SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1714-A/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE(JORGE FELIPPE) EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUORUM: MA, VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1714-A/2020, DE 2020 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

*Prazo: 19/06/2020

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE.
Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres.
A Presidência convida os nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus para emitirem parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – O parecer é pela rejeição ao veto, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO - Presidente, esse é aquele que nós votamos e teve aquela controvérsia. E depois fez um outro projeto tentando... Desculpe, Presidente. O parecer é pela manutenção do veto.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – O parecer é pela manutenção do veto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do veto.
A Presidência convida os nobres vereadores Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli e Rafael Aloisio Freitas para emitiemr parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A SRA. ROSA FERNANDES – Pela Manutenção do Veto, Presidente.

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – O parecer é pela rejeição ao veto, Senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – O parecer é pela rejeição ao veto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é pela rejeição ao veto.
Em discussão, o Veto.

O SR. REIMONT – Para discutir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, muito boa tarde a todos e todas.
Eu, na verdade, não queria nem mesmo discutir este veto, até porque, na compreensão que tenho, aquilo que foi considerado naquele momento, pela Liderança do Governo e pela Comissão de Justiça e Redação, como algo que talvez atrapalharia o projeto foi retirado, que era a inserção de emendas do Vereador Rafael Aloisio Freitas e da Rosa Fernandes. Isto foi retirado e, a partir da retirada daqueles acréscimos, o projeto, na minha leitura, ficou muito redondo. Na leitura, inclusive, da Comissão de Justiça e Redação. Eu insisto em dizer que acho que o Dr. Jairinho, quando perguntou... Tanto que a Rosa acompanhou o veto de rejeição e depois retornou. A Rosa, quando disse “este projeto é aquele que tinha aqueles equívocos”, eu acho que o Jairinho, neste momento – é claro que não é que a Rosa tenha induzido voluntariamente, tanto que ela depois votou para manutenção e depois votou pela rejeição...

A SRA. ROSA FERNANDES – Dê-me um aparte, Reimont. Só para eu poder esclarecer isso.

O SR. REIMONT – Claro.

A SRA. ROSA FERNANDES – Na verdade, o projeto continuou com equívoco, Tanto é que nós tivemos que criar um novo. Mas, na hora que eu encaminhar e votar a favor do veto, vou prejudicar uma parte importante do seu projeto. Então, era para ter sido feito um veto parcial e não fizeram. Este é o grande problema. Então, eu voltei atrás, não porque o Jairinho estivesse errado ou induzido ao erro. Entendi que uma parte do projeto estaria correta, e é um projeto importante para o seguimento da cidade. Por isso, eu recuei.

O SR. REIMONT – Mas eu acho que neste... Acho que ainda está quando o entendimento ainda equivocado – na minha leitura –, porque, Rosa, o projeto que você e o Rafael depois criaram daquilo que foi retirado do outro e não porque está no outro e corromperia o outro. Na verdade, foi retirado do projeto – deste que estamos hoje apreciando o veto – e foi criado outro projeto. Então, este projeto que hoje está sendo vetado e com o veto apreciado pela Câmara – na minha leitura, e estudei bem este projeto –, o que nós temos aí é um projeto que não menciona aquilo que é objeto da sua lei e do Rafael. Não menciona. Porque vocês ampliam para questão das mesas e para outros estabelecimentos em relação à TUAP. Eu acho que... E fazendo a defesa aqui da discussão para a derrubada do veto. Eu acho que este projeto é muito desejado pelos trabalhadores ambulantes, que nesta semana agora obtiveram o direito de retornar às ruas, mas nós sabemos que isto é de uma precariedade enorme. Ontem e anteontem, assim que eles retornaram eu estive fazendo reuniões permanentes com eles e estes não têm vendido absolutamente nada – os que retornaram. E nós sabemos que, com todo este movimento, inclusive, da Justiça e da própria promessa da Prefeitura – “Ah, se não der certo, nós voltamos atrás e que a Justiça julgará amanhã” –, embora não esteja na fala da Justiça o fechamento, de novo, para os ambulantes, é possível que isto venha.
Então, este projeto que determina a suspensão da TUAP no ano da pandemia para os trabalhadores eu acho que ele é de suma importância e é por isto que eu venho defender que nós derrubemos o veto do Prefeito e considero que, depois de aprovado o projeto – já foi aprovado o Projeto do Rafael e seu, Rosa –, eles concorrem tranquilamente, eles caminham tranquilamente e um não atravessa o outro, na leitura que faço. Portanto, eu estou solicitando aos vereadores, em nomes dos camelôs, com quem eu tenho conversado, que nós hoje derrubemos o veto para que o projeto possa ser encaminhado para promulgação do chefe do Poder Legislativo.
Obrigado, senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Para discutir, Presidente. Está sem som, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Oi. Boa tarde, Presidente, Boa tarde, Rosa, Reimont e todos. Apenas quero deixar claro neste texto do projeto que, naquela ocasião, o que foi declarado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação foi a emenda que tentava fazer uma compensação de quem pagava trimestral e, como o projeto já estava chegando ao prazo de pagamento do segundo trimestre, eu falo aqui mais dos feirantes e de quem usa mesas e cadeiras na calçada, a gente apresentou uma emenda que quem começasse a fazer o pagamento, seria compensado, para não precisar pagar no próximo trimestre. Essa foi a emenda rejeitada e declarada inconstitucional, antes de o projeto ir à votação.
Então, quando o projeto, o texto final, foi à votação, realmente, ele foi meio torto, porque projeto foi vetado, voltou e no texto está dizendo que quem paga trimestral tem o direito de ter a isenção do segundo trimestre, que já passou, todos já pagaram e ninguém vai gozar dessa isenção.
A parte dos ambulantes, aí já não é trimestral, acho que é anual…

O SR. REIMONT – É anual.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Eu não sei como ficou, porque está no projeto, os ambulantes estão na rua, mas eu não lembro como ficou antes da pandemia, porque o pessoal da Prefeitura diz que eles não pararam de trabalhar, mas, sinceramente, eu não lembro.

O SR. REIMONT – Vereador Rafael Aloisio Freitas, poderia me dar um aparte, por favor?

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – E esse pedaço que a gente estava colocando porque tinha ficado no limbo, que é o pessoal de mesas e cadeiras que paga trimestral e os feirantes. Depois, entrou ainda outra emenda, com um texto também um pouco confuso, e, no final, o projeto é o seguinte: tem um artigo que diz respeito aos ambulantes, que pode valer a pena, aí tem que se avaliar a situação dos ambulantes, mas tem uns outros artigos que são inócuos e podem atrapalhar até o entendimento no próximo projeto que a gente fez.
A gente entrou para fazer o projeto da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) do terceiro trimestre, Vereadores Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho e eu – e esse projeto também foi vetado pela Prefeitura, o veto, se bobear, vai ser apreciado na semana que vem e é um projeto que, para esse setor, vai ser importante derrubar o veto e promulgar a lei
Então, realmente, as coisas ficaram um pouco tortas, um pouco confusas neste momento. Eu só queria deixar claro que esse pedaço do projeto não vai atender as pessoas, os feirantes e os empreendedores que usam mesas e cadeiras, portanto vai ser necessária a derrubada do veto do próximo projeto.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu queria chamar a atenção dos Vereadores Reimont, Rosa Fernandes, Rafael Aloisio Freitas e Luiz Carlos Ramos Filho. Porque vamos tentar aqui chegar a uma equação – eu não sou matemático, mas a uma equação.
No art. 2º do Projeto do Vereador Reimont, temos o seguinte: “As atividades constantes do item 5.6, inciso II do art. 137 da Le, passa a usufruir do benefício para isenção integral da TUAP relativa ao segundo trimestre 2020”.
Passou. E é por isso que o Vereador Rafael Aloisio Freitas falou que ele consertou. Então, é o seguinte: Qual é a minha preocupação? Essa parte de mesas e cadeiras e feirantes ficou inócua, o projeto inteiro, como passou o tempo, acabou que o projeto dos nobres Vereadores Rosa Fernandes, Rafael Aloiso Freitas e Luiz Carlos Ramos Filho preencheu aquela lacuna do projeto do Vereador Reimont. No caso, ou a gente encaminha para a manutenção deste veto ou para a manutenção do veto do outro, porque senão vai ficar conflitante.
Como eu acho que o projeto do Vereador Reimont, a parte que está falando aí é a parte dos camelôs, e a parte dos camelôs a Prefeitura está tendo todo o carinho, já abriu para os camelôs e, inclusive, os referidos profissionais nunca deixaram de trabalhar, deixaram de ter o lugar para trabalharem, mas não deixaram de ter a atividade em exercício, o Prefeito colocou a atividade de camelô logo na primeira fase, enfim, e não está muito clara essa coisa do camelô nessa lei também.
Então, é o seguinte: para poder salvar o projeto e para poder salvar, inclusive, o que é interesse do nobre Vereador Reimont, que, eu acho, que é a isenção da TUAP para esse grupo, eu acredito que o melhor caminho fosse a manutenção desse veto e a rejeição do veto do projeto dos distintos Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Luiz Carlos Ramos Filho e Rosa Fernandes, que eu acho que consertaria essa incongruência.
Então, a minha discussão vai nesse sentido, Senhor Presidente.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Bom, eu queria discordar politicamente do Vereador Jairinho e dizer que é uma tremenda injustiça cobrar de quem não estava trabalhando agora, de maneira que, inclusive, a justiça proibiu.
O que fica claro aqui, é que o Crivella...

O SR. DR. JAIRINHO – Mas eu não falei isso, Vereador Brizola. Não foi isso o que eu falei. Falei que sou a favor de não cobrar. Falei que...

O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu sei. Quero discordar politicamente do seu encaminhamento, e não disso. Acho que você compreendeu errado.

O SR. REIMONT – Vereador Brizola, me concede um aparte quando puder?

O SR. LEONEL BRIZOLA – Concedo um aparte ao Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Agradeço ao Vereador Leonel por me dar o aparte.
Eu quero também fazer uma discordância da fala do Vereador Jairinho, quando ele diz que os camelôs não pararam de trabalhar. Desculpe-me, Jairinho, mas isso é desconhecer o que está acontecendo na Cidade. Os camelôs estão sem trabalhar desde o dia 17 de março. Está desconhecendo a realidade. E acho, sinceramente, o seguinte: nós temos 18 mil trabalhadores ambulantes que são licenciados pela Prefeitura. A Taxa de Uso de Área Pública (Tuap) deles é gerada no final do ano, para ser paga até o dia 30 do mês seis – portanto, dia 30 deste mês de junho. O que a gente vai fazer ao vetar esse projeto.... Ao acatar o veto do Prefeito, é dizer, porque não adianta dizer que é a favor de que não cobre.... É exatamente isso: é a favor de que não cobre, mas encaminha para votar contrário a uma lei que diz para não cobrar.
Em suma, o que está colocado é isso. A Prefeitura vai suspender a cobrança da Tuap que está sendo gerada desde dezembro do ano passado, para valer para o ano de 2020, que tem vencimento no dia 30 de junho. Então, acho que há um certo mal-entendido aí, nesse sentido. Não posso dizer assim: “Olha, tudo bem. Você pode cozinhar o feijão. Mas você não dá um grão de feijão; só dá a panela e água”. Você diz para o camarada que de fato é favorável a que não se cobre, mas diante de uma lei que diz para não cobrar, porque a lei do Rafael, do Luiz e da Rosa não falam sobre os camelôs de rua – que são 18 mil trabalhadores –, ela fala da Tuap trimestral. E aí, o que a gente fala? “Ah, diz para o cara: Tá bom”. Sou favorável a que não cobre, mas eu veto uma lei que está garantindo esse mesmo direito.
Então, quero, ainda agradecendo ao Vereador Brizola que me dá o aparte na fala dele, dizer isso. Acho que há uma incongruência e, em nome dos camelôs, estou pedindo aos vereadores para garantir que a lei seja promulgada.
Obrigado.

O SR. DR. JAIRINHO – Um aparte, por favor.

O SR LEONEL BRIZOLA – Concedo o aparte ao Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR JAIRINHO – Queria sim. O Prefeito é sensível a essa questão do camelô. Queria saber do Senhor Presidente se esse veto já está sobrestando a pauta.
Nós conseguiríamos conciliar, fazendo o seguinte.... Esse veto está sobrestando a pauta, Senhor Presidente?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não.

O SR. DR. JAIRINHO – Então, é o seguinte: eu vou pedir ao Prefeito que faça a suspensão da cobrança dos camelôs por decreto. A gente adia esse projeto por uma sessão e, se ele fizer por decreto a suspensão para os camelôs, a gente não deixa de aproveitar o projeto do Rafael, da Rosa e do Ramos. O que acham?

O SR. REIMONT – Eu quero, ainda, se o Vereador Brizola ainda me conceder um aparte...

O SR. LEONEL BRIZOLA – Concedo o aparte, Vereador Reimont. Sou um socialista. A gente divide tudo, meus queridos.

O SR. REIMONT – Obrigado. Mas eu queria a versão final do projeto fosse pegar uma versão anterior, porque a versão final tem dois artigos. O primeiro artigo – peguei aqui no site da Câmara:

“Fica suspensa durante a vigência do estado de emergência, em razão da epidemia de Covid-19, a cobrança da Taxa de uso de Área Pública (Tuap).
Parágrafo Único. Findo o estado de emergência de que trata o caput deste artigo, restabelece-se a cobrança regular. ”
Não estou entendendo onde está! Tudo aquilo que Rafael e Rosa tinham colocado foi retirado, inclusive em acordo com a liderança do governo. Eu acho que...

O SR. DR. JAIRINHO – O que eu estou falando é que vou tentar conseguir por decreto.

O SR. LEONEL BRIZOLA – A proposta do Vereador Dr. Jairinho é boa, Reimont. Adia por uma sessão, se ele não estiver sobrestando. Esse faz por decreto. Achei a proposta dele interessante. Se os outros vereadores concordarem, eu também gostaria.

Acho que meu tempo acabou. Infelizmente, não posso mais dar aparte a ninguém.

O SR. REIMONT – Obrigado, Vereador Brizola.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Continua em discussão.
O Vereador Dr. Jairinho efetivou uma proposta?

O SR. DR. JAIRINHO – Efetivei a proposta de adiamento da apreciação do veto por uma sessão, Presidente – porque dá tempo de eu conversar com o Prefeito para poder fazer por decreto, e aí a gente aprecia.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 38 (trinta e oito); não havendo voto contrário. Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 38 (trinta e oito) senhores vereadores.
O requerimento está aprovado e a discussão do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1714-A/2020 está adiada por uma sessão.