SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1673/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA:EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL EM REGIME DE URGÊNCIA; EM 1ª DISCUSSÃO; QUÓRUM: MS; PROJETO DE LEI Nº 1673/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.315, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, QUE DEFINE AS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO EXERCI- DAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
*Prazo: 04/04/2020


(INTERROMPENDO A LEITURA)

Para discutir, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, eu vou na mesma toada. É preciso a gente compreender que esse projeto que o Prefeito Marcelo Crivella encaminha para Casa em regime de urgência, há um anseio, um desejo que está manifesto. E o Líder do Governo faz o papel dele, está certo, deixa fazer o papel dele – e o Governo anda fazendo uma queda de braço, na minha leitura, muito desnecessária nesse momento.
Nós, na semana passada, suspendemos a votação desse Projeto na expectativa que de fato a Prefeitura retirasse a urgência dele. Até porque nós sabemos que os efeitos não contarão esse ano, não contarão no próximo ano. Já tivemos diversos vereadores explicando as motivações. E para a gente não entrar nessa seara de que há uma motivação eleitoreira do Prefeito Marcelo Crivella, vamos sair desse “reme-reme”, não é? A gente precisa entender que há um combinado.
Se não me falta a memória, naquela reunião que nós tivemos na sua sala, Presidente, ou melhor, na sala contígua a sua, sala da presidência, a sala maior, sala de reuniões, em que estava, inclusive, a Secretária de Saúde, nós havíamos dito que os projetos a serem votados eram projetos voltados ao combate ao coronavírus. E, naquele momento, o único projeto que foi colocado como possibilidade de exceção, e poucos vereadores se colocaram favoráveis a tal, era o projeto dos agentes, do plano de carreira dos administrativos. Portanto, se a cada momento a gente colocar aí um projeto e atrasar os processos daqueles que são para o combate ao coronavírus, nós vamos estar com sessões... E não conseguiremos dar as respostas que a sociedade espera da Câmara Municipal. Já basta a letargia da Prefeitura do Rio de Janeiro e a Câmara Municipal não pode entrar nessa toada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, nós temos que, de fato, repensar a forma como a gente tem lidado aqui na Câmara de Vereadores. Eu já estava inscrito para falar sobre esse projeto desde a sessão passada. Assim como tentei alertar, quando estavam colhendo os pareceres, que os pareceres já tinham sido colhidos na semana passada. A forma atabalhoada como se vem conduzindo a Sessão tem feito a coisa ficar muito confusa. De fato, para o Presidente seguir tudo sozinho da sua casa está ficando muito difícil.
Agora, eu quero chamar o Vereador Dr. Jairinho e os demais vereadores e fazer um apelo: a demonstração de que a maioria dos vereadores é contrária à urgência foi feita, na semana passada, quando derrubamos o quórum. Não há necessidade de se aferir hoje novamente, a não ser que alguém aqui se inscreva para dizer que mudou de opinião. Porque, na semana passada, sequer 17 vereadores tiveram a disposição de votar esse projeto. Dr. Jairinho, não existe dúvida de que a maioria dos vereadores é contrária a essa urgência.
Portanto, se o Prefeito diz e o senhor quer aferir qual é a opinião dos vereadores – e ela foi aferida, na semana passada, quando o Vereador Thiago K. Ribeiro, de forma explícita, pediu a verificação de quórum e a sessão caiu, porque nem 17 vereadores quiseram votar essa matéria, apesar de todos nós estarmos aqui na frente do computador como estamos hoje – não há dúvidas sobre isso.
Então, eu queria fazer um apelo à razão ao nobre Vereador Dr. Jairinho de que o senhor já tem o apoio da maioria desta Casa de Leis para que fique explícito para o Prefeito e para quem mais quiser, enfim, para a sociedade como um todo, que nós decidimos concentrar nossos esforços políticos, jurídicos e financeiros, neste momento, para enfrentar a pandemia da Covid-19 na Cidade do Rio de Janeiro que, só ontem, foi responsável por 25% dos casos no país inteiro. E a Câmara permanece omissa e corre o risco de, no final das contas, ser considerada irrelevante diante dessa pandemia, porque a gente sequer consegue fazer acordos mínimos para votar aquilo que consideramos mais emergencial neste momento. Portanto, estou fazendo um apelo aos demais vereadores presentes aqui.
Este projeto que aqui está – e nós todos sabemos disso – está com regime de urgência porque lá trás houve a necessidade de atender a esse grupo, mas, como alguém bem lembrou, grupo esse que, no momento, não atende tanto porque o projeto incide apenas sobre a aposentadoria desses profissionais que acabaram de entrar.
Nós da Bancada do PSOL, e gostaria também de acrescentar aqui o Vereador Reimont do PT, e vários outros vereadores, inclusive o Vereador Paulo Messina que, agora, é do MDB, sempre defendemos que as agentes de educação infantil fossem consideradas professoras, do magistério. Sempre tentamos encontrar um caminho para isso e, portanto, somos favoráveis a esse projeto que determina que professores adjuntos da educação infantil sejam isso. Então, não há dúvidas sobre o projeto, inclusive. A discussão aqui é qual é a nossa prioridade política nesse momento.
Eu queria terminar fazendo um apelo ao Presidente Jorge Felippe, que sempre conduziu as sessões de forma muito tranquila. A gente fez o acordo das três questões de ordem, mas, o Vereador Renato Cinco estava correto. Nós precisamos dar uma margem neste acordo, que não está no Regimento, para que, quando houver questões de ordem que, de fato, tratem da ordem nos trabalhos na sessão. Uma coisa é usar o “pela ordem” para proferir uma opinião política. A outra coisa é quando nós temos questões de ordem dos trabalhos.
Eu fiz por escrito e, depois, gostaria de ver respondidos esses questionamentos, porque essa é uma questão importante. Não é possível que o Poder Executivo sobreponha ao Poder Legislativo ao impor a urgência porque o regime de urgência se solicita. E se solicita, ela precisa ser votada pelo conjunto dos vereadores. Esse seria o cerne da minha questão de ordem: o princípio da independência dos poderes.
É claro que a Lei Orgânica fala em sobrestamento de pauta, mas, é preciso que se discuta, inclusive, sobre não ser possível que um Poder Executivo, seja ele qual for, seja ele o Prefeito de agora ou o que virá depois ou o que virá depois ainda, tenha ele o poder de usurpar da gente a função edilícia, a função de fazer as leis, ao definir nesse momento a urgência... A urgência deveria ter sido votada. Nós queremos discutir esse ponto.
Mas, além disso, quero fazer apelos: primeiro, que a gente lembre que o acordo dos três “pela ordem” não pode impedir questões de ordem de fato, as que questionam a ordem dos trabalhos. Segundo, Vereador Dr. Jairinho, o senhor já tem o posicionamento da maioria desta Casa, consubstanciada na queda do quórum da próxima sessão. Terceiro, queria pedir aos senhores vereadores que a gente se mantenha no acordo que fechamos naquela última reunião presencial: votação virtual apenas de matéria sobre Covid-19. Hoje, foi esse da Educação, que é inofensivo. Depois de amanhã será o dos administrativos; depois, na semana que vem, o da “Minha casa, meu professor”, o do Autódromo, o da construção em encostas. Isso não vai parar!
É um absurdo que a gente rompa com o mínimo do acordo político que deveria estar nos norteando a votar o máximo de projetos possíveis para ajudar a cidade a enfrentar aquilo que é o medo, o pavor de todo mundo tem agora, que é a questão da pandemia da Covid-19.
Portanto, os apelos que eu faço, solicitando ao Dr. Vereador Jairinho, que, inclusive, fale durante o tempo da minha fala, um aparte, para retirar a urgência e a gente possa seguir os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu tenho duas observações a fazer a sua fala.
A primeira, eu habitualmente não patrulho o que os vereadores falam em questão de ordem. Se esse for o sentimento, eu posso a partir de agora, fazer assim: se não for questão de ordem, eu bloqueio e não vou dar a palavra.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Não é. Não é esse o sentimento. Muito pelo contrário.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu tenho procurado ser o mais solícito. Segundo, submeti a sua questão de ordem ao conhecimento do Procurador-Geral da Câmara e obtive a seguinte resposta: “Presidente, acho que deve ser indeferida a questão de ordem em razão de ausência de previsão constitucional ou legal. Até procurei precedentes no STF que admitissem a retirada fora das hipóteses de código e recesso e não encontrei”.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Nós vamos tentar apresentar os precedentes, inclusive a similaridade com o Congresso Nacional, mas eu queria dar um aparte ao Vereador Dr. Jairinho.
E, antes, apenas para confirmar o que falei, Presidente: o acordo sobre as questões de ordem precisa abrir margem da exceção para as questões de ordem. Isso não significa que eu estou dizendo que o senhor está cerceando. Mas as questões de ordem precisam ter o direito de serem apresentadas de alguma forma. A gente precisa encontrar o caminho. O que a gente percebe é: o acordo feito dos três “pela ordem” está prejudicando uma questão fundamental. O próprio Vereador Leandro Lyra disse que tem uma questão de ordem que precisa ser vista. Não é só a bancada do PSOL.
Então, eu gostaria que a gente pensasse em um mecanismo para isso. Mas isso é mais um apelo. Gostaria de conceder o aparte solicitado ao Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, senhoras e senhores vereadores, e tenho observado essa pressão e, realmente, na sessão passada, ficou claro que a maioria dos vereadores não quer que este projeto seja votado agora.
Eu estou entendendo que, caso esse projeto seja imposto, pode ser que ele sofra derrota. E haja vista que todas as pessoas que estão aqui dentro desse plenário virtual entendem a matéria da Educação e estão vendo que não há prejuízo aos profissionais que serão supostamente beneficiados por esta lei, e tendo em vista que toda a base do Governo, na sessão passada, também se absteve, eu tenho certeza que se o Prefeito Crivella tivesse aqui sentado no meu lugar como vereador, ele retiraria a urgência do projeto.
Então, Presidente, eu requeiro a retirada da urgência do projeto em tela.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento ao Plenário de ofício com o seguinte teor:

(LENDO)

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

OFÍCIO S/Nº
Rio de janeiro, 14 de abril de 2020




Solicito à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada do Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1673/2020 de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.315, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, QUE DEFINE AS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Contando com a colaboração de meus ilustres pares.
Atenciosamente,

Vereador DR. JAIRINHO
Líder do Governo

(INTERROMPENDO AO LEITURA)

A SRA. ROSA FERNANDES – Bravo! Bravo!

O SR. CESAR MAIA – O Governador Witzel testou positivo para o Coronavírus.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Obrigado pelo aparte, Vereador Cesar Maia.
Senhor Presidente, solicito o adiamento da disucssão por uma sessão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão a matéria por uma sessão.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 47 (quarenta e sete); não havendo voto contrário. Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Não havendo voto contrário.
O requerimento está aprovado.