Considerando que nas reuniões do Colégio de Líderes tem sido recorrente a solicitação dos Senhores Vereadores para que os requerimentos de constituição de comissão parlamentar de inquérito e de outorga de medalhas legislativas sejam apresentados por meio físico, porquanto nesses casos existe a necessidade de análise pormenorizada do mérito das proposituras;
Considerando que a atual sistemática de apresentação desses requerimentos, por via eletrônica, por vezes, resulta na subscrição de apoiamento sem o conhecimento pleno do seu fundamento substantivo, em face da inadequada formatação do meio utilizado,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da
Resolução da Mesa Diretora nº 10.853, de 24 de fevereiro de 2022
, passa a viger pela redação que se segue:
“Art. 1º (...)
..................................................................................
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as seguintes proposições legislativas, as quais serão apresentadas exclusivamente por meio físico:
I- substitutivos;
II-emendas e subemendas;
III-requerimentos de constituição de comissões parlamentares de inquérito,
IV-requerimentos de concessão de medalhas legislativas, inclusive título de mérito esportivo e placa de homenagem e reconhecimento; e
V-requerimentos próprios da Ordem do Dia.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
29/02/2024
Composição da Mesa Diretora
Carlo Caiado (Presidente); Tânia Bastos (1° Vice-Presidente); Marcos Braz (2° Vice-Presidente); Rafael Aloisio Freitas (1° Secretário); Willian Coelho (2° Secretário).
Presidente
Carlo Caiado
1º Vice-Presidente
Tânia Bastos
2º Vice-Presidente
Marcos Braz
1º Secretário
Rafael Aloisio Freitas
2º Secretário
Willian Coelho
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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