ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 950/2014



Texto da Ordem do Dia



Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2015.



VEREADOR PAULO MESSINA
COM APOIO DA VEREADORA LAURA CARNEIRO

(INTERROMPENDO A LEITURA)

ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI 950/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Jorge Braz.;
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE:
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL, Relator Ver. Edson Zanata.

PARECER CONJUNTO À
EMENDA DE Nº 1 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 1, Relator Ver. Jorge Braz..

* Incluído pelo Ver.Paulo Messina.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão a matéria.

Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar o Senhor Vereador Paulo Messina, por delegação da Liderança do Bloco Por Um Rio Melhor.

O SR. PAULO MESSINA - Nobre Presidente, por delegação do Vereador Prof. Uoston, e da Vereadora Rosa Fernandes, gostaria de encaminhar favoravelmente ao projeto do Executivo.

Trata-se na verdade, não de uma nova concessão de isenção.

Essa isenção vem desde 1984, sendo concedida a indústria cinematográfica brasileira que produz filmes exclusivamente nacionais. Essa isenção desde 1984 é responsável pelo Rio de Janeiro ser o produtor de mais da metade, para ser preciso, 55% dos filmes nacionais. Isso gera emprego, receita, impostos, tudo graças a essa isenção que vem há mais de 30 anos.

Esse projeto do Executivo, não pode ser feito eternamente, a cada período precisa ser renovado. Portanto o projeto do Executivo é no sentido de renovar a concessão que já vem há 30 anos.

Portanto, o meu encaminhamento é favorável à matéria.

A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Foi apresentada emenda de nº 1 ao projeto.

Os Senhores Vereadores que aprovam a emenda de nº 1, permaneçam como estão.

Como a matéria requer maioria absoluta, a votação é nominal.

Em votação a emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 950/2014.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Jefferson Moura, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S., Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico 31 (trinta e um), não havendo voto contrário. Presentes e votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)