SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1750/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL; EM REGIME DE URGÊNCIA; EM DISCUSSÃO ÚNICA; QUORUM: MA; VETO PARCIAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2020, DE 2020 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, QUE DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS CUIDADORES EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS

*Prazo: 19/06/2020

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação.
A Presidência convida os nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus para emitirem parecer pela referida Comissão.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela rejeição ao veto, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Vou discutir o projeto, mas meu parecer é pela rejeição ao veto, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Pela rejeição ao veto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela rejeição ao veto.
Em discussão.
Para discutir, com a palavra o Senhor Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, deixem-me dizer o seguinte: rejeitei o veto parcial, mas concordo. E aí queria pedir à Vereadora Luciana Novas, com o maior carinho, porque acho que o conceito do projeto dela, que seria priorizar a vacinação dos cuidadores de idosos, já está atendido no projeto dela. Então, o projeto foi sancionado parcialmente naquilo que é a essência do projeto dela. A essência do projeto dela é o seguinte: é a vacina no cuidador de idoso. O que foi vetado? Foi vetada a maneira como seria feita uma declaração, que seria de cuidador de idoso, e o Executivo entende que essa declaração seria objeto de uma regulamentação mais apurada.
Então, a Vereadora Luciana foi contemplada naquilo que é o coração do seu projeto, que é a prioridade na vacinação do cuidador de idosos, mas o que foi vetado parcialmente foi somente a parte que diz respeito a como presta a declaração do cuidador de idoso. A Prefeitura diz o seguinte: “Vou regulamentar isso para que seja uma coisa de que as pessoas tenham mais clareza e tenham uma melhor acuidade.
Então, não vejo esse veto como um veto ao projeto. Eu vejo esse projeto como sancionado, porque ele é sancionado naquilo que é o coração do projeto. Então, eu vejo que a Vereadora Luciana Novaes está atendida. E o veto parcial é uma mera formalidade da comprovação que o Executivo teria para regulamentar o que seria a comprovação do cuidador de idoso.
Por que estou falando isso? Eu votarei o projeto de qualquer maneira. Eu não quero atrapalhar, mas eu digo o seguinte: se a gente mantém esse veto, a Vereadora Luciana Novaes tem o seu projeto sancionado no coração dele, e ele vai para sanção, sem nenhuma discussão da Justiça. Se nós nos apegarmos ao preciosismo de como vai ser indicado à sociedade, como vai ser regulamentado quem é o cuidador do idoso, corre o risco de um projeto que está sancionado ser judicializado.
Eu não sei se eu me fiz entender? Mas o coração do projeto foi atendido. Então, se mantivermos esse veto, atendemos aquilo que o projeto da Vereadora Luciana falou, e deixa de judicializar.
Então, a minha discussão de por que eu não encaminhei ainda vai nesse sentido. Eu acho que o projeto fica atendido na sua essência e, se nós mantivermos o veto parcial, ele passa a vigorar, ser sancionado, e ela tem uma lei sancionada, que é o que ela quer.
Obrigado.

A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Presidente, eu pediria ao Líder do Governo, por uma questão de justiça: se o prefeito concordar com a sua proposta, que faça menção ao nome do autor. Eu acho que é justo, e é um projeto que foi apresentado. Porque senão perde a autoria, perde o trabalho, todo esforço do gabinete de quem elabora a proposta, de quem se compromete com o feito. Acho que seria justo, se houver o decreto. Isso já aconteceu outras vezes. Que se coloque e faça a citação ao empedimento do autor em fazer, em apresentar e aprovar a proposta. Enfim, que faça essa citação. Eu acho que é uma coisa generosa, gentil e justa com quem elaborou o projeto. Senão, a gente aprova então o projeto ou derruba o veto, para que o projeto possa ser sancionado. Eu acho que é justo. Pense nisso, por favor.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu acho que é justo também.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Para discutir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luciana Novaes.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu concordo com a manutenção do veto, desde que esses cuidadores de pessoas, de idosos e também de pessoas com deficiência... Porque nós tivemos a Deputada Mara Gabrilli, que foi infectada através da sua cuidadora.
Então, é preciso se atentar para isso, da importância da vacinação tanto para os cuidadores de idosos, quanto para os cuidadores de pessoas com deficiência. Como irá ser feito, eu deixo a Prefeitura se atentar para isso. Mas o importante é que essas pessoas sejam imunizadas.

O SR. DR. JAIRINHO – Um aparte, Luciana.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim, Vereador.

O SR. DR. JAIRINHO – Então, Presidente, senhores vereadores, a Vereadora Luciana concordou com a minha ponderação. Ela tem toda razão: o importante é o coração do projeto dela, que as pessoas com deficiência e os cuidadores de idosos possam ser vacinados. E a Prefeitura e o Poder Municipal regulamentam como vai ser essa acuidade, para saber quem é o idoso ou não.
Diante disso, o autor deixou entender o que está preservado no projeto dela. O meu encaminhamento, a minha discussão é para a manutenção do veto.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Luciana.

O SR. RENATO CINCO – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Renato Cinco.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado. Eu só queria fazer um apelo para a Prefeitura. Porque pelo que estou entendendo, qual é a preocupação? A preocupação é com uma possibilidade de fraude – me parece –, porque a regulamentação ficou muito simplificada, você tem uma declaração do idoso ou da pessoa que está sendo cuidada, e aquilo vale para garantir o direito. Então, me parece que a preocupação é de, eventualmente, ser dado para pessoas que não deveriam receber.
Mas a gente está falando de uma vacinação para gripe; então, só fazer um apelo também para a Prefeitura ao tentar criar um mecanismo melhor, vamos dizer assim, de controle, para não burocratizar e atrasar a vacinação. Eu gostaria… Preferia que fosse mesmo...

O SR. DR. JAIRINHO – Um aparte, Vereador Renato Cinco?

O SR. RENATO CINCO – Pois não, Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Assim... Não só para se ter uma acuidade maior também, mas por conta também de que essa regulamentação de como fazer cria um certo vício de iniciativa. Então, minha preocupação é muito mais fazer valer a lei, porque o coração da lei foi preservado, do que realmente… E que se tivesse uma... Logicamente não vamos brigar por isso, mas se tiver realmente alguém que colocou ali que é cuidador de idoso, mas foi vacinado: graças a Deus! Mais uma pessoa foi vacinada. O cuidado mesmo era com o coração do projeto para ser preservado.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado! Acho que o Prefeito não precisa judicializar quando há vício de iniciativa e ele concorda com a iniciativa. Acho que também tem que levar isso em consideração, que o risco na verdade de judicialização é do Prefeito judicializar.
Então, a princípio, acho que vou me abster, porque eu preferia que o projeto ficasse como ele está colocado, porque é uma forma de facilitar que seja implementado. Tenho receio de que o processo de burocratização dessa verificação atrase a vacinação das pessoas.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias e Zico Bacana 36 (trinta e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado e Thiago K. Ribeiro 2 (dois). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Abstiveram-se 7 (sete) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 36 (trinta e seis) senhores vereadores; NÃO, 7 (sete) senhores vereadores; abstiveram-se 7 (sete) senhores vereadores
O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1750/2020 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

O SR. DR. JAIRINHO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu queria parabenizar a Vereadora Luciana Novaes, vereadora tão querida, acaba de sancionar mais uma lei, ao encontro daquilo que ela defende e tão bem representa dentro da Câmara Municipal. Parabéns, Vereadora Luciana Novaes, que Deus te abençoe, e sucesso no seu mandado e na sua reeleição.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de cinco minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, utilizo a comunicação de liderança para dar conhecimento a Vossas Excelências de um ofício que me foi encaminhado agora. É um ofício conjunto da Defensoria Pública da Cidade do Rio de Janeiro e da Ordem dos Advogados do Brasil – da Coordenadoria do Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da Defensoria Pública e da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB –, que receberam manifestação do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), tratando exatamente desse tema que foi objeto da nossa discussão no veto anterior, o veto ao projeto do Vereador Reimont.
O líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho, ficou de encaminhar uma solicitação ao Prefeito para que ele possa fazer por decreto a suspensão da questão da Taxa de Uso de Área Pública (Tuap) etc.
Não vou fazer a leitura do ofício, é um ofício até grande, mas vou solicitar a publicação dele no Diário da Câmara Municipal. Vou colocar no grupo de vereadores agora. Vou encaminhar ao Vereador Dr. Jairinho para que ele possa inclusive utilizar esse ofício como mais um elemento. Não é um simples ofício, é uma recomendação da OAB e da Defensoria Pública a respeito desse tema, partindo inclusive de manifestação de camelôs da Cidade do Rio de Janeiro. Portanto, acho que é absolutamente importante esse ofício.
Essa recomendação já deve ter sido encaminhada ao Poder Executivo, então é mais um elemento para reforçar o pedido de Vossa Excelência ao Prefeito para que ele possa resolver essa situação, e para que a gente possa – entre o decreto do Prefeito e o projeto de lei, cujo veto agora está em discussão – de fato resolver a situação desses trabalhadores da Cidade do Rio de Janeiro.
Parabenizo o Vereador Reimont, que sempre traz esses elementos. Parabenizo os elementos da defesa dos trabalhadores ambulantes e camelôs da nossa cidade. Parabenizo os demais vereadores do outro projeto, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloisio Freitas, mas solicito aqui que seja considerada essa recomendação da Defensoria Pública, da OAB e do trabalho do Muca como também mais um elemento de persuasão para o Prefeito Crivella resolver esse problema o mais rapidamente possível.
Coloco agora, lá no grupo de vereadores, o ofício – encaminharei também ao líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho – e solicito a comunicação no DCM:
“A reunião de ontem à noite demonstrou não haver ainda uma formalidade institucional do Comitê Científico que vem sendo noticiado como espaço de assessoramento das decisões tomadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Isso não é uma crítica às pessoas que dele fazem parte e muito menos à competência com que os técnicos da Secretaria Municipal de Saúde vêm se dedicando ao enfrentamento do Coronavírus.
Entretanto, como órgão fiscalizador do Executivo, a Câmara precisa de instrumentos com os quais possa cumprir essa prerrogativa. Proponho que a Casa solicite um parecer independente sobre:
1. A situação atual do desenvolvimento da epidemia na nossa cidade.
2. Projeção de cenários por meio de modelagens estatísticas matemáticas sobre a evolução da doença – em série histórica e sobre a abertura de circulação, considerando a subnotificação potencial.
3. Avaliação dos impactos do desenvolvimento da epidemia da cidade, levando em conta sua condição de centro metropolitano.
4. Avaliação da capacidade de testagem, do tempo de espera entre coleta do material e notificação do caso e do percentual de testes com resultado positivo.
5. Avaliação da adequação dos indicadores fixados pela Prefeitura para a transição de fases proposta no Programa Rio de Novo – Plano de Reestruturação da Cidade do Rio de Janeiro em Função dos Impactos da Pandemia da Covid-19.
6. Avaliação das condições de acompanhamento dos indicadores pela comunidade acadêmica, órgãos fiscalizadores e sociedade em geral.
Para tal elaboração de parecer independente, indicamos a Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Trabalho (GT) Multidisciplinar para Enfrentamento da Covid-19, que foi instituído em fevereiro de 2020, pela reitoria da Universidade. De caráter interdisciplinar, o GT é composto por membros de variados institutos e centros, da Faculdade de Medicina ao Coppead (Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal), passando por outros, e atua em 25 frentes diferentes. Tem elaborado boletins técnicos desde fevereiro e está perfeitamente habilitado para apresentar um estudo sobre a Cidade do Rio de Janeiro no tempo hábil que a situação exige.”
Obrigado.