ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 23/2018



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES JONES MOURA, CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, ITALO CIBA, ZICO BACANA, ELISEU KESSLER, OTONI DE PAULA, LEANDRO LYRA, JAIR DA MENDES GOMES, VAL CEASA, ALEXANDRE ISQUIERDO, MARCELLO SICILIANO, MARCELO ARAR, WELINGTON DIAS, VERA LINS, DR. GILBERTO, FELIPE MICHEL, PROFESSOR ADALMIR, WILLIAN COELHO, DR. JOÃO RICARDO, E CLÁUDIO CASTRO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O § § 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO".

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação PENDENTE;

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público PENDENTE;

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira PENDENTE.

* Incluído pelo Sr. Ver. Jones Moura.

O SR. JONES MOURA – Pela ordem, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.

O SR. JONES MOURA – Presidente, trata-se do projeto do armamento da Guarda Municipal. Nós estamos conversando com o Presidente desta Casa para o dia específico da votação. Estamos tentando fazer logo após a votação dos aplicativos do táxi, aquele projeto que está sendo pouco polêmico.
Existem vários segmentos da sociedade que virão aqui para as galerias nesse dia da votação do armamento da Guarda Municipal. Segmentos da esquerda também estão querendo saber a data certinha. Nós, na semana que vem, vamos divulgar essa data, independentemente da questão do projeto dos aplicativos. Por quê? O projeto dos aplicativos pode ser que se estenda ainda mais um pouco. E se isso acontecer, vamos então divulgar a data para o armamento da Guarda Municipal.
Tem alguns vereadores que estão me procurando querendo fazer parte da coautoria do projeto, porque se trata da mudança da segurança pública na Cidade do Rio de Janeiro. Ainda é possível. Nós temos os ofícios para fazer isso.
Alguns outros vereadores estão nos procurando para entender um pouco melhor. Estive conversando ainda há pouco com o Luiz Carlos Ramos Filho, por exemplo, que me perguntou como estaria a imprensa em relação a isso. A imprensa nos liga todos os dias querendo saber a data, porque a imprensa está interessada. Há parte da imprensa que é da esquerda. Há parte da imprensa que é da direita. Não era para ser assunto de esquerda nem de direita. É assunto de proteção das pessoas. Então, por isso, na semana que vem vamos dizer à imprensa a data certa.
Estamos conversando com os vereadores que me pediram, por exemplo, se há alguma pesquisa com a população. Há, sim. Eu envio para o WhatsApp dos vereadores que me solicitarem a pesquisa do jornal O Globo, que diz que mais de 90% da população quer a guarda armada. Envio para o WhatsApp dos vereadores a pesquisa também do jornal Extra, da Rádio Tupi, de que mais de 98% da população quer a guarda municipal armada.
Eu envio para os senhores para que todos fiquemos tranquilos e venhamos a fazer com que aquela parte de bandidos, criminosos que ocupam aí algumas comunidades e oprimem a população venham a se entristecer pela aprovação desse projeto. E a sociedade que quer o ir e vir com paz social, que ela venha comemorar junto com os vereadores que aprovarem o projeto.
Eu peço o adiamento por duas sessões da matéria.

O SR. BABÁ – Pela ordem, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Pela ordem, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Essa situação do armamento da Guarda Municipal é, na verdade, querer empurrar a Guarda Municipal para a mesma lógica da Polícia Militar. E o resultado é trágico. Basta ver que, além dos confrontos, o que o Vereador Jones Moura está querendo é armar a Guarda Municipal para ficar, na verdade, um enfrentamento de armas que só da Polícia Militar, além do enfrentamento, já morreram mais policiais militares por suicídio do que pelo próprio confronto, 86 a 106. E querem empurrar mais ainda armas na rua como se isso fosse solução para reverter o problema da segurança. E isso evidentemente não resolve.
A situação da violência urbana só se agrava! Não se resolve problema da segurança se não investir em educação, em saúde, investir numa situação que nós entendemos que é grave.
Essa situação de colocar a Guarda Municipal com arma na rua é só para ampliar a violência urbana. Não vai diminuir, pelo contrário! Além de colocar em risco a Guarda Municipal, que o papel dela é outro. Não é, evidentemente, de segurança urbana, é para tomar conta de patrimônios da cidade e, evidentemente, evitar que essa violência que está aí se amplie; mas não vai ser com armas na rua, com certeza absoluta.
Eu não sei de onde o Vereador Jones Moura tirou 98%. Isso é uma mentira brutal!

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Pela ordem, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o Senhor Vereador Major Elitusalem, que dispõe de três minutos.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Presidente, esse projeto da Guarda é, nada mais, nada menos, do que uma adequação à Lei nº 13.022.
Vereador Babá, a municipalização da segurança é um fato, uma realidade; nos Estados Unidos da América do Norte, há mais de 100 anos. Há uma necessidade, sim, de ter polícia ostensiva nas praças, para as famílias poderem voltar a caminhar, não ter que se deparar com alguns eleitores do PSOL fumando maconha, as crianças terem o direito de ir e vir, as escolas estarem protegidas.
Vereador, sai da Disneylândia, está cheio de traficante armado, assaltante armado. A Cidade do Rio de Janeiro é uma das mais armadas do mundo. Só quem está desarmado é a sociedade de bem e as forças de segurança. A lógica do confronto, vereador, não é imposta pela polícia, é imposta pelo marginal.
Se você for ao shopping e vir uma guarnição da Polícia Militar andando no shopping, você não vai ver esse policial dando tiro, porque não tem ninguém dando tiro nele! Agora, quando ele entra na Vila Cruzeiro, ele vai dar tiro, vereador, ele não pode jogar bala Juquinha, porque o vagabundo está de fuzil, está de Glock rajada, está de granada.
Então, quem impõe a lógica da guerra, primeiro, são os senhores com esse discurso garantista, são os senhores, quando recebem doação do PCC, do Comando Vermelho, como eu falei semana passada. É notícia da Polícia Federal! É notícia da Polícia Federal! É notícia da Polícia Federal, é investigação, existem provas, isso não é falácia, não!
A ONG Anjos da Liberdade, Presidente, recebeu R$ 700.000,00 do Primeiro Comando da Capital. O advogado do PT também. Então, vamos parar de hipocrisia. Para de dar palpite na segurança pública que vocês não sabem nada. O que vocês sabem é dar a mão para traficante, para assaltante, estuprador e chamá-los de coitadinho.
Então, a Guarda Municipal tem que estar armada, sim, a PM tem que estar armada, sim; e, para lembrar, bandido bom é bandido morto e ponto final.

O SR. JONES MOURA – Pela ordem, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o Senhor Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.

O SR. JONES MOURA – Tarcísio, estava votando o projeto, é porque estava votando o projeto, foi pelo projeto, mas estava dentro do projeto, Tarcísio.
Presidente, o mais importante aqui é dizer uma coisa... Deixa o Tarcísio Motta do PSO, falar, não há problema nenhum...

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Continue, Vereador Jones Moura.

O SR. JONES MOURA – Deixa falar, Presidente, deixa falar.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Continue, Vereador Jones Moura.

O SR. JONES MOURA – A gente sabe o que os está incomodando, a gente sabe.
Deixa eu falar uma coisa para todos os vereadores. Vocês sabiam que, durante quatro anos, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro se utilizou da pistola Taser? Sabem quantas vezes, em quatro anos – nós temos números, está lá, pela instituição –, utilizou esse disparo Taser? Duas vezes em quatro anos.
Eu acho engraçado o Vereador Babá, do PSOL, que eu sei qual é a preocupação dele, eu vou deflagrar aqui. Dizer “não, quanto mais armas, mais pessoas mortas!”, ninguém está discutindo armamento da população, está se discutindo equipamento de quem trabalha com segurança pública. Aí, ele diz assim: “Isso não vai resolver o problema da segurança pública”. E não vai mesmo! Arma de fogo não resolve o problema da segurança pública, nunca vai resolver, porque bisturi também não resolve o problema do médico quando ele quer operar, porque giz não resolve o problema do professor quando ele quer usar no quadro para os alunos. Equipamentos são equipamentos, isso não resolve problemas!
E tem mais outro detalhe que quero te dizer também, Babá, do PSOL. Que, quando você diz que não quer a Guarda armada, porque isso vai morrer guarda municipal, meu Deus do céu, a Polícia Rodoviária Federal é armada e eu não tenho essas mortes de policiais rodoviários; a Polícia Civil é armada e eu não tenho essas mortes de policiais civis; a Polícia Federal é armada e eu não tenho essas mortes; a Força Nacional é armada e eu não tenho essas mortes. Olha, todos são policiais, mas cada um no seu quadrado. Você sabe qual é o quadrado da ação da Guarda Municipal? É o mesmo quadrado da ação de todas as guardas do Brasil que são armadas, porque lá se evolui, e aqui no Rio de Janeiro a gente está dando passos para trás. E lá não morre guarda.
Agora, sabe qual é a sua preocupação, Babá? É que no dia em que esta Câmara Municipal votar a Guarda armada, sabe o que vai acontecer? Vagabundos nas favelas vão chorar, traficantes vão tremer e temer, e as áreas de lazer do Aterro do Flamengo, do Largo da Carioca, o Centro da Cidade do Rio de Janeiro, as nossas áreas vão estar protegidas com prevenção. E aí, se a gente quiser fazer aqui vagabundo bandido soltar fogos de artifício comemorando, a gente vota contra a segurança pública. Se a gente quiser que eles se entristeçam, então a gente vota a favor.
Por que vocês têm tanta preocupação se o vagabundo vai apanhar, se o vagabundo vai sofrer, se o bandido vai tomar um choque, se o bandido vai ficar numa prisão apertada? Qual é a sua preocupação, Babá?

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador.

O SR. JONES MOURA – Tenha coragem! Fale a verdade!