ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 556/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 556/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, QUE "INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO."

PARECER À EMENDA DE Nº 1 DAS COMISSÕES DE :

PARECER DA : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Pela CONSTITUCIONALIDADE . Relator, Ver. Thiago K. Ribeiro;

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO FAVORÁVEL, Relator Ver. Junior da Lucinha;

COMISSÃO DE TURISMO PENDENTE;

COMISSAO DE CULTURA PENDENTE;

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS PENDENTE;

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO FAVORÁVEL Relator Ver. Luiz Carlos Ramos Filho;

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA PENDENTE;

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL PENDENTE;

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL PENDENTE;

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PENDENTE;

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PENDENTE.

SUBSTITUTIVO N° 1 DE AUTORIA DAS COMISSÕES, QUORUM: MA

* Em Anexo o PL nº 1178/2019

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O projeto recebeu a Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Dr. Jorge Manaia, razão pela qual sai da Ordem do Dia e segue às comissões pertinentes.

O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Eu não sei se o Vereador Dr. Jorge Manaia está no Plenário. Não? Bom, Presidente e senhores vereadores, esse projeto foi construído a muitas mãos: com a Secretaria de Cultura, com a Riotur, com as ligas dos blocos, com as associações de moradores, e o Dr. Jairinho, líder do governo, que está licenciado, na última semana, deu-me a palavra de que a sua assessoria não apresentaria emenda.
Normalmente, um vereador, quando emenda um projeto do outro, no meu entendimento, na minha leitura, é sempre de muito bom alvitre que o vereador procure o autor do projeto. E o Vereador Dr. Jairinho, que é líder do governo, que vinha capitaneando algumas emendas, certamente, dentre elas, essa emenda do Vereador Dr. Jorge Manaia, me garantiu, na última semana, que não faria óbice ao projeto.
Eu venho adiando esse projeto, vereadores, toda semana, até que as questões ficassem sanadas com o Vereador Dr. Jairinho, que é líder do governo. É uma pena que o Vereador Dr. Jorge Manaia não esteja no Plenário, porque, certamente, ele conversaria comigo. Eu, sinceramente, fico não desconcertado, mas fico estupefato com algo que acontece nesse sentido, uma tremenda falta de cortesia com o colega vereador. É um projeto muito caro para o meu mandato, um projeto muito caro para a cultura no Rio de Janeiro, um projeto que eu venho adiando sistematicamente, porque precisava construir um acordo com o Executivo. Esse acordo foi construído. O nobre Vereador Dr. Jairinho garantiu a mim que as emendas estavam sanadas, que os problemas estavam sanados com o substitutivo. E aí, o projeto recebe emenda. Sinceridade, eu não compreendo. Não sei quem apresentou. Deve ser a assessoria do Vereador Dr. Jorge Manaia. A assessoria do Vereador Dr. Jorge Manaia está no Plenário? O Vereador Jorge Manaia está no Plenário? Ou alguém desceu das nuvens e apresentou uma emenda neste momento, aqui no Plenário? Quem entregou a emenda no Plenário?
A conversa foi feita? O debate foi feito? A discussão foi feita? Quer dizer que é assim que as coisas acontecem na Câmara Municipal? Eu falo com muita tranquilidade, até porque se é uma coisa que pauta a minha vida parlamentar é dialogar com os meus pares quando esse tipo de coisa acontece. No mínimo, acho feio que a gente tenha apresentado uma emenda, e quero saltar e ressalvar o Vereador Dr. Jorge Manaia, que é companheiro. Acho que o Vereador Dr. Jorge Manaia, na verdade, talvez, não teve a informação do Vereador Dr. Jairinho, talvez seja isso. Estou solicitando ao Vereador Jorge Manaia e solicitando para a sua assessoria que se aqui não estiver, que entre em contato com ele para que retire a emenda, porque foi isso que foi acordado com o líder do Governo. Eu não estou dando por vencido, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O tempo de Vossa Excelência está esgotado.

O SR. REIMONT – Porque o Vereador Dr. Jorge Manaia tem atribuição, tem a prerrogativa de retirar a emenda. Eu estou solicitando ao Vereador Jorge Manaia que venha ao Plenário, ou para a sua assessoria, que se comunique com ele para que a gente possa retirar essa emenda, porque está acordado com o líder do Governo. Vou novamente tentar falar com o Dr. Jairinho e volto ao microfone daqui a pouco, em outra questão de ordem.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Desculpe-me, Presidente e demais vereadores. Eu não vou tomar muito do tempo e vamos seguir com a pauta. Mas eu queria aqui – inclusive sou Presidente de uma Comissão Especial nesta Câmara que trata das relações entre o Poder Público e o Carnaval, da qual Veronica Costa e Marcello Siciliano também fazem parte –, a gente está diante de um impasse em que eu vejo com muita preocupação essa emenda colocada sobre o Projeto de Lei do Vereador Reimont.
Este ano, a Riotur já não deu autorização para 180 blocos de Carnaval de Rua. Nós estamos com uma Prefeitura que está trabalhando para diminuir o Carnaval Carioca, e este é um debate que a Prefeitura não está fazendo com a sociedade civil. A questão do Carnaval de Rua não precisa de uma regulamentação? Alguém aqui acha que o Carnaval de Rua não precisa de algum tipo de diálogo sobre quais são os mecanismos que nós vamos ter para garantir o Carnaval como uma manifestação popular e cultural –
garantir o Carnaval como fonte de receita e renda para a Prefeitura, a quantidade de turistas e ao mesmo tempo, dialogar com a associação de moradores, ao mesmo tempo, Vereador Prof. Célio Lupparelli, de como é que a gente incentiva que o Carnaval de Rua chegue à Zona Oeste, à Zona Norte, se espalhe pela Cidade toda? Pois é isso que o projeto do Vereador Reimont se propõe a fazer. O Vereador Jorge Manaia é líder do bloco de governo neste Plenário. Eu não sei se ele está fazendo isso individualmente ou como liderança do bloco do Governo, mas é preciso que o Governo Crivella não se negue a debater. E eu fui testemunha disso, de quantas audiências e questões foram feitas a partir desse Marco Civil do Carnaval para debater. O Vereador Reimont nunca se negou a ouvir o lado do Governo Marcelo Crivella ou o lado de outras pessoas que tivessem a contribuir com o projeto, portanto é muito desleal. Porque, na verdade, a gente tem essa emenda nesse momento diante de uma necessidade. Infelizmente, nós temos um Prefeito que pode não gostar pessoalmente de Carnaval, mas isso é do nível pessoal. Como Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, ele não pode se negar a lidar com o Carnaval de forma a garantir os direitos do cidadão carioca. E, aí, é muito ruim que o líder do bloco do Governo neste Plenário coloque uma emenda impedindo que o projeto vá a voto sem que possa debater qual é a discordância. Como a gente pode modificar o projeto para que possa chegar a um bom termo? Mas não, essa é uma medida, na minha opinião, muito ruim. Eu tenho dito, nesta Casa, que a gente precisa mudar o Regimento para que as emendas não sejam usadas como esse tipo de mecanismo de impedir que um projeto vá a voto. Isso é ruim para a democracia. Imagine, amanhã, Vereador Jones Moura, se, no lugar de colocar o projeto da Guarda para votar, a gente estivesse sorrateiramente colhendo 17 assinaturas para retirá-lo de pauta? Isso é ruim.
É claro que o Vereador Jones Moura sabe que eu vou votar contrário amanhã, mas eu quero ir ao debate. Eu quero conseguir convencer outros vereadores, para que o Plenário seja soberano e que a gente possa discutir. Essa é a lógica da democracia. Não dá para a gente paralisar o projeto neste momento. Lamentável que essa emenda tenha sido colocada.
E eu queria registrar o meu posicionamento de que a gente precisa entender o Carnaval de rua como patrimônio desta cidade, como um patrimônio cultural desta cidade, como fonte de renda e receita. E o Poder Público não pode olhar apenas com essa história. Aqui, 180 blocos dos 700 estão proibidos de sair, enquanto São Paulo está aumentando o número de blocos de rua porque percebeu que isso atrai turista ou, pelo menos, deixa o morador de São Paulo na Cidade de São Paulo, no lugar de vir para cá. E isso gera receita, renda, impostos e gera uma cidade melhor para se viver, quando a gente tem isso bem organizado.
Obrigado, Senhora Presidente.

(Durante o discurso do Senhor Vereador Tarcísio Motta, reassume a Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)