ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 3/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 3/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR DAVID MIRANDA, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO."

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Dr. Jairinho;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL, Relator Ver. Renato Moura;

Defesa dos Direitos Humanos, FAVORÁVEL (oral), Relatora Ver. Teresa Bergher;

Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral), Relator Ver. Rafael Aloisio Freitas.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei nº 3/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão.