ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 20/2013



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 20/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA LAURA CARNEIRO, QUE "REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Jimmy Pereira; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE; Defesa dos Direitos Humanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Teresa Bergher; Direitos da Pessoa com Deficiência, FAVORÁVEL, Relator Ver. Alexandre Isquierdo; Idoso, PENDENTE; Direitos da Criança e do Adolescente, PENDENTE; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE; Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria encontra-se pendente de parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

Para emitir parecer, o nobre Vereador Eduardão.

O SR. EDUARDÃO – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

A matéria encontra-se pendente de parecer da Comissão do Idoso.

Para emitir parecer, o nobre Vereador Ivanir de Mello.

O SR. IVANIR DE MELLO – O parecer da Comissão do Idoso é favorável.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão do Idoso é favorável.

A matéria encontra-se pendente de parecer da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para emitir parecer, o nobre Vereador Dr. Eduardo Moura.

O SR. DR. EDUARDO MOURA – O parecer da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente é favorável.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente é favorável.

A matéria encontra-se pendente de parecer da Comissão de Higiene, Saúde e Bem-Estar Social.

Para emitir parecer, o nobre Vereador Dr. João Ricardo.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde e Bem-Estar Social é favorável.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde e Bem-Estar Social é favorável.

A matéria encontra-se pendente de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Para emitir parecer, a nobre Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. ROSA FERNANDES – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

A matéria encontra-se em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

A SRA. LAURA CARNEIRO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Para encaminhar, a autora do projeto, Vereadora Laura Carneiro.

A SRA. LAURA CARNEIRO – Senhor Presidente, é apenas para dizer que tentamos nesse projeto regulamentar, como determina a LOAS, os benefícios eventuais que não estão regulamentados e a determinação da Lei 8.742 é essa.

O Vereador Reimont, com toda razão, levanta a necessidade de discussão da matéria e concordo, embora tenha sido esse um pleito do Conselho Municipal de Assistência.

Então, sugiro que votemos em 1ª discussão e aí, sim, vamos fazer uma reunião com todas as entidades, com o Vereador Reimont, com o Secretário Adilson Pires, enfim, com todo o setor de Assistência para discutir a matéria e eventualmente fazer as modificações necessárias.

Obrigada.

O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – Para encaminhar, o Vereador Reimont, por delegação da liderança do PT.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, a Vereadora Laura Carneiro fez aqui o encaminhamento dela, e fico sempre pensando que um projeto dessa envergadura é uma matéria que demanda uma discussão ampla com a sociedade civil. Vou citar aqui três grupamentos com os quais interajo que querem discutir, que querem entender o projeto. Quero, por exemplo, que a Pastoral da População em Situação em Rua, que o Movimento Nacional de População em Situação de Rua, discutam esse projeto. Quero que as comunidades que estão sendo violadas em seu direito habitacional – e aí poderíamos lembrar a comunidade da Vila Autódromo, a comunidade da Indiana, a comunidade do Horto, a comunidade do Morro Santa Marta, a comunidade da Providência – que estão impactadas e que carecem da assistência quando são retiradas de seu espaço, precisavam estar participando diretamente da elaboração dessa lei. Então, eu acho assim, primeiro, essa discussão da urgência... E aí, vereadores, a gente precisa, urgentemente... Vereador Jorge Felippe, Vossa Excelência precisa — Precisa! — chamar uma reunião de lideranças, para a gente conversar, para as lideranças, aliás, conversarem sobre como é que nós podemos votar os projetos dos vereadores. Porque agora o único jeito... E aí a Vereadora Laura Carneiro não está equivocada, ela está fazendo o movimento que lhe cabe fazer e que outros já fizeram e que eu, inclusive já fiz, mas a gente precisa parar com isso. Precisamos votar os projetos dos vereadores.

Outro dia, por exemplo, eu pedi para botar um projeto em urgência, que esse projeto estava em centésimo lugar na pauta. Então, nós precisamos — Precisamos! — urgentemente que as lideranças da Câmara Municipal se organizem com a Mesa Diretora para estabelecer caminhos de votar os nossos projetos. Porque, senão, o que vai acontecer é isso: o vereador vai retirar lá do final da pauta um projeto que é importante para ele, e que é importante para a cidade, não tenho dúvida disso, mas que não foi discutido com a cidade.

Então, eu queria, Senhor Presidente, dizer o seguinte: que a Vereadora Laura está aqui se comprometendo que vai votar e que não mexer nisso mais até a gente discutir com a sociedade civil. Aí, ok, a gente pode caminhar com o projeto. Mas fico muito preocupado e estou aqui usando desse microfone para dizer à Mesa Diretora, ao Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, todos da Mesa Diretora, que nós precisamos urgentemente nos organizar, nesta Casa, para saber como é que os projetos dos vereadores são votados, porque, do jeito que está, só o Executivo vota, ou então a gente fica tendo que retirar projeto lá do centésimo lugar da pauta, com regime de urgência, para votar — e projetos importantes para a cidade, que merecem que essa Câmara discuta e debata com a cidade.

Muito obrigado, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) — A Presidência só lembra ao Vereador Reimont que, esta semana, a pauta da Ordem do Dia é essencialmente formada de projetos de vereadores. Há projetos do Executivo, mas eles estão bem atrás na pauta.

A fala de Vossa Excelência é pertinente, inclusive, nas últimas semanas, que nós vimos... Por acaso, a pauta desta semana é, essencialmente, de projetos de vereadores.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) — Não havendo mais orador para encaminhar, em votação.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

O Projeto de Lei Nº 20/2013 está aprovado e voltará em 2ª discussão.