ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. REIMONT — Senhor Presidente, se me permitem, o senhor e os senhores vereadores, interromper esse caminho que está sendo feito, eu queria colocar aqui uma preocupação: na verdade, o Prefeito, às vezes, muitas vezes, veta projetos de lei nossos; depois, requer junto à Justiça a inconstitucionalidade. Isso é normal. Mas nós estamos começando agora uma história muito complicada, porque tem vereador... Por exemplo, há pouco tempo, eu fiz um projeto de lei ampliando a lei do Vereador Paulo Cerri — foi uma conversa feita, inclusive, com o parlamentar, que nem aqui está. Há poucos dias, eu me deparo com um projeto de lei, o PL nº 1267/2015, que é um projeto de lei da Vereadora Leila do Flamengo, em que ela quer revogar uma lei minha. Como é que a gente vai entender essa história? Ela quer revogar uma lei existente nesta Casa, desde 2012, a lei que estabelece o uso das praças e das ruas pelos artistas de rua. Quem pode entender uma coisa dessas?

Eu queria estabelecer uma conversa com esse Plenário e pedir às comissões que cuidarão de dar o parecer nesse projeto — a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, a Comissão de Assuntos Urbanos, a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e a Comissão de Educação e Cultura — e aos vereadores dessas comissões que eles estejam atentos a esse projeto.

Vejam o que o projeto diz... O projeto não, a lei. A lei diz aquilo que a Constituição, no Artigo 5º, nos incisos XV e XVI, fala para nós, que todo o cidadão, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente. Isso é o que diz a Constituição Federal, no Artigo 5º, inciso XVI. A nossa lei, aprovada e promulgada nesta Casa, em 5 de junho de 2012, em seu Artigo 1º, diz assim: “A realização de manifestações culturais artísticas de rua ficam restritas aos espaços públicos abertos, tais como praças, anfiteatros, largos, boulevards, podendo ser realizadas sem prévia autorização dos órgãos públicos municipais, desde que sejam observados, os seguintes requisitos: ...” — e se colocam.

A Vereadora Leila do Flamengo pega uma mudança no Artigo 1º e diz assim: “Tudo bem, pode, mas desde que essas áreas não apresentem moradias no seu entorno”. Onde é que ela quer que os artistas se apresentem? Lá no sítio do meu irmão, em Conceição do Mato Dentro? Qual é a praça do Rio de Janeiro que não tem casa no seu entorno?

Então, Vereadora Leila do Flamengo... Eu conversei com ela. Eu acho, acho mesmo, eu tenho o maior respeito por todo mundo, mas acho que a Vereadora Leila do Flamengo tinha que respeitar, de modo particular, um legislador que está na Casa. Quer mudar uma lei que a gente aprovou? Vem conversar com o autor da lei! Vem dizer: “Olha, Vereador Reimont...” E olhem, vereadores: essa lei, a 5429, é uma das leis — desculpem-me, porque eu não me considero autor dela: os autores dela são os artistas públicos do Rio de Janeiro — construídas da maneira mais bonita que uma lei pode ser construída. Sabem por quê? Porque ela foi construída em fóruns de arte pública.

Se vocês se lembram, o Prefeito Eduardo Paes vetou essa lei, os artistas públicos tentaram conversar com o Prefeito e chamaram o Prefeito para uma conversa lá no Tá na Rua, na Lapa. E numa conversa entre o Prefeito e os artistas públicos, o Prefeito disse aos artistas públicos: “Eu vou pedir ao líder do Governo na Câmara que oriente aos Vereadores da base, para eles derrubarem meu veto”. Isso nunca havia acontecido na Câmara Municipal nas nove legislaturas que temos.

Então, é um Projeto de Lei que foi aprovado, construído pela classe artística Artistas de Rua, vetado pelo Prefeito, o Prefeito orientou a base a derrubar o veto para que a Câmara pudesse promulgar a lei. Essa lei é um avanço na legislação da cidade, é uma riqueza para a cidade, porque ela ilumina a cidade, ela humaniza a cidade.

Agora, a Vereadora Leila me vem com um Projeto de Lei que estabelece que os artistas até podem se apresentar, mas tem de ser num lugar onde não haja nenhuma moradia no entorno. Onde ela quer que os artistas se apresentem?

É como se a gente dissesse: “Os estudantes até o 9º ano do Ensino Fundamental têm direito a uma educação de qualidade”, e aí a Prefeitura fechasse todas as escolas. “Os cidadãos desta cidade têm direito a uma saúde de qualidade nas Clínicas da Família, nos Postos de Saúde, nos Hospitais Municipais”, e a Prefeitura decretasse que todos os hospitais, clínicas e postos de saúde estariam fechados ininterruptamente.

A Vereadora Leila acabou de chegar aqui. Acho que isso é um desserviço. Se há meia dúzia de pessoas reclamando de que a lei os atrapalha, que essas pessoas discutam a regulamentação da lei, porque eu já fui chamado diversas vezes para ir a áreas de segurança pública, nas áreas integradas de segurança pública, já estive em Botafogo, no Flamengo, na Tijuca, na UNISUAM, na região de Manguinhos e Bonsucesso, e as pessoas discutem a lei e conseguem compreender que essa lei, como nenhuma lei, é uma lei de vale-tudo, que tenta regular, regulamentar, organizar a cidade. É por isso que quero pedir aos Vereadores das diversas Comissões - estou conversando com os Vereadores particularmente - que a gente dê um basta a isso, porque trata-se de um ataque a uma lei que os artistas construíram e conseguimos aprovar aqui na Casa. Depois a Vereadora Leila virá com outro projeto para derrubar outras leis. Está a serviço de quem? A serviço da cidade? A serviço de quê?

Eu tenho, para com a Vereadora Leila, como tenho por todos, um tremendo respeito, mas começo a olhar a história. Há uma história meio xenofóbica, de preconceito, de discriminação com os mais pobres, com aqueles que querem ocupar a cidade e isso não podemos admitir, independente de a companheira merecer todo o respeito da gente.

Nós não podemos admitir que o tempo todo se faça um ataque contra a população de rua, contra artistas de rua, contra crianças de rua, contra os mais pobres, contra aqueles que estão perdendo as suas moradias, o que é inadmissível, não podemos permitir.

Então, quero colocar meu veemente repúdio ao Projeto de Lei da Vereadora Leila do Flamengo, que quer caçar aquilo que a Constituição em 1988 garantiu ao cidadão brasileiro.

Obrigado.