Vou solicitar a impressão do avulso da Emenda para os senhores vereadores.
Em discussão a matéria.
O SR. PROF. UOSTON — Para discutir, Senhor Presidente!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Para discutir o projeto, o nobre Vereador Prof. Uoston.
O SR. PROF. UOSTON — Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu queria deixar registrado aqui o porquê da minha vinda à Tribuna para falar, para discutir esse projeto.
Na verdade, esse projeto trata de uma situação que eu entendo como sendo uma correção de certas distorções que ocorrem na Cidade do Rio de Janeiro. Por que essas distorções? Por um motivo muito simples. Esse projeto é nada mais nada menos do que uma ampliação de prazo de um projeto que foi aprovado nesta Casa em 2009. E este projeto estabelecia que as áreas que nós comumente chamamos de “puxadinhos”, ou seja, benefícios, algumas melhorias que tenham sido realizadas em algumas áreas da Cidade do Rio de Janeiro, pudessem ser legalizados. E legalizados por quê? Porque se faz necessário que, a partir do momento em que o proprietário fez uma melhoria, ele pague por isso. Os benefícios foram aplicados e são utilizados por uma parcela da cidade. E o que tem esse projeto agora? É nada mais nada menos do que a ampliação do prazo, ou seja, ampliar por 120 dias aquilo que já foi feito no projeto de 2009. Então, eu queria pedir aos nobres vereadores, às nobres vereadoras, a todos aqueles que estão presentes, que fiquem atentos ao projeto e entendessem que é nada mais nada menos, Vereador Leonel Brizola, do que o restabelecimento da normalidade. Muitas pessoas que não tiveram oportunidade de legalizar o que nós chamamos, entre aspas, de “puxadinhos”, que o fizessem agora no prazo estabelecido de 120 dias. Era só isso o que eu queria colocar e peco a atenção dos nobres colegas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, a nobre Vereadora Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, a matéria já é de conhecimento de todos, todos nós votamos a matéria em 1ª discussão, as dúvidas foram sanadas em duas reuniões feitas nesta Casa a partir dos técnicos, e queria muito aproveitar esses poucos minutos que me foram concedidos para que possamos dizer que essa é uma matéria que é fruto da necessidade de milhares de pessoas na Cidade do Rio de Janeiro. O Vereador João Cabral, em determinado momento, apresentou um projeto de lei, a Lei Complementar no 99, que permitia por um período que as pessoas legalizassem os famosos “puxadinhos”. Ou seja, aquelas áreas que foram construídas sem a aprovação inicial da Prefeitura, Vereador Marcio Garcia. Essa lei complementar apresentada pelo nobre Vereador João Cabral tinha um prazo e um tempo específico. Encerrado aquele período, o cidadão não teria mais a possibilidade de garantir que aquela área – pagando à Prefeitura, é óbvio – fosse legalizada. É o que nós chamamos de mais valia. Na verdade, esse projeto possibilita que milhares de pessoas na Cidade do Rio de Janeiro, que construíram o tal do “puxadinho”, muitas vezes uma varanda, ou uma salinha, possam regularizar a situação do seu imóvel pagando à Prefeitura para isso e reeditando, de alguma maneira, o projeto do nobre Vereador João Cabral, autor do projeto. A partir do projeto do Vereador João Cabral surgiu um substitutivo e é esse substitutivo que nós hoje votaremos – o substitutivo no 1. O prazo dado inicialmente é de 120 dias, até para que isso não se alongue por muito tempo. Efetivamente, nós chegamos a discutir, numa das duas reuniões, com os técnicos se não era melhor ampliar esse prazo, se não deveríamos discutir outros aspectos da lei, mas entendemos que a forma como foi apresentado pelo Poder Executivo, de alguma maneira, já atendia às necessidades da população carioca. É um projeto que é um avanço. E é um avanço que os vereadores não se furtariam a aprovar em unanimidade. Tenho certeza, Senhor Presidente, de que os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro têm responsabilidade suficiente para entender a importância desse projeto. E que essa será uma votação unânime. As dúvidas foram dirimidas com os vereadores. A população da Cidade do Rio de Janeiro terá a possibilidade de pagar e legalizar.
A gente vive aqui, todos os dias, gritando, brigando pela legalização das vans; pela legalização dos “cabritinhos”; pela legalização das motocicletas; pela legalização do comércio ambulante. Vereador Reimont fez, outro dia, um seminário específico sobre os depósitos. Ainda não temos oportunidade de regulamentar, no que diz respeito a todas as pessoas. Mas quanto à atividade de construção, nós vamos poder regulamentar, aprovando este projeto.
Senhor Presidente, eram essas as minhas palavras, na certeza de que essa será uma matéria unânime.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Dr. Jairinho.
O SR. DR. JAIRINHO – Eu queria só chamar a atenção dos vereadores.
Desde 2013, há alguns projetos que tratam de Código de Obras, Parcelamento do Solo, enfim, uma série de Leis, pois, obrigatoriamente, a Cidade do Rio de Janeiro, dinâmica como é, não pode ficar presa ao Código de 1976. Obviamente, muita coisa de lá para cá mudou. E é de competência exclusiva do Poder Legislativo discutir sobre matéria urbanística.
E é por isso que esta Câmara precisa votar e discutir os PEU que ainda não foram votados; nós precisamos discutir as matérias do Código de Obra, de Parcelamento do Solo. Isso é uma prerrogativa. E, além de ser uma prerrogativa, é uma obrigação da Câmara de Vereadores olhar a cidade como um todo e entender que a matéria urbanística, muita vezes, corrige distorções de anos.
Vejam vocês, por exemplo: eu costumo dar esse exemplo, que em São Conrado começaram a construir de forma regular, em cima do morro, casas. E foram construídas mansões.
Quando se proibiu construir de forma regular, com tamanho do terreno grande, obrigando a ter saneamento básico e tudo mais, quando foi proibido, veio a Rocinha.
Então, onde não tem regulamentação, obrigatoriamente, pode tudo! Onde não pode nada, pode tudo!
E como é muita antiga a Legislação da Cidade do Rio de Janeiro, houve a necessidade de uma lei para regulamentar, justamente, a questão das pessoas que fizeram um pouquinho a mais do que deveriam fazer; aumentaram um pouquinho mais, um quartinho ou outro; “puxaram” a sua residência e a sua cobertura, uma parede um pouquinho para frente; e esse projeto vem corrigir essas distorções. Então, eu tenho certeza de que de maneira unânime, todos os Vereadores presentes a este Plenário, vão votar a favor desse projeto, que, absolutamente, ajuda a Cidade do Rio de Janeiro e os seus contribuintes.
E não tem uma só mais valia sequer que não arrecada recursos para essa prefeitura. É isso o que eu tinha a dizer.
O SR. CARLO CAIADO – Um aparte, Vereador.
O SR. DR. JAIRINHO – Um aparte para o nobre Vereador Carlo Caiado.
O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, eu vou entrar na questão do projeto de lei que está sendo discutido.
É que o Poder Executivo está trazendo como prioridade essa lei. Mas, quando a gente fala de forma urbanística, também, como Vossa Excelência é líder do Governo, queria sinalizar a importância... Aí, tem vários vereadores que cobram isso, porque o Prefeito congelou a área de Guaratiba, nada pode ser construído, para fazer um plano para aquela área. E hoje a gente vê – está aqui o Vereador Willian Coelho, o Vereador Junior da Lucinha, que não me deixa mentir – as condições irregulares, Professor Rocal, avançando, porque não há legislação. A legislação que havia ficou congelada; e a atualização não foi feita.
Santa Cruz, a mesma coisa. As Vargens, também, todo mundo hoje está construindo, e esta Casa aprovou uma legislação, que depois foi discutido, apresentado que não seria a melhor legislação. O Prefeito fez a mesma coisa: congelou e ficou de enviar à Câmara um novo estudo. E a gente não tem. Então, a gente está aprovando aqui uma lei que eu aprovei em primeira discussão — da outra vez, eu votei a favor —, que fala de “puxadinho”, de acréscimo. E foi como a Vereadora Laura Carneiro colocou aqui: esse projeto de lei vai ao encontro do que a população quer, que muitos estão querendo, ampliar os seus imóveis; e querem pagar por isso, e o Poder Executivo também quer, porque ele vai arrecadar e vai conseguir usar esse dinheiro para as Olimpíadas, para as obras, enfim, para o que for necessário.
Então, essa era a primeira parte. A segunda, que vai na lei... Que foi colocado agora sobre a questão, que era possível, e importante também, se a liderança do governo, depois, pudesse até nos informar — porque nós aprovamos a lei, o número da lei é 99/2009 — quanto foi arrecadado pelos 120 dias da mais-valia e quanto foi arrecadado com a mais-valerá, que vale até hoje. Essa é a outra parte.
A terceira parte que eu queria colocar para Vossa Excelência, que me preocupa muito, que trata da 24ª RA, que pega Recreio e Barra, que é Plano Lúcio Costa, onde o mais-valerá foi o princípio da Lei nº 99/2009, que, com a emenda apresentada a esta Casa, elimina esse direito em uma área que demanda isso. Porque a legislação lá, do Plano Lúcio Costa, é uma legislação muito antiga. Acaba que os moradores precisam utilizá-la para poderem fazer o seu imóvel.
Quanto à questão comercial, eu até mesmo tenho o entendimento, e já venho discutindo isso há muito tempo, de que deveria acabar mesmo. Mas a questão residencial, a gente vê aqui uma preocupação muito grande: a gente está acabando com a mais-valia em setembro do ano que vem, vindo a ter a mais-valerá. Aí, eu dou um exemplo: na Barra, onde tem o Jardim Oceânico, e no Recreio, que são prédios baixos, o Plano Lúcio Costa fala que na cobertura, que é o terceiro piso, ele tem o direito de construir 50% do imóvel de baixo. E, quando o proprietário compra, na ata do condomínio, na sua ata, dá o direito de ele ampliar o apartamento. O que ele faz? Ele compra, amplia e fica irregular. Então, a mais-valerá dava o direito de o morador fazer uma ocupação de forma regular, diferente da mais-valia. Então, esse término, para o morador, nos preocupa. E, se a Câmara tivesse essa intenção, a gente queria um compromisso da Liderança do Governo, que a gente pudesse discutir isso com a Secretaria Municipal de Urbanismo, para o ano que vem, quando estiver próximo ao término, que a gente possa pelo menos fazer uma legislação para que os moradores tenham esse direito.
O SR. DR. JAIRINHO — Vereador Carlo Caiado, os moradores terão até o dia 30 de setembro do ano que vem para regularizar as suas coberturas e os seus imóveis.
Era isso o que eu tinha a dizer, Senhor Presidente.
O encaminhamento é para aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Não havendo mais orador inscrito, encerrada a discussão.
Em votação.
A Presidência dá conhecimento aos senhores vereadores que os avulsos da emenda encontram-se à disposição dos senhores.
A Presidência vai submeter à deliberação do Plenário a votação da Emenda nº 3, de autoria das Comissões Permanentes.
A matéria exige quórum de maioria absoluta, procedimento de votação nominal.
O SR. CARLO CAIADO — Para encaminhar, Senhor Presidente!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Carlo Caiado.
O SR. CARLO CAIADO — Mais uma vez — eu fiz um aparte aqui, ao vereador — eu queria colocar aqui a nossa preocupação quanto a essa questão do morador. O morador, com o Plano Lúcio Costa, até setembro, quando acabar setembro, a gente vai ter a cobrança dos moradores para ter a mais-valia. E a mais-valia, o que ela representa? A mais-valia representa o cara pagar o que ele fez. A pessoa pagar o que fez. A mais-valerá, para o morador, representa uma nova legislação, para ele. Ele está pagando por uma nova legislação, não está pagando pelo que ele fez.
Então, a nossa preocupação com a questão do morador... É fundamental que a Liderança do Governo possa dialogar com a Secretaria Municipal de Urbanismo, para que, ano que vem, a gente consiga fazer uma legislação, pelo menos para a questão do morador.
E volto a repetir: também a questão de quanto foi arrecadado com a mais-valia e quanto foi arrecadado com a mais-valerá, para podermos ter conhecimento disso e saber onde estão sendo feitos esses investimentos.
O SR. DR. JAIRINHO – Tem o compromisso da liderança do Governo com essa reunião.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Os terminas de votação encontram-se liberados.
(OS SENHORES VEREADORES REGISTRAM SEUS VOTOS)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jefferson Moura, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S., Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico 43 (quarenta e três), não havendo voto contrário. Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 43 (quarenta e três) senhores vereadores.
A Emenda de nº 3 está aprovada.
Em votação o Projeto nº 90-A/2014 assim emendado.
O procedimento é de votação nominal.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(OS SENHORES VEREADORES REGISTRAM SEUS VOTOS)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Leila do Flamengo, Sim. Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jimmy Pereira, João Cabral, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S., Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico 38 (trinta e oito), não havendo voto contrário. Presentes e votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presente e votando SIM 38 (trinta e oito) senhores vereadores.
O PL nº 90-A/2014 está aprovado e segue à Redação Final.
O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, peço que seja dispensada a publicação da Redação Final.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a dispensa da publicação da Redação Final.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
