SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1712-A/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA - EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA,EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, REDAÇÃO DO VENCIDO,PROJETO DE LEI Nº 1712-A/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PAULO MESSINA E VEREADOR ITALO CIBA, QUE “ CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. CESAR MAIA – Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Cesar Maia, líder do DEM, que dispõe de cinco minutos.

O SR. CESAR MAIA – Peço para dar como lido e que seja transcrito no Diário Oficial.

(Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 29 de março de 2020)

“A hora da solidariedade

Se nesta hora extrema o país souber implementar um surto de solidariedade, pode reduzir radicalmente as perdas e sair maior do que entrou na crise.

‘Esta é a crise de saúde global definidora dos nossos tempos’, disse o diretor da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, logo após declarar que o surto de coronavírus se tornara uma pandemia. ‘Os dias, semanas e meses à frente serão um teste para nossa determinação, um teste para nossa confiança na ciência e um teste para a nossa solidariedade.’

Todos podem doar algo – tempo ou dinheiro. Mas, para doar bem, é preciso ouvir as autoridades sanitárias, ponderando recursos e identificando os grupos vulneráveis. Na infraestrutura, os sistemas de saúde correm contra o tempo para evitar o colapso. Entre os grupos sociais, os mais pobres, em condições precárias de moradia e saneamento, estão mais expostos. Na distribuição geracional, a Covid-19 é brutal com os mais velhos – além das pessoas com comorbidades. Na área econômica, autônomos e pequenos empresários veem o vírus desintegrar do dia para a noite sua fonte de renda.

O Fundo Emergencial para a Saúde foi organizado para prover equipamentos e insumos a entidades de saúde, como a Fiocruz e as Santas Casas.

A Comunitas, uma organização da sociedade civil, juntou-se a lideranças empresariais para adquirir respiradores pulmonares para a rede pública de saúde. Até o momento foram arrecadados mais de R$ 23 milhões, e já estão garantidos 345 respiradores. O Comitê Executivo Covid-19 do governo de São Paulo já angariou R$ 96 milhões com o empresariado para materiais e serviços médicos. Indústrias de cosméticos estão produzindo álcool em gel para hospitais públicos e empresas de transporte estão disponibilizando vouchers para os profissionais de saúde. É preciso não esquecer doações essenciais: os postos de coleta de sangue alertam para uma queda de 30% nos últimos 10 dias.

A ONG Ação da Cidadania está arrecadando água, comida e produtos de higiene para comunidades carentes do Sudeste. A G10, uma cúpula de 10 grandes favelas, procura 420 voluntários para atuar no combate à epidemia distribuindo informações e produtos de primeira necessidade. A Central Única das Favelas angaria recursos para apoiar financeiramente as famílias inseridas em programas sociais e auxiliá-las nos cuidados com as crianças. O Instituto LAR oferece banho e comida para moradores de rua.

Todos os asilos precisam de ajuda para encontrar máscaras, luvas e álcool em gel. Muitas pessoas estão se organizando para fazer compras, cozinhar e prover os idosos de seus prédios e bairros. Os comércios locais, como bares, restaurantes e cabeleireiros, serão severamente afetados pela quarentena, com o risco de desempregar seus funcionários. Muitos estão disponibilizando vales a serem pagos agora para serem consumidos depois.

Há plataformas digitais que conectam doadores e beneficiários e inúmeros projetos de crowdfunding. Na plataforma ‘Todos por Todos’ do governo federal, empresas e associações podem oferecer serviços e produtos para o combate ao vírus. O Instituto Gerando Falcões disponibilizou um aplicativo para conectar doadores e famílias necessitadas. O Grupo de Institutos Fundações e Empresas (Gife), que reúne investidores sociais do país, prepara uma plataforma para agregar iniciativas na luta contra a epidemia.

O vírus devasta todo o planeta e, se não for incondicionalmente vencido, voltará a nos assombrar. A OMS lançou o Solidarity Response Fund, para agregar fundos e dados para dar uma resposta global à pandemia. Organizações como a Charity Navigator e o GlobalGiving avaliam cada iniciativa, auxiliando o doador a eleger seus beneficiários. A Cruz Vermelha, a Relief International e a Heart to Heart são especializadas em doações para a saúde. A World Central Kitchen distribui comida em comunidades impactadas por calamidades.

Há males que vêm para o bem – é um repetido chavão que nada alenta na hora em que o mal chega. Agora que ele veio, se virá para o bem, é algo que depende de todos e de cada um. As perdas de vidas e recursos são inexoráveis, mas, se nesta hora extrema o país souber implementar um surto de solidariedade, pode reduzir radicalmente estas perdas e sair maior do que entrou na crise.”

Obrigado, Senhor Presidente.

A SRA. TERESA BERGHER – Para questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – No sábado, na votação das emendas de minha autoria, o senhor teria declarado que a Emenda nº 4 teve 16 votos e, por isso, iria ao arquivo. Mas hoje, ao ler o DCM, eu verifiquei que ela tem 16 votos, sim, dos colegas vereadores, sem contar o meu voto. Então, eu gostaria que o senhor revisse isso, para que a Emenda nº 4, que trata da desvinculação de receitas, pudesse ser votada na Sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Teresa Bergher, eu vou consultar a Secretaria Geral da Mesa Diretora e daqui a pouco respondo.

A SRA. TERESA BERGHER – Obrigada, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Só uma observação: caso a senhora tenha razão, seria muito ruim nós anularmos a última votação. Aí, faríamos como a senhora sugeriu: a emenda fica incluída nesta Sessão, no processo de discussão e votação, e eu submeterei à deliberação dos senhores vereadores.

A SRA. TERESA BERGHER – Claro, Senhor Presidente. Eu não quero, de maneira nenhuma, atrapalhar ou atrasar o processo da votação desse projeto que é de suma importância para a cidade.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de cinco minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu já postei no WhatsApp a ação movida pelo Procurador do Trabalho Doutor Marcelo Medeiros, contra a Prefeitura, o estado e a União, para que seja cumprida uma série de atribuições que são fundamentais para a contenção da epidemia. Então, solicito que dê como lida, por favor.

“MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ:

‘Quando se sabe ouvir, não precisam muitas palavras...’ (Ira)

A presente demanda é ajuizada com base em fatos notórios e de domínio público, dispensando-se a produção de quaisquer tipos de provas, que não sejam as que efetivamente assegurem o isolamento social.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na Rua Santa Luzia, 173, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 6º, inciso VI, alíneas ‘a’ e ‘d’, c/c o art. 83, incisos I e III, da Lei Complementar n.º 75/93, nas Leis 7.347/75 e 8.078/90, nos arts. 2º, 3º, 9º, 442 e ss. da CLT, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de:

1) UNIÃO FEDERAL – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – MINISTÉRIO DA SAÚDE – MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CNPJ nº 26.994.558/0001-23, representada pela Advocacia Geral da União no Rio de Janeiro situada na Avenida Rio Branco, nº 147 – Centro, Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20040-910;

2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PODER EXECUTIVO – GOVERNADOR DO ESTADO, CNPJ nº 42.498.600/0001-71, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro situada na Rua do Carmo, nº 27 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20011-020.

3) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PODER EXECUTIVO – PREFEITO MUNICIPAL, CNPJ nº 42.498.733/0001-48, representado pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro situada na Travessa do Ouvidor, nº 4 – Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-040.

I – DO OBJETO DA AÇÃO

O Ministério Público do Trabalho ajuíza a presente ação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos trabalhadores EMPREGADOS, DESEMPREGADOS, APOSENTADOS E INFORMAIS, buscando resguardar-lhes os direitos humanos fundamentais à vida, à saúde, ao trabalho e à felicidade.

Como é de domínio público, desde final de 2019, iniciou-se processo de transmissão virulenta a partir da República Popular da China, tendo a província de Wuhan como epicentro do contágio.

Decorridos alguns dias, já no início de 2020, a Organização Mundial de Saúde detectou que, não obstante os esforços empreendidos pelos chineses, a transmissão do vírus já havia ultrapassado as fronteiras daquele país e em pouco tempo alcançou o grau de pandemia mundial.

Países que se recusaram a controlar o traslado de pessoas e não impuseram isolamento social, como Itália e, posteriormente, a Espanha, passaram a não só a serem os epicentros de transmissão, como ultrapassaram a China no número de mortos que já se somam aos milhares em todo o mundo.

De igual modo, os EUA, não possuindo um sistema de saúde pública universal, e sem adotar as providências recomendadas pelas autoridades de saúde mundiais, já possuem mais de cem milhões de infectados e quase 2 mil mortos.

Inicialmente, o Estado Brasileiro recusara-se a buscar os cidadãos nacionais que se encontravam na China e, somente após grande clamor popular, foi montada uma operação para o efetivo resgate e isolamento dessas pessoas na Base Aérea de Anápolis, em Goiás.

Desse momento inicial até a presente data, embora o Ministério da Saúde, por meio de seu Ministro e assessores diretos demonstrassem que o caminho que o país seguiria seria o do isolamento social, inúmeros atos e falas irresponsáveis do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro colocaram a população em absoluta confusão de informações.

Com atitudes contraditórias até mesmo entre governadores de Estados e Prefeitos como o do Rio de Janeiro, este último, que a pretexto de solidariedade e apoio ao Presidente Jair Bolsonaro, também tem apresentado medidas tímidas que não dão efetividade à única arma efetiva à disposição da população em geral, e dos trabalhadores em particular, empregados, desempregados e aposentados (defendidos nesta demanda), qual seja a restrição ao contato social.

Seguem abaixo os links das matérias jornalísticas publicadas pela imprensa brasileira ao longo desse período que demonstram que essa irresponsabilidade pública poderá causar danos aos ora defendidos nesta demanda, com milhares ou até milhões de mortos.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/01/31/bolsonaro-reune-ministros-para-avaliar-risco-do-coronavirus-e-situacao-de-brasileiros-na-china.ghtml

https://brasil.elpais.com/brasil/2020-02-02/apos-video-de-brasileiros-pedindo-ajuda-para-voltar-da-china-governo-anuncia-plano-para-retira-los.html

https://saude.gov.br/o-ministro/918-saude-de-a-az/influenza/13807-recomendacoes-para-prevencao-e-controle

https://www.gov.br/pt-br/noticias/saude-e-vigilancia-sanitaria/2020/03/ministerio-da-saude-regulamenta-medidas-de-isolamento-e-quarentena

https://www.cartacapital.com.br/saude/a-unica-coisa-a-fazer-e-manter-o-isolamento-social-diz-medica-da-fiocruz/

https://www.metro1.com.br/noticias/politica/89629,governo-bolsonaro-contraria-proprio-ministerio-e-lanca-campanha-contra-isolamento-social-veja

https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/03/27/fiocruz

contrariabolsonaro-e-defende-isolamento-contra-coronavirus.htm

Assim, embora toda a comunidade científica aponte que a arma mais poderosa, à míngua de vacinas ou medicamentos comprovadamente eficazes, é o isolamento social, sua excelência, o Presidente da República, teima em reiterar, sob pretexto de salvar a economia, que os trabalhadores devem continuar se expondo.

Sua excelência, inclusive, mandou produzir, com dinheiro público, material para a campanha ‘O Brasil não pode parar’.

https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2020-03-28/justica-suspende-campanha-de-bolsonaro-contra-isolamento-social.html

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/03/apos-falas-de-bolsonaro-circulacao-aumenta-e-parte-do-comercio-reabre-em-favelas-do-rio.shtml

Por sua vez, no dia de hoje, o governador do Estado do Rio de Janeiro, deixou transparecer que após 15 dias poderá suspender as medidas de isolamento social, sem lançar mão de qualquer estudo científico que possa amparar a medida de suspensão.

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2020/03/27/interna-brasil,840807/witzel-vai-decretar-mais-15-dias-de-medidas-restritivas-no-rio-de-jane.shtml

Não há certeza para os trabalhadores ora defendidos que o prazo de 15 (quinze) dias seja suficiente para que o risco da transmissão cesse.

Também de forma irresponsável, o Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, tem, dia a dia, acrescentado às relações já existentes, novos pontos de comércio que poderão ser abertos, colocando mais trabalhadores em risco.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/03/26/decreto-de-crivella-libera-abertura-de-lojas-no-rio-em-meio-ao-coronavirus.htm

Em sua fala às redes de televisão, inclusive, sua excelência, o alcaide, diz textualmente que precisa desse exército de gente jovem e forte para formar um exército de imunes.

Faltou apenas registrar o que é de domínio público, ou seja, que essa gente jovem e forte é massivamente negra e nordestina, no Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra que estamos diante de autoridades que não prezam nem um pouco pela vida dos trabalhadores.

Tudo a demonstrar que por estarem em jogo as pessoas mais vulneráveis da população, os governantes estão pouco se lixando para os dramas humanos.

No Brasil, há cerca de 45 (quarenta e cinco) milhões de trabalhadores contratados diretamente pelo modelo da CLT, entre diretos e terceirizados.

Há também milhões de pessoas que trabalham na informalidade, quer dizer, mesmo com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo jurídico de emprego e que não têm suas Carteiras de Trabalho assinadas e, portanto, não gozam de proteção social da legislação trabalhista, muitas contratadas como falsos autônomos ou como microempreendedores individuais, não obstante, estarem albergadas pelos critérios estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Ao lado deles, estão os trabalhadores informais, que mesmo não possuindo vínculo de emprego, devem ser protegidos pelo Estado Brasileiro.

Todos defendidos na presente demanda.

Não é preciso dizer que o fato de alguém estar desempregado não deixa de fazer parte da categoria profissional a qual pertence, nem o aposentado deixa de ser trabalhador ou mesmo ter pretensões de voltar ao trabalho, podendo, inclusive, participar dos sindicatos de classe.

II – DA GARANTIA DO ISOLAMENTO SOCIAL

Com o capitalismo moderno, ultrapassadas as formas de exploração escravagista e servil, surge o trabalhador assalariado ligado ao tomador de serviços não mais por imposições de submissão, mas por meio de contratos disciplinados por leis e normas coletivas.

Esse momento histórico de libertação do trabalhador subordinado tem o seu ápice de proteção legal quando há a formação da consciência de classe e a luta pela garantia de direitos.

A partir desse momento histórico, o liame existente entre o doador da mão de obra (trabalhador) e o tomador dessa mão de obra (o empregador) passa a ter a natureza jurídico contratual e constitui-se moeda com duas faces: de um lado o direito de este último dirigir, dar ordens e até punir os seus empregados, mas do outro, deu ao obreiro o direito sagrado de resistir a ordens não razoáveis, ilegais ou que violentem seus direitos de personalidade ou que firam os direitos humanos à vida, à saúde e à felicidade.

Mas não só em relação ao empregador, mas também em face do Estado, que se move a presente ação a fim de impedir o colapso e/ou exaustão do sistema de atendimento aos trabalhadores que venham a ser infectados, defendidos nesta demanda.

III – A PANDEMIA E A FALSA DICOTOMIA ENTRE PROTEGER A VIDA E PRODUZIR

Sob o falso dilema entre a proteção da saúde e da vida e a necessidade de produzir, o Governo Federal, muitos Estados e Municípios tentam empurrar os trabalhadores não só para a falta de informações, deturpando estudos e estatísticas, mas também confundindo-os quanto aos seus direitos.

Ora, mesmo diante do receio de contrair o vírus Covid-19 ou mesmo de, em decorrência desse contágio, vir a morrer, os trabalhadores têm que ter por parte do Estado Brasileiro a garantia de, não existindo medicamentos e/ou vacinas, inclusive poderem se recusar a movimentarem-se de suas residências em direção aos locais de trabalho, uma vez que, sob o pálio do princípio da proporcionalidade, salta aos olhos que se sobressaem os direitos humanos fundamentais em detrimento dos interesses meramente econômicos.

Destarte, resistir a esses comandos desumanos, imorais e inconstitucionais é um direito inalienável do trabalhador não mais submetido ao escravagismo ou ao servilismo, posto que liberto e acobertado por um regime jurídico protetivo.

O próprio governo federal informou que não tem qualquer estudo que ampare o mero isolamento vertical.

Por outro lado, os próprios especialistas afirmam que as características de pobreza e de péssima habitação impedem a adoção do mero isolamento vertical.

Dessa forma, é imperioso que a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro sejam impedidos de adotarem quaisquer medidas que estejam desamparadas em pareceres de áreas técnicas ligadas à pesquisa infecto-sanitária que liberem do isolamento social os trabalhadores subordinados, formais ou informais, contratados diretamente pela CLT ou sem registro ou por meios fraudulentos de contratação como Microempreendedores Individuais ou falsos autônomos, com exceção daqueles que laborem efetivamente em atividades essenciais ligadas à saúde, higiene, cuidado de idosos e crianças, venda de víveres e produtos essenciais à vida e à saúde humana e animal (remédios, por exemplo).

Os trabalhadores são homens livres e têm o direito de resistirem às ordens imorais, ilegais, contrárias às normas internacionais, à Constituição e a Lei Áurea, que recepcionada pelo sistema jurídico vigente, assegura esse direito de resistir e não ser submetido, nem pelo Estado, a situações que coloquem sua integridade, sua saúde, sua vida em risco, principalmente, com a utilização de transportes públicos sabidamente esgotados em sua capacidade de transportar esses trabalhadores de casa para o trabalho e vice versa.

IV – DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS – DO FATO DO PRÍNCIPE – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELAS RESCISÕES

A Pandemia de CORONA VÍRUS – 19 criou para trabalhadores e empregadores condições inesperadas, por eles não provocadas e insuscetíveis de terem seus efeitos por eles eliminados e/ou mitigados.

Portanto, as ordens de restrição de movimentação, deslocamento e de convívio social que inviabilizem a continuidade das atividades empresariais, atraem a responsabilidade da UNIÃO, em razão da amplitude da disseminação da doença para o pagamento das eventuais indenizações (aviso prévio, férias, indenização compensatória de 40% e todas as demais verbas rescisórias de natureza indenizatória), tudo na forma do caput do art. 486 da CLT e diretamente perante a Justiça do Trabalho, uma vez que os parágrafos do mencionado dispositivo não foram recepcionados pela CR/88.

V – DO FINANCIAMENTO PARA AS FOLHAS DE PAGAMENTO

O Poder Executivo Federal lançou um pacote, por apenas dois meses, para financiamento das folhas de pagamento de empresas com limite de dois salários mínimos.

As medidas são consideradas pelo mercado, por políticos, pelos trabalhadores e pelo Ministério Público do Trabalho, como muito tímidas, pois não levam em consideração o tempo que efetivamente a situação perdurará e todos os trabalhadores, independentemente do valor do salário.

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/03/27/bc-anuncia-linha-de-credito-para-financiar-folha-de-pequenas-e-medias-empresas.ghtml

https://www.cartacapital.com.br/politica/pequenas-e-medias-empresas-poderao-financiar-salarios-de-funcionarios/

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/27/medidas-bilionarias-anunciadas-pelo-governo-ainda-sao-timidas-em-relacao-a-outros-paises-avaliam-economistas.ghtml

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-03/rodrigo-maia-considera-importante-mas-timida-medidas-economicas

https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2020/03/5890598-medidas-sao-timidas-para-especialistas.html

Mas não é só.

O Direito do Trabalho tem por princípio fundamental o da continuidade da relação empregatícia, que deve ser assegurada, sempre que possível pelo empregador, mas também e, sobretudo, pelo Estado.

Ora, se a justa causa que se consubstancia em fato do príncipe não pode ser imputada aos empregadores, dela também não podem ser apenados os trabalhadores.

É um caso excepcional, sem proporções anteriores.

Por tais razões, os contratos de trabalho devem ser considerados interrompidos e, ainda, que as empresas não tenham fôlego para sustentar as suas folhas de pagamento, como o próprio Governo Federal admite parcialmente, ao conceder empréstimos para parte desses empreendimentos, o certo, é que os princípios constitucionais apontam para que sejam resguardados os direitos à remuneração de todos, inclusive para que os pagamentos decorrentes dos compromissos pelos laboristas tenham continuidade em seus pagamentos e as empresas, posteriormente, tenham condições de financiar perante a União, o grande esforço para que vidas sejam salvas.

Salário é vida e nesse sentido é a CR/88 assim dispõe:

‘Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos’.

VI – DA IMPERIOSA NECESSIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DA NOMEAÇÃO DE UM MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

De forma inconstitucional, sem sopesar que a República Federativa Brasileira não está apenas regida pelas relações econômicas, os momentos vividos pelos trabalhadores têm se mostrado absolutamente desfavoráveis, inclusive, porque não há, na estrutura do Poder Executivo Federal, um Ministro do Trabalho, o que impede que os trabalhadores por meio de suas entidades sindicais e do próprio Ministério Público do Trabalho consigam acesso às discussões e decisões que estão sendo tomadas sempre à revelia e em contrariedade aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Nada tem sido feito de forma efetiva que leve os anseios e os direitos de todas as categorias profissionais que consubstanciam a classe trabalhadora desse país.

Assim, por infringência literal ao disposto no Preâmbulo e aos caputs e incisos dos arts. 1 e 3º da CR, impõe-se a condenação da União à nomeação, em 48 horas, de um Ministro do Trabalho com notório conhecimento das relações de trabalho que tenha direto acesso aos entes que representam empregados (e logicamente os empregadores) e que tenha poderes efetivos de Ministro:

‘Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:.

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’.

VII – A SUBNOTIFICAÇÃO – FALTA DE TESTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO COVID-19

Embora a Organização Mundial de Saúde, para dar efetividade ao isolamento social, principalmente dos assintomáticos, na pessoa do diretor-geral Tedros Adhanom, tenha preconizado de forma enfática, ‘Testem, testem, testem’, o Brasil segue a passos lentos para essa direção, inclusive com negações públicas de que testes serão feitos.

https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2020/03/19/o-assunto-146-coronavirus-por-que-faltam-testes-no-brasil.ghtml

Os trabalhadores, portanto, serão infectados, muitos morrerão e não terão o correto isolamento, tratamento e atendimento.

Por outro lado, é inegável que não há qualquer controle pela ANVISA nos aeroportos, nem em relação aos milhares de viajantes que chegaram ao país, durante esse período, o que expõe ainda mais a classe trabalhadora aos efeitos da virose arrasadora que se abate sobre todos nós.

Não há testes disponíveis, sendo que o próprio Ministério da Saúde informa que não os efetuará, impedindo o isolamento correto dos trabalhadores ora defendidos inclusive os assintomáticos.

VIII – DA FALTA DE LEITOS E RESPIRADORES MECÂNICOS

É imperioso destacar que somando formais, informais e aposentados, o país possui mais de 100 milhões de trabalhadores.

Considerando que cerca de 2 a 3% são os percentuais de óbito esperados em relação ao total de infectados, se essa massa de mais de cem milhões de pessoas for infectada durante os próximos três meses, quase 3 (três) milhões de pessoas necessitarão de atendimento médico com leitos e respiradores mecânicos, o que aponta para a necessidade de cerca de 800 mil leitos mês, no mínimo, durante a pandemia.

IX – DA FALTA DE DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – INCLUSIVE BECOS, VIELAS, RUELAS, PALAFITAS, PONTES DE MADEIRA – NECESSIDADE DE LOCAL PARA HABITAÇÃO DESSES TRABALHADORES

Além de nada ter sido efetivamente feito em relação aos que ingressaram no país vindo dos mais diversos lugares do mundo com grande número de infectados, não se observa, de forma competente e generalizada, a atender, no caso da presente demanda, a pelos menos os trabalhadores formais, informais e aposentados, quaisquer medidas de desinfecção de lugares, equipamentos e logradouros públicos, inclusive becos, vielas, ruelas, palafitas e as pontes que ligam essas residências precárias, em todo o país.

X – DA RENDA MÍNIMA PARA OS TRABALHADORES INFORMAIS

Ao lado dos contratados formalmente, diretamente ou por terceiros, inclusive por meio de atos fraudulentos, como falsos autônomos e pessoas jurídicas, há os trabalhadores informais, que laboram por conta própria, situação agravada pelo desemprego, portanto, muitos deles que continuam fazendo parte de suas categorias profissionais.

A esses trabalhadores, o Governo Federal acenou inicialmente com uma renda de R$ 200,00.

Até a data de ontem, foi incluído no PL 9236/2017, cuja votação foi encerrada na Câmara Federal, com fixação de valores que variam de R$ 600,00 a R$ 1.200,00.

Contudo, além de não se ter certeza de que tais valores serão mantidos pelo Senado ou alterados para mais ou menos, ou mesmo que o projeto seja sancionado pelo Poder Executivo, é preciso, entretanto, acrescentar que o inciso IV, do art. 7º, da CR/88, assegura o direito ao salário mínimo como patamar civilizatório básico para a sobrevivência do brasileiro ou daqueles que aqui residem:

‘Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim’.

Assim, é imperioso que a União seja condenada a complementar quaisquer auxílios, ajudas financeiras, vouchers, que sejam concedidos os trabalhadores informais, até, no mínimo o salário mínimo, mediante os recursos cujos bloqueios são postulados nesta demanda.

XI – DAS RESERVAS INTERNACIONAIS NOS COFRES DO BANCO CENTRAL E DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

O Ministério Público do Trabalho afirma que as medidas de guerra para enfrentar os efeitos da pandemia do Covid-19 devem levar em conta: a possível duração das restrições de movimentação e de isolamento social; a efetiva massa salarial do país, que, se mantida, INCLUSIVE ASSEGURARÁ a continuidade do pagamento das dívidas pelos trabalhadores, o que impulsionará a economia quando as ditas restrições forem suspensas ou interrompidas.

Para tanto, como fonte de custeio o país possui e deve (poder-dever) lançar mão, de recursos, advindos dos cofres do Banco Central, em forma de reservas cambiais no importe de quase 370 (trezentos e setenta) bilhões de dólares.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/brasil-vende-reservas-internacionais-mas-segue-com-estoque-de-dolares-em-nivel-confortavel.shtml

Esse montante equivale, em câmbio de hoje, a R$ 1.850.000.000.000,00 (um trilhão, oitocentos e cinquenta bilhões de reais), suficientes para manter os salários dos trabalhadores empregados por 21 (vinte e um) meses, considerando a média salarial brasileira de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) multiplicado por 45 (quarenta e cinco) milhões, que é igual a 81 (oitenta e um) bilhões mensais.

Nesse sentido, devem ser bloqueados o equivalente a 6 (seis) meses de toda a massa salarial de todos os trabalhadores brasileiros, ou seja, R$ 500 (quinhentos) bilhões de reais e esses valores sejam somados aos créditos anunciados pelo Governo Federal e que sejam os mesmos estendidos para todas as empresas, com as mesmas regras já anunciadas.

Por outro lado, conforme dados oficiais de domínio público, expostos, por exemplo, no site monitoramento mercantil: “os gastos com juros e encargos da dívida aumentarão 9,6%, para R$ 415,1 bilhões. A amortização da dívida vai disparar 18,4%, para R$ 1,239 trilhão. Com isso, o serviço da dívida crescerá 16,1%, alcançando R$ 1,654 trilhão. O valor é R$ 229 bilhões superior ao previsto para 2019 e R$ 588 bilhões maior que o empenhado em 2018.

A diferença vai para o refinanciamento da dívida pública federal no Ploa 2020. A previsão para 2019 é que o refinanciamento consuma R$ 758,7 bilhões. Em 2020, este valor pula para R$ 1 trilhão. O aumento é de 32%”.

https://monitormercantil.com.br/gastos-com-rolagem-da-divida-explodem-orcamento-de-2020

Dessa forma, para enfrentar a verdadeira guerra que se avizinha em defesa e proteção aos trabalhadores formais, informais, aposentados, contratados diretamente ou por terceiros, inclusive, os que, infelizmente têm seus direitos sonegados mediante contratação por empregadores que atuam na ilegalidade, contratando-os como falsos autônomos ou microempreendedores individuais, mesmo presentes os requisitos da relação jurídica de emprego, faz-se necessária a tomada da medida supracitada.

Essa defesa tem por fundamento:

‘PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:.

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’.

XII – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A competência da Justiça do Trabalho é patente, pois além de buscar a proteção das relações de trabalho, com a caracterização de mera interrupção dos contratos de trabalho, pagamentos de indenizações trabalhistas, as demais medidas são voltadas para todos os trabalhadores, mormente considerando o trabalho considerado em seu sentido mais amplo possível, interpretação razoável, diante da pandemia, e dos termos literais do art. 114, caput e incisos da CR/88:

‘Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho’.

Tudo o que se pede é em favor e para os trabalhadores.

Ainda que possam ser fruídas pelos demais cidadãos e residentes no país, o fato é que essa é uma repercussão reflexa, que não prejudica os pedidos ora veiculados.

XIII – PEDIDOS

TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL E DE EVIDÊNCIA

Por todo o exposto, em caráter cautelar e a título de evidência fartamente demonstrada:

1) Seja declarada que a PANDEMIA DE COVID-19 tem natureza jurídica, é fato alheio à vontade dos trabalhadores e empregadores e que a paralisação das atividades econômicas decorre do FATO DO PRÍNCIPE em razão das restrições de mobilidade e necessário isolamento social;

2) Que em decorrência do FATO DO PRINCÍPE seja a UNIÃO, liminarmente, condenada a suportar todas as verbas indenizatórias que decorram a paralisação e extinção das atividades econômicas em razão do COVID-19;

3) Que a UNIÃO – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – MINISTÉRIO DA ECONOMIA seja condenada, liminarmente, a se abster de determinar o retorno ao trabalho ou a incluir outras atividades econômicas às listas até agora divulgadas, executar por palavras, atos e normas quaisquer ameaças ou tentativas de convencimento que contrariem o direito de homens livres que são os trabalhadores, inclusive para resistir a ordens imorais, ilegais, insanas, que coloquem suas saúde e vida e de seus familiares em risco,;

4) Que a UNIÃO – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA seja condenada liminarmente a abster-se, inclusive, de editar quaisquer normas que não assegurem o direito de faltar, mesmo sem atestado médio, uma vez que não há atendimento para todos no serviço público de saúde, que contrariem os princípios gerais do Direito do Trabalho, em especial o da continuidade da relação empregatícia, assegurando, tanto quanto possível, a mera interrupção dos contratos de trabalho vigentes;

5) Que a UNIÃO – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA seja condenada, liminarmente, e em 48 (quarenta e oito) horas a nomear um Ministro de Estado do Trabalho com todos os poderes inerentes ao cargo, de notório conhecimento de relações de trabalho e que tenha acesso às lideranças sindicais e aos órgãos de fiscalização e jurisdição trabalhista;

6) Que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO seja condenado a, liminarmente, não incluir novas atividades econômicas em listas de empreendimentos liberados de funcionamento;

7) Que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITO DO RIO DE JANEIRO seja condenado a excluir todas as atividades que não sejam efetivamente essenciais à manutenção da vida humana e animal do rol das atividades liberadas, entre essas as lojas de materiais de construção;

8) Que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREFEITO DO RIO DE JANEIRO seja condenado a não incluir mais nenhuma outra atividade ao rol das que já foram liberadas;

9) Que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inclusive com uso de força policial, determine o fechamento imediato de todos os estabelecimentos situados dentro dos limites do Estado, em todos os Municípios, considerando as reiteradas notícias de que no interior e Baixada Fluminense as atividades já paralisadas continuam a ser executadas normalmente;

10) Que a UNIÃO- MINISTÉRIO DA ECONOMIA seja condenada, liminarmente, a colocar todos os auditores-fiscais do trabalho de sobreaviso e prontidão, munidos de todos os EPIS necessários, em condições de deslocamento imediato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para que atendam a todas as denúncias relativas aos empreendimentos em funcionamento, ainda que autorizados, que não estejam fornecendo EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS E COLETIVOS AOS SEUS EMPREGADOS, bem como não resguarde o efetivo afastamento entre os trabalhadores, de forma a impedir que a contaminação se dê no ambiente de trabalho, sendo que o critério da dupla visita ocorra num espaço não superior à 48 (quarenta e oito) horas e importe em imediata interdição dos estabelecimentos que não atenderem às determinações da fiscalização do Trabalho;

11) Que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sejam condenados, liminarmente, a colocarem os fiscais das respectivas vigilâncias sanitárias em sobreaviso, prontidão, munidos de EPIS e em condições de deslocamento imediato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para atender a todas as denúncias envolvendo empreendimentos que em funcionamento, ainda que autorizados, que não estejam fornecendo EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS E COLETIVOS AOS SEUS EMPREGADOS, bem como não resguardem o efetivo afastamento entre os trabalhadores, de forma a impedir que a contaminação se dê no ambiente de trabalho, sendo que o critério de dupla visita, se houver, ocorra num espaço não superior a 48 (quarenta e oito) horas e importe em imediata interdição dos estabelecimentos que não atenderem às determinações expendidas pelos respectivos fiscais;

12) Que seja a União condenada a expedir decreto informando às empresas que os trabalhadores não são escravos e têm o justo receio de se contaminarem neste período de crise pandêmica.

13) Que sejam bloqueados 500 (quinhentos) bilhões de reais das contas de reservas cambiais do Banco Central do Brasil e colocadas imediatamente à disposição do BNDES em moeda corrente no país;

14) Que seja a UNIÃO, liminarmente, condenada a estender para todas as empresas e todos os trabalhadores, independentemente do valor de seus salários, os mesmos financiamentos das folhas de pagamento das empresas, com as mesmas regras e condições já anunciadas, tendo como fonte de custeio imediato os valores bloqueados objeto do pedido 10;

15) Que a UNIÃO seja, liminarmente, condenada a pagar apenas 70% dos serviços e juros da dívida interna, ou, subsidiariamente, que seja condenada a suspender tais pagamentos, repassando imediatamente os valores para o MINISTÉRIO DA SAÚDE, SECRETARIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS para aquisição e instalação de 800 (oitocentos) mil leitos dotados de ventiladores mecânicos, aquisição de testes rápidos e de outra natureza, desinfecção por aspersores ou pulverizadores de todos os logradores públicos inclusive ruelas, vielas, becos de comunidades, pontes de madeira em palafitas, equipamentos públicos, para serem utilizados pelos trabalhadores formais, informais e aposentados defendidos nesta demanda;

16) Sejam os réus condenados a, com as verbas decorrentes do não pagamento dos juros e serviços da dívida pública interna ou com o pagamento com desconto de 30%, contribuição mais do que justa do DEUS MERCADO para o momento de combate ferrenho e luta pela vida, a adquirirem e instalarem 800 (oitocentos) mil leitos dotados de ventiladores mecânicos, aquisição de testes rápidos e de outra natureza, desinfecção por aspersores ou pulverizadores de todos os logradores públicos inclusive ruelas, vielas, becos de comunidades, pontes de madeira em palafitas, equipamentos públicos, que são utilizados pelos trabalhadores formais, informais e aposentados defendidos nesta demanda;

17) Que os réus sejam condenados a testarem, imediatamente, após a aquisição dos testes, com os recursos oriundos dos pedidos 10 a 13, todos os trabalhadores formais, informais e aposentados defendidos na presente demanda;

18) Que com os valores bloqueados nos pedidos de 10 a 13, seja a UNIÃO condenada, liminar e imediatamente, a conceder ou complementar quaisquer auxílios, benefícios ou voucheres destinados aos trabalhadores informais, com base no salário mínimo vigente, conforme inciso IV, do art. 7º da CR/88;

19) Que a UNIÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sejam condenados, liminarmente, a não suspenderem nem interromperem as medidas de isolamento social dos trabalhadores, até que sobrevenha de forma comprovada, mediante laudo técnico assinado por autoridades sanitárias e infectologistas, em especial da FIOCRUZ, ou outros órgãos federais da academia e da pesquisa, laudos esses que deverão ser anexados aos autos;

20) Ao descumprimento de quaisquer dos pedidos deferidos por esse juízo, os réus devem, cada um de per si, responderem por multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador ora defendido ou prejudicado, em importe não superior a 90 (noventa) milhões por dia.

EM CARÁTER DEFINITIVO

21) Requer a manutenção dos pedidos liminares e a procedência integral de todos os pleitos acima formulados.

Requer, ainda, a citação das rés, na pessoa dos respectivos representantes legais, para, querendo, contestarem a ação, sob pena de revelia;

Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova, conforme o art. 332, CPC, em especial, prova documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 500 (quinhentos) bilhões de reais.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2020.

MARCELO JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Procurador do Trabalho”

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, nós aqui, mais uma vez neste espaço virtual devido a esta pandemia, e eu queria dizer sobre a importância do Fundo, mas, depois da conclusão dele, que nós pudéssemos mostrar canais para divulgação deste fundo, para que as pessoas possam fazer sua doação, quem sabe – oxalá! – os banqueiros se sensibilizem e façam uma “doaçãozinha” para este fundo. Nós estamos precisando um pouco, pois os números daqui me assustam, já que são: 541 ventiladores, 20 UTIs pediátricas, 178 UTIs de adultos. São números muito baixos diante dessa pandemia.

Eu queria refazer uma fala da outra sessão. Queria dizer que tudo que é humano é político, pois, para vivermos, necessitamos dos relacionamentos sociais. Em uma sociedade plural, inúmeras visões de mundo se dão, ou seja, o conflito das ideias se faz presente. Assim, justamente, as instituições políticas são as responsáveis por regular estas divergências, além de regular como elas devem ser encaminhadas. Quando estas instituições políticas falham, a violência substitui o debate e a sociedade corre um sério risco de entrar em um caos social. Infelizmente e irresponsavelmente é o que estamos vendo e o que presenciamos no Brasil desde que este pensamento de extrema direita fez a cabeça de parcela significativa da população.

É lógico que, diante de uma catástrofe que se abate sobre a sociedade, existe o discurso claro que devemos esquecer as nossas divergências e nos unirmos contra o inimigo comum. Isto seria o ideal, mas é impossível em razão de algumas circunstâncias.

Como nós vamos nos reconciliar com aqueles que defendem que não existe pandemia, com aqueles que dizem que os casos de mortes não são maiores do que outras pandemias, e, portanto, não há motivo para isolamento social, porque prejudica a economia?

Ainda usam um cientista francês, o Didier Raoult, um cético do aquecimento global, um crítico da vacina – que diz que vacina não deveria ser obrigatória –, que fraudou dois artigos e foi proibido de publicar seus pensamentos na revista científica americana Science, ou seja, ele fraudou um experimento e o próprio experimento dele da cloroquina – que um vereador citou aqui, equivocada e criminosamente – foi um teste muito baixo com 26 pessoas, uma foi a óbito, três foram para o aparelho de hemodiálise e seis abandonaram. Em lugar científico algum, esta pesquisa seria publicada.

Então, Senhor Presidente, do outro lado aqui, há pessoas que defendem o isolamento social de mitigação, que é o que estamos tomando; e há o isolamento de supressão total, sobre o qual, hoje, eu revejo minhas posições e digo, se não tomarmos este posicionamento, nós teremos uma tragédia maior do que os Estados Unidos e do que a Europa está tendo hoje em dia, e mudaram sua posição. Souberam fazer a autocrítica, diante de estudos que mostraram que, nos Estados Unidos, se não tomassem as providências imediatamente, mais de 2 milhões de pessoas morreriam. Hoje, nos Estados Unidos, praticamente, o sistema de saúde está entrando em colapso e o Presidente Donald Trump está revendo toda sua política, inclusive elogiando a China, dizendo que este é o caminho a ser tomado.

Não há números aceitáveis de mortes! Para aqueles empresários que dizem que tem que morrer 7.000 pessoas para a economia andar, isto é uma picaretagem! Nenhuma pandemia é só um fenômeno biológico, e eu diálogo com o Líder do Governo, que disse que estão politizando. É um equívoco, Vereador Dr. Jairinho. Não é só uma questão biológica é também um fenômeno sociopolítico, pois, justamente pelas ações políticas é que você vai tomar providência para combater esta pandemia. Olhe como foi na Europa, como foi nos Estados Unidos e como a América Latina está se posicionando.

Diante de um equívoco de tantas mortes reviram suas políticas e tomaram suas ações, até porque quem nomeia o técnico é o político e o técnico faz o que o político encaminha a fazer. Então este discurso de que estão querendo politizar diante desta pandemia é uma hipocrisia. É uma hipocrisia! O governo, em vez de atacar com coragem o problema, faz o contrário: aposta neste obscurantismo que é o seu modus operandi. O presidente sai às ruas para cumprimentar as pessoas, incentiva as pessoas a fazerem carreatas, prejudica quem...

No Rio de Janeiro, teve um Coronel da PM – brava PM do Rio de Janeiro – que impediu a carreata, que saía de um supermercado aqui da Zona Sul ou da Zona Oeste, agora não me lembro. Bravo governador, que está tomando medidas enérgicas, com coragem; assumindo um risco, é claro, mas com a intenção de salvar as pessoas. Então, essa é a coragem, em vez de um Presidente que prefere atacar os governadores.

O agravamento da Covid-19 não está dissociado das condições sociais em que vivem os trabalhadores. Ora, o número de desempregados e a política de precarização do trabalho, que desde o início deste governo se acentuaram, fazendo com que as pessoas trabalhem 11, 12, 13, 14, 15, 16 horas, é o que impede as pessoas de ficarem em casa. Destruíram a CLT, que é a única garantia que as pessoas podem ter para poderem permanecer em casa; destruíram a seguridade social e, agora, diante de uma pandemia, é o Estado que tem que rever justamente essa destruição dos direitos dos trabalhadores, que ocorreu no Governo Temer e agora no Governo Bolsonaro.

Ou seja, por isso é que a CLT é fundamental, por isso que defender os direitos dos trabalhadores não é coisa de retrógrado, de quem não se moderniza, pelo contrário, defender a manutenção dos direitos sociais é fundamental para garantir a dignidade e a vida das pessoas. O desmonte do Estado, a destruição da seguridade social, ancorada nessa defesa picareta de estado mínimo, é picaretagem, e agora a pandemia está mostrando que isso não existe. Esses são os responsáveis pelo agravamento da pandemia em nosso país.

Se o Bolsonaro quisesse resolver o problema da informalidade, ele faria por medida provisória, e não mandava para o Congresso um trâmite burocrata, demorado. Ele poderia fazer por medida provisória, como fez com as medidas para salvaguardar os bancos. Aí é medida provisória, ora.

Então, acusar a oposição aqui de fazer terrorismo e dizer que a gente está fazendo política no lugar de discutir projetos que salvem a vida da população, isso é um discurso hipócrita, absurdo! Mas, talvez, isso sirva para tentar acalmar a consciência, que deve estar pesadíssima, daqueles que defenderam esse projeto de estado mínimo, porque esse, sim, destruiu a vida das pessoas.

Hoje, aqui, Senhor Presidente, nós vamos ter a oportunidade de separar o joio do trigo. Fico muito feliz de ver os vereadores Leandro Lyra e Dr. Jairinho defendendo os pobres, a preocupação com a falta de alimentos.

Então, hoje nós temos uma emenda ao projeto do Vereador Reimont, de população de rua, que é o 3º da pauta, de minha autoria. Quem mais quiser ser coautor pode ajudar, sobre a gratuidade dos restaurantes populares. Aí a gente vai ver quem é que está com os pobres e quem é que está com o sistema financeiro. É aquilo que a gente disse da outra vez numa sessão virtual: querem combater o coronavírus, mas desde que não mexam com os lucros dos bancos. E essa emenda dá, além de direitos e deveres, a gratuidade do restaurante popular, para que ele fique aberto enquanto durar essa pandemia.

Que os nobres vereadores apoiem essa emenda ao projeto da população de rua e então me convençam de que eu estou errado; me convençam, porque fui chamado de terrorista aqui por pedir um número de leitos na Cidade do Rio de Janeiro, por dizer que o Rio de Janeiro está atrasado, por denunciar que o Bolsonaro só repassou ao Estado do Rio de Janeiro até agora R$ 30 milhões, que só tem 20 UTIs pediátricas para as crianças na Cidade do Rio de Janeiro – isso é zero. Essa é a informação da Secretária de Saúde.

Quantos ventiladores vão ser comprados? Só existem 541 ventiladores, 39 carrinhos de anestesia. E as equipes médicas para atender e trabalhar na UTI? O mundo inteiro está com problema de reposição de trabalhador da saúde, contaminado e estressado. Então, eu sou terrorista por me preocupar? Se for para me preocupar com as pessoas e tentar salvar vidas, então eu sou terrorista. Eu prefiro sofrer essa acusação do que depois ter vergonha de andar na rua com a cabeça erguida porque fui responsável por não tomar atitudes enérgicas para impedir essa pandemia.

O estudo é claro nos Estados Unidos; o Trump hoje foi à TV, mostrou o estudo e disse: “Se não tomarmos medidas de contenção, 2,2 milhões de pessoas vão morrer”. Isso nos Estados Unidos da América! Na Inglaterra, mais de 500 mil. O mesmo estudo aponta um milhão de pessoas, com as medidas protetivas que nós estamos tomando. Esse é o cálculo e eu não vou compactuar com isso. Já deixo claro nos registros a nossa posição aqui.

Se eu sou terrorista por tentar salvar quantas pessoas for possível, então, me chame de terrorista. Não quero estar ao lado daqueles que, depois que isso passar, tiverem vergonha de andar na rua.

Acho muito engraçado alguns vereadores, no privado, ficarem com a ciência, mas, em público, vir a cabo para ser um puxa-saco do Crivella e do Presidente Bolsonaro. Isso muito me incomoda.

Senhor Presidente, eram essas as minhas considerações.

Muito obrigado.

O SR. LEANDRO LYRA – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Leandro Lyra, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Eu queria começar aqui, porque o Vereador da fala terrorista – e volto a reiterar – começou a atacar também cientista. Então, vou começar divulgando aqui alguns dados que estão sendo tratados pelo pesquisador de nome Didier, um francês. São os dados mais recentes do tratamento com cloroquina e azitromicina, que parece ser justamente o tratamento mais promissor, e foi autorizado pelo Ministério da Saúde. Já liberaram o protocolo para uso pelos pacientes em estado mais grave, já faz alguns dias.

Ontem, o órgão responsável nos Estados Unidos, que é o Food and Drug Administration (FDA), também liberou o uso da cloroquina com azitromicina, de forma que a gente já começa a ter relatos de melhoras substanciais em pessoas que estão sendo tratadas com esse método.

Vou citar aqui alguns números. O próprio francês Didier divulgou que, em Marselha, no Instituto Humanitas Unisinos (IHU), que é um instituto mediterrâneo de infecções, o número de testes realizados foi de 43 mil pacientes, dos quais 16 mil foram identificados, de fato, com mazelas do coronavírus; e, desses, mil foram tratados com cloroquina e azitromicina – e, nestes, apenas um óbito aconteceu. Eles fazem a ressalva de que os tratamentos tiveram que ser feitos por um período superior a três dias nesse grupo de mil pacientes tratados, mas apenas um óbito de fato ocorreu.

Ele compara com os dados mundiais, que talvez não estejam aqui, porque foram divulgados ontem. Então, não são dados de hoje especificamente, mas você teria 660 mil casos confirmados no mundo, com 31 mil óbitos. Claramente o tratamento é muito promissor.

As notícias vêm não só da França como também do próprio Estados Unidos. O ex-Prefeito de Nova Iorque, Rudolph Giuliani, divulgou também os tratamentos levados a cabo por um pesquisador chamado Zelenko, médico também. Foram tratados 699 pacientes com o protocolo de azitromicina e cloroquina e, desses, não houve nenhuma intubação e nem óbito.

Então, é lamentável ver gente que parece estar torcendo para que o tratamento não funcione, atacando pesquisador que está tentando ser porta-voz da única alternativa – pelo menos a mais promissora que parece existir no mundo –; e vir aqui fazer um fala querendo desqualificar o pesquisador, como se só valesse a ciência que ampara a posição política terrorista de alguns.

Senhor Presidente, eu queria trazer também, e já falei disso inúmeras vezes aqui, já fiz esse discurso para mostrar que medidas estão sendo tomadas nas duas frentes. Eu acho lamentável essa posição da oposição, que esquece que grande parte da população brasileira, a maioria, não tem despensa cheia. A maior parte da população brasileira não tem poupança. Os efeitos de uma crise econômica vão ser muito ruins para o país e vão, sim, trazer muitas mortes também.

O país tem uma dezena de outros problemas, não é só a crise do coronavírus. Essa é a crise mais presente que a gente tem, mas todos os outros problemas do país continuam. A gente tem um desafio sem tamanho pela frente e, é claro, não vai ser com discurso terrorista que a gente vai conseguir passar por isso da melhor forma possível. A gente vai ter, com esse discurso que a oposição está fazendo, um resultado muito mais agravado do que teria sido necessário para enfrentar o desafio do coronavírus da melhor forma possível, no país.

Eu queria tratar aqui de alguns dados também, enfim. Quando você faz comparações entre países, você tem que tomar muita cautela para saber exatamente com o que você está lidando. Vou dar um exemplo claro.

Eu estava assistindo à coletiva de imprensa do Ministério da Saúde, e o Secretário Executivo da Pasta estava fazendo comparações sobre os Estados Unidos e o Brasil, e uma peculiaridade que nós temos no Brasil é justamente que o número de leitos de UTI, por exemplo – ele estava comparando diretamente com Nova Iorque, pois são duas cidades de porte grande, duas megalópoles, no caso, São Paulo e Nova Iorque – que Nova Iorque dispõe de 1.200 leitos de UTI, enquanto São Paulo dispõe quase do triplo do número de leitos na cidade. Rio de Janeiro ficava um pouco acima dos 2.000, pelos dados do Ministério da Saúde que ele colocou na coletiva. Isso, fora os esforços que estão sendo feitos para a contratação de médicos, para ampliação do número de leitos de UTI, para a abertura de hospitais de campanha, como estamos vendo aqui na cidade. Então, nas duas pontas, essas medidas estão sendo tomadas. A gente tem que tomar cuidado com essas comparações que estão sendo feitas.

Eu queria também aproveitar a oportunidade para deixar claro que ninguém aqui está querendo justamente descobrir, ou então minimizar qualquer tipo de problema. O que não se quer aqui é agravar além daquilo que já vai acontecer no cenário econômico do país.

Quando a gente fala do cenário econômico, que pode parecer algo muito longe, imaginem que a gente, com essa proliferação de medidas por parte dos governadores, dos prefeitos, cortando, diminuindo a quantidade de empregos, comprimindo a atividade econômica, se nós desestruturarmos a produção que tem no país, se nós dificultarmos a logística do país, por exemplo, com os caminhoneiros parando de trabalhar, e cortando os postos de venda, os efeitos disso vão ser muito direitos.

Daqui a pouco, a gente vai cair, invariavelmente, se esses três pontos despencarem no país, ou seja, se for diminuída a produção, se tiver problema para escoá-la e se, ainda por cima, a gente tiver dificuldade para retornar com o comércio, se a gente fizer uma restrição além da conta, o que vai acontecer, invariavelmente, é que o país vai entrar numa espiral de inflação, de endividamento e, forçosamente, acredito que virão aumentos de impostos, infelizmente.

Aí, esse pessoal que está agora bradando, falando que corta, que não tem problema que “a gente está querendo defender vidas”, todo mundo aqui está querendo defender vidas. Só que alguns estão esquecendo da outra ponta. São duas pontas, é um problema de dois lados. É uma situação difícil de lidar justamente, porque você tem que, de um lado, ficar coberto nas ações de saúde e, do outro, ficar coberto para mitigar os efeitos da crise. Crise é renda, crise é emprego, crise é dinheiro, crise é alimento na mesa do brasileiro. A gente está vendo aqui vídeos e mais vídeos, que chegam para mim, sobre desabastecimento.

Eu recebi um, ontem, sobre a Ceagesp, a Ceasa de São Paulo. A quantidade de alimento que está sendo jogada fora no país. Se você fizer isso durante um período muito persistente de tempo, isso acabar afetando a produção desses alimentos, porque para que o produtor vai tirar, ou então vai investir, vai continuar produzindo, se quando chega à cidade joga tudo fora? Não tem como dar vazão, não tem como transportar, não tem como comercializar e vai parar a produção.

Se parar a produção, não tem renda mínima que sustente. O pessoal que está bradando aí pela renda mínima, mas, ao mesmo tempo, está bradando para derrubar a atividade econômica do país: não tem renda mínima que consiga pagar se não tem produção, se não tem alimento sendo produzido. O país vai cair numa espiral de inflação. O país vai cair numa espiral de desabastecimento, vai cair numa espiral de endividamento. É por isso que a situação é tão tênue.

Volto a repetir: não vai ser torcendo contra o tratamento mais promissor. Reitero aqui: é na França que está se mostrando promissor, mostrei que os dados trataram mais de mil pessoas, teve um óbito, com tratamento acima de três dias.

Nos Estados Unidos, estão começando a aparecer os tratamentos da mesma forma. A própria instituição que regula os medicamentos e os tratamentos nos Estados Unidos já autorizou a utilização da cloroquina com a azitromicina, de tal forma que a gente está avaliando dia após dia isso. O grande ponto é: são duas pontas, dois problemas em paralelo que você tem que lidar. O brasileiro precisa saber que o Poder Público, no caso, os representantes estão olhando para os dois lados. Porque pode ter muita gente que está desesperada por conta do coronavírus, que está, de fato, precisando tomar todas as medidas, toda a cautela e precisa que sejam feitas, mas também o que tem de massa de brasileiros sem potência e sem meios para conseguirem colocar comida dentro de casa.

Eu volto a falar aqui, você tem que ter muito cuidado para levar essas duas frentes em paralelo, porque nenhuma delas pode ficar desassistida. Você perde vidas, você tem problemas com os dois lados. Ninguém aqui quer, no final das contas, que o país entre em uma espiral cada vez maior de problemas. Essa está longe de ser a forma mais adequada de a gente lidar com essa situação única. Na verdade, a gente nunca passou por isso especificamente. Então, Senhor Presidente, eram essas as considerações que eu queria colocar.

Só para concluir, salvo engano, também houve alguns ataques aqui sobre posicionamento político, sobre a questão de defesa do SUS. Para o pessoal que está dizendo que defende o SUS, no governo que vocês apoiaram... É um recado aqui para o pessoal do PT e do PSOL, da Dona Dilma e do Senhor Lula. Agora, veio à tona justamente o que vocês faziam: o que não faltava era avião do SUS sendo usado para traficar drogas. Esse era o apoio do SUS que vocês usavam! Entenderam? Então, vamos parar, porque a história de vocês não deixa mais o pessoal ser enganado. Entenderam?

Quem pegou e assaltou os cofres do país e fez avião do SUS de transporte de drogas não foi o Presidente, foi o governo que vocês apoiavam. Então, vamos parar com essa demagogia e vamos colocar a devida seriedade que a situação exige para enfrentarmos os dois lados, tanto a saúde quanto a economia; resguardando e trazendo uma mensagem de esperança para os brasileiros, que é justamente um tratamento que parece ser muito promissor.

Os dados e as autorizações para a produção começam a aparecer no mundo, e a gente espera, Senhor Presidente, que todos consigam sair desta crise da melhor forma possível.

Obrigado.

O SR. RENATO CINCO – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras, infelizmente, é difícil fazer um debate qualificado, quando a gente precisa enfrentar isso...

É lamentável escutar a fala do Vereador Leandro Lyra. Eu vou citá-lo diretamente. Ele fica aí dando uma de bom moço, falando de forma genérica da oposição, mas ele acabou, mais uma vez, de me chamar de terrorista. Diz que quer fazer um debate sério e fala coisas absurdas, bem no nível das fake news que qualificam essa extrema-direita hoje, no Brasil; por exemplo, falando dos governos que o PSOL apoiou, do PT, da Dilma.

O Vereador Leandro Lyra é grandinho. Ele conhece a política e sabe que isso aí é uma mentira deslavada, que o PSOL fazia oposição aos governos do PT. Eu também criticava os governos do PT, em função de seguirem o programa liberal moderado e o que isso significou, sem contribuir com o desmonte do SUS, mas não é essa a discussão fundamental agora. A discussão fundamental agora é o povo brasileiro ver como se está engendrando esse discurso genocida.

Em primeiro lugar, é muito importante que as pessoas percebam que daqui a alguns meses – e eu espero perder essa discussão –, ou eu vou ser reconhecido como terrorista ou o Vereador Leandro Lyra, o Presidente Bolsonaro e todos os outros dessa laia da extrema-direita serão reconhecidos como genocidas, percebendo o quanto eles estão sendo hipócritas na construção desse discurso.

Desde o primeiro momento, vários cientistas, independentemente de serem da esquerda ou não, vêm defendendo o isolamento radical. Desde o primeiro momento, nós mostramos a nossa preocupação de conseguir esse isolamento social, reconhecendo que boa parte da nossa população terá dificuldade em cumpri-lo.

Dessa forma, o isolamento é necessário para garantir, primeiro, que a turma que o Vereador Leandro Lyra representa e que insiste em manter atividades econômicas não essenciais em funcionamento – em função do lucro – deve ser proibida de manter as suas empresas abertas. Da mesma maneira, não podemos deixar nenhum templo religioso, de qualquer religião, funcionando.

Só se discutiu paralisar o comércio, e, mesmo assim, nem todo ele. Não se discute a paralisação da indústria, não se discute a paralisação das atividades não essenciais de maneira geral. Então, para conquistar esse isolamento social, primeiro, precisa-se enfrentar a turma que o Leandro Lyra defende: os empresários inescrupulosos que só querem saber do lucro.

Em segundo lugar, pois não é uma hierarquia, são coisas paralelas, temos que garantir a sobrevivência de quem precisa trabalhar todo dia para comer. Isso a gente está falando desde o início. A bancada do PSOL do Rio lançou, no dia 18 de março, a proposta para combater o coronavírus, em que a gente fala da necessidade de garantir o fornecimento de água nas áreas de baixas coberturas; a alimentação para os estudantes no quadro de segurança alimentar.

São vários pontos que tratam justamente dessa preocupação, desde o início. Agora, os genocidas, como o Vereador Leandro Lyra, o Presidente Bolsonaro e essa laia da extrema-direita resolveram inventar que ou a gente deixa o povo trabalhar ou a gente vai matar o povo de fome. Isso não é verdade, porque, se a epidemia não for controlada, a economia vai parar de todo jeito. E vai se recuperar pior depois, como demonstra um estudo do Banco Central dos Estados Unidos sobre a epidemia de 1918.

Então, Senhor Presidente, eu quero encerrar aqui a minha fala. Em primeiro lugar, eu quero indicar a leitura da matéria da Folha de S.Paulo de hoje: “Isolamento radical contra o coronavírus pode salvar um milhão de vidas no Brasil, aponta estudo”. O cálculo é da mesma equipe britânica que fez o Ministro Boris Johnson abandonar abordagem mais leve.

Então, a imprensa está avisando, transmitindo os avisos da ciência, e os estudos estão sendo feitos: precisamos avançar para o isolamento radical. Os genocidas estão preocupados em garantir os lucros, porque o desemprego é tão grande no Brasil que eles apostam que, se os trabalhadores morrerem, eles vão poder substituir e manter os negócios funcionando e manter os lucros. Mas não vão, porque a economia vai ficar pior se essa pandemia ficar descontrolada no nosso país.

Presidente, eu quero ler aqui um texto que foi traduzido para o Portal Contrapoder, por Daniel Monteiro, assessor do nosso mandato e filósofo. Ele traduziu o texto da Federação Anarquista de Turim, e eu quero ler aqui, porque acho que resume muito as preocupações da classe trabalhadora e todo mundo que precisa enfrentar genocidas como Leandro Lyra, Jair Bolsonaro e sua laia, só no Brasil.

“Epidemia? Massacre de Estado

(Artigo da Federação Anarquista de Turim)

Carros funerários estão alinhados em frente ao cemitério de Bérgamo. Esta imagem, mais do que muitas outras, mostra-nos a realidade em toda a sua dureza. Não é possível nem deixar uma flor. Não foi possível acompanhá-los até o fim. Eles morreram sozinhos, lúcidos, afogando-se lentamente.

Das janelas, em determinadas horas, as pessoas gritam, cantam, batem panelas e se reúnem em um espírito nacionalista evocado pelos políticos e pela mídia. ‘Tudo ficará bem. Conseguiremos’.

O governo suspendeu, com decretos publicados em ritmo frenético, o debate, inclusive, o fraco confronto democrático e o rito esgotado da democracia representativa, e alistou todos nós. Quem não obedece é um vetor de contaminação, um criminoso, um louco.

Para deixar claro: cada um de nós é responsável por suas próprias ações. Os anarquistas sabem bem disso: para nós, a responsabilidade individual por nossas próprias ações é o eixo de uma sociedade de liberdade e igualdade.

Cuidar dos mais fracos, dos idosos, daqueles que, mais do que outros, arriscam suas vidas é um dever que sentimos com grande força. Sempre. Hoje mais do que nunca.

Um dever igualmente forte é dizer a verdade. Essa verdade que, trancados dentro de casa em frente à televisão, nunca percebemos. No entanto, é na maioria das vezes visível para todos.

Quem procura uma verdade oculta, uma conspiração sombria criada por seu vilão favorito, fecha os olhos para a realidade. Isso porque, quem os abre, luta para mudar a ordem do mundo injusto, violento, liberticida e assassino.

Todos os dias, inclusive hoje, quando as pessoas ficam doentes e morrem, o Governo italiano aplica 70 milhões de euros em gastos militares. Com os 70 milhões gastos em apenas um dos 366 dias deste ano bissexto, seis novos hospitais poderiam ser construídos e equipados. E restaria algo para as máscaras, os laboratórios de testes e cotonetes usados no exame completo. Um respirador custa 4.000; portanto, 17.500 respiradores poderiam ser comprados por dia muito mais do que seria necessário agora.

Nestes anos, todos os seguidos governos reduziram constantemente os gastos com a saúde, a prevenção e as vidas de todos nós. No ano passado, segundo as estatísticas, a expectativa de vida caiu pela primeira vez. Muitos não têm dinheiro para pagar remédios, consultas e serviços especializados, porque precisam pagar aluguel, alimentação e transporte.

Fecharam pequenos hospitais, reduziram o número de médicos e enfermeiros, cortaram leitos, forçaram os profissionais de saúde a trabalhar horas extras para compensar os inúmeros buracos.

Hoje, com a epidemia, não há mais filas, não há mais listas de espera de meses e anos para a investigação do diagnóstico: consultas e exames foram cancelados. Faremos isso quando a epidemia passar. Quantas pessoas adoecem e morrem de tumores diagnosticáveis e curáveis; quantas pessoas verão suas patologias piorarem, pois colocaram em quarentena o que resta da saúde pública? Enquanto isso, as clínicas privadas fazem alguns movimentos publicitários e multiplicam os negócios, porque os ricos nunca ficam sem tratamento.

É por isso que o governo nos quer nas varandas cantando ‘Estamos prontos para a morte. A Itália chamou’ (hino nacional). Eles nos querem em silêncio e obedientes como bons soldados, carne de canhão, sacrificáveis. Mais tarde, quem sobreviver, ficará imune e mais forte. Até a próxima pandemia.

Por esse motivo, de nossas varandas, nas paredes das cidades, nas filas de compras, dizemos em voz alta, apesar da máscara, que estamos enfrentando um massacre do estado. Quantas mortes poderiam ter sido evitadas se os governos desses anos tivessem tomado decisões para proteger nossa saúde? Não foi um erro, mas uma escolha criminosa.

Ao longo dos anos, pesquisadores de doenças infecciosas alertaram para o risco que corríamos de uma possível pandemia. Foram vozes deixadas no deserto.

A lógica do lucro não permite flacidez. Quando tudo acabar, as indústrias farmacêuticas que não investem em prevenção farão negócios. Elas vão ganhar dinheiro com os medicamentos descobertos por muitos pesquisadores que trabalharam para a comunidade e não para enriquecer aqueles que já são ricos.

Acostumamo-nos a acreditar que somos imunes às pragas que afligem os pobres, aqueles que não têm meios de se defender, aqueles que nem sequer têm acesso à água potável. Dengue, ebola, malária, tuberculose foram as doenças dos pobres, das populações ‘atrasadas’ e ‘subdesenvolvidas’. Então, um dia, o vírus embarcou na classe executiva e alcançou o coração econômico da Itália. E nada foi como antes.

Embora não imediatamente. A mídia, os especialistas e o governo nos disseram que a doença mata apenas os idosos, os doentes, os que também têm outras patologias. Nada de novo, é um fato normal: você não precisa de um diploma de medicina para saber disso.

Então, todos pensaram que, na pior das hipóteses, teriam uma gripe extra. Esta informação criminosa encheu praças, bares e festas. Não foi por isso que a responsabilidade individual, que também passa pela informação e pelo entendimento, falhou. Mas isso tira um pouco dessa aura de santidade que o governo está tentando usar para sair ileso da crise. E, quem sabe? Talvez até mais forte.

Eles nos dizem que a nossa casa é o único lugar seguro. Não é verdade. Os trabalhadores que precisam sair todos os dias para irem à fábrica, sem nenhuma proteção real, apesar dos pequenos consolos que a Confederação da Indústria oferece aos sindicatos estatais, voltam para suas casas todos os dias. Há parentes idosos, crianças e pessoas frágeis lá.

Apenas uma pequena parte dos que saem para comprar ou respirar um ar têm proteções: máscaras, luvas, desinfetantes, que não estão disponíveis nem mesmo nos hospitais.

O governo alega que a proteção não é necessária se você for saudável: é uma mentira. O que eles nos dizem sobre a propagação do vírus claramente nega isso. A verdade é outra: dois meses após o início da epidemia na Itália, o governo não comprou nem distribuiu as proteções necessárias para impedir a propagação da doença. Elas custam muito.

Na região de Piemonte, os clínicos gerais conversam por telefone com pessoas que têm febre, tosse, dor de garganta, convidando-as a tomarem antipiréticos e ficarem em casa por cinco dias. Se piorarem, irão para o hospital.

Ninguém é testado. Quem vive com esses pacientes fica preso. Não podem deixar os que sofrem e precisam de cuidados sozinhos, mas correm o risco de se infectarem se a doença respiratória for causada pelo coronavírus. Quantos inconscientemente foram infectados e depois espalharam a doença para outras pessoas, saindo sem proteção?

A prisão domiciliar não nos salvará da epidemia. Isso pode ajudar a retardar a propagação do vírus, não a impedi-la.

A epidemia se tornou uma oportunidade de impor condições de trabalho que permitem às empresas gastar menos e ganhar mais. Os decretos de Conte (primeiro-ministro) garantem o trabalho de casa sempre que possível. As empresas se aproveitam disso para impô-lo a seus funcionários. Você fica em casa e trabalha on-line. O teletrabalho é regulamentado por uma lei de 2017, que estabelece que as empresas podem propô-lo, mas não o impor aos funcionários. Portanto, deve estar sujeito a um acordo que forneça aos trabalhadores garantias sobre horário de trabalho, formas de controle, direito a cobrir os custos de conexão e a cobertura em caso de acidente.

Hoje, após o decreto do Governo Conte para enfrentar a epidemia de Covid-19, as empresas podem forçar o trabalho de casa sem acordos ou garantias para os trabalhadores, que também devem ser gratos pela possibilidade de ficar em suas residências. A epidemia tornou-se, portanto, um pretexto para a imposição sem resistência de novas formas de exploração. Para os trabalhadores regulamentados, são garantidos o seguro desemprego e os fundos suplementares. Para os trabalhadores temporários, itens de IVA. E, para trabalhadores informais, não haverá cobertura, exceto algumas migalhas. Quem não trabalha não tem renda.

Quem se atreve a criticar, quem se atreve a falar verdades desconfortáveis é ameaçado, reprimido, silenciado.

Nenhum meio de comunicação divulgou a denúncia dos advogados da associação de enfermeiros, instituição que não tem nada de subversiva. Os enfermeiros são descritos como heróis, desde que adoeçam e morram silenciosamente, sem contar o que acontece nos hospitais. Enfermeiros que dizem a verdade são ameaçados de demissão. O acidente de trabalho não é reconhecido para quem está infectado, porque o hospital não é obrigado a pagar indenização àqueles que trabalham todos os dias sem proteção ou com proteção completamente insuficiente.

A autonomia das mulheres está sob ataque por conta da gestão governamental do surto de Covid-19.

O cuidado com as crianças, que ficam em casa porque as escolas estão fechadas; com os idosos em risco; com os deficientes recai sobre os ombros das mulheres, que já são fortemente atacadas pela insegurança no emprego. Enquanto isso, em silêncio, nas casas transformadas em prisões, os feminicídios se multiplicam.

No barulhento silêncio da maioria, 15 reclusos morreram durante distúrbios na prisão. Nada vazou sobre suas mortes, além dos documentos policiais. Alguns, que já estavam em estado grave, não foram levados para o hospital, mas foram carregados em vans da polícia e levados para morrer em prisões a centenas de quilômetros de distância. Um massacre, um massacre estatal.

O resto foi deportado para outros lugares. As prisões explodem. Os presos não têm garantia de saúde e dignidade, mesmo em condições ‘normais’, desde que seja normal trancar as pessoas atrás das grades. Para salvaguardá-los, o governo não encontrou nada melhor do que suspender as conversas com os membros da família, enquanto os guardas podem ir e vir. A revolta dos presos irrompeu diante do risco específico de disseminação da infecção em locais onde a superlotação é a norma. Aqueles que apoiaram as lutas dos prisioneiros foram atacados e denunciados. A repressão foi, com a cumplicidade das medidas previstas nos decretos do governo, extremamente dura. Em Turim, também impediram uma simples visita a familiares e amigos na prisão, mobilizando tropas em cada acesso às ruas que cercam o presídio de Vallette.

Os trabalhadores que fizeram greves espontâneas contra o risco de contágio foram denunciados por violar os decretos do governo, pois se manifestaram na rua por sua saúde.

Nada deve parar a produção, mesmo que sejam cadeias produtivas que possam ser interrompidas sem nenhuma consequência para a vida de todos nós. A lógica do lucro, da produção, vem em primeiro lugar. O governo teme que outras frentes de luta social possam se abrir após a revolta nas prisões. Daí o controle policial obsessivo, o uso do exército, ao qual, pela primeira vez, são atribuídas funções de ordem pública, e não de mero apoio às várias forças policiais. O exército se tornou uma força policial: o processo de osmose iniciado algumas décadas atrás está se concretizando. A guerra não para. Missões militares, exercícios e campos de tiro estão em pleno funcionamento. É a guerra contra os pobres no tempo de Covid-19.

O Governo proibiu todas as formas de manifestações públicas e reuniões políticas.

Arriscar a vida para o chefe é um dever social, enquanto a cultura e a ação política são consideradas atividades criminosas.

É uma tentativa, não muito velada, de evitar qualquer forma de confronto, discussão, luta, construção de redes de solidariedade que realmente permitam dar apoio àqueles que estão em maior dificuldade.

A democracia tem pés de barro. A ilusão democrática derreteu como neve ao sol diante da epidemia. As medidas ex cathedra do primeiro-ministro são entusiasticamente aceitas: sem debate, sem passagem pelo templo da democracia representativa, só com um simples decreto. Quem não as respeita é um vetor de contaminação, um assassino, um criminoso e não merece misericórdia.

Desse modo, os verdadeiros responsáveis, os que cortaram os gastos com a saúde e multiplicam os gastos militares; os que não garantem máscaras nem para os enfermeiros; os que militarizam tudo, mas não viabilizam testes porque ‘custam € 100’ são absolvidos com aplausos pelos prisioneiros do medo.

O medo é humano. Não devemos ter vergonha dele, mas também não devemos permitir que empresários e políticos o usem para obter um consenso em torno de políticas criminosas.

Lutamos para impedir o fechamento dos pequenos hospitais, destruindo preciosos serviços de saúde para todos. Estávamos na rua com os trabalhadores de Valdese, de Oftalmico, de Maria Adelaide, do Hospital Susa e em muitos outros cantos de nossa província.

Em novembro, estávamos nas ruas para repudiar a exposição da indústria aeroespacial de guerra. Lutamos todos os dias contra o militarismo e as despesas de guerra. Estamos no caminho para a luta No Tav, porque com um metro de Tav pagam-se 1.000 horas de terapia intensiva.

Hoje, estamos ao lado daqueles que não querem morrer na prisão; dos trabalhadores atacados e denunciados, porque protestaram contra a falta de proteção para evitar a propagação do vírus; dos enfermeiros que trabalham sem proteção e correm o risco de perder o trabalho, porque dizem o que acontece nos hospitais.

Hoje, grande parte dos movimentos de oposição política e social está silenciosa, incapaz de reagir, esmagada pela pressão moral, que criminaliza aqueles que não aceitam sem discutir a situação de crescente perigo causada pelas escolhas governamentais de ontem e de hoje.

Restringir movimentos e contatos é razoável, mas é ainda mais razoável lutar para fazê-lo com segurança. Precisamos encontrar lugares e maneiras de combater a violência daqueles que nos aprisionam, porque eles não sabem e não querem nos proteger.

Como anarquistas, sabemos que liberdade, solidariedade, igualdade em nossas 1.000 diferenças são obtidas através da luta, que não deve ser delegada a ninguém, muito menos a um governo cuja única ética é a manutenção do poder.

Não. Não estamos ‘prontos para morrer’. Não queremos morrer e não queremos que ninguém fique doente e morra. Não nos alistamos na infantaria destinada ao massacre silencioso. Somos desertores, rebeldes, partisans.

Exigimos que as prisões sejam esvaziadas, que os sem-teto tenham um abrigo, que sejam anuladas as despesas de guerra, que os exames clínicos sejam garantidos para todos, que cada um tenha os meios para proteger a si e aos outros da epidemia.

Não queremos que apenas os mais fortes sobrevivam. Queremos que mesmo aqueles que viveram muito tempo continuem a fazê-lo.

Queremos que os doentes tenham alguém próximo deles, que os ame e possa consolá-los: com dois bombardeiros de combate F35 a menos, poderíamos ter trajes e toda a proteção necessária para que ninguém morra sozinho.

Tudo dará certo? Conseguiremos? Depende de cada um de nós.

Os camaradas da Federação Anarquista de Turim, reunidos em assembleia em 15 de março de 2020.

Dedicamos este texto à memória de Ennio Carbone, anarquista, médico que dedicou sua vida à pesquisa científica, tentando retirá-la das mãos vorazes da indústria, que apenas financia o que gera lucro.

Ele falou conosco, há tempos, sobre o risco de uma pandemia como a que estamos enfrentando hoje.

Faz falta a sua voz, a sua experiência nestes dias difíceis.

Tradução: Daniel Monteiro.”

Só quero concluir dizendo, Senhor Presidente, que o estado brasileiro também é um estado genocida. Também destruiu a saúde pública nas últimas décadas em função, na Itália, dos investimentos militares; aqui, principalmente em função da política de juros da dívida pública.

Estamos à beira de uma tragédia. Tentar relativizar a necessidade do isolamento social neste momento é um comportamento genocida. Esta Câmara Municipal ainda não cumpriu a sua principal responsabilidade neste momento, que é garantir a paralisação de todas as atividades não essenciais na nossa cidade.

E terrorista é uma ova!

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Senhor Presidente, já discutimos esse primeiro projeto. Não poderia facilitar e dar menos tempo?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A palavra está assegurada ao Vereador Fernando William.

A observação do Vereador Marcelino D’Almeida é pertinente: estamos nos prendendo em um discurso fora da pauta. Então, vamos ficar restritos à nossa pauta da Ordem do Dia, por favor.

Com a palavra, para discutir o projeto, o Senhor Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Queria cumprimentar o Senhor Presidente e os meus colegas vereadores.

Na verdade, eu até não iria participar deste debate, porque realmente acho que é consenso entre todos nós, e ficou evidente na votação, outro dia, que o Fundo de Combate à Epidemia é fundamental, é importante, necessário. Uma proposta extremamente oportuna. Acaba que, em função de um debate que certamente une todos nós, posições políticas são colocadas de forma antagônica, utilizando-se de argumentos que muitas vezes não são adequados, não são corretos.

Em função especialmente da palavra do Vereador Leandro Lyra, que considero um jovem bastante inteligente, esclarecido, mas, enfim, lamentavelmente utiliza sua inteligência e sua juventude para seguir um campo liberal, conservador. Ficou evidente hoje inclusive, mais do que na vez anterior, que ele está realmente tão confuso como está a equipe econômica do Governo Bolsonaro.

Em momento nenhum o Vereador faz referência, por exemplo, à atitude do Presidente, que é, a meu ver, criminosa, irresponsável, leviana; que vai de encontro, inclusive, às decisões do próprio Ministério da Saúde, que foi, claro, indicado por ele. Vai contra todas as orientações de organizações médicas mundiais; vai de encontro a todos os técnicos da área.

Então, eu queria colocar algumas coisas que são importantes para a gente não ficar depois como irresponsáveis, com essa imagem de que somos terroristas, alarmistas etc.

Em primeiro lugar, essa é uma pandemia diferenciada, talvez, de todas as outras que a nossa geração tenha vivido, até muito semelhante a que aconteceu em 1917. Se realmente não tivermos todos os cuidados e se não agirmos com toda a responsabilidade, ela pode significar – numa boa hipótese – a mortandade de algo em torno de 40 mil pessoas no Brasil. Se nós não seguirmos orientações técnicas da Organização Mundial de Saúde, nós podemos ter até mais de um milhão de pessoas mortas no Brasil. E isso não é alarmismo, isso não é terrorismo: isso é uma fala baseada em informações técnicas e orientações de organizações que fazem estudo e comparam a situação do Brasil.

No Brasil, a situação sanitária é horrorosa, já temos mais de 12 milhões de trabalhadores desempregados, as favelas concentram a população em casa com oito, cinco, 10 pessoas. O Brasil é, na verdade, o país propício para que a invasão de vírus como esse possa causar uma imensa tragédia.

Eu espero estar errado, mas isso me leva a dizer algumas coisas rápidas e importantes. O Vereador Leandro Lyra, na falta de argumentos para um debate mais profundo, volta a essa questão da cloroquina com azitromicina. Eu falo como médico, primeiro para rebater o meu querido colega Vereador Leonel Brizola: o Doutor Didier Raoult, um grande epidemiologista do mundo, é uma pessoa extremamente respeitada. Só que ele, diante de uma situação como essa, fez uma experiência com azitromicina e cloroquina. Tem dado alguns resultados, sim; eu acho até que o país deve estar preparado para utilizar a cloroquina com azitromicina naqueles casos em que seja necessária internação.

Mas não há nenhuma comprovação científica, baseada em testes que chamamos de randomizados, em um percentual de pessoas que se submetem à medicação ao longo de um determinado tempo para que possamos assegurar e garantir que possa efetivamente ser aplicada e produzir os resultados que todos nós gostaríamos. Então, a cloroquina com azitromicina é uma alternativa em situação de crise, mas não é sequer um medicamento que a gente pode dizer que é cientificamente comprovado para combater a doença.

Sobre essa dicotomia entre economia e saúde, é preciso que fique claro, muito claro, e quem está dizendo isso não sou eu – todos sabem que tenho uma posição de confronto com essa postura liberal, essa postura conservadora, que predomina lamentavelmente em nosso país –, mas são economistas como Armínio Fraga, André Lara Resende, Pérsio Arida, economistas que contribuíram de forma importante para a produção do Plano Real, e se colocaram sempre na assessoria do PSBD, na assessoria de governos que adotaram a política macroeconômica que tem nos levado a essa situação que estamos nos dias de hoje.

Eles próprios reconhecem – é óbvio que temos que ter um olho na pandemia e um olho na economia – que, se não formos muito efetivos, muito firmes na decisão de controlar a epidemia neste momento, especialmente neste mês de abril, talvez início do próximo mês de maio, o preço que iremos pagar, inclusive do ponto de vista da economia, será muito maior porque nós já estamos atravessando uma fase de recessão.

Essas ações colocadas aí pelo Vereador Leandro Lyra são situações que estão ocorrendo independentemente das decisões tomadas por governadores e prefeitos. Na verdade, se a gente considera as medidas que estão sendo tomadas, elas ainda estão muito aquém daquilo que seria exigido e que passou a ser adotado inclusive pelo Presidente dos Estados Unidos, que é uma espécie de espelho para o nosso Presidente. Foi tomada pelo Boris Johnson, na Inglaterra, depois que ele solicitou informações da mais importante fundação de saúde da Inglaterra, passou a ser adotado na Espanha, na França, passou a ser adotado na Itália, e já, com reconhecimento, autocrítica, do próprio prefeito de Milão é que, mesmo se estivermos de olho na economia, o ideal é que, neste momento se haja com todo rigor no controle social para que se reduza a curva de contaminação que está em uma fase de ascensão, de progressão, que precisa ser contida. Isso é fundamental. Para isso, obviamente, nós precisamos adotar uma série de medidas de natureza econômica de proteção da população mais pobre.

É até interessante que o Vereador Leandro Lyra reconheça, neste momento, que os desempregados – que já eram mais de 11 milhões no Brasil antes dessa crise – precisam ser apoiados pelo governo. Reconhece, inclusive, que as empresas… Mais de 220 mil comércios que foram fechados precisariam do apoio do Governo, que mais de 2.200 indústrias foram fechadas e precisariam do apoio do Governo. Enfim, pelo menos, ainda tarde do que nunca, os liberais reconhecem que o Estado precisa, em situações de dificuldade e crise, agir com firmeza, liberar os recursos necessários, atuar efetivamente como tem que atuar um Estado em situações como essa e assegurar que haja a preservação da vida das pessoas. E, ao mesmo tempo, que, em um breve espaço de tempo, esperamos 3 a 4 meses, possamos adotar medidas de recuperação da economia.

O SR. REIMONT – O senhor me concede um aparte em sua fala?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Sim, Vereador.

O SR. REIMONT – Vereador Fernando William, perfeito seu raciocínio, perfeitas suas colocações. Apenas quero lembrar um detalhe, que talvez esteja no escopo da sua reflexão. Mas considerar que, neste momento, esses que você cita, que sempre defenderam o estado mínimo, que sempre defenderam que os pobres são pobres porque, na verdade, não fizeram por onde. Esses olham hoje – entendendo que o Estado tem que proteger esses mais pobres. Não é por amor aos pobres, essa elite não tem esse sentimento. Na verdade, é para salvar a própria pele. Queria botar essa pimenta na sua fala, esse tempero na sua fala. Porque, neste momento, é o seguinte: ou nos cuidamos ou morremos todos. Na verdade, no fundo, no fundo, o que a elite econômica brasileira faz é salvar a própria pele, não é uma preocupação per si, uma preocupação stricto sensu com os mais empobrecidos.

Obrigado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu vou tentar concluir. Acho que já estou me estendendo. Estou preocupado com as votações, acho até que o projeto do Reimont sobre população de rua deve ser votado ainda hoje. É engraçado que nosso colega Vereador Leandro Lyra, por quem eu tenho o maior respeito naturalmente, não fez, em nenhum momento, comentários a respeito, por exemplo, do avião da comitiva presidencial que carregava 39 kg de cocaína, apreendidos em Sevilha, na Espanha. Seria uma leviandade enorme – eu disse isso inclusive na oportunidade em que esse assunto veio à baila – dizer que o Presidente ou sua equipe tinha qualquer tipo de responsabilidade por isso, ainda que até hoje não se tenha esclarecido exatamente o fato. Mas continuo achando que o Presidente e sua equipe não tinham nada a ver com essa situação, como também não acho que o Presidente Lula e a Presidente Dilma – sou do PDT, tenho as minhas discordâncias – tivessem alguma responsabilidade se eventualmente aviões do Sistema Único de Saúde (SUS) pudessem ser utilizados para o narcotráfico.

Aliás, o Vereador Leandro Lyra também não faz nenhum comentário – gostaria que ele fizesse em uma próxima oportunidade – sobre a atitude do Presidente. Bom, depois de reiteradas falas de que é uma “gripezinha”, que valentões que enfrentaram cirurgias, ex-atletas enfrentam… O que é um “viruzinho” desse diante de uma situação de valentes e corajosos. Ontem, ele cometeu uma atitude de absoluta irresponsabilidade. Aliás, eu acho que a Justiça e o Parlamento brasileiro têm que começar a pensar seriamente sobre as atitudes que vêm sendo tomadas pelo Presidente da República. Elas têm levado a população brasileira à confusão. Ontem mesmo, já vimos nas ruas tentativas de carreata, pessoas já se dispondo a ir para as ruas, muita gente inclusive, diante do desespero que, naturalmente, uma situação como essa causa – quer pelo confinamento, quer pelas dificuldades econômicas etc. –, já está se dispondo a cometer aquilo que é o pior crime que poderia se cometer nesse momento: fazer ajuntamento de pessoas, estimular a contaminação e aumentar a possibilidade de mortos num país como o Brasil.

Então, quero aqui protestar contra essa atitude e esperar que nós, pelo menos como representantes da Cidade do Rio de Janeiro, tenhamos claro que a atitude do Presidente é não só criticável como leviana, irresponsável. Tenho a absoluta certeza de que a história haverá de responsabilizá-lo pelo que tem dito, pelo que tem feito nesse momento histórico.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nós ainda temos inscritos para discutir o projeto, por enquanto, os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Tarcísio Motta, Reimont, Paulo Pinheiro, Babá e Dr. João Ricardo.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu retiro a minha inscrição, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Porque é um projeto pacificado, vamos chegar às 18 horas e nós vamos conseguir votar?

O SR. REIMONT – Presidente, está retirada a minha inscrição; vou fazer uso da palavra na hora do encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.

Com a palavra, para discutir o projeto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, como liderança do governo, não posso deixar de falar, só que eu vou fazer o seguinte: todas as minhas discussões, a partir de agora – eu gostaria que o senhor contabilizasse isso –, serão no máximo de cinco minutos. Quando eu chegar no quarto minuto, o senhor pode intervir que eu vou deixar de falar. Por favor, Presidente. O Senhor escutou?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Escutei, Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, eu queria pedir aos senhores vereadores justamente isso: que nós possamos, minimamente, discutir a pauta. Lógico que há assuntos importantes para poder falar. Esse assunto do qual estamos falando hoje, não existe nada mais importante que isso. Não existe nada mais importante que esse assunto, mas eu peço que nós possamos ter um pouquinho mais de produtividade para poder chegar aos projetos; e que votemos pelo menos o primeiro projeto. Logicamente, toda pauta tem dois ou três projetos, mas que possamos votar o primeiro projeto e façamos as discussões e os encaminhamentos a partir do segundo projeto. Se for possível.

Eu também faço essa proposição a Vossas Excelências: que nós possamos discutir por apenas cinco minutos. Porque dá a oportunidade de todos os colegas falarem, o que é importante nesse momento em que todo o país está movido por conta dessa pandemia. O mundo está assustado com isso. Ninguém esperava que isso fosse acontecer. E mesmo os mais otimistas – digamos algumas experiências na Europa e nos Estados Unidos de otimismo –, porque não acreditaram no potencial da doença, hoje, estão arrependidos.

Vou me referir à fala aqui, primeiro, do Vereador Brizola, que me citou. Eu me expressei no nosso grupo privado que sou a favor do isolamento social porque é simples: não tem nada que vai resolver esse problema a não ser o isolamento social. Porque a gente não tem remédio ainda comprovado, cientificamente comprovado, que resolva a doença; e a gente não tem o que é importante: a vacina.

Espero que a gente termine esse assunto a respeito do isolamento e tudo mais, acho que todo mundo aqui está assustado, o mundo está assustado, ninguém queria estar passando o que nós estamos passando. Eu sei que o impacto na economia vai ser horrível. Vamos tentar botar para funcionar aquilo que é possível, aquilo que é essencial, aquilo que vai dar menos aglomeração. Porque isso aí é líquido e certo, a ciência diz: uma pessoa em casa pode contaminar até duas pessoas – essa é a média científica; circulando, contamina até seis. Então, o isolamento social é o único remédio, porque essa doença, enquanto não tiver um remédio ou não tiver uma vacina, não vai deixar de passar para as pessoas.

Vamos falar uma coisa simples aqui. Por exemplo, eu tenho uma pessoa na minha casa com 71 anos de idade e que é cardiopata. O coronavírus vai ser perigoso para essa pessoa a vida inteira, até ter um remédio ou uma vacina. Só vai deixar de ser perigoso não daqui a dois, três meses ou um ano, mas, sim, se tiver uma vacina. Se eu puder vacinar essa pessoa, e ela ficar imune a essa doença, ela vai poder ir para a rua com tranquilidade. Fora isso, ela vai sempre estar assustada, porque vai sempre estar passível de pegar a doença e ser um paciente grave e correr risco de vida. Então, é uma coisa grave que está acontecendo.

É grave, sim! Cientificamente, está todo mundo procurando uma vacina ou um remédio para combater isso. Eu tenho fé que a melhor notícia que a gente pode ter daqui a algum tempo, amanhã, daqui a 15 dias ou daqui a um mês, é a de que alguém chegará e dirá que achou a vacina ou que tem um remédio que cura.

Enquanto isso, gente, é isolamento social, é proteger as pessoas que a gente gosta. Vamos focar a família. Vamos tentar criar consciência naquelas pessoas que estão próximas de nós e que ainda acham que não é grave. Vamos tentar ajudar da melhor forma possível, e eu tento fazer isso colaborando com grupos de estudos e colaborando na internet, avisando às pessoas que, realmente, não existe outra forma de se proteger que não seja tentar se isolar do contágio. Eu tenho certeza de que a gente vai conseguir chegar da melhor maneira possível ao melhor resultado possível.

Vamos tentar ser ponderados em uma hora dessas. Eu sei que as discussões são acaloradas. Todo mundo aqui está pensando no melhor. Ninguém aqui quer que a economia entre em colapso. Lógico que isso vai ser ruim para todo mundo, inclusive para os pobres. Se a economia entrar em colapso, vai ser muito ruim. Vai ser ruim para todos nós, mas hoje é muito difícil tomar decisão. A decisão é muito tênue, porque você está entre a cruz e a espada. Enfim, não dá para a gente negligenciar a saúde. Isso aí, feliz ou infelizmente, é inegociável. É inegociável!

Nós temos que falar com as pessoas, isolar quem nós podemos e orar por aqueles que estão na linha de frente – os profissionais de saúde e de assistência social, que estão na linha de frente para ajudar a combater o vírus – e fazer uma oração para que a gente tenha o remédio para curar essa doença e a vacina para prevenir essa doença o mais rápido possível. Essa seria a grande notícia para o mundo, e é isso que iria realmente resolver o problema.

Eu queria encaminhar... não vou fazer o encaminhamento, vou aproveitar a discussão aqui para encaminhar favoravelmente à aprovação desse fundo, que é tão importante. Existem muitas empresas privadas e pessoas querendo doar, gente me falando que quer doar, e não sabe como fazer a doação.

Então, não vamos perder mais tempo. Vamos votar logo o fundo e colocá-lo para as pessoas fazerem seus depósitos lá, porque tem gente querendo ajudar, e não sabe como.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PAULO PINHEIRO – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, serei breve, porque não costumo usar o microfone para fazer discussões que não sejam do projeto, não é discussão diferente do projeto. O encaminhamento será feito pelo partido.

Eu estou discutindo o projeto mais uma vez. Nós vamos votar favoravelmente, e é importante que seja agilizado, mas nós não podemos deixar no ar uma discussão que ficou aí em relação ao coronavírus.

Foi muito boa a colocação do Vereador Dr. Jairinho. Nós temos que ter paciência. Nós temos que ter calma. Nós temos que ter ponderação, mas nós não podemos ter na nossa frente... porque isso incomoda, isso atua e isso destrói todo o trabalho do isolamento social. Ouvir determinadas coisas…

Ninguém aqui é contra a economia. Ninguém aqui se esqueceu de que o país não pode parar, que os caminhoneiros não podem deixar de passar nas estradas. Tudo isso a gente sabe. Agora, o que não pode é um cidadão, que tem o direito de falar para todo o Brasil, ir para a televisão e dizer que a gente tem que “ser homem” para enfrentar o vírus.

Desde quando a gente tem que “ser homem” para enfrentar esse vírus? Que discurso é esse? A gente ouvir e ver o presidente da República na rua, dando o pior exemplo e desmoralizando o seu ministro da Saúde, e entender que foi o próprio presidente que fez menção à questão dos medicamentos...

Os vereadores falaram sobre a questão dos medicamentos e da cloroquina. Entendam o seguinte: a Fiocruz, que é uma das instituições a que esse governo tem dado muito pouco apoio, está discutindo, junto com pesquisadores de outras nações, a possibilidade do uso dessa substância. Não há nada claro, não há nada neste momento. Nós não podemos dizer para ninguém ou para quem está hoje no CTI que a cloroquina vai ser utilizada... Não pode dizer isso! A ciência não permite dizer isso!

Nós não podemos tentar trazer a discussão para o lado político ou ideológico, porque isto não cabe aí. Não há a medicação ainda!

Como disse muito bem o Vereador Dr. Jairinho, nós vamos ter a solução para isso; e não somente quando chegarmos ao pico da doença no Rio de Janeiro ou no Brasil. Sobre as pessoas que forem acometidas e que saírem vivas da doença, nós não sabemos se elas terão resistência a uma nova infecção pelo mesmo coronavírus.

Nós só teremos sossego em relação a isso quando for produzida uma vacina ou quando um medicamento puder ser utilizado da maneira mais correta para evitar que as pessoas morram.

Então, nós não podemos ter esse discurso. Nós não podemos deixar de reclamar disso. Quando nós cobramos da base do Governo em relação ao Rio de Janeiro e quando vemos o Prefeito titubear em determinados momentos, voltar atrás e dizer que vai reabrir escolas, não podemos aceitar.

Vocês que estão ao lado do prefeito – e eu sei como deve ser difícil convencer o prefeito de que a Terra não é plana e discutir de uma maneira clara com ele sobre isso – mas é importante dizer que a única solução que temos hoje, e a única coisa que podemos fazer, é o isolamento social.

Esse projeto vai ajudar, porque vai dar condições para que esses recursos sejam utilizados exatamente para compra dos equipamentos que estão faltando, sim. Os profissionais de saúde estão enfrentando dificuldades. Estão faltando medicamentos e os equipamentos de proteção individual. Nós temos problemas ainda com os respiradores, e esperamos que as pessoas doem os seus recursos para que se possa trabalhar em relação a isso.

Era isso o que eu queria colocar. Nós não podemos deixar passar barato, sem citar aqui o absurdo que foi o crime cometido nos meios de comunicação, quando a maior autoridade do Brasil vai dizer que tem que ser homem para enfrentar o vírus, que o vírus não atravessa a parede de vidro da lotérica...

São ignorâncias que nós não podemos ouvir nem deixar passar, porque isso cria problemas para as pessoas. Tem gente indo para a rua... Ontem eu vi uma mulher grávida com a camisa amarela, na rua, para dizer que nós temos que voltar a trabalhar: “Voltem a trabalhar, malandros”. Isso não cabe.

As autoridades brasileiras têm que tomar uma providência. Nós não podemos deixar que este cidadão continue falando o que está falando para tentar destruir a única saída que nós temos hoje, que é adiar, empurrar para mais adiante e fazer com que as pessoas não tenham a infecção imediatamente.

O meu voto é favorável ao projeto e eu espero que a gente tenha paz, respeito com as nossas divergências, respeito, solidariedade, humanidade, carinho. Que entendamos que é um momento difícil e que nós aqui, da oposição, não estamos atrapalhando, mas tentando ajudar com os projetos que apresentamos.

Mas não podemos ficar calados diante dessas coisas absurdas que estão sendo ditas de Brasília para o mundo inteiro. Hoje, o planeta está respondendo ao que o Presidente da República falou.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Babá, que dispõe de 15 minutos.

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, senhores vereadores, companheiros que nos acompanham via Rio TV Câmara, quero iniciar essa minha fala com um dado que um companheiro me enviou nesta semana.

O Governo Bolsonaro tirou R$ 9 bilhões do SUS e comprou quatro navios de guerra por R$ 9,1 bilhões. Os mortos do coronavírus mandam lembrar que um decreto presidencial demitiu 10.600 agentes de saúde e extinguiu 14 mil de trabalhos efetivos. E esta é a realidade em que nós estamos vivendo!

Até o patrão do Bolsonaro, que é o Trump, voltou atrás e estendeu o confinamento social até o dia 30 de abril. O ministro da Saúde claramente expõe a sua posição, defendendo o isolamento social, que é o único que pode salvar vidas; e o Presidente Bolsonaro, desrespeitando o seu ministro, vai caminhar em Brasília, para falar um monte de bobagens, besteiras. Coisas graves, dizendo, inclusive, que morrer todo mundo vai. Quer dizer, para ele, é indiferente a quantidade de mortos pelo coronavírus. E essa situação é muito grave.

O dado da Itália mostra claramente o problema. Já repeti aqui, da última vez, que o Prefeito da Cidade de Milão foi lá brincar com o coronavírus e está aí o resultado. Na Espanha, a mesma coisa. A Inglaterra teve que mudar, voltar atrás, porque o próprio Primeiro Ministro foi afetado. E, agora, o Presidente da Rússia fechando tudo, porque sabe da gravidade do problema.

E aqui no país o que nós vemos? Um país onde um Presidente desrespeita seu Ministro da Saúde, desrespeita todas as autoridades ligadas à área de saúde, tanto do Brasil quanto do mundo inteiro. Pronunciamentos de presidentes dos mais variados possíveis que voltaram atrás, como o Presidente do México, que estava na mesma linha bolsonarista, teve que voltar atrás. E a esses senhores não interessa a situação. É cínico dizer que vão tirar empregos, que vão passar fome. A situação está colocada como se todos os problemas do Brasil tivessem começado de um mês para cá, quando, na verdade, o Governo Bolsonaro estava com 40 milhões de desempregados. No Rio de Janeiro, os dados mais favoráveis dizem que são 5.000, mas são muito mais, de trabalhadores que estão na rua, perderam seus empregos, expostos na verdade a esse vírus mortal. Essa situação é gravíssima.

Nós aqui queremos colocar que falar contra os bancos e falar, na verdade, em isolamento social, mostrar os dados do mundo, para o Vereador Leandro Lyra, é terrorismo da nossa parte. Terrorismo por causa dos empregos.

Leandro, primeiro, eu já tinha chamado você, no ano passado, de bank boy, por defender o Itaú, o Bradesco. Não é nem os bancos públicos que você defende. E o Presidente Bolsonaro, são dados que têm da realidade, que você nunca contestou, foi pago R$ 1,038 trilhão, em 2019, de juros e amortização da dívida, 38%, quase 39%. Para a saúde, foi 4,21%; para a educação, tão importante, 3,48%. Dados mais graves, saneamento básico – que está aí a população sofrendo nas favelas, a população pobre, que você, cinicamente, diz defender agora – foi 0,02%, em 2019, do orçamento todo que nós pagamos.

Os banqueiros deitam e rolam, e você não fala nada. Óbvio, está cumprindo o seu papel. Se antes era bank boy, agora você é Bolsonaro boy. Quem defende todos os absurdos que o Bolsonaro defende, todos, que tem de gerar emprego, que tem que sair às ruas, como ele fez ontem em Brasília. Criticado no mundo inteiro, mas você não critica. Corretamente, porque você está ao lado de Bolsonaro. Garanto que, se você estivesse em Brasília, você estaria lá na comitiva dele, acompanhando a comitiva presidencial.

Se você fala que não tem problema, Leandro, entre em um trem, lá na Central do Brasil, e acompanhe uma viagem de duas horas. Só duas horas para você vê trens lotados. O trabalhador, efetivamente, por necessidade, tem que dar seu jeito. Dinheiro há nesse país. Sabe quanto foi para a habitação popular? Zero. E você não falou nada. 0%. Sabe quanto foi para a Ciência e Tecnologia, que o Presidente Bolsonaro tanto cortou verba de bolsas de pesquisa, de institutos importantes como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) – esses cientistas que estão lutando com todas as dificuldades nas nossas universidades públicas? Para Ciência e Tecnologia 0,27%. Nada! E você caladinho, não é? Aí vem falar as maiores bobagens!

Primeiro, eu sou um dos fundadores do PSOL. Eu fui expulso do PT por ser contra a reforma da Previdência que Lula implantou no seu primeiro ano de governo. Como fomos contra a vinda de Henrique Meirelles do BankBoston para passar oito anos no seu governo aplicando a política neoliberal. Depois passou a Dilma, passou o Temer, agora o Bolsonaro. E os banqueiros deitam e rolam neste país.

O patrão do Bolsonaro – o Trump – teve que voltar atrás, não é? Porque a quantidade de mortes nos Estados Unidos é brutal e pode ampliar assustadoramente. Mas aqui, no nosso país, também.

E a gente vê o Presidente da República ir a uma feira para se consultar com o coitado do trabalhador que está ali vendendo o seu churrasquinho para fazer cena, para falar bobagens! Porque é o que ele fala permanentemente. Em vez de assistir o que está passando no mundo, vê o que está passando na sua cabeça, que efetivamente eu não quero entrar nos detalhes.

Mas, se fosse entrar nos detalhes, você, com a intimidade tão grande que tem com o Presidente da República, eu lhe perguntaria “Onde está o Queiroz?” Você deve ter informações já que você está “unha e carne” com o Presidente Lula, com seus filhos. Teria que se informar para saber onde está o Queiroz – que comandou na Assembleia Legislativa toda a arrecadação de fundos do pobre estado do Rio de Janeiro com corrupção.

A mesma corrupção do Cabral, a mesma do Eduardo Paes, a mesma dos filhos do Presidente. E ainda dão medalha! Medalhas! Algumas dessas medalhas foram entregues lá na cadeia a esse que foi morto há pouco! E você fica caladinho, não é?

Atacou as universidades públicas, mas não fala que você fez doutorado com o dinheiro da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)! Você, para ser mais honesto, era para pegar toda a bolsa de estudo que o Capes financiou seu doutorado e restituir ao Estado. Isso se você tivesse honestidade, o que não tem! A honestidade intelectual, que você tanto fala!

É porque, efetivamente, você cumpre a tarefa, que é justamente defender os interesses dos banqueiros, como agora faz Bolsonaro. Defenderam interesses, na verdade, do Governo Bolsonaro, pelas bobagens que ele fala. E que a situação que nós atravessamos é gravíssima. Situação grave. Isso não se resolve incentivando as pessoas à irem para as ruas, como faz Bolsonaro. Como fez ontem, criticado no mundo inteiro.

E você não levanta uma palavra por quê? Porque concorda com todas as baboseiras que o Bolsonaro falou, que são gravíssimas. Inclusive, para justificar – porque você está justificando – para depois dizer: “Está vendo, nós estávamos com a razão! Acabou o coronavírus. Quebraram com o país!”.

O país está quebrado já faz tempo! O nosso país – tantos impostos que nós pagamos. Porque o morador de rua paga imposto. O banqueiro, não! Todo esse dinheiro, que eles recebem, eles não pagam imposto de renda. Coitado do trabalhador que está na rua, que se arrecadar R$ 3,00, entrar no supermercado e comprar um pacote de bolacha, está pagando ali 30%, 35% de imposto. E esses bilionários, que eu já citei anteriormente e não vou repetir, é deles que se tem que ir atrás também.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Babá, dois minutos para encerrar o seu tempo.

O SR. BABÁ – Pois não, concluindo.

Repetindo o vergonhoso discurso do dono do Madero, não é? Ou o velhinho da Havan, que recebe dinheiro público para falar também essas bobagens, repetindo o discurso do Bolsonaro, que vocês estão repetindo.

Essa situação, a ampliação das mortes, no Rio de Janeiro e em São Paulo está mais grave hoje em dia, mas está se ampliando para o país inteiro. Nós não queremos isso. Pelo contrário, é a situação que nós não queremos ver acontecer no Brasil, mas que infelizmente vem acontecendo. Vai se reproduzir justamente pelos cortes que houve.

Eu mostrei ainda agora que o Bolsonaro cortou R$ 9 bilhões do SUS, que tanto criticam. Ou vocês se esqueceram das críticas que fazem ao SUS? Agora, quem está salvando este país é o SUS, com os profissionais que foram demitidos por Crivella, por Bolsonaro.

Os cortes de verba na saúde têm que ser revistos. E nós acreditamos na população brasileira, porque amanhã é dia 31 de março e o golpe militar de 1964 vai completar aniversário. Amanhã com certeza vai ter um grande panelaço contra Bolsonaro, e para reviver, na verdade, a crítica à ditadura militar que se implantou neste país em 1964.

Queremos colocar essa situação, para encerrar aqui, Senhor Presidente, porque nós não podemos ficar calados. “Ah, porque é terrorista”. Não seja cínico. Não seja cínico. Levante a voz, defenda o que o Bolsonaro está defendendo. Levante a voz para fazer isso. E você não tem coragem para isso. Porque nunca lutou na vida, nunca teve um sofrimento.

Portanto, não me venha com essas situações, porque a classe trabalhadora está dando resposta e vai dar mais resposta ainda, porque nós, com certeza, vamos fazer com que essa classe trabalhadora apoie todas as ações que são necessárias para salvar a população e ir contra esse Presidente que diz bobagens em cima de bobagens, que corta dinheiro em educação, que corta dinheiro na saúde.

Nós mesmos queremos ver você votar favorável ao projeto que eu e a bancada do PSOL apresentamos, que tem apoio, com certeza, dos companheiros do PT, para suspensão do pagamento dos juros e amortização da dívida do Município do Rio de Janeiro. E aí, pegar esse dinheiro, o Governo do Crivella, para aplicar R$ 1,8 bilhão nesse Fundo que estaremos votando agora, para esse dinheiro poder ser realmente utilizado para salvar vidas, e não para salvar os banqueiros. Vossa Excelência, como “bank boy”, como “bank Bolsonaro”, você defende todos eles. “Bolsonaro boy”, “bank boy”, porque defende o Bolsonaro e defende os banqueiros. E cumpre esse triste e vergonhoso papel que você vem cumprindo na sua vida, não apenas nesta Sessão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.

Para discutir, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Presidente, na última reunião eu não falei, em nome da celeridade. Eu vou ser extremamente rápido agora, simplesmente para fazer duas pequenas observações.

Primeiro, eu queria dizer que eu acabei de ouvir o discurso mais fora de moda que eu já ouvi na minha vida. O Vereador Babá agora faz discursos do meu tempo de faculdade, em 1980, “porque as elites, porque os banqueiros”. Até me dá uma certa tristeza a gente trazer esse discurso à tona de novo. O PSOL vem tentando nacionalizar o discurso, trazer ao debate... a cada 10 palavras que eles falam, seis são Bolsonaro. Realmente, está ficando muito chato.

Então, Presidente, só vou repetir aqui que realmente acabei de ouvir o discurso mais fora de moda que já ouvi neste meu tempo de vereador. Realmente, esse negócio de “as elites, os banqueiros” é extremamente démodé. O banqueiro não está sofrendo com isso tudo, não. A elite não sofre, não: quem está sofrendo é o pobre; esse é que está lutando todos os dias para chegar ao seu local de trabalho. Não podemos criticá-los por estarem, de alguma maneira, tentando se desviar de toda essa conjuntura.

Foi dito que o problema atinge o mundo inteiro. É verdade. A minha irmã está na Itália no seu 25º dia de confinamento e são 1.000 mortos todos os dias. A minha irmã está completamente fora do mercado de trabalho por ser freelancer, não faz nada há dois meses. Seu marido teve que dispensar mais de 20 funcionários e duas das suas empresas acabaram de fechar. Então, esse é um problema que está atingindo todo mundo, e é um problema sério!

Quero finalizar minha fala dizendo duas coisas: primeiro, o Vereador Renato Cinco não é tão antigo assim, não. O Vereador Renato Cinco viveu quando o seu líder Freixo foi à televisão, em 2012, com a cara extremamente constrangida, para dar apoio à Senhora Dilma Rousseff. Recentemente, subiu no palanque do ex-Presidente Lula no dia em que ele foi libertado. Estava lá ele abraçadinho com o Lula. Então, dizer que PSOL e PT são diferentes? Não são, não! Daqui a poucos meses estarão no mesmo palanque fazendo discurso, um apoiando o outro. Essa era uma ponderação a fazer.

A segunda ponderação que tenho a fazer em relação ao Vereador Renato Cinco é dizer que ele se equivoca, porque as clínicas privadas estão, sim, cancelando todos os procedimentos eletivos e aqueles que não são julgados de caráter emergencial. Participo de vários grupos de cirurgiões antigos, cirurgiões de clínicas privadas, e todos eles estão fechando seus consultórios privados, todos eles cancelando suas cirurgias.

Para finalizar, impossível que o PSOL, que é um partido que realmente prima por sua base mais humilde, não esteja recebendo os vídeos de pessoas implorando por emprego, implorando por comida. Sinceramente, tenho recebido esses vídeos...

Então, tirem todos os veículos automotores das ruas, porque temos 46 mil mortes em acidentes automobilísticos. Essa é a solução mais simplista do mundo. Então, não sei. Acho que a ciência sabe mais do que isso.

Com relação ao tratamento, à vacina, já foi anunciado na CNN que os testes em humanos começam em setembro. Até lá faremos o quê? Alguém aguenta? Vamos jejuar até setembro? Não sou favorável a abrirem as escolas! Não sou! Mas algum tipo de atividade econômica tem que ter. Hoje o Governador tomou uma decisão sábia, de lentamente começar abrir o comércio.

Era isso o que eu queria dizer. Um grande abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não há mais orador inscrito. Responderei à questão de ordem da nobre Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, abro mão. Acho que estamos perdendo muito tempo. Vamos adiantar os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Teresa Bergher, respondendo à sua questão de ordem, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora informou que houve um erro na publicação dos apoiamentos. O Vereador Rocal não deu apoiamento à sua emenda. Então, ela continua prejudicada e vai ao arquivo.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, eu me baseei no que li hoje do Diário da Câmara Municipal. Então, acho que eu tinha que fazer essa questão de ordem. Acho que é importante, até para ficar esclarecido, porque o senhor, na hora, leu todos os nomes, mas fica muito difícil acompanhar.

Acho que se o senhor está justificando que o Vereador Rocal não votou, tudo bem. Vamos em frente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Correto, vai ser feita a retificação no Diário da Câmara Municipal de amanhã.

A SRA. TERESA BERGHER – Certo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento ao Plenário Virtual do recebimento de Emenda de nº 3, de autoria do Vereador Reimont, contendo o número regimental de apoiamentos, com o seguinte teor:

"Emenda nº 3

Art. 1º Inclua-se aonde couber :

(...) Fica autorizado o Poder Executivo, a utilizar parte dos recursos captados para o incremento e incentivo de pesquisas tecnológicas e científicas, denvolvidas em instituições públicas, com vistas a produção de medicamentos, testes para detecção do vírus e equipamentos hospitalares, tais como ventiladores mecânicos, e similares para o enfrentamento e combate à Covid-19.

Plenário Virtual, 30 de março de 2020.

Vereador REIMONT

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereador DR. JORGE MANAIA

Vereadora TERESA BERGHER

Vereador ALEXANDRE ARRAES

Vereador MAJOR ELITUSALEM

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

Vereador ZICO BACANA

Vereador JONES MOURA

Vereador MATHEUS FLORIANO

Vereador PETRA

Vereador INALDO SILVA

Vereador PROFESSOR ADALMIR

Vereador MARCELINO D'ALMEIDA

Vereadora VERONICA COSTA

Vereador ITALO CIBA

Vereador MARCELO ARAR

Vereador DR. MARCOS PAULO

Vereador JORGE FELIPPE

Vereadora LUCIANA NOVAES

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Vereador ÁTILA A. NUNES

Com o apoio dos Senhores

VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA VERA LINS

A matéria está pendente de pareceres.

A Presidência convida os membros da Comissão de Justiça e Redação para emitirem o parecer.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Parecer pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.

A Presidência convida os membros da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social para emitirem parecer, excluído o Vereador Dr. Jorge Manaia, que é coautor.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO PINHEIRO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.

Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para encaminhar a votação o Vereador Reimont, Lider do PT.

O SR. REIMONT – Muito rapidamente, Senhor Presidente.

Estou encaminhando essa emenda, Senhor Presidente, construída a partir de diálogos com profissionais da COPPE/UFRJ, só para dar ciência aos senhores vereadores da importância dessa emenda. Agradeço muito pelo apoiamento e pela coautoria de várias e vários.

Quero dizer que, segundo orientações e conversas com a COPPE/UFRJ, podemos ter, em uma ou duas semanas, no máximo, aquilo que é chamado de primeiro "cabeça-de-série", que é o primeiro equipamento produzido. E, deste equipamento produzido, poderão ser produzidos os demais.

Depois, outra questão importante também: é um equipamento de custo baixo, portanto, um equipamento barato. Outra questão, que também vem ao encontro da necessidade da cidade como um todo: não é um equipamento que vai ser usado exclusivamente neste momento em que se faz o combate ao coronavírus, mas é um aparelho que pode entrar na rotina da saúde do Município do Rio de Janeiro. Para se ter uma ideia, só o Hospital Universitário do Fundão vai ganhar 100 leitos de UTI. E esse hospital poderá ficar equipado permanentemente, não somente neste tempo. Por outro lado, tem outras questões importantíssimas, que é a tecnologia nacional produzida no campus da UFRJ, no Rio de Janeiro, portanto, da COPPE.

Então, são vários atributos que essa emenda traz e, portanto, a importância de se votar favoravelmente. O que já agradeço, de antemão, a cada vereadora e a cada vereador que se fez parceiro neste processo. Agradeço, também, aos trabalhadores e trabalhadoras pesquisadores do COPPE/UFRJ, a quem parabenizo pela riqueza e pela luta em favor da ciência, da tecnologia e da pesquisa.

Muito obrigado, Senhor Presidente. Encaminho favorável à aprovação.

Não havendo mais quem queira encaminhar. Em votação a Emenda nª 3.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Encerrada a votação.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 47 (quarenta e sete); não havendo voto contrário. Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 47 (quarenta e sete) senhores vereadores.

A Emenda está Aprovada.

Em votação o projeto assim o projeto emendado.

(Os senhores vereadores registram seus votos)(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 48 (quarenta e oito); não havendo voto contrário. Presentes 49 (quarenta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 48 (quarenta a oito) senhores vereadores

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 49 (quarenta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 48 (quarenta e oito) senhores vereadores.

O Projeto de Lei nº 1712-A/2020, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.