ORDEM DO DIA
Comunicação De Liderança



Texto da Ordem do Dia

O SR. PAULO MESSINA – Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.

O SR. PESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de cinco minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Eu queria chamar a atenção do Plenário que, em decorrência do acordo feito ontem, depois do projeto do Vereador Marcello Siciliano e a preocupação de vários vereadores com o prazo final do Concilia, do recurso ao Concilia que a Secretaria Municipal de Fazenda, atendendo ao acordo feito no Plenário, vai publicar – já está assinada – a Resolução nº 2.933/2017. Portanto, só vai sair no Diário Oficial na segunda-feira, mas vocês já ficam sabendo que está pronta e assinada com o seguinte teor:

“Altera o artigo 5º da Resolução 2910, de dezembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.

A Secretaria Municipal, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de conceder aos interessados maior prazo para instalação do procedimento administrativo de que trata esta resolução, Resolve:

Art. 1º O artigo 5º da Resolução 2910 passa a vigorar com a seguinte redação:

O procedimento de que trata a Resolução estará disponível aos interessados até 30 de junho de 2017.

Reputar-se-á não ocorrida a revisão do ofício nos termos desta Resolução, caso o interessado não seja notificado para um novo lançamento baseado em até 31 de outubro de 2017.

Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação”.

Que será, portanto, na segunda-feira. Obrigado, Presidente.