ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 26/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, DAVID MIRANDA, LEONEL BRIZOLA, PAULO PINHEIRO E MARIELLE FRANCO, QUE "REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE (oral), Relator. Ver. Dr. Marcos Paulo;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL (oral). Relator Ver.Fernando William;

Transportes e Trânsito, FAVORÁVEL (oral). Relator Ver.Luiz Carlos Ramos Filho;

Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL (oral). Relator Ver.Átila A. Nunes;

Meio Ambiente, FAVORÁVEL (oral). Relator Ver.Jones Moura;

Municipal de Defesa do Consumidor, FAVORÁVEL (oral). Relator Ver.Átila A. Nunes:

Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, CONTRÁRIO (oral). Relator Ver.Leandro Lyra;

Trabalho e Emprego, FAVORÁVEL (oral). Relator Ver.Fernando William;

Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL (oral). Relator Ver.Petra;

Idoso, FAVORÁVEL (oral). Relatora Ver.Teresa Bergher;

Direitos da Pessoa com Deficiência, FAVORÁVEL (oral). Relatora Ver.Fátima da Solidariedade;

Educação, PENDENTE;

Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral). Relatora Ver. Rosa Fernandes.

* Incluído pelo Sr. Ver. Babá.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de parecer da Comissão de Educação. Convido o nobre Vereador Reimont para emitir parecer pela referida Comissão.
O SR. REIMONT – O parecer da Comissão de Educação é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – O parecer da Comissão de Educação é favorável.

Em discussão.

O SR. RENATO CINCO – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Senhores vereadores e senhoras vereadoras, senhores e senhoras, boa tarde.
Como eu já disse nesta Tribuna outra vez, este Projeto de Lei Complementar nº 26, apresentado pela bancada do PSOL, é uma grande oportunidade da gente modernizar as relações entre o Poder Público e as empresas de ônibus na nossa cidade, inclusive, dando uma resposta política às graves denúncias que vêm assombrando os políticos fluminenses nos últimos anos.
É importante, senhores vereadores e senhoras vereadoras, todos prestarem atenção, porque apesar da minha postura radical, nós não fizemos um projeto radical. Esse não seria o modelo ideal de regulamentação do transporte coletivo na minha concepção. Se eu fosse escrever um projeto defendendo na íntegra o meu pensamento, o projeto estaria prevendo a estatização do sistema de ônibus da nossa cidade e o estabelecimento da tarifa zero, pagando, financiando o sistema de ônibus por meio de um Fundo Municipal de Transportes. Mas esse projeto não trata disso.
Fizemos um projeto que busca dialogar com todos os setores da nossa sociedade. Fizemos um projeto que muda a maneira como se faz as concessões das linhas de ônibus. Hoje, as empresas ganham as concessões por linhas e elas administram as linhas de ônibus. Pelo nosso projeto, o que muda? Em primeiro lugar, é que as empresas param de vender as passagens de ônibus; quem passa a vender as passagens de ônibus é a Prefeitura da Cidade. Isso acaba com essa enorme caixa-preta, essa arrecadação sem controle que é feita pelos empresários de ônibus e que ninguém sabe o que é real e o que é ficção, já que as prestações de contas são nebulosas. E aí, os empresários de ônibus passam a ser contratados e remunerados pelo quilômetro rodado. Isso, além de ajudar na transparência, na moralização da relação dos empresários de ônibus com o Poder Público, também retira das ruas da nossa cidade algumas tensões que ocorrem em função do modelo atual.
Por exemplo, hoje, existe muita tensão nas ruas entre o empresariado de ônibus e aqueles cidadãos e cidadãs que têm direito à gratuidade. Ora, se o empresário passar a receber por quilômetro rodado, não vai mais interessar a ele se aquele ônibus tem mais ou menos idosos, mais ou menos estudantes. Ele vai receber o mesmo valor da Prefeitura, independente de quem está usando o serviço.
E a mesma coisa de madrugada. Quantas linhas de ônibus, na nossa cidade, até agosto, por exemplo... A última vez que eu consultei o site Prefeitura, diz que a Linha 409, eu sou vizinho ao ponto final dela, tem um ônibus por hora durante a madrugada. E, na verdade, às 23 horas, meia-noite, a Linha 409 desaparece da cidade; porque os empresários não querem manter ônibus circulando de madrugada, para atender a poucos passageiros.
Então, recebendo por quilômetro rodado, também não vai importar para o empresário se naquele horário ele está com o ônibus cheio ou vazio. Vai ser interessante cumprir o que é acordado com a Prefeitura e garantir o transporte de madrugada para os trabalhadores e trabalhadoras e para as pessoas que estão indo e voltando do lazer.
Então, eu faço um apelo aqui aos senhores vereadores, às senhoras vereadoras: que a gente aprove, hoje, em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 26. Se algum vereador ou vereadora quiser apresentar emendas ao projeto, estamos abertos a discuti-las. Mas pedimos que, hoje, esta Câmara Municipal mande uma mensagem de independência em relação aos empresários de ônibus, aprovando em primeira discussão o PLC nº 26/2017.

Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM; da Senhora Vereadora Tânia Bastos, SIM; do Senhor Vereador Inaldo Silva, SIM; do Senhor Vereador Tiãozinho do Jacaré, SIM; do Senhor Vereador Professor Adalmir, SIM; do Senhor Vereador Leandro Lyra, NÃO; do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, SIM; da Senhora Vereadora Vera Lins, SIM; do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, SIM.

Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias e Zico Bacana 33 (trinta e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cesar Maia, Jones Moura e Leandro Lyra 3 (três). Presentes e votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Presentes e votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Votaram SIM 33 (trinta e três) senhores vereadores; NÃO 3 (três) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 26/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – A declaração de voto é a seguinte: nós terminamos de votar uma proposta que é de regulamentar o processo de concessão de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Rio de Janeiro. Tivemos uma votação que eu imaginei que fosse até por unanimidade – acabou não sendo.
Quero aproveitar para dizer o seguinte: até a partir da análise da concessão da Linha Amarela, eu tenho procurado me aprofundar um pouco mais no conhecimento de como ocorrem e os critérios que são utilizados para realização da concessão de serviço público, e tenho ficado impressionado, impressionado com a fragilidade. Normalmente, termos que são, na maioria das vezes, senão na totalidade, favoráveis às empresas concessionárias.
Estou propondo, inclusive, uma CPI para investigar a concessão dos quiosques que foram ganhos pela Orla Rio. O que a gente pode observar lá é algo muito parecido, aliás, com o que ocorreu na Linha Amarela – começa errado, cheio de problemas; depois, é ampliado de 20 para 25 anos; depois, para 29 anos e 6 meses; os compromissos que a empresa tem com o poder concedente não são cumpridos; as regras estabelecidas no contrato não são cumpridas; nada é fiscalizado. Isso se dá exatamente porque não tem regulação.
Aliás, eu me proponho, junto com os demais colegas – aqueles que tiverem interesse, naturalmente –, que nós nos debrucemos sobre toda essa legislação que trata de concessão de serviços públicos e possamos estabelecer, para cada uma delas, no mínimo, um conjunto de critérios. Não pode ficar na conta do poder concedente – hoje é um prefeito, amanhã é outro – fazer a concessão e renovar as concessões sem licitação, sem nada, sempre em benefício do concessionário, muitas vezes, com suspeitas de que há vantagens indevidas por conta do poder concedente, e sempre contrário ao interesse público. Então, lamento que alguns colegas tenham votado contrário. Certamente, não entenderam dessa maneira e eu compreendo. Mas que, daqui por diante, pensemos nisso antes de votar.
Com relação à questão de ordem para a qual eu havia me inscrito, eu entendo, em uma boa, que talvez o principal papel do Poder Legislativo, mais do que legislar, é o de fiscalizar a ação do Poder Executivo, ação do próprio Poder Legislativo, e onde for o caso, do Poder Judiciário. No entanto, eu tenho uma preocupação grande. Quando nós nos propomos a fiscalizar com base em uma delação premiada; com base em algo que já está judicializado, que está sendo investigado pelo Ministério Público; e que pode, aqui, na constituição das comissões – é o que provavelmente pode acontecer –, uma comissão que é mais favorável ao Prefeito do que eventualmente a isenção ou até a oposição: isso pode mais atrapalhar a ação do Ministério Público do que propriamente ajudar. Então, essa é uma questão que eu coloco aqui como preocupação.
Mas, observando as palavras do Vereador Dr. Jairinho, eu me proponho a apresentar um requerimento de informações – e é um requerimento que eu acho que fica à disposição de todos os vereadores aqui. Espero que esse requerimento seja aprovado em um prazo. Se o Vereador Dr. Jairinho estivesse presente, nós faríamos um acordo. Não estando ele presente, eu sugiro que seja uma vez publicado em uma semana, com as seguintes perguntas:
“Qual o volume de recursos que foram pagos, de despesas de exercícios anteriores, nos anos de 2017, 2018 e 2019?” O requerimento de informação, a Prefeitura tem que prestar essas informações.
“Quais empresas foram beneficiadas com o pagamento dessas Despesas de Exercício Anteriores (DEAs) em cada um desses anos?” Então, qual empresa foi beneficiada.
“Quais os valores que foram pagos a cada uma dessas empresas?” Discriminados, naturalmente, empresa por empresa.
“Quais os critérios que foram utilizados para a escolha e valor do pagamento destes DEAs?”
E, por fim: “O Governo adotou algum critério para estes pagamentos de DEAs? Se adotou, qual o critério?”

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para concluir.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Porque todo o governo, diante – principalmente no primeiro ano de governo, mas mesmos nos anos seguinte – do volume de despesas de exercício anterior, adota um critério para pagamento, não é? Vai parcelar em tantas parcelas, enfim. Algum critério é definido. Vamos reduzir aí o valor, para que se possa pagar dentro de um determinado prazo. Então, assim, eu penso que se o Prefeito, se a Prefeitura responder a essas indagações, nós podemos, inclusive, dar uma contribuição importante para entender melhor essa situação e avançar, eventualmente, se for o caso, até na constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, não é?

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Solicito concluir, Vereador.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Antes disso, eu penso que a gente, às vezes, pode ficar dentro de uma lógica que é a lógica de levantar suspeitas, por conta de uma denúncia e, ao invés de ajudar a ação do Ministério Público, prejudicá-lo. Então, estou apresentando essa proposição. Esse requerimento de informação está à disposição para quem quiser assinar, não é? Não quero ser exclusivo nessa indagação. Espero que, em um prazo determinado, a Prefeitura possa responder. E se responder de uma forma que seja consistente e favorável, não se justificaria, em minha opinião, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito. Se não responder, eu me empenharei para que essa comissão parlamentar de inquérito seja constituída e levada à diante. Muito obrigado.