ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1709-A/2016



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETOS PARCIAIS APOSTOS PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1709-A/2016 (Mensagem n° 142/2016) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Prazo: 28/06/2018

PARECER DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;

Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A Matéria está pendente de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A Presidência convida o nobre Vereador Vereador Rogério Rocal para emitir o parecer pela referida comissão.
O SR. ROCAL – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é pela rejeição ao veto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é pela rejeição ao veto.
Para discutir o veto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, eu vi alguém ali com a camisa do Bolsonaro, talvez seja isso. Com máquina fotográfica, talvez seja isso que contaminou aqui parte do Plenário para fazer discursos que tenham esse teor. Ainda que, cá entre nós, vai aqui a minha crítica à conduta da candidata do PT. Olha que é difícil eu concordar com o Vereador Otoni, mas que eu tenho que concordar que o PT tem gente muito melhor, eu tenho que concordar mesmo. Porque esse tipo de...
Têm melhores e têm piores. Vossa Excelência seria mil vezes melhor! Porque isso aí, esse tipo de fala é o que dá mesmo argumento para esse tipo de discurso. Pior é assim: “Isso aí é a Esquerda!” Quero deixar bem claro que não me incluo nesse tipo de Esquerda. Como tenho certeza que Vossa Excelência também não. E, felizmente, a vida dos partidos políticos, com raríssimas exceções, tem gente de toda ordem. E, às vezes, vence para ser candidato a um cargo majoritário, da importância do governo do Estado do Rio de Janeiro, alguém que fica dando declarações que, no fundo, justificam discursos absolutamente desagradáveis e inconsistentes.
Eu diria o mesmo se fosse qualquer companheiro de partido que falasse essas bobagens. Se fosse o Daniel, meu companheiro de partido, que nem tem votado tanto comigo assim como eu gostaria – enfim, eu sei das condições dele, da sua realidade, eu respeito e admiro –, mas se fosse alguma coisa dessa natureza, eu estaria da mesma maneira preocupado. Porque, no fundo, a gente acaba com o conjunto político, que defende teses de interesse da grande maioria da população, sendo rotulado por conta de pessoas que tem coisas mais sérias para falar, para tratar e resolve, por conta de uma concepção estruturalista, Foucaultiana, essas baboseiras de uma suposta Esquerda trazer a tona temas que, cá entre nós, o país vivendo a realidade que nós estamos vivendo e as pessoas discutindo a importância do ônus publicamente – Pô, pelo amor de... sei lá... de Deus, pelo amor de sei lá quem, Maomé, enfim, não me coloquem nessa parada. Tenho muitas concordâncias com meu companheiro Reimont, acho que é um brilhante vereador, um dos mais brilhantes desta Casa. Tenho muitas concordâncias com o Partido dos Trabalhadores. Mas assim que li nas redes sociais esse tipo de comportamento... Primeiro, até achei que fosse fake. Depois verifiquei que não era fake. Achei que, realmente, tem gente ficando doida em todos os lugares, inclusive, no partido do meu querido amigo Reimont, que é o Partido dos Trabalhadores.
Bom, voltando à questão que estamos em discussão, que é o plano decenal municipal de educação: esse plano foi discutido aqui por mais de um ano, quem sabe quase dois anos. Entrou em 2016, votamos agora em 2018. Foi algo em torno de dois anos para que pudéssemos votá-lo. Foram feitas várias audiências aqui, ainda que o PSOL tenha questionado o debate externo e a dimensão do debate externo dessa proposição. Mas, enfim, aqui, mal ou bem, nós discutimos. Lamentavelmente, todas as vezes em que o projeto veio à votação, as galerias se dividiam entre os que xingavam alguns de fascistas e os que xingavam os outros de comunistas. Sinceramente, acho que deviam botar todos no mesmo saco porque é um bando de idiotas.
Nós estávamos discutindo aqui o plano municipal decenal da cidade, discutindo a educação das nossas crianças para os próximos 10 anos. Enquanto deveríamos estar discutindo – porque, pra mim, todo plano tem meta; e meta tem números – o que nós gostaríamos de ter em 10 anos em termos de educação infantil, educação especial, educação de tempo integral, qualidade do ensino, atendimento às necessidades básicas pra que o nosso professor exerça com qualidade seu serviço... Todas as vezes, praticamente, em que se discutiu essa matéria aqui foi pra discutir ideologia de gênero, escola com ou sem partido. É muita falta do que fazer de quem mal sabe o que é uma coisa ou outra, mas tenta rotular o adversário de defensor ou contrário a baboseiras, para – como dizia Descartes sobre os filósofos da idade média – levá-los para o escuro para se igualar a ele na cegueira. Então, perdemos muito tempo aqui.
Quando resolvemos minimizar essa questão e discutir, verdadeiramente, a matéria, várias proposições foram apresentadas por praticamente todos os vereadores. Se não me engano, foram mais de 200 emendas que foram conversadas entre os vereadores, com a presença do então Líder do Governo, o Vereador Paulo Messina. Foram separadas em grupos de emendas a serem aprovadas; emendas a serem discutidas e votadas de acordo com a consciência de cada um; e emendas a serem vetadas – isso tudo encaminhado pelo governo. Claro que ganhamos algumas, perdemos algumas. Mas quanto àquelas que foram acordadas com o governo, era de se imaginar que fossem aprovadas e que integrassem o texto, ainda que um texto superficial, subjetivo, ainda que um texto de intenções e não verdadeiramente de metas, como deveria ser. Mas, enfim, pelo menos nas intenções, nós revelávamos ali o que a Câmara de Vereadores gostaria que fosse a educação municipal daqui a 10 anos e de que forma nós caminharíamos ou, pelo menos, sinalizaríamos para que essa proposição – que, inclusive, era fundamental para que recebêssemos os recursos do Fundeb – fosse logo aprovada.
Para a nossa surpresa... Aliás, vivemos de surpresa nesta Casa. Quando digo vivemos de surpresa são aqueles que estão atentos às surpresas. Porque tem gente aqui que nos parece que não se surpreende com nada
– eu me lembrei agora do Vereador Otoni de Paula –, irá se surpreender em determinadas situações, mas não se surpreende com nada. Mas, para surpresa de alguns, pelo menos alguns que estiveram presentes na reunião com o Líder do Governo, que fizeram acordos em torno de determinadas emendas e votaram essas emendas, houve aceitação por parte do governo. Até porque esse plano não passa de um conjunto de declarações de intenção. É um pouco como a Lei de Diretrizes Orçamentárias: propõe orientações, mas não determina que o Prefeito tenha que, obrigatoriamente, fazer absolutamente nada. É um pouco até como a Lei Orçamentária, em que nós fazemos uma discussão intensa, perdemos um tempo enorme, apresentamos emendas, e o Prefeito tem 30% de margem de remanejamento e ainda veta o que a Câmara acrescentou.
Eu confesso que me preocupo sinceramente com o andar da carruagem. Eu me preocupo sinceramente com o comportamento de atropelo da Câmara dos Vereadores, com o comportamento de se discutir uma coisa, acatar-se, inclusive, a decisão do conjunto de vereadores com a participação do Líder do Governo, como aconteceu na votação da lei do IPTU, em que se acatou a emenda do Vereador Marcello Siciliano e depois se vetou a emenda, e agora com relação ao Plano Decenal Municipal de Educação. Várias das emendas que foram acordadas com o Líder do Governo foram vetadas.

Ou nós temos uma liderança aqui que fala verdadeiramente em nome do governo, que representa o governo, que conversa com os vereadores, faz acordo, leva ao governo, ouve o governo e entende o que é possível ou não acatar, volta e diz: “Isso pode, isso não pode, isso depende da votação da Câmara”... Nós sabemos que aqui há maioria e minoria, e que a maioria sempre vence, naturalmente; isso faz parte da democracia.
O que não pode, o que não é admissível, o que não é aceitável é, por exemplo, fazer o que fizemos em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 59. O Vereador Paulo Pinheiro, que presidia a Comissão da Previdência, propôs um encontro com o, na época, Secretário do Gabinete Civil; ficamos sete horas com as nádegas – nádegas é uma palavra que pode ser dita aqui sem ferir ouvidos e sensibilidades – em uma cadeira. Eu, pessoalmente, levantei uma única vez para ir ao banheiro urinar. Urinar pode? Pode. De resto, fiquei sete horas com as nádegas na cadeira, sem almoçar, sem comer, sem nada, para ao final chegarmos a uma série de entendimentos, de propostas, algumas em relação ao próprio Projeto de Lei Complementar nº 59/2018 e uma com relação ao Projeto de Lei nº 855, que criava as condições estruturais para garantirmos, pelo menos por um longo tempo, que o Previ-Rio e o Funprevi pudessem se capitalizar sem a necessidade de taxar de forma elevada, ao meu ver, aqueles que ganham acima do teto do INSS.
O Vereador, agora não mais chefe do Gabinete Civil, vem à Tribuna expressar seu ponto de vista. As galerias, claro, motivadas pelo desejo de que o projeto fosse votado de forma contrária, resolve vaiar, vaiar intensamente. Eu até, pessoalmente, me manifestei aqui contrário. Acho que as galerias devem ouvir o vereador e depois vaiar, com toda a intensidade que puder, mas tem que respeitar o vereador, deixar o vereador falar. Mas não foi esse o comportamento das galerias.
Enfim, isso também faz parte da democracia. As pessoas ficaram vaiando um tempo longo, e o vereador achando que não tinha tempo mais para falar. Não queria mais falar, se aborreceu, ficou chateado e tal, se afastou e disse que não aceitaria mais nem as emendas que ele havia acordado em relação ao Projeto de Lei nº 59, nem votaria, retiraria da pauta, como fez, de fato, o Projeto nº 855, que era o mais importante. Porque estamos carecas de saber, cansados de saber que não serão R$ 25 milhões este ano nem R$ 83 milhões a cada ano seguinte, ainda que reconhecendo os argumentos do Vereador Leandro Lyra e do próprio Messina, que vão tapar um buraco que, no cálculo atuarial, prevê R$ 32 bilhões de déficit em 20 anos. Ou seja, precisamos de várias outras medidas.
Então, quando não se aceitam outras medidas de caráter estrutural para financiar o Fundo e o Previ-Rio, mas se aceita a votação única e exclusivamente da taxação de inativos, na verdade, é como se fosse “vou me vingar da oposição”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, seu tempo está esgotado, rogo concluir.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Obrigado, vou terminar.
Então, por uma questão de vingança, por uma questão de não ser respeitado pelas galerias, enfim, motivos absolutamente irrelevantes, na minha opinião, decide-se retirar da pauta um projeto que verdadeiramente criaria as condições concretas, objetivas para que pudéssemos financiar o Previ-Rio e o Funprevi.
Vou voltar para encaminhar a votação, mas já adianto que sugiro que rejeitemos os vetos, porque esses vetos foram fruto de um acordo que todos os vereadores que quiseram participaram e aprovaram. Então, se aprovamos alguma coisa e depois votamos contra nós mesmos, sinceramente, estamos indo longe demais na aceitação de votar a favor do Poder Executivo. Contra nós mesmos? Que lógica tem isso? Então, peço que, por favor, votem contra a rejeição das emendas que foram realizadas pelo Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Os senhores me desculpem, mas hoje estou bastante empolgado. Eu sei que tenho que ter o maior cuidado com as palavras agora, depois do discurso do Vereador Otoni, mas sei que estou enchendo a paciência dos senhores.
O encaminhamento é exatamente esse, em nome do PDT, pela rejeição ao veto, parcial claro, de diversos dispositivos do plano, porque, volto a dizer, o que foi aprovado aqui, se existe uma oposição ao governo, essa oposição perdeu suas emendas. Se havia alguma emenda que não era compatível com a aceitação do governo, elas foram derrotadas pela maioria do governo. O que foi aprovado aqui foi aprovado unanimemente por esta Casa.
Não há a menor lógica, o menor sentido em nós mantermos o veto de algo que nós mesmos acordamos que deveria contemplar o projeto de lei. Isso é uma insensatez, uma aberração, é jogar literalmente na lata do lixo o papel que nós temos como legisladores. Tudo bem, há horas em que a oposição incomoda um pouco o Prefeito; muitas vezes, o Prefeito incomoda a oposição, incomoda ora aqueles que são independentes, como eu tento dizer que é meu caso, ora agrada. Isso faz parte do jogo político e democrático. Agora, acordo, para quem tem vergonha na cara, é para ser cumprido. Simples assim. Acho que não precisa desenhar. Quando a gente faz acordo, é para que ele seja cumprido. Não dá para fazer acordo aqui entre os vereadores para depois chegar lá, alguém tem um entendimento para que deva rejeitar aquilo que foi acordado e, pura e simplesmente, tomar uma decisão contrária ao que foi acordado.
Se fosse uma matéria de ordem tributária, uma matéria de ordem edilícia, urbana, que afetasse interesses mais, digamos, impactantes por parte da Prefeitura, mas, com toda sinceridade, o Plano Municipal Decenal, que já foi extremamente precarizado, que já não é plano nenhum porque plano tem que ter meta e esse plano não tem meta. Na verdade, é um plano de diretrizes, de boas intenções, um plano que busca pura e simplesmente dizer ao Prefeito: nós gostaríamos que daqui a 10 anos a cidade estivesse assim, em termos de educação. Mas até isso é vetado! A gente não pode nem mais dizer o que a gente gostaria. O que a gente está votando não é o que a gente propõe que seja, não. É o que a gente gostaria que fosse e que foi acordado entre todos os vereadores.
Aqui entre nós, vocês vão me desculpar, mas eu vou ser um pouquinho mais duro a partir de agora, porque, depois do veto do Prefeito ao meu projeto, que é um projeto absolutamente, digamos... que não impacta o governo em nada, é uma demonstração de vingança. Aliás, isso não feito comigo, foi feito com todos os vereadores que votaram contra o PLC nº 59/2018. Se o jogo é um jogo de “a favor, leva tudo; é contra, não leva nada”, nós vamos usar as prerrogativas que temos aqui para pelo menos trazer certo incômodo àqueles que votam de forma sistêmica como base do governo.
Esse é o encaminhamento que faço. E peço, por favor, que os vereadores tenham atenção para esta questão, senão estarão votando contra si mesmos.
O SR. PRESIDENTE (JORG FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Cláudio Castro, Líder do PSC, que dispõe de três minutos. Antes, porém, a Presidência registra a presença no Plenário do Doutor Wilson Witzel. Honrado com a presença de Vossa Excelência.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Quando eu me candidatei para cá, eu me candidatei para ser Parlamentar. Eu me candidatei para que a gente pudesse discutir as coisas. Eu me candidatei, Senhor Presidente, para que aquelas ideias que a parcela da população a qual eu represento pudesse ser ouvidas pelo Parlamento. Mas nesta Casa, hoje, Senhor Presidente, acontece um cerceamento de ideias. E isso é muito triste, porque nós estamos apequenando este Parlamento.
Eu até entendo, Senhor Presidente, que a gente não assine emendas que procrastinem, que tirem projetos de pauta. Tudo bem, desde que o Governo tenha o seu tempo, precisa aprovar as coisas com facilidade e tudo. Mas, Senhor Presidente, impedir que os vereadores discutam as suas ideias? Não há mais Parlamento aqui. Não há! A gente está chegando perto de uma ditadura. Ditadura do Executivo! O Executivo manda e os vereadores fazem. E olha que eu não estou falando de votação, não! Votação, cada um decide a sua. Mas, no momento que nós vivemos hoje, o parlamentar não tem mais o direito de sequer expor suas ideias para que seus pares apreciem se elas são ou não boas.
Sinceramente, cada dia mais eu me desanimo, porque eu esperava mais quando eu me candidatei. Eu esperava mais deste Parlamento. E por conta disso, Senhor Presidente, o encaminhamento do Partido Social Cristão é contrário. Porque uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que você não pode debater, para mim, com todo o respeito ao trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, mas eu sempre ouvi falar que o Plenário era soberano! E este Plenário está mais para... Vide o PME. Ah, perdão, desculpa. Desculpa. Para o PME, é favorável. Perdão. É contrário ao veto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Quero encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores contrário aos vetos ao Projeto por um motivo muitíssimo simples: na Política, a gente tem que ter honradez, a gente tem que ter altivez. O Prefeito Marcelo Crivella se comporta – vetando essas emendas que foram discutidas à exaustão com a Comissão de Educação desta Casa, discutimos à exaustão com os proponentes das emendas, que, na verdade, nós aceitamos votar o Plano Municipal de Educação (PME) com essas emendas. E aí, agora, o Prefeito veta. Então, isso, no meu entendimento, é mais do que não ter altivez. Chega às barras da desonestidade intelectual e prática.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, a Vereadora Luciana Novaes e o Vereador Reimont, encaminhamos contrariamente aos vetos do Prefeito Marcelo Crivella. Essa Casa precisa mandar frequentemente e o tempo todo um recado ao Prefeito Marcelo Crivella: Prefeito, nós não estamos a serviço de Vossa Excelência. Nós representamos o povo do Rio de Janeiro. O veto que o senhor deu ao PME é vergonhoso. É vergonhoso!
Não ao veto!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira encaminhar, a matéria está em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhor Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e dois); não havendo voto favorável. Presentes e votando 42 (quarenta e dois) senhores vereadores).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando NÃO 42 (quarenta e dois) senhores vereadores.
Os vetos parciais estão rejeitados e os dispositivos vetados seguem à promulgação.