SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1886/2020




Texto

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1886/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;

Turismo. PENDENTE;

Trabalho e Emprego. PENDENTE;

Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. PENDENTE;

Assistência Social. PENDENTE;

Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres.
A Presidência convida os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus para emitirem parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. REIMONT – Presidente, só para lembrar a Vossa Excelência que há uma emenda colocada, que corrige, de acordo com a Comissão de Justiça e Redação, uma pequena distorção. Gostaria de que fosse lembrado isso.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Mesa está informando, Vereador Reimont, que a emenda só pode aparecer após a Comissão de Justiça e Redação dar o parecer.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, preciso de cinco minutos para dar o parecer, porque está sem emenda, e eu tinha pedido o adiamento por duas sessões para que pudesse ter conhecimento da emenda e nós pudéssemos discutir melhor o projeto, por conta dos vícios de inconstitucionalidade que...

O SR. LEONEL BRIZOLA – Jairinho, acho que tem a emenda, sim. O Reimont até falou.

O SR. DR. JAIRINHO – Não dá tempo na Sessão. Vou ver com o coautor se ele concorda em adiar por mais uma sessão.

O SR. REIMONT – Eu mandei a emenda pra você, Jairinho, desde terça-feira. Quer que mande de novo?

O SR. DR. JAIRINHO – Sim. Quero que me mande a emenda porque ela não apareceu aqui.
Senhora Presidente, poderia suspender a Sessão por alguns minutos? É possível?

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 16h04 e reabre-se às 16h07)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Está reaberta a Sessão.
Para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação, a Presidência convida o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. DR. JAIRINHO – Vereador Thiago, você reparou a emenda? Ela fala assim: “durante o estado de calamidade, o Poder Executivo concederá”. Ela obriga o Poder Executivo a conceder o benefício para...

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Jairinho, a vez é do Vereador Thiago K. Ribeiro. Depois, convido Vossa Excelência.

O SR. DR. JAIRINHO – Está bom.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – O parecer é pela constitucionalidade, em virtude da apresentação da emenda do Vereador Reimont.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer do Vereador Thiago K. Ribeiro é pela constitucionalidade.
Para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação, a Presidência convida o Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Sinceramente, Senhora Presidente, não tenho condições de no momento... Para mim, não muda a obrigação de dar o benefício. Não concordo.

O SR. REIMONT – Está corrigido, Jairinho, o que você tinha pedido.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Dr. Jairinho, Vossa Excelência precisa dar o parecer. O prazo já está vencido. Como membro da Comissão, preciso pegar o parecer de Vossa Excelência.
Enquanto isso, para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação, a Presidência convida o Vereador João Mendes de Jesus.

O SR. DR. JAIRINHO – Pega o do João Mendes. Estou olhando aqui.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador João Mendes de Jesus.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Presidenta, eu prefiro aguardar um pouco a posição do Vice-Presidente para gente poder emitir o nosso voto também. O mesmo tempo que ele tem, eu também tenho para aguardar a posição do nosso Líder, nosso vice-presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Ok, vereador!
Vereador Dr. Jairinho...

O SR. DR. JAIRINHO – Senhora Presidente, eu vou confiar no Presidente da Comissão que olhou – como sempre confiei – o projeto e que, realmente, sana a inconstitucionalidade, a emenda. Eu sinceramente do jeito que estava o projeto é inconstitucional. O Vereador Thiago K. Ribeiro é um vereador muito capaz, é justo, é equilibrado e enfim… Eu do jeito que está aqui eu vou confiar que a emenda corrige o projeto. Eu não estou conseguindo olhar…

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Vereador Dr. Jairinho, você está confundindo uma obrigação de um benefício permanente com um benefício só momentâneo. É só durante o período da pandemia. A Emenda Constitucional nº 106, no art. 3º dela, deixa bem claro esses casos que estão sendo nesses momentos utilizados. O Poder Legislativo pode nesse momento – ou como em outros momentos que não sejam permanentes – indicar ou não gastos públicos necessários. Não é um gasto que vai ser permanente.

O SR. DR. JAIRINHO – Ele não está indicando, ele está obrigando, não é?

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Olha só, o art. 3º: “Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.”
Isso é o que diz o art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, Vereador Dr. Jairinho.
O SR. DR. JAIRINHO – Então… Pela constitucionalidade, Senhora Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Seguindo a orientação do nosso Presidente e Líder do nosso Governo eu voto também pela constitucionalidade.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
O Projeto recebeu Emenda de n° 1, com o seguinte teor:

(LENDO)

Emenda Nº 1

O § 6º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1886/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 6º Durante o estado de calamidade pública o Poder Executivo concederá o benefício cartão família carioca, para os guias de turismo do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades na forma de autônomo ou MEI (Microempreendedor Individual) e que tenham perdido sua fonte de renda em função da pandemia do novo coronavirus.

Plenário Virtual, 25 de agosto de 2020.

Vereador REIMONT

Com o apoio dos Senhores: VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERONICA COSTA.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A Presidência convida os nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus para emitirem o parecer à Emenda de nº 1 pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela constitucionalidade, Senhora Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela constitucionalidade, Senhora Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Pela constitucionalidade, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para emitir o parecer ao Projeto e à Emenda nº 1, a Presidência convida os nobres Vereadores Fernando William, Junior da Lucinha e Inaldo Silva para emitirem parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Parecer favorável, Senhora Presidente.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Parecer favorável, Senhora Presidente.

O SR. INALDO SILVA – Parecer favorável, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida a nobre Vereadora Vera Lins para emitir parecer pela Comissão de Turismo.

A SRA. VERA LINS – Parecer favorável, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Turismo é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Fernando William para emitir parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Parecer favorável, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Paulo Pinheiro para emitir parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

O SR. PAULO PINHEIRO – Parecer favorável, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
A Presidência convida o nobre Dr. Gilberto para emitir parecer pela Comissão de Assistência Social.

O SR. DR. GILBERTO – Parecer favorável, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Assistência Social é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas para emitir parecer pela Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Parecer favorável, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
Em discussão a matéria.

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu acho que o Renato Cinco pediu primeiro que eu para discutir. Eu sou segundo, não sei. Eu posso falar primeiro.
Quanto ao Projeto, eu não estou aqui para poder interromper ideia de ninguém.
As questões do Vereador Reimont, ele é um vereador que tem uma atuação sobre temas importantes da cidade que afligem toda a Cidade do Rio de Janeiro. Mas, enfim, eu tenho uma preocupação muito grande de, em um momento como esse... Vereador Jorge Felippe falou, na outra sessão, que cada vereador deveria pelo menos apresentar um Projeto de Lei.
Eu bato palmas para a diligência do Vereador Reimont, mas, no caso dos ambulantes, no caso do audiovisual e agora no caso dos guias turísticos, eu sinto dizer que a Prefeitura não tem viabilidade financeira para poder bancar esses projetos que o Vereador Reimont coloca os vereadores para votar.
Eu tenho certeza de que todos os vereadores aqui queriam distribuir renda para todos aqueles que não o tem, todos os vereadores, mas é uma situação muito complicada a que nós somos submetidos. Por quê? Quem tem dinheiro? O Governo Federal. O Governo Federal tem dinheiro e tem dado algum dinheiro para alguns programas importantes, para a Cultura, por exemplo, o Aldir Blanc, estamos votando o Fundo Nacional do Saneamento, enfim, o Governo Federal pode ir lá, imprimir o dinheiro e dar o benefício.
O Governo Municipal, como se não bastassem todos os problemas que já enfrentamos por conta de diversos motivos, e aí os motivos são variados e aqui todo mundo sabe quais são, desde problemas de governo, de dívidas passadas, misturou com pandemia e também não é só culpa da pandemia e todo mundo tem clareza sobre tudo o que está acontecendo. Enfim, é tudo bem claro aqui. Ninguém é bobo ao ponto de não entender quais são os problemas que o município atravessa. É uma situação muito complicada você saber que vai votar um benefício, falar com a categoria, criar expectativa na categoria de que ela vai receber o benefício e de fato ela não receber. Eu serei o vereador que vou dar um dinheirinho para o pessoal do Turismo. Não vai dar, não vai acontecer. É uma expectativa frustrada.
Eu vou votar a favor, mas enfim, eu quero avisar aos guias turísticos que o projeto em tela não é de autoria do Poder Executivo, porquanto não tem previsão orçamentária para isso e portanto eles não vão receber esse dinheiro, mas no mérito todo mundo aqui na Câmara, inclusive eu, que votarei a favor do projeto, quero que vocês recebam. Eu quero que todo mundo, do audiovisual, os guias turísticos, os camelôs recebam dinheiro. É o meu desejo. Se eu pudesse... Vou até falar aqui uma coisa que eu falei da outra vez, que não me deixaram falar, mas agora eu vou falar de novo. Acharam ruim que eu falasse. Eu passei na frente da loteria, vi que está acumulada a Mega-Sena. Eu vou jogar no fim do dia e se eu ganhar eu já me comprometo aqui desde já a dividir, porque é uma maneira que eu tenho de fazer, de dar, porque eu não posso mandar a Prefeitura dar aquilo que ela não tem.
Parece que quando nós votamos aqui, automaticamente o dinheiro cai no bolso da pessoa. Eu tenho muito medo de criar falsa expectativa nas pessoas. Eu não sei se isso é tão cruel quanto não ter o dinheiro, você criar a expectativa de que a pessoa vai receber por meio de um projeto de lei que na verdade não vai surtir efeito. Vou votar, porque no mérito eu acho importante, mas peço que todos os vereadores tenham a responsabilidade de votar... É igual quando vota plano de cargos e salários sem estar combinado com o Poder Executivo e sem ser rubrica orçamentária. Criar falsa expectativa no coração das pessoas de que esse dinheiro vai chegar e ele não chegar é muito ruim.
Eu quero falar também da última fala do Vereador Reimont, em que ele fala que a sociedade está doente. Eu concordo que a sociedade esteja doente, eu só não concordo na parte em que disse que “a sociedade e o município são de todos, sobretudo daqueles que moram nas comunidades”, “sobretudo”, onde eu ando bastante. Eu vou lhe falar uma coisa, Vereador Reimont, os moradores das comunidades não querem conviver com o tráfico, eles não querem conviver com a milícia, eles são obrigados a conviver.

O SR. REIMONT – Eu não queria pedir um aparte a você, mas eu vou ter que pedir, Vereador Jairinho, porque dá a impressão de que eu falei isso e eu não falei isso não, muito pelo contrário, eu disse que nós queremos uma segurança pública com cidadania. Eu tenho um punhado de coisas para responder a você, mas se eu não fizer isso agora... Desculpe-me, Jairinho, a impressão que dá é de que eu disse que o pessoal gosta de conviver com o tráfico, eu não disse isso. Eu disse que eu quero uma segurança pública com cidadania, senão fica distorcida a minha fala.

O SR. DR. JAIRINHO – Pareceu que a gente poderia ficar com pena do cara que estava lá com a arma na cabeça das pessoas que estão lá na rua.

O SR. REIMONT – Só pareceu.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Dr. Jairinho, o tempo de Vossa Excelência já se esgotou.

O SR. DR. JAIRINHO – A não intervenção da polícia em um momento desse é algo trágico, não é? Polícia, nessa hora, tem de agir com energia. Enfim, então, eu trago aqui à consciência dos vereadores para que a gente não possa ser apertado por algo que vai criar uma expectativa falsa no coração das pessoas. Eu tenho amigos que são guias turísticos que me ligaram hoje.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Dr. Jairinho, o tempo já se esgotou.

O SR. DR. JAIRINHO – Estão felizes. Eles estão animados em receber esse dinheiro. Quero saber, se não receber, como é que a gente vai olhar para a cara deles.
Obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Renato Cinco.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhora Presidente.
Boa tarde, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras. Eu não poderia falar na Sessão de hoje sem começar registrando a minha solidariedade à família da Ana Cristina da Silva, moradora da Favela do São Carlos, que foi vítima desse tiroteio, que vem aterrorizando a população do São Carlos, do Complexo do São Carlos, do Rio Comprido. A minha solidariedade às famílias.
Eu tenho acompanhado a situação pelas redes sociais. Eu não tenho confirmação, mas, segundo os moradores do bairro, já foram três famílias que ficaram na situação de reféns, em situações diferentes, ao longo do dia de hoje. É uma situação que ainda não terminou.
Agora, eu fico muito preocupado com determinadas simplificações e que parecem que também são acompanhadas de falta de memória. Hoje, o dia inteiro, também acompanhei nas redes sociais, na imprensa, a defesa da tese de que isso que aconteceu no São Carlos é culpa da decisão do STF, que proibiu as operações policiais. Bom, primeiro, tem uma distorção aí, porque a decisão do STF não proibiu as operações policiais. Ela estabeleceu uma série de regulamentos e normas. Uma delas foi fazer voltar a valer a gratificação pela diminuição da letalidade, que havia sido suspensa, e uma série de medidas para que essas operações aconteçam sob um maior controle.
Outra falsificação parece que é falta de memória, que até parece que esse tipo de situação começou a acontecer no Rio de Janeiro depois da decisão do STF. Na verdade, se a gente olhar os índices de violência da cidade, nesse período, vários índices tiveram uma redução, fazendo com que a gente tenha realmente que refletir sobre qual é o real resultado das operações policiais como elas vinham acontecendo na nossa cidade.
Deixa-me achar aqui. Olhe só. As mortes causadas por agentes de segurança caíram de 129 em maio para 34 em junho. Os tiroteios diminuíram 36,2% no período da vigência da decisão do STF. Homicídio doloso, queda de 6,2%; crimes violentos, letais, intencionais, queda de 6,8%; roubo de carga, queda de 11,2%.
Senhora Presidente, sobre o projeto em tela, eu queria contra-argumentar o Vereador Dr. Jairinho, porque não é tranquilo assim dizer: “Ah, não, o Rio de Janeiro não tem dinheiro para custear o benefício aos trabalhadores do turismo”. Bom, o Rio de Janeiro vem custeando o benefício aos bancos. Este ano, vão ser mais de R$ 2 bilhões que vão ser pagos nos juros da dívida pública. Essa é uma discussão que já foi travada aqui várias vezes.
Nós temos, na nossa cidade, milionários, multimilionários, bilionários que não têm uma contribuição aos impostos do município de maneira proporcional à sua riqueza. Várias vezes nós apresentamos, inclusive, na última discussão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a bancada do PSOL apresentou emendas para criar uma alíquota progressiva do IPTU para os multimilionários desta Cidade pagarem mais, proporcionalmente pelos seus imóveis, do que a grande maioria da nossa população.
Nós temos uma dívida ativa enorme com a Cidade do Rio. Parte dessa dívida ativa, inclusive, é dos mesmos bancos. A Prefeitura fica gastando milhões para pagar a dívida com esses bancos. Então, o que há, na verdade, é uma decisão política sobre o orçamento, e a imprensa no Brasil prejudica muito o debate, porque ela adora focar nos gastos, mas a gente vê muito pouco debate sobre como que se arrecadam os impostos no Brasil. Não há praticamente nenhum debate sobre a tributação progressiva, que ninguém botou para frente até hoje, apesar de estar prometida desde a Constituição de 88 vários instrumentos de tributação progressiva.
Por exemplo, ontem, o Jornal O Estado de São Paulo publicou mais uma matéria com as estatísticas de como o Rio de Janeiro tem uma das piores estatísticas do mundo sobre o número de casos e mortes pela Covid-19. Agora, no relatório apresentado por um grupo formado por especialistas da PUC e da Fundação Getúlio Vargas, mostra que a situação é gravíssima na nossa Cidade, e isso afeta duramente o setor do turismo. São milhares de trabalhadores atingidos duramente por uma situação que vem se prolongando no tempo em função da irresponsabilidade de prefeito, governador, presidente, do grande capital, e que vem provocando muitos danos a várias categorias de trabalhadores e trabalhadoras.
Esta Câmara Municipal, que até agora não cumpriu com a sua obrigação de corrigir a rota da Cidade e acabar com a irresponsabilidade do Prefeito Crivella nesse processo da flexibilização, também não pode virar as costas para os trabalhadores e trabalhadoras do turismo, esses duramente atingidos nessa pandemia.
Muito obrigado.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para discutir, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Vou tentar ser rápido. Só tentando dialogar aqui com os vereadores.
Bom, os guias do Turismo estão passando fome. O turismo é a essência da Cidade do Rio de Janeiro. Aqui é um cartão postal do país, o mundo todo conhece o Rio de Janeiro antes de qualquer outra cidade do Brasil. Então, nós temos por obrigação fomentar essa economia.
Aliás, esse dinheiro colocado no turismo, nos trabalhadores, retorna para a Prefeitura, não é um dinheiro que fica parado, que vai para fora do país, é um dinheiro que aquece a nossa economia e do qual nós estamos precisando. Essa é a realidade.
Agora, eu quero chamar a atenção aqui, e quero politicamente discordar do Líder do Governo, o nobre Vereador Dr. Jairinho. Se não temos dinheiro, é única e exclusivamente por culpa do Crivella, que não sabe administrar as contas públicas. Talvez ele saiba administrar o divino dele, porque, na Prefeitura, está comprovado que ele é incompetente. Esta Câmara já deu quanto, uns R$ 4 bilhões para a Prefeitura? Corrijam-me se eu estiver errado.
E o que nós estamos vendo aqui? E eu quero ressaltar que, hoje, foi a segunda Audiência da CPI dos Transportes de Aplicativo na Cidade, e é uma coisa vergonhosa que eu quero dizer para vocês. A Prefeitura está se omitindo de cobrar! Um único aplicativo, que tem 100 mil veículos diários nas ruas do Rio de Janeiro, tem um lucro, só na Cidade do Rio de Janeiro, de R$ 1.368.750.000,00, por baixo, um único aplicativo. E a Prefeitura cobra de todos eles, todos, são sete aplicativos, vinte e sete, ou seja… E quando nós fazemos a pergunta, respondem: “olhem, estão desde 2014”, “olhem, a gente só tem a tabela aqui a partir de 2016” – e não regulamenta, esta Casa também se omitiu de regulamentar, não teve a coragem de regulamentar e enfrentar essas empresas corsárias, que estão levando o dinheiro da cidade do Rio de Janeiro para fora do país, precarizando o trabalho, aumentando o trânsito na cidade.
Os trabalhadores estão sem garantia alguma, sendo jogados a toda sorte, e a Prefeitura não arrecada. Não tem dinheiro porque ela não trabalha para isso, se omite na administração pública. E quando se utiliza, faz de maneira eleitoreira, seja a catarata da Márcia, seja o tomógrafo dentro da Igreja Universal.
Quantas CPIs e quantas tentativas de impeachment esta Casa deu andamento em desfavor do Crivella? Nunca na história aconteceu tanto. Os equipamentos públicos da cidade estão abandonados. Tem uma aliança com o Governo Federal, mas não consegue tirar dinheiro da União, só consegue fazer dancinha. Inaugurar escola militar para quê? Para formação de milícia mirim? Apartada de toda rede municipal escolar? Enquanto as escolas estão em petição de miséria?
Basta ver – no que batemos bastante – os juros da dívida com os bancos. Não negocia, não renegocia. Quer dizer, olhem o absurdo – aí, eu quero parabenizar o Vereador Átila A. Nunes pela coragem – de colocar os royalties, que é uma compensação pelo dano socioambiental que provoca a indústria do petróleo para a Cidade do Rio de Janeiro. Ela pega um royalty, que é para fazer justamente a garantia das próximas gerações, para despesa corrente. Se isso não é vergonhoso, se não é um atestado bem grande na testa assim do Crivella: “Incompetente”. Pior Prefeito da história do Rio de Janeiro. Nem o Barata Ribeiro foi tão ruim, nem o Pereira Passos, que cortou e dividiu a cidade toda.
Portanto, eu quero dizer que é essencial darmos essa ajuda. Os guias de turismo estão passando fome e necessitam, enquanto durar a pandemia. E tem dinheiro. Agora, eu não sou contra obra de praças e de locais, mas há a sua devida hora. “Trezentos e cinquenta milhões de encargos…”. Os secretários do Crivella estão ganhando acima do teto. Tem secretário ganhando R$ 52 mil. Tenho certeza de que se justifica até que a terra é plana. Os salários são altíssimos, inclusive, mais do que o Supremo Tribunal Federal. Um escárnio! E não tem dinheiro? Claro que não tem dinheiro. Gasta errado, gasta na hora que não tem, de maneira eleitoreira, fazendo campo de futebol na hora que não precisava fazer. Não sou contra. É salutar que faça na cidade. Mas agora?
Agora, nós precisamos resolver o problema das pessoas. Quem tem fome não pode esperar. São centenas de trabalhadores que estão na miséria, porque não têm da onde tirar. Então, nós temos o dever, como Poder Público, como agente público, de garantir, de fato, o mínimo de condições para que essas pessoas possam dar conta da sua sobrevivência. E esse dinheiro, eu digo, é um dinheiro que vai retornar para os cofres públicos.
E eu quero discordar politicamente do Vereador Dr. Jairinho. Eu sei que ele é o Líder do Governo, mas o Crivella só não vai pagar se ele não quiser.
Obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Cesar Maia.

O SR. CESAR MAIA – Senhora Presidente, eu não poderia deixar de intervir na questão da violência no Morro de São Carlos. Eu era Prefeito, havia um barracão de uma empreiteira, ao lado da Prefeitura, que tinha parado a obra. E ali nós verificamos que guardavam armas, drogas e dinheiro. Então a decisão da Prefeitura foi desmobilizar aquele barracão. Levar as drogas para a polícia e levar o armamento para a polícia.
E, com o passar dos dias, o prédio da Prefeitura foi metralhado, de ficarem aqueles buracos no paredão todo da Prefeitura – o paredão do lado que dava mais para a direção do Morro do São Carlos. Coisa tão grave, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso veio visitar pra ver o que tinha acontecido. Era uma gangue chefiada, na época, por um meliante chamado Gangan. Esse era o quadro daquela época.
Pelo que eu vejo, o quadro permanece.
Bem, Senhora Presidente, era apenas isso.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Vereador.

O SR. BABÁ – Para discutir a matéria, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Babá.

O SR. BABÁ – Senhora Presidente, senhores vereadores, eu queria colocar esse debate no sentido de que a Cidade do Rio de Janeiro, na verdade, tem de onde receber, de onde retirar dinheiro.
Não seria necessário, como eles querem fazer, sem discutir profundamente, essa questão dos royalties, para comprometer prefeituras futuras. Porque o Crivella deve estar preocupado que na última pesquisa ele aparece com 17%, e uma rejeição de 67%. Ele deve estar preocupado.
Mas eu queria colocar aqui dados que a Prefeitura não vai atrás.

O SR. PAULO MESSINA – Na pesquisa que ele mesmo encomendou, está bem, Babá?

O SR. BABÁ – Exatamente, não é? Deve estar ultra preocupado.
Mas eu queria colocar aqui dados que são reais. Aqui, por exemplo, o Jockey Club. O que se faz com isso? O Jockey Club deve R$ 1 bilhão! Tem R$ 1 bilhão em dívidas com a Prefeitura, do IPTU, se eu não estou enganado. Posso estar exagerando, mas o valor é esse. A Casa da Moeda deve R$ 857 milhões. Ou seja, lá onde se fazem as moedas, o dinheiro, eles não pagam os impostos da Prefeitura. E a Prefeitura não cobra.
O Banco do Brasil, que o Paulo Guedes pegou, não é? Na verdade, colocaram dinheiro do Banco do Brasil para investir no Banco Pactual, que é de sua propriedade, empregando títulos, cerca de R$ 3 bilhões. Mas o Banco do Brasil deve R$ 367 milhões em dívidas à Prefeitura. Por que o Prefeito Crivella, durante quatro anos, que estão terminando, não cobrou essas dívidas?
Portanto, Vereador Dr. Jairinho, você tem que compreender que, essa situação, a Prefeitura tem de onde tirar. Mas não cobra. Ai de um cidadão classe média, que atrase o seu IPTU. Daqui a pouco, ele está sendo ameaçado até de perder a sua casa, se não pagar o IPTU. Essa é a situação. Agora, os grandes devedores, por que não cobram?
Isso vem passando de prefeitura a prefeitura. Porque o Eduardo Paes não cobrou, o Crivella também não. E esse é um problema seriíssimo para o município. A Câmara votou aumento de IPTU. Correto? Mas a Prefeitura só vai atrás da classe média pra baixo, dos pobres que ainda têm que pagar o IPTU. Mas grandes devedores estão sendo protegidos. E, por isso, tem de onde tirar. Tem de onde tirar dinheiro para poder investir nesse projeto tão importante dos guias turísticos, que não podem ser penalizados.
Essa situação se agrava fortemente. Porque isso passa pela Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal – aliado do Crivella, diga-se de passagem.
O Governo Federal – e aí repito esses dados porque são muito importantes –, agora, em 2020, quando eles estão ameaçando o congelamento salarial, os trabalhadores dos Correios, os próprios bancários; querendo privatizar a Caixa Econômica, querendo privatizar parte do Banco do Brasil, entregar o filé-mignon, obviamente, como querem privatizar a Cedae... o Governo Federal vai pagar, neste ano de 2020, R$ 1,603 trilhão. No ano passado foi R$ 1,038 trilhão. De um ano para outro, passou de R$ 1,038 trilhão, que já era 38% do orçamento, para R$ 1,603 trilhão.
Portanto, o país tem de onde arrecadar dinheiro. E arrecada, porque os impostos são muito caros. Mas não se cobra o imposto do rico, do milionário. Esses são beneficiados também pelo Governo Bolsonaro, que está aí para governar com os banqueiros, está aí para governar para as grandes fortunas. Porque, no Brasil, cinco pessoas, os multimilionários brasileiros detêm a mesma renda que 105 milhões de brasileiros. Vocês podem imaginar um negócio desse? Por isso a miséria abundante pelas ruas, por isso o desemprego absurdo, e agora no coronavírus ampliou mais ainda.
E qual foi a saída? A saída é penalizar quem ainda está empregado, quem perdeu o seu emprego também, ou atacar o funcionalismo público federal, estadual ou municipal, como se fossem os grandes culpados desse processo, mas não são.
Portanto, queremos colocar aqui, para finalizar, que esse projeto a Prefeitura tem como bancar, desde que ela estivesse aplicando na reconstrução das escolas que estão destruídas, no aumento salarial dos professores, das merendeiras, dos porteiros que têm salários atrasados. Mas não, não se preocupam com isso.
Quando se apresenta um projeto como o do Vereador Reimont, que é muito importante para trabalhadores, que, pela crise do coronavírus, obviamente, a Cidade do Rio de Janeiro perdeu muitos turistas, porque têm receio de vir... Esses companheiros precisam de apoio desta Câmara de Vereadores. Esse projeto é muito importante! Portanto, esperamos a aprovação desse projeto e que a Prefeitura banque, sim, que vá para cima do Governo Federal, seu aliado.
O que é que quer Bolsonaro? O que é que ele diz? Já vou finalizar. Ele, na verdade, paga R$ 1,603 trilhão aos bancos este ano e diz que vai remeter R$ 80 bilhões para estados e municípios se submeterem às leis deles, a lei que ele votou no Congresso Nacional.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O tempo está esgotado, Vereador.

O SR. BABÁ – Portanto, que o Crivella cobre de quem deve e não coloque nas costas dos trabalhadores o peso dessa crise.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Vereador.

O SR. DR. JONES MOURA – Presidente, para discutir.

O SR. PAULO PINHEIRO – Para discutir, Presidente.

O SR. REIMONT – Para discutir, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O Vereador Major Elitusalem entrou antes do Vereador Babá. Não sei se ele vai fazer uso da fala.
Vai fazer uso da palavra, Vereador?

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Presidente, estou com um problema aqui no aplicativo. Se puder, falo depois do Jones Moura. Aliás, voltou aqui.
Jones Moura, pode falar, meu amigo, fala primeiro.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Jones Moura.

O SR. JONES MOURA – Ok, Presidente. Se puder contar o meu tempo a partir de agora, obrigado.
Temos um projeto em pauta, projeto esse que quero já encaminhar, se fosse momento de encaminhamento, mas eu já encaminharia o SIM. Vou votar a favor desse projeto e, de acordo com todos os nossos estudos que tratam de Segurança Pública, a gente já viu que o Rio de Janeiro tem perdido muito espaço em relação à Cultura, em relação ao turismo. Principalmente ao turismo, que é o projeto que está em tela, por causa da violência.
Então, a gente precisa resgatar essa questão do turismo no Rio de Janeiro. E tudo quanto for proj
eto de lei que fomente o turismo, podem contar com o meu voto. Eu vou votar favoravelmente a este projeto e também não poderia deixar de participar desta discussão.
Eu estou ouvindo aqui atentamente os vereadores fazendo suas declarações sobre o ocorrido lá no Complexo de São Carlos. Deixa eu colocar também, Presidente, aqui a nossa visão. É que a gente vem se preocupando muito com essa questão de quando uma instituição, que não é competente para fazer, faz intervenção na Segurança Pública. A gente tem essa preocupação. Eu ouvi aqui a fala do vereador do PSOL dizendo que não podemos atrelar culpa ao STF pelo que vem acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro, na verdade, e agora pelo que aconteceu no Complexo de São Carlos.
Eu quero dizer uma coisa aqui. Toda vez que uma instituição se meter naquilo que não é de sua competência fazer, ela acaba, sim, chamando para si todas as responsabilidades pelas coisas que acontecem a partir de então. Porque se eu estou me intrometendo e dizendo: “vou resolver”; e a coisa não se resolve, eu passo, sim, a ter culpa no cartório.
Então, eu lamento o fato de o STF legislar nessas questões que são de competência do Estado. E um detalhe, eu digo até que os parlamentos também devem legislar nas questões de Segurança Pública. Porém, fazendo isso juntamente com aquele que é chefe direto dessa força de Segurança Pública, tem de fazer em conjunto. O legislador precisa sentar com a categoria da força policial e tem de sentar também com o chefe de Executivo, seja ele estadual, municipal, ou federal, para poder fazer. Então, isso é o problema que nós estamos passando aqui. O STF interveio, sim, restringiu ações da Polícia Militar nas comunidades da Cidade do Rio de Janeiro e em todas as cidades do Brasil. Criou normas, certamente, sem conversar com as próprias polícias, forças policiais e os chefes de Estado. Isso sim, atrapalha demais. Agora, atrela-se culpa. É claro que eu vou pegar aqui um pedacinho da culpa, sim, e vou jogar no STF. Eu não tenho problema com isso.
Outra coisa que está se falando aqui muito é essa questão das falas desarmamentistas. Eu vejo aí vereadores do PT, do PSOL, falando que as armas estão causando esse tipo de problema. Não! Não são as armas que estão causando esse tipo de problema. É o vagabundo que está causando esse tipo de problema. “Não, mas porque os livros são a solução, não a arma.” Tudo bem. Os livros são a solução para tudo isso. Mas quando o vagabundo não pegou no livro e hoje pega numa arma, me desculpa, não dá para se tirar uma arma da mão do vagabundo, agora, com os livros. Isso é mentira. Você precisa chegar com força mesmo, com energia, com muita estratégia, com muito uso da inteligência e da tecnologia, porque precisa pegar esses caras.
O que aconteceu hoje no São Carlos é um absurdo! Desde ontem à noite uma guerra de facções. Vários e vários e vários fuzis tramitando naquela área do Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Várias granadas. Correram para tudo quanto foi direção. A polícia não podia nem trabalhar tamanha a guerra de facções criminosas. Eles estão brigando para dizer quem vai oprimir mais a sociedade. E a gente está calado. O que nós, políticos, estamos fazendo? Eu quero falar aqui como Presidente da Comissão de Segurança Pública, trazer também o Vice-Presidente, Vereador Italo Ciba, e o Vogal, Zico Bacana, e dizer aqui da nossa preocupação. O que nós, legisladores, estamos fazendo em prol disso? Isso é no Centro da Cidade do Rio de janeiro.
E aí eu vejo discurso aqui dizendo: “Não, porque as armas, as armas.” O foco é nas armas. Quer desarmar a população. Quer desarmar a população? Quer desarmar a polícia? Quer desarmar a Guarda Municipal? Posso fazer um pedido aqui para vocês que são vereadores aí do PT e do PSOL? Tenham coragem. Falem aqui agora. Falem assim, olha: “Nós queremos os bandidos desarmados. Nós queremos as facções criminosas desarmadas.” Vocês têm coragem de falar isso aqui? Eu tenho. Eu falo. Eu quero bandido, quero traficante, quero facção criminosa desarmada. Vocês têm coragem? Se vocês falarem isso aqui… Vocês não vão falar, não, porque sabem que eu vou fazer a pergunta “b”, a pergunta dois, que é: como você vai tirar o fuzil da mão do vagabundo?

O SR. LEONEL BRIZOLA – Posso lhe responder, Vereador Jones Moura, se você me conceder um aparte.

O SR. JONES MOURA – Já, já, Vereador Leonel Brizola. Perfeito, eu quero um debate mesmo. Como vai tirar?

O SR. LEONEL BRIZOLA – Pode me dar um aparte.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, o tempo de Vossa Excelência está esgotado.

O SR. JONES MOURA – Presidente, eu estou concluindo, como todo vereador faz e, para concluir, eu preciso que o Vereador do PSOL Leonel Brizola me garanta esses 30 segundos finais.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Desculpa, Vereador Jones Moura. Eu só pedi um aparte, já que você fez uma provocação, embora muito rasa, mas eu estou aqui para lhe responder.

O SR. JONES MOURA – Presidente, a senhora me garante os 30 segundos finais?

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Conclua, Vereador.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
É essa pergunta que eu faço aos vereadores do PT e do PSOL, se eles também têm coragem de dizer que querem as facções criminosas, os bandidos e os vagabundos desarmados.
A segunda pergunta é como vai fazer isso, já que hoje, para liberar refém que estava preso na mão de um vagabundo, o Bope, com muita estratégia e com a força policial armada, conseguiu tirar desse vagabundo dois fuzis, uma pistola, uma granada e um monte de munições. Essa é a pergunta que eu quero deixar aqui para fazer para eles, Presidente.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Vereador.
Para discutir, o nobre Vereador Major Elitusalem.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Senhora Presidente, senhores vereadores, população que nos assiste. Para falar do auxílio ao pessoal da área de turismo, aos guias turísticos da Cidade do Rio de Janeiro, classe sofrida e muito aí com essa pandemia, nós temos que lembrar o seguinte: o turismo tem que se sustentar. Uma cidade sustentada no turismo, Senhora Presidente, é uma cidade segura. Que tipo de turista vem para uma cidade onde 200, 300 bandidos – não é falácia, é um número real –, são 20, 30, 40 favelas que se consorciam nessas invasões. Então, que tipo de turista tem coragem de vir para uma cidade onde 300 bandidos se digladiam à luz do dia, ou em pleno centro urbano, num momento em que a cidade fica refém do crime? Que tipo de turista vem? Será que ele vem? Será que ele tem coragem?
Pois bem, para falar dessa guerra, que todos os vereadores têm falado, alguns de forma bem hipócrita, porque não tem lugar de fala, não teriam direito de fazer um minuto de silêncio. Por quê? Porque são responsáveis por esse discurso garantista. São essas pessoas que estão matando o cidadão de bem, com a proteção de alguns partidos e de alguns parlamentares.
Vou à cronologia dos fatos, Senhora Presidente. Invasão do São Carlos pelo Comando Vermelho. Quem é o Comando Vermelho? Facção fundada na Ilha Grande, década de 70, com protecionismo e apoio de presos políticos. Ou melhor, presos marxistas, guerrilheiros, com treinamento militar. Esse Comando Vermelho é o mesmo que foi denunciado, Senhora Presidente, pela Rede Record no ano passado. Que, juntamente com o PCC, pagou um desembargador aposentado, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado; uma advogada, Flávia Pinheiro Fróes; um advogado, Carlos Nicodemos; pagou R$ 1,7 milhão para que esses advogados fossem à Corte Interamericana de Direitos Humanos e à Organização dos Estados Americanos (OEA), para advogar e defender os interesses das facções. Grampo em cima do Décio Português, tesoureiro do PCC. Esses advogados são ligados ao PT. Fiz essa denúncia e vou repetir até que isso vire uma CPI. Isso tem que virar uma CPI em Brasília. Isso aconteceu com a anuência da Gleisi Hoffmann.
Essa mesma facção é citada pela inteligência do Governo Federal como uma facção que está trazendo mercenários da África. Mercenários, guerrilheiros da África, para treinar a facção, os membros da facção. Essa facção está trazendo guerrilheiros mercenários do Leste Europeu, provavelmente da Rússia. O mesmo grupo que está treinando o cartel de Jalisco, no México. Ou seja, é avanço do narcoestado sobre a Cidade do Rio de Janeiro. É o avanço do narcoestado sobre o Estado do Rio de Janeiro. É o narcoestado tomando o Brasil, com financiamento estrangeiro.
Seguindo o raciocínio: proibição de operações...

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Alexandre Isquierdo, Vossa Excelência está com o microfone aberto.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Eu vou parar, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Major Elitusalem, pode continuar...

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Ok, Presidente. Vamos lá. Vamos à cronologia dos fatos. Proibição de operações: Ok. Acúmulo de recursos financeiros: Ok. Contratação de mão de obra estrangeira, ou seja, mercenários: Ok. Princípio básico do capitalismo: acumulei recursos; acumulei mão de obra; parto para novos territórios. Bandido não tem ideologia socialista. A ideologia dele é puramente capitalista: conquista de novos territórios. O que o Comando Vermelho está fazendo na Praça Seca; o que o Comando Vermelho está fazendo no Estácio – que vitimou a senhora Ana, de 25 anos – é, nada mais, nada menos, que expansão de território, por acúmulo de capital.
Mas não custa lembrar, Senhora Presidente, que essa ADPF que proibiu... “Ah, não proibiu”, que inviabilizou, senhores; não proibiu, mas inviabilizou, tornou as operações inviáveis. Não tem como você progredir – e, aqui, eu falo como policial, que fui, durante 20 anos, que sou, porque se passar na minha frente, eu vou dar uma prisão em flagrante -, não tem como você produzir num território hostil, com 20, 30 marginais na laje – e eu já mandei um vídeo, uma vez, para o Vereador Tarcísio Motta, que os próprios traficantes se filmaram na laje -, não tem como você progredir sem apoio aéreo; não tem como você progredir; não tem como você desempenhar a operação sem o apoio político e legal.
Então, quando a Corte Suprema do Brasil contesta a política de segurança – muito bem falado pelo nobre Vereador Jones Moura, que me antecedeu, eles não têm legitimidade para dizer a política. Porque a política, senhores, quem decide é o político, com o voto do povo. O povo vota para ter tal ou qual política de segurança. Bem, se eu sou presidente, e fui eleito com a bandeira de legalizar a maconha, então, eu vou colocar essa política de legalização da maconha. Mas, não. Eu fui eleito com a política, com a promessa de arrebentar o vagabundo, então, o Supremo Tribunal Federal é incompetente para se meter nessa questão! É incompetente! Além de incompetente, é imoral, porque o Senhor Fachin, ele não anda na Zona Oeste do Rio; ele não anda na Zona Norte; ele não anda no São Carlos. O Senhor Fachin está muito longe, cercado de seguranças. Então, é um hipócrita, um canalha, um hipócrita, que está com as mãos sujas de sangue. Morreram quatro crianças; estão morrendo policiais; morreu essa menina de 25 anos, protegendo o filho, por causa desse canalha, desse pilantra, que é um pseudo jurista, que tem que se colocar no lugar dele, porra! Vai julgar o que cabe à Corte, e deixa a Polícia fazer o trabalho. Porque ele e esses que apoiam, que impetraram essa ADPF, do PSB e do PSOL, têm as mãos sujas de sangue. E a cada policial que morrer; a cada ato guerrilheiro; a cada ato terrorista que esses mercenários, vindos da África, vindos da Europa, fizerem no Rio de Janeiro, eu vou botar o dedo na cara: Vocês têm a mão suja de sangue. Essas pessoas que estão morrendo não voltam. Isso não é política barata, isso não é para rede social, para ganhar votinho, porcaria nenhuma. São vidas que estão sendo ceifadas.
Obrigado, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. PAULO PINHEIRO – Está muito barulho. Está muito confuso. Eu estou impressionado aqui. Eu estou impressionado. Estou me sentindo no Congresso Nacional, até na ONU, já.
Eu queria falar especificamente sobre o que o Líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho, falou a respeito do projeto que nós estamos discutindo agora. Eu vou tentar falar com calma, com alguma calma, se é possível ter alguma calma em um clima como o que a gente está vivendo.
Essas discussões todas – falta de dinheiro –, isso, nós tivemos a oportunidade, durante três anos, de fazer isso aí, no Plenário da Câmara. No primeiro horário, todos têm o direito de discutir isso. E eu sinto que parece é que, no segundo semestre de 2020, as pessoas resolveram querer falar tudo aquilo que poderiam ter falado nos últimos três anos, e não discutiram. Mas, tudo bem. Cada um tem o momento em que acha que deve falar sobre tudo o que nós estamos vendo.
A questão do Vereador Dr. Jairinho, que fala sobre os projetos, eu acho que não foi uma boa medida. Queria, novamente, dizer ao Vereador Dr. Jairinho – que já se aborreceu comigo um dia, dizendo que eu tinha idade para ser pai dele, que ele ficou zangado – que ele não se aborreça comigo.
Eu estou sendo absolutamente correto, calmo, tranquilo e avaliando as suas palavras, quando ele fala que determinados projetos os vereadores não podem apresentar, porque a Prefeitura não tem dinheiro. Então, o que ele deixou bem claro ali: parece que o vereador apresenta um projeto por causa de um momento eleitoral etc., que vai ficar bem com aquele grupo de profissionais, e aquilo não é verdade. O governo faz isso constantemente. Lamentavelmente, o governo faz isso constantemente. Só que o governo faz e bota o dinheiro que ele deveria botar em vários projetos, que não são para serem feitos em um momento como o atual.
Eu queria discutir, antes, a questão da falta de recursos. Primeiro, Vereador Dr. Jairinho, eu estou falando com o senhor, porque o senhor é o Líder do Governo. O senhor mesmo já disse hoje – e outros vereadores já disseram – que esta Casa já botou mais de R$ 4 bilhões na mão do Governo Crivella. Esta Casa, durante esse...
Eu só estou querendo lembrar: o mundo não está acontecendo apenas no mundo da pandemia. O governo atual, a Prefeitura do Rio de Janeiro não é somente no ano da pandemia. Ele tem outros anos – nós temos de discutir – que levaram a essa crise, que nós estamos tendo aqui, agora, independentemente da pandemia.
A crise do governo municipal é anterior à pandemia. Isso foi mostrado até na reunião com a Secretária Municipal de Fazenda. Os problemas econômicos e financeiros – diz ela – têm uma necessidade de caixa na ordem de R$ 5,75 bilhões. Não tem nada a ver com a pandemia. Isso foi tudo antes, de erros cometidos antes, por quê? Nós tivemos uma Secretária Municipal de Fazenda, Maria Eduarda, depois tivemos o Barbiero e, agora, temos a Rosemary.
Nós ouvimos determinadas defesas, desses mesmos vereadores, sobre coisas que, hoje, tornam-se uma grande falácia. Eu cansei de ver o Secretário Barbiero quase sem voz – estávamos preocupados, todos nós, porque tinha um tumor na laringe – dizendo que a solução aos problemas financeiros da Prefeitura estaria na venda da dívida ativa. Fez um contrato lá com a XP. Em que deu isso tudo? Deu em nada.
A reclamação que o Prefeito Marcelo Crivella e o seu governo fazem, constantemente, das dívidas deixadas pelo Governo Eduardo Paes tem toda razão, mas eles estão esquecendo que querem fazer a mesma coisa. Ele quer, agora, adiantar os royalties do petróleo, quer receber R$ 1 bilhão e abrir mão de R$ 600 milhões, imediatamente. Se isso for em sete anos, são R$ 600 milhões. Em 30 anos, são R$ 2,6 bilhões que ele vai deixar de receber. Então, são negócios que – não adianta – nós não podemos aceitar.
Eu não sei como é que nós vamos ter cara, nós vereadores, se isso for aprovado. Cara de ir para a rua pedir voto em uma eleição como essa, deixando que essa vergonha aconteça. Essa vergonha que o Governo Crivella quer fazer, de adiantamento dos royalties do petróleo.
Nós vimos, aqui, constantemente, que esta Casa brigou tanto para dar recursos necessários para a Prefeitura, e esses recursos foram sempre mal usados. Não há nenhuma dúvida de que a avaliação que o Tribunal de Contas faz, que a avaliação que a sociedade faz, que a avaliação que as pessoas fazem é que o Governo Crivella foi muito ruim em tudo, mas, especificamente, em termos de economia, foi uma tragédia. Trocou três secretários de Fazenda. Cada um foi um fracasso no seu período. Tudo aquilo que eles prometeram não entregaram. Agora, nós estamos dizendo um projeto que é absolutamente importante.
Quantos projetos, vereadores, nós votamos nesse período, que não têm nada a ver com nada? Projetos absolutamente de período eleitoral, não é? O governo está bancando isso, porque quando é da base, o governo banca.
Eu queria dizer que não podemos aceitar que nós vamos partir para uma discussão de que o governo não tem mais dinheiro para nada. O governo atual erra por falta de dinheiro e, quando tinha dinheiro, errava da mesma maneira. O governo atual tem feito... O que nós temos de política pública de transportes? O que nós temos, nesses três anos e meio de governo, de política pública de cultura, de política pública de educação, da política de saúde?
Hoje, eu falei, anteriormente, que nós estamos muito preocupados. Eu fico preocupado e fico absolutamente triste de ver uma mulher morrer com bala perdida, mas fico ainda mais com 60 mulheres terem morrido no Rio de Janeiro por parto. Isso é pior que uma bala perdida, isso é tão grave quanto uma bala perdida, e nós não temos “por que morreram?”. Por que essas mulheres morreram? Porque o poder público não soube tratar delas.
Vereadores, eu queria dizer que nós temos que ter um cuidado um pouco maior com o nosso trabalho, com aquilo que a gente faz. Se o Governo não tem dinheiro para esses projetos, vamos analisar no que o Governo usou esse dinheiro que poderia ter usado nesses projetos. Eu ouvi vereadores falando sobre apresentação de campos de futebol, praças, que são importantes. São importantes, mas esse era o momento para fazer isso? Esse era o momento para botar um coral da Comlurb cantando para inaugurar uma praça num lugar da cidade com o Prefeito? O Prefeito inaugurando uma série de coisas – ele tem todo o direito de inaugurar a obra dele –, mas com recursos esses que poderiam ser utilizados para coisas muito mais importantes e não foram. Eu queria deixar bem claro que o Vereador Jairinho... E, com todo o respeito, quando ele falou no final, a interpretação que ele fez, que ele gostaria de passar na loteria e comprar um bilhete da megasena e, se ganhasse, ele distribuiria, eu queria que ele pensasse, quando fosse distribuir, naquele recurso, que eu estou pedindo e perguntando para ele, que o governo não resolveu. Por exemplo, que tirou recursos dos funcionários que foram licenciados por comorbidades – funcionários da Saúde que perderam a sua insalubridade – e que até hoje isso não foi resolvido, o governo não conseguiu resolver. Boa parte dos servidores da Saúde, tão enaltecidos por todos vocês – teve até memorial –, e a Prefeitura está tirando metade do salário de uma série de profissionais de Saúde por causa de uma legislação absolutamente errônea da Prefeitura.
Então, Vereador, eu acho que nós temos que ter um pouco mais de cuidado em relação a isso; tem tantos outros projetos importantes. Pode ser que, se o governo não tiver dinheiro, nós vamos precisar saber onde o governo gasta esse dinheiro tão necessário para determinadas coisas e que não foi bem gasto em outras coisas que nós estamos vendo aqui.

O SR. DR. JAIRINHO – O Senhor me concede um aparte?

O SR. PAULO PINHEIRO – Pois não, Vereador Jairinho. Está aqui seu pai.

O SR. DR. JAIRINHO – Oh, meu lindo, meu lindão...

O SR. PAULO PINHEIRO – Não fique zangado comigo, você sabe que...

O SR. DR. JAIRINHO – Não fico, porque você é do coração e você sabe que você é. Você sabe disso.

O SR. PAULO PINHEIRO – Exatamente.

O SR. DR. JAIRINHO – Sabe ou não sabe?

O SR. PAULO PINHEIRO – Sei que sou do coração. Eu quero saber de que lado está o coração, porque se fica do lado direito eu não sei se estou no lugar certo. Está do lado esquerdo mesmo?

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, para concluir, por favor.

O SR. DR. JAIRINHO – Sabe ou não sabe? O Paulo sabe.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Paulo Pinheiro, para concluir, por favor.

O SR. PAULO PINHEIRO – O Dr. Jairinho pediu para falar. Eu vou encerrar já.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Jairinho, por favor.

O SR. PAULO PINHEIRO – Vai lá Jairinho, porque eu tenho que encerrar.

O SR. DR. JAIRINHO – O Vereador Paulo Pinheiro sabe que é uma pessoa muito cara, ele sabe disso, da consideração que tenho por ele há muitos anos. Quando eu falei aquilo lá, eu falei porque quando a gente gosta, a gente fica chateado com algumas coisas. Paulo, olha só, eu não estou aqui para defender o governo quando tem coisa errada, não. Quando as críticas são pertinentes, era só essa parte que eu queria falar... Eu acho que a oposição faz um belo trabalho quando aponta os erros, eu não sou de botar pano quente, não. Eu acho que as coisas erradas têm que ser apontadas. Obrigado.

O SR. PAULO PINHEIRO – Obrigado. Então, estamos refeitos.
Só para a gente terminar, acho o projeto do Vereador Reimont importante, como outros projetos que tem aí, e que o Governo tem que dar um jeito, porque, como a gente discutiu agora, quando o Governo precisa botar dinheiro para as pessoas ficarem em casa – discutimos isso no momento em que o afastamento das pessoas deveria ter sido com recursos do governo –, é porque era o momento para fazer isso. Agora, esses profissionais estão precisando de recursos, entre outros que foram colocados aqui. Eu acho que o governo não tem condição de dizer ‘não’ para determinadas coisas como ele está tentando fazer, porque se nós formos avaliar os gastos da Prefeitura esse ano, nós vamos ver que muitos dos recursos foram muito mal gastos pela Prefeitura e, se pensarmos um pouco mais atrás, mais ainda. Nós estamos hoje em uma situação, no final de governo, com grandes problemas. Se o Governo Eduardo Paes foi um governo que fez coisas muito erradas, este governo a gente tem uma queixa de que ele não fez nada nem errado, nem certo. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Senhora Presidenta, senhoras vereadoras e vereadores, trabalhadores da Câmara Municipal, eu quero começar dizendo que esse Projeto de Lei nº 1886 é um projeto muito importante para a Cidade do Rio de Janeiro. Vou delinear os motivos pelos quais considero que ele é importante. Quero, antes de fazer isso, porém, lembrar que nosso mandato é criterioso. Nosso mandato tem como primeiro critério ouvir as pessoas e de jamais sustentar aspirações impossíveis às pessoas, jamais enganar as pessoas, dizer às pessoas que a gente está dando para elas alguma coisa. Eu já disse que “nós não podemos dar aquilo que já é das pessoas”.
O outro critério que nós temos é sempre de: ao apresentarmos um projeto à Câmara – de modo particular, neste tempo de Sessões híbridas –, procuramos a Presidência da Comissão de Justiça e Redação para tentar chegar com o projeto redondo, para que o Plenário tenha menos dificuldade. Nesse sentido, quero agradecer muito à assessoria da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Thiago K. Ribeiro e a sua equipe de assessores, esses que sempre nos auxiliam.
Depois, eu queria fazer alguns contrapontos à fala do meu querido Vereador Dr. Jairinho. Primeiro, o Dr. Jairinho começa a dizer assim: “O Reimont tem umas questões...”. Eu queria dizer, Dr. Jairinho, que essas questões não são minhas, pois eu não sou guia de turismo. Essas questões são do povo que eu represento; não são minhas as questões.
Você citou, por exemplo, ambulantes, audiovisual, guias de turismo. É isso mesmo. A gente faz o movimento com as pessoas que nos procuram, porque nós acreditamos que estamos aqui para representá-las. E fazemos isso!

O SR. DR. JAIRINHO – Nós também.

O SR. REIMONT – Claro, claro. Quando eu falo nós, não falo eu, do meu mandato não. Nós todos! Eu quero dizer que, na verdade, eu quero fazer alguns contrapontos que considero ajudar os vereadores a compreender. Quero me dirigir aos guias de turismo que estão assistindo. São muitos os que nos assistem neste momento. Os que ligaram, não foi só para você, não, Dr. Jairinho. Ligaram para todos os vereadores, ou para quase todos, para os que conseguiram. Ligaram para dizer da expectativa que eles têm. A expectativa que eles têm, e eles sabem disso, não é uma expectativa de que, ao aprovar esse projeto, amanhã o dinheiro vai estar na conta deles. A gente ainda tem uma longa travessia, que é de, ao ser aprovado pelo Prefeito, ao ser sancionado, ser regulamentado.
Para se ter uma ideia, eles conseguiram aprovar um projeto na Assembleia Legislativa, e nós estamos lutando para que esse projeto seja considerado pelo Governador e seja colocado em prática. Porque o Governador, inclusive, já sancionou. Só falta agora o Governador regulamentar. Já foi aprovado. Agora falta a regulamentação do Governador. Eles estão na luta! Não estão dizendo lá para o deputado que apresentou para eles: “Ah, você nos deixou aqui com dificuldade”. Não. Eles que estão na luta. Na verdade, a luta para aprovação é deles; a luta para a regulamentação é deles. A gente só é parceiro. Nós, os vereadores, só somos parceiros. E aí, o que estamos pensando? Nós estamos pensando em uma cidade na pandemia ou estamos pensando em cidade para frente?
O Silvio Tendler, que é um cineasta, amigo maravilhoso, um companheiro muito querido, ele diz assim: “Reimont, o único caminho que nós temos para perseguir é rumo ao futuro; o passado só é nosso mestre”. Falava sobre isso com o Vereador Cesar Maia e com Vereador Celio Lupparelli hoje, antes de começarem os trabalhos. A única possibilidade que temos é de caminhar para o futuro. E caminhar para o futuro significa dizer aos guias de turismo que eles ainda terão uma grande jornada até que essa regulamentação aconteça. Jornada para a qual eles sabem que eu sou parceiro deles e que os vereadores podem ser parceiros deles. Inclusive, Dr. Jairinho, que você, como Líder do Governo, pode encabeçar essa luta e ajudar para que a Prefeitura regulamente. Sabe por quê? Tem uma coisa que a gente diz assim: “ah, terei que distribuir renda”. Nós não estamos querendo distribuir renda. Sabe o que queremos? Manter viva a “galinha dos ovos de ouro”. É isso. Manter viva a “galinha dos ovos de ouro”. Os guias de turismo desta Cidade movimentam a economia nesta Cidade, meu amigo, que é uma coisa estrondosa.
Então, o que estamos querendo é isso: não é arrumar um dinheirinho para dar ao guia de turismo, ele nem está querendo isso, ele está querendo que o seu direito seja preservado, porque não podemos passar a pandemia e ter os guias de turismo todos mortos de fome.
Temos que salvaguardar esses que organizam a cidade, os que mostram a cidade para o turista, os que vendem a cidade sem que os turistas levem nada dela, só as lembranças, fotografias. Não há um produto em que eles retirem a matéria-prima, que eles retirem um pedaço do Cristo, um pedaço da nossa praia, um pedaço da Pequena África, um pedaço do Carnaval. Não, eles levam apenas as memórias, as fotografias e deixam aqui o dinheiro, os recursos. Portanto, essas são as riquezas que precisamos ter muito claro para nós.
Existe uma coisa em política que as pessoas falam muito: “está faltando vontade política”. Atenção, senhores e senhoras guias de turismo, vontade política sempre há! Só precisamos fazer compreender que essa vontade política tem que ser de acordo com aquilo que rege a democracia e que rege a socialização, a vida das pessoas. O Prefeito sempre tem vontade política, tanto que tem prioridades. O Prefeito agora está com uma prioridade que parece… E o Vereador Jones Moura tem falado sobre isso, que é a questão do armamento da Guarda Municipal, para ele é uma prioridade, mas para nós não é – e lutaremos contra.
Mas queremos que seja prioridade atender aos trabalhadores do audiovisual, guias de turismo, sabem por quê? Porque se eles se mantêm com uma saúde mínima, com uma possibilidade mínima de continuar vivendo, esses homens e mulheres fazem o empoderamento da cidade.
Gente, o que é a Cidade do Rio de Janeiro, como é reconhecida no mundo? É a cidade mais importante do Brasil, a cidade que tem as suas belezas naturais, o seu povo generoso, que recebe milhões de turistas todo ano. E sem esses guias de turismo a levar esses homens e mulheres que vêm de fora para conhecer a cidade e deixar aqui seus recursos... É importante lembrar, com muita clareza, que o setor do turismo, Vereador Dr. Jairinho, vereadores e vereadoras, impacta mais de 50 outros setores da economia.
Em todo o Brasil são vendidos anualmente cerca de 300 mil veículos para alimentar o setor, 600 mil camas e cadeiras, 200 mil televisores, 200 mil chuveiros, 9 milhões de roupas de cama para a hotelaria. Olhem o que o turismo faz! Então, o que o Prefeito tem que fazer? O Prefeito tem que olhar… “Eu não tenho dinheiro, não tenho dinheiro, então não posso”. Tem que arrumar possibilidades e dizer que precisamos salvar a “galinha dos ovos de ouro”. Isto é, precisamos salvar esses trabalhadores que são a força motriz que pode alavancar a economia do Rio de Janeiro de novo.
O Vereador vai dar um “dinheirinho” para o guia de turismo? Não, não vamos dar um “dinheirinho”…

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O tempo de Vossa Excelência está esgotado.

O SR. REIMONT – Vamos dizer que eles têm que ser mantidos. Temos que dizer, com a nossa prática e com a sanção desse projeto depois de aprovado, e com a regulamentação, que conto com Vossa Excelência, Vereador Dr. Jairinho, que é Líder do Governo, para dizer ao Prefeito que é muito importante que esse setor já está muito… foi o primeiro a parar e certamente o último a voltar. Esse setor precisa ser retroalimentado. Precisamos manter as bases do turismo para que, depois que voltarmos à atividade, esse serviço exploda na cidade e faça sua organização de novo.
Os guias de turismo sabem lutar, é bom dizer isso. Hoje, parte deles está acompanhando nossa live e parte está na Secretaria Estadual de Turismo, discutindo com o Secretário como que vai ser regulamentada a lei estadual.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vossa Excelência está com o tempo esgotado.

O SR. REIMONT – Para concluir, senhoras vereadoras e senhores vereadores, a lei que vamos aprovar hoje… quero agradecer muito aos senhores. Vamos todos votar! Vamos dar unanimidade neste projeto! Sabem por quê? Para o Prefeito entender isso que estou dizendo: que estamos protegendo aqueles que podem, de certa forma, alavancar a economia.
Quero dizer aos guias de turismo: muito obrigado por terem me confiado ser o timoneiro desta luta, mas agradeçam a todos os vereadores, porque todos estão sensíveis e votarão a favor do nosso projeto.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para discutir a matéria, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Quero lhe cumprimentar e cumprimentar os outros vereadores. Na verdade, eu me mantive calado porque estou apreensivo para votar um projeto meu que está na Ordem do Dia – um projeto simples, que não tem nenhuma contestação.
Vou até aproveitar para solicitar a Vossa Excelência, Vereadora Tânia, que, se possível, convoque uma sessão extraordinária para votar matérias que não são polêmicas. Porque a gente está há uma hora e vinte e cinco minutos discutindo esse projeto, que suscitou debates até em nível internacional: narcotráfico internacional, narcossocialismo, coisas dessa ordem.
Enfim, não estou negando o debate, não estou negando a importância, nada disso. Mas acaba que a gente não vota algumas matérias que os cidadãos cariocas estão esperando, como a criação do Polo Gastronômico de Botafogo e sua extensão. Então, fica a proposta de fazermos uma sessão extraordinária para votarmos matérias que são importantes para a cidade, mas que certamente teriam a aprovação de todos os vereadores, não teriam problema com inconstitucionalidade.
Bem, com relação à questão em si, eu queria revelar um pouco a experiência de que o diabo é mau não necessariamente porque seja inteligente, mas porque é velho. Então, quando a gente tem uma certa idade, já passou por diversas experiências e pode inclusive relatá-las. Com relação a essa questão que está em debate, o projeto do Vereador Reimont, votarei a favor porque acho inclusive o seguinte: com a pandemia, diversos segmentos na sociedade ficaram muito impactados pela paralisação das atividades econômicas.
Alguns, por exemplo, como no caso do pessoal da cultura, que foi contemplado por uma legislação federal, é preciso que se reconheça – o Rio de Janeiro, inclusive, teve recursos significativos para que pudesse aplicar e mitigar o sofrimento dos nossos colegas da cultura. Mas a própria legislação, como a regulamentação, cria muitas vezes dificuldades de tal ordem, que impede que o dinheiro chegue efetivamente àqueles que mais necessitam.
Para que vocês tenham uma ideia, eu fui convidado a contribuir com cestas de alimentos para grupos de trabalhadores da área de cultura, que atuam na área do samba e são pessoas mais simples, que estavam passando literalmente fome. Porque não estão organizados numa ONG, que vai apresentar um projeto de acordo com o regulamento etc. e tal, e acaba que o dinheiro fica aí, e não é gasto. Os agentes de turismo, os guias de turismo, da mesma forma.
Eu acho o Vereador Reimont muito atento e muito preocupado com esses segmentos. Ele apresenta projetos que deveriam ter a iniciativa do próprio Poder Executivo, seja municipal, estadual, seja federal, no sentido de que, por exemplo, essa é uma categoria que a gente vê o quanto sofreu. O turismo foi completamente paralisado. Então, essas pessoas perderam o emprego, ficaram sem receber um tostão e, portanto, têm que ter o apoio do Poder Público. Não tem como! Ou então vão passar necessidade.
Bem, é claro que compreendo perfeitamente as preocupações do meu colega Jairinho e não adianta estarmos acenando com hipóteses que, na prática, não terão condições de ser atendidas. Talvez isso seja pior até do que você fingir que não está vendo a situação. É claro que discordo disso. Respeitosamente, entendo a situação do Jairinho, como entendo possivelmente aqueles que se posicionam dessa maneira, mas quero elogiar o Vereador Reimont. Ele teve a preocupação, se organizou, apresentou o projeto, negociou e conversou com a Comissão de Justiça e Redação, tentou viabilizar, como acabou viabilizando com a sua emenda, a juridicidade da proposta.
Eu quero entrar numa outra questão que já foi colocada por alguns vereadores e que é importante. O Vereador Jairinho, legitimamente, diz assim: “Mas será que vai haver dinheiro?”. Aí eu quero colocar algumas questões: em situações como essa... primeiro, nós votamos aqui – o estado também – a situação de calamidade pública, que autorizou o prefeito a utilizar quase que os recursos todos de fundo, como recurso único para que ele pudesse aplicar onde fosse mais necessário, bem como autorizamos uma série de outras fontes de recursos, votamos aqui, por exemplo, a anulação do pagamento de empréstimos. Enfim, votamos uma série de matérias, o que propiciou à Prefeitura a obtenção de recursos da ordem até de R$ 4 bilhões para este ano, ainda que muita coisa vá ficar para os próximos anos.
Por outro lado, eu já apresentei projetos... um deles, por exemplo, que cria o Fundo de Combate à Pobreza. E eu me lembro de que, quando apresentei esse projeto, conversei com o Messina, que é um “companheiraço”, uma pessoa extremamente competente e vereador do mais alto nível – cada um é grande no seu nível, cada um é grande na sua forma de atuar. Mas o Vereador Messina, na época, inclusive disse: “Não. Não vou votar um projeto dessa ordem porque, enfim, a gente acha que tem imposto demais...”, não sei o que mais e tal... E tentei explicar por que fizemos o imposto de combate à pobreza.
No estado, quando ganhamos a eleição pelo PDT com o Garotinho, recebemos o Governo do Estado do Marcello Alencar, que era do PSDB, que estava na linha política neoliberal do Fernando Henrique Cardoso, e recebemos um estado que não havia pagado o 13º, que não havia pagado o mês de dezembro e que tinha vendido tudo que o estado podia vender: vendeu banco, vendeu o Menezes Cortes, vendeu tudo, todas as empresas públicas! Só não conseguiu vender a Cedae porque, quando ganhamos a eleição, fomos imediatamente negociar com a Assembleia, que precisava dar apoio à privatização da Cedae, para que não a autorizasse essa privatização.
Como isso passava pelo Sérgio Cabral, que era o Presidente da Alerj naquela oportunidade, o Marcello, com raiva do Sérgio, porque tinha dado tudo ao Sérgio e este não havia colocado em votação a privatização da Cedae, entrou com uma ação de enriquecimento ilícito – isso em 1998, vejam os senhores! – contra o Sérgio Cabral, que ficou engavetada no Ministério Público até agora, quando então apareceram coisas mais graves e mais sérias que levaram Sérgio Cabral à cadeia.
Mas estou tentando dizer o seguinte: naquela oportunidade, entre muitas decisões que tínhamos que tomar, uma delas foi a criação do Fundo de Combate à Pobreza. Para vocês terem uma ideia, em quatro anos, arrecadamos R$ 2 bilhões. O que é o Fundo de Combate à Pobreza? É você arrecadar recursos daqueles que estão tendo lucratividade. Mesmo em situação de crise há segmentos da sociedade que estão tendo lucratividade. Por exemplo, os supermercados e as farmácias estão entre alguns setores que estão tendo ganho de produção, nos seus investimentos, ganhos em lucratividade. Esses poderiam ser taxados, desde que tivéssemos o imposto de combate à pobreza, porque possibilitaria, é o que está na Constituição, que poderíamos aprovar e tal. Não fico insistindo porque desisti de ficar malhando em ferro frio. Mas há outras coisas que poderiam ser adotadas.
Vereador Jairinho, sei que você é uma pessoa atuante, preocupada, sensível às questões dos mais pobres; procure verificar, por exemplo, quanto é que a Prefeitura está gastando com o pagamento, por exemplo, de encargos. Está gastando mais do que gastava o Governo que vocês dizem – e também concordo – que gastava pessimamente, o Governo anterior, que deixou esse buraco, esse rombo enorme aí para o Prefeito Crivella.
Pois bem, então, um governo que já está com dificuldades paga gratificações etc. absurdas! Olhem, vou dizer: se vocês procurarem direitinho, especialmente na Casa Civil, vocês vão encontrar um monte de gente que nem trabalhar trabalha, que nem aparecer aparece! Então, há lugar para enxugar gastos públicos desnecessários, para que esses gastos possam ser aplicados numa situação de emergência como esta: vamos remunerar, pagar trabalhadores que perderam seus empregos e estão sem nenhuma renda.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador. O tempo de Vossa Excelência se esgotou.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Vou concluir dizendo o seguinte: quando ficam sem nenhuma renda, a possibilidade, inclusive, de acabar adotando práticas marginais para sobreviver, para dar alimento a seus filhos, é muito grande. Por isso, votarei favorável.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Vereador.
Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Leandro Lyra.

O SR. LEANDRO LYRA – Boa tarde, Senhora Presidente. Cumprimento as senhoras e os senhores vereadores, cidadãos que nos assistem nesta Sessão na Câmara.
Senhora Presidente, acompanhei o discurso dos parlamentares do PT, do PSOL e do PDT e tenho que confessar que, para mim, não existe discurso mais alheio à realidade. Quem hoje quer se colocar como defensor do turismo acha que as pessoas têm memória curta, acham que as pessoas não conseguem ligar dois pontos. Ver aqui o Vereador Reimont, do PT, falar que defende os guias de turismo... Vou ler só uma notícia. A medida mais importante para o turismo brasileiro da última década foi a derrubada da necessidade de vistos dos Estados Unidos, Japão, Austrália e Canadá. Quem foi o partido que propôs um decreto para derrubar e voltar com as exigências? Foi exatamente o Partido dos Trabalhadores. A notícia é do próprio site do PT na Câmara: “Parlamentares da bancada propuseram três projetos para sustar os efeitos do Presidente Jair Bolsonaro, que dispensa visto para turistas dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão”. A notícia é de 20 de março de 2019.
Quem foi que, na Câmara dos Deputados, pressionou para a inclusão do projeto de lei, em urgência, para derrubar o decreto do Presidente da República? Foi a bancada do PSOL. A notícia é de 26 de março. Essa medida, Presidente, só em 2019, aumentaria em 100% a entrada de norte-americanos e 135% a de canadenses, comparando com 2018 – mais do que dobraria a vinda de turistas. Obviamente, o Rio de Janeiro é destino para tudo isso. Em 2020, se não fosse a pandemia, seria ainda maior, pois a previsão mostrava um aumento não de 130%, mas de 160%, ou seja, ia quase triplicar o número de turistas. Eles foram contra desde o primeiro momento. E querem agora – vejam só a coincidência, em véspera de período eleitoral – dizer que defendem o turismo. A gente está falando aqui de uma medida que pegou os quatro países e que quase tem o potencial para triplicar a quantidade de turistas.
Mas eles preferem justamente vir aqui e falar que são plenamente a favor do desenvolvimento e dos guias. Quebraram as pernas do turismo propalando o terror nessa pandemia. Porque quem estava, por exemplo, na reabertura, defendendo e promovendo a reabertura do Parque Nacional da Tijuca, do Cristo Redentor, de tal forma que os guias turísticos tenham que trabalhar, que não precisem depender de ajuda do governo, não eram eles, porque, se depender desses parlamentares que agora querem posar de salvadores, a Cidade do Rio de Janeiro fica fechada até ano que vem.
O Carnaval, por exemplo, que atrai centenas de milhares de turistas, não vai ter, a depender exatamente desses parlamentares, que querem vir aqui agora, com um projeto flagrantemente ilegal e inconstitucional... Desculpe-me a Comissão de Justiça e Redação, mas é flagrantemente! Todos os vereadores aqui sabem que sair distribuindo dinheiro, por iniciativa de parlamentar, é vedado pela Lei Orgânica. Não tem um vereador aqui que não saiba disso. Mas, é claro, véspera de período eleitoral, é mais fácil jogar para o prefeito o desgaste político. E só vão saber realmente que deu errado depois que já passou a eleição. Mas, até aí, a bancada já garantiu os votos. E ainda vêm falar que estão lidando com todas as cartas na mesa perante os guias turísticos, que estão assistindo e acompanhando esse processo.
Eu não tenho como compactuar com isso, Presidente. Eu não tenho como, acompanhando isso dia após dia, sabendo das movimentações, sabendo da oposição intransigente que a bancada do PT, do PSOL faz em relação à medida mais importante para o turismo do Brasil, que foi a derrubada de vistos, a qual eles se opuseram de maneira drástica desde o primeiro dia, não tenho como me calar. Pouco se importavam com os guias turísticos. Aí, pouco importa se o guia vai fazer R$ 1.000, R$ 2.000, R$ 5.000, R$ 6.000, se vai ter uma enxurrada de turistas no Rio de Janeiro para que eles possam viver do próprio trabalho. Ninguém aqui está falando de dinheiro do governo. Dinheiro do governo que só é necessário por conta da crise que vocês promoveram, que vocês agravaram, que vocês querem estender! E querem estender justamente porque na frente querem dar um, enquanto sorriem, mas pelas costas enxovalham e tiram 10.
Eu não tenho como compactuar com esse tipo de medida! Eu me recuso! Sabendo e acompanhando...

O SR. LEONEL BRIZOLA – A máscara está caindo, cuidado. O senhor tocou mais de 20 vezes na máscara.

O SR. LEANDRO LYRA – Eu agradeço a preocupação de Vossa Excelência, mas pode guardá-la para si próprio.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador.

O SR. LEANDRO LYRA – Senhora Presidente, eu vou concluir. Eu não concluí, Presidente. Eu vou esperar os Parlamentares deixarem o orador voltar a ter a palavra.
Então, para concluir, Presidente. Eu não tenho como, realmente, compactuar com essa matéria. Tenho, sim, muita solidariedade pelos guias turísticos, entendo a posição difícil. Venho aqui a esta Tribuna para querer que eles tenham como voltar a trabalhar, para que a Cidade do Rio de Janeiro volte a andar para frente, não fique dependendo de auxílio. Porque as mesmas pessoas que aqui falam de auxílio, toda e qualquer medida da Prefeitura para conseguir manter as contas em dia, são contra. É só pegar o dia a dia aqui.
Apertam nas duas pontas porque sabem que o desgaste vai ficar para o terceiro e querem posar de bem na fita. Acham que ninguém aqui sabe as posições passadas atacando o turismo do Brasil, fazendo uma oposição intransigente ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. Aqui, no município, seguindo a mesma linha. E, agora, querem justamente, nessa véspera de período eleitoral... Eu reitero: podem vir me cobrar se conseguirem implementar essa medida, porque a pandemia está acabando, já esta na 6ª fase do plano de recuperação. Até conseguir cartão-família não é para pagar auxílio, é óbvio, é só ler a lei. Para mim, isso é pura demagogia, não vou compactuar com isso.
Então, Presidente, muito obrigado. Apenas para concluir, quero dizer que eu quero justamente que o turismo do Rio de Janeiro fique de pé e não de joelhos recebendo auxílio de governo.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Senhora Presidenta, obrigado senhores vereadores, senhoras vereadoras, aqueles que nos assistem. Retomo a palavra, primeiro, para dizer que votarei favorável ao projeto do nobre Vereador Reimont. Queria lembrar a todos e todas aqui que a Câmara, inclusive, aprovou o projeto de renda básica para todos, mas que o prefeito vetou, a gente derrubou o veto, e ele até agora não regulamentou. A gente olha para os setores da economia, entendendo inclusive as especificidades de cada um deles, assim fizemos para a Cultura e estamos diferentes de outros vereadores, inclusive na luta pela regulamentação da Lei Aldir Blanc, da forma mais democrática, aberta e transparente possível de uma lei conquistada pelos movimentos sociais.
Estamos, sim, ao lado dos trabalhadores do turismo, para que eles possam ter as suas necessidades atendidas. O projeto do nobre Vereador Reimont não é da semana passada, é um projeto do início da pandemia. Se nós mesmos, inclusive, não conseguimos acelerar essa proposta, inclusive esperando, Jairinho, que o Governo Crivella pudesse ter apresentado uma política global de renda ou de segurança alimentar, o que não fez até agora, não é responsabilidade nossa que estamos há muito tempo apontando que isso é necessário. Assim como estamos discutindo e pressionando para que o Governo Federal entenda a lógica da política de uma renda básica universal tem que ser decisiva, tem que ser ousada e tem que ser taxando os ricos e não retirando outras questões, como Farmácia Popular e outras coisas para financiar um projeto de expansão apenas de uma lógica de política focalizada. Então, votarei favorável, tem todo esse debate importante.
Vou tentar ser rápido e breve, mas houve aqui uma série de debates sobre a questão do tema da Segurança Pública, e eu não vou me furtar a isso. Houve provocações, inclusive diretas ao meu partido, a nós, Parlamentares, vindo, por exemplo, de um parlamentar do partido da Flordelis. É muito engraçado como para a gente serve o partido, mas para outros parece que não, só servem as pessoas. Que bom, inclusive, que nós temos um partido que tem princípios políticos sobre os quais a gente instaura o nosso programa e sobre os quais as pessoas estão discutindo.
Eu quero dizer claramente: eu quero que nenhum grupo armado domine qualquer território da Cidade do Rio de Janeiro ou de qualquer outra cidade do mundo. Eu não quero que armas cheguem a qualquer grupo que esteja exercendo, ou queria exercer, domínio territorial em qualquer espaço. Eu quero que essas armas deixem de chegar. Eu quero que essas armas sejam retiradas. Eu quero parar com a escalada armamentista que justifica a fala de que cada vez mais a gente acha que o problema da Segurança Pública será solucionado com mais armas que levam ao armamento de outro lado, que leva ao armamento do estado, que leva o armamento de outro lado, e assim sucessivamente.
Eu quero fazer com que armas e munições deixem de circular da forma como estão circulando, matando pessoas. O que mata as pessoas, o que mata os cidadãos, o que mata os policiais, nas favelas, é o fuzil, são as armas. Elas precisam deixar de estarem lá da forma como estão.
E eu estou aqui dizendo, claramente, para responder à provocação do nobre Vereador Jones Moura. Não tem nenhuma dúvida: vou tentar discutir como. Fui candidato a governador duas vezes, fazendo debate de Segurança Pública, duas vezes, e nunca parei de repetir isso. Mas não, preferem vender uma lógica, uma falsa polarização, como se houvesse um tipo de político, ou que tivesse defendendo um tipo de coisa que, na verdade, não está. A gente está discutindo Segurança Pública, é um assunto muito complexo, cinco minutos é pouco para gente debater isso. Só para gente lembrar além – e aí eu quero começar também dizendo – é inadmissível o que está acontecendo no Rio de Janeiro hoje. É inadmissível! Toda solidariedade aos familiares da Ana Cristina Silva, toda solidariedade aos familiares de todo mundo que viveu um dia e uma noite de terror na Cidade do Rio de Janeiro. Isso não é normal. Isso tem que acabar, isso tem que parar. Não pode continuar acontecendo. A indignação que alguns vereadores aqui demonstraram na fala, é minha também. O pavor e o terror são nossos também. Isso não pode continuar acontecendo. Não se trata aqui de achar que isso é normal ou que deve ser algo que a gente aceite acontecer na nossa cidade. São inadmissíveis, não é normal isso. Mas o problema da segurança pública é um problema complexo, se a gente perceber hoje tiveram outras notícias que tangenciam ou que estão diretamente relacionadas ao problema da segurança pública.
Hoje, na Baixada Fluminense, foi desarticulado um grupo miliciano que operava o controle de pontos de mototáxi, que disputava território por isso, que matou 20 pessoas. Esse grupo de milicianos estava articulado com um grupo de uma facção do tráfico de drogas que inclusive emprestava armas de um lado para o outro, as armas eram emprestadas. Nota, em princípio, esse grupo inclusive exercia o seu poder econômico a partir do controle daquilo que a gente conhece: “gatonet”, transporte alternativo, daquela história toda; era uma associação inclusive de que eles faziam a proteção para que o tráfico de drogas acontecessem e o tráfico de drogas ajudava, emprestava armas para que esse grupo miliciano exercesse o terror sobre vários territórios da Baixada Fluminense.
Hoje, foi preso uma série de traficantes internacionais de drogas e nenhum deles em favela, um deles inclusive em uma mansão de luxo no Lago Paranoá. Hoje, em uma mansão de luxo do Lago Paranoá, num excelente trabalho de inteligência, articularam inclusive várias esferas policiais.
Hoje, foram apreendidas toneladas de maconha na fronteira do Brasil com Paraguai – se não me engano – uma carreta biarticulada... São dados que estão colocados que mostram algumas coisas para gente. As operações policiais foram restringidas pelo STF porque elas estavam sendo utilizadas como única – ou principal – forma de política de segurança pública, ameaçando e tirando vidas de muitas pessoas. Quando, na verdade, segurança pública é muito mais do que essa maldita guerra às drogas, que na verdade é uma guerra aos pobres. É muito mais do que isso. Há uma atividade de fato enormemente lucrativa por trás disso, que é colocada na ilegalidade por uma falsa... Porque aí é isso, existem drogas legalizadas e drogas ilegais, e isso faz com que a máquina desses discursos políticos econômicos se retroalimente a partir de episódios como esse de hoje. É bom lembrar que as restrições feitas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – embora a ADPF seja anterior a isso... Teve o caso do João Pedro no Complexo do Salgueiro com mais de 70 tiros. É disso que nós estávamos falando, da preservação de vidas.
É bom se dizer, eu disse isso na campanha, utilização de helicópteros como plataforma de tiros é um absurdo, não faz qualquer sentido. As operações policiais, inclusive, tem regras sobre as quais elas não cumprem, como: existência de câmeras nas viaturas policiais; isso por exemplo de uma série de parâmetros propostos inclusive por órgãos aqui do próprio Rio de Janeiro, termos de ajustamento de conduta que já foram feitos e não são cumpridos.
É preciso que a gente entenda de que a coisa não é tão simples como parece, que alguns pintam nesse processo. Há todo um debate importante sobre essa história, por exemplo, sobre o tráfico de armas. Nós temos tido notícias recentes que mostram inclusive desvios de arma de paióis públicos. Do fato de que você tem um Governo Federal que quer desregulamentar tudo e retirar restrições sobre controle de armas e munições. Eu quero, sim, Vereador Jones Moura, que as munições parem de chegar nas mãos de qualquer grupo armado que esteja no Estado do Rio de Janeiro, por isso eu quero que tenham um controle sobre elas. Por isso, sim, eu estou no debate sobre a questão do armamento da Guarda, porque tenho muita preocupação que os paióis e os armazéns que estarão com as armas serão mais uma fonte para ser utilizado como desvio e possibilidade dessas armas pararem nas mãos de grupos armados, como a gente tem visto em vários momentos, Vereador Jones Moura. E a gente está discutindo isso, sim! E sem problema, porque é exatamente porque eu quero que essas armas saiam das mãos dos grupos armados que dominam e que instauram o terror sobre esses territórios.
O debate tem que ser sério, tem que ser complexo, tem que ser feito na profundidade como ele está sendo feito. O debate sobre o tráfico internacional de armas é importante e as operações militares nas favelas dizem muito pouco a respeito disso, fazem muito pouco a respeito disso. Operações de inteligência, operações de políticas públicas que controlem e que inclusive aumentem a quantidade de servidores a fiscalizarem os painéis públicos, que garantam inclusive qualidade de remuneração, de plano de carreira para esses servidores para que menos deles sejam facilmente cooptados por esses grupos armados. Tudo isso a gente defende.
Isso é defender a segurança pública, isso é debater a segurança pública, que não é simples, não é fácil, não é tranquilo que se exerça.
Segurança pública é garantia de direitos, é defesa da vida. Não se faz mais segurança com mais armas, mais mortes, mais presídios, se faz com mais direitos. Esse é o processo.
É simplista quando você fica dizendo: “Ah eu quero mais livros e menos armas”. É claro que nós todos queremos mais livros e menos armas, mas nós queremos mais cultura, mais direitos, mais condições, mais sensos de preservação da vida, mais senso de comunidade, mais trabalho, mais renda, mais vida digna para todos e todas, para que Anas Cristinas não morram mais como morreu hoje, mas para que João Pedros não morram como morreu alguns meses atrás. Para que todas as vidas importem. Vidas negras sobretudo importam. Eu queria fechar com isso, Senhora Presidente.
Hoje saiu também o atlas da violência, que mostra claramente que os homicídios daqueles que são brancos diminuíram, enquanto homicídios daqueles que são negros aumentaram. Portanto, a gente tem ainda o debate todo da questão racista e racial que o mundo todo está discutindo hoje. Nós vimos várias ligas de esporte americano ontem mostrando isso.
Esse é um debate sobre humanidade, esse é um debate sobre direitos humanos, sim. E eu tenho muito orgulho de fazer parte de um partido que discute segurança pública nesses marcos. Muito obrigado.

O SR. LEANDRO LYRA – Para comunicação de liderança, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Leandro Lyra, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de cinco minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, eu escutei atentamente a fala do Vereador Tarcísio. Eu também já tinha prestado muita atenção na fala do Vereador Renato Cinco. Eu fico impressionado com como esses parlamentares de esquerda conseguem defender algo completamente contrário a realidade, porque o raciocínio é muito bonito, a fala é muito bonita. A fala é “nós vemos segurança pública como sendo um direito”. Aí você desce para a prática. A pratica é atacar sempre a Polícia Militar, nunca falam nada do traficante. Chega e processa, entram no Supremo contra os policiais. Faltou justamente me explicar como é que vai pedir o por favor para o chefe do Comando Vermelho, faltou me explicar como é que vai tirar o AR-15 e a .50 da mão deles. Mas até aí o discurso de que segurança é direito é muito bonito.
Enxovalham a Polícia a todo momento. “Bala perdida não sai do fuzil de traficante”. Nunca. “Vítima em comunidade nunca é por conta de traficante”.
Eu tive que escutar aqui o Vereador Renato Cinco falar que os índices de criminalidade por conta dessa medida absurda e vergonhosa do Supremo Tribunal Federal, que impede as operações da Polícia Militar, que os índices estão caindo.
Eu queria perguntar para o Vereador Renato Cinco se ele tem a contagem de quantas pessoas estão nos cemitérios do tráfico. Porque isso não para em estatística oficial. Aí é muito fácil fazer demagogia.
Quero perguntar para o Vereador Renato Cinco o que ele acha dos moradores da Zona Norte que estão sendo expulsos de casa sem ter para quem ligar. Porque eu não duvido que, se tiver um problema, a primeira coisa que faz é ligar no 190.
Inclusive, quando tem um problema, por exemplo, o Deputado Marcelo Freixo anda com 20 seguranças, todos pesadamente armados, mas para eles pode. E para os outros da Zona Norte o discurso é o quê? “Segurança pública é direito”. E fica só no discurso. População brasileira está cansada.
Quando eu falo justamente que não tem pé na realidade, nós estamos discutindo o armamento da Guarda Municipal, o estudo mais recente, de 2018, final de 2018, início de 2019, aponta que a taxa em um horizonte de 10 anos em homicídios em cidades que adotam a Guarda armada chega a ser reduzida em 60%. Em um horizonte de 10 anos, são seis em cada 10 vidas que são salvas.
Os vereadores querem me dizer agora que advogam pela segurança pública como direito, mas na primeira oportunidade que têm são contra a legalidade, e em toda oportunidade que têm são contra os servidores de segurança pública, porque vir falar para mim que a medida do Ministro Fachin veio para colocar limitantes, balizadores...
Meu amigo, eu quero é que a Justiça dê amparo para policial militar. Eu quero que a polícia defenda policial militar, porque eu tenho certeza de que colocar aquela farda não é para qualquer um. Ter que escutar um tiro de 762 estilhaçando no concreto, colocando-se em risco de perder pedaço do corpo, de ficar debilitado permanentemente para defender cidadão de bem, para defender trabalhador, tendo família em casa...
Quem coloca essa farda para defender a população carioca é herói, e é um esculacho ter de escutar esse discurso aqui, que a medida do Ministro Fachin diminuiu a criminalidade. Ora, cemitério do tráfico não tem registro! Coitada da população que vive sob o jugo desse poder paralelo criminoso e fortemente armado. Não cabe esse discurso na realidade do carioca. É isso que afunda a Cidade do Rio de Janeiro, e essa divergência tem de ficar muito clara, porque esse discurso cresce.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador Leandro Lyra.

O SR. LEANDRO LYRA – Eu vou concluir, Presidente.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Para comunicação de liderança, Senhora Presidente.

O SR. LEANDRO LYRA – Esse discurso se prolifera, e a gente não pode deixar que isso continue como está, porque chega...

O SR. INALDO SILVA – Para discutir, Senhora Presidente.

O SR. LEANDRO LYRA – Não tem uma única pessoa que veja o que aconteceu com Ana Cristina, mãe, trabalhadora, alvejada por dois tiros de fuzil, e pense que o Supremo Tribunal Federal tem alguma razão no que está fazendo.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Vereador, sua máscara está caindo toda hora.

O SR. LEANDRO LYRA – Vossa Excelência não precisa se preocupar com máscara. Eu estou falando de segurança pública.

O SR. REIMONT – Qual das máscaras, Vereador Leonel Brizola?

O SR. LEONEL BRIZOLA – Você está cuspindo nos trabalhadores. É complicado.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Para comunicação de liderança, Senhora Presidente.

O SR. LEANDRO LYRA – Contenha-se na sua fala.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Conclua, por favor, Vereador Leandro Lyra.

O SR. LEANDRO LYRA – Para terminar, Presidente. Então, justamente, isso não pode ficar como está. Eu venho aqui externar novamente o meu pesar.

O SR. LEONEL BRIZOLA – É uma questão de saúde. Eu estou preocupado. Tem de apertar a máscara. A máscara está frouxa. Olha lá! Viu? Vossa Excelência ajeitou cinco vezes a máscara.

O SR. LEANDRO LYRA – Eu vou aguardar Vossa Excelência acabar o show.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Para comunicação de liderança, Senhora Presidente.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Você está colocando as pessoas em risco.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Conclua por favor, Vereador Leandro Lyra.

O SR. LEANDRO LYRA – Para concluir, Presidente. Eu gostaria de mais uma vez externar a minha solidariedade, o meu pesar pela Ana Cristina; repudiar a fala desses partidos de esquerda; e dizer, mais uma vez: para mim, policial militar é herói.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Qual vereador que pediu para comunicação de liderança? Foi o Vereador Tarcísio Motta?

O SR. ÁTILA A. NUNES – Vereador Átila A. Nunes, desde o primeiro minuto da Sessão.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Mas já teve.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Átila A. Nunes, é para discutir ou para comunicação de liderança?

O SR. INALDO SILVA – Para discutir, Senhora Presidente.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Tentei fazer isso no início da Sessão.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Átila A. Nunes, por favor.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Serei bem rápido. É uma comunicação de liderança, meu líder Cesar Maia permitiu que eu fizesse essa comunicação para comunicar de fato a todos...

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vossa Excelência só tem dois minutos para fazer a comunicação de liderança.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Só vou precisar de um minuto.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Só para organizar, Presidente, desculpa. Tem que ser para discutir o projeto. Comunicação de liderança é uma a cada projeto, senão a gente vai romper a regra.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – É verdade. Passo a palavra ao Vereador Inaldo Silva, que pediu para discutir a matéria. Foi apenas uma comunicação de liderança, feita pelo Vereador Lean
dro Lyra.

O SR. REIMONT – Eu queria pedir aos vereadores para retirarem o pedido de discussão e fazer encaminhamento, que aí usa o tempo para a gente entrar em votação.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Senhores, eu preciso concluir. O Vereador Inaldo Silva pediu para discutir a matéria.

O SR. REIMONT – Eu solicitei a ele.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Só houve apenas uma comunicação de liderança feita pelo Vereador Leandro Lyra. Não cabe mais outra comunicação de liderança.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Presidente, eu tinha pedido no primeiro minuto.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vossa Excelência pediu para discutir a matéria, Vereador Átila A. Nunes?

O SR. REIMONT – Encaminha, Vereador Átila A. Nunes.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Posso encaminhar.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Nós estamos ainda em discussão.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Presidente, como é que a senhora quer fazer então?

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, comunica que o Projeto de Lei nº 1886/2020 voltará em continuação da 1ª discussão; e convoca Sessão Extraordinária para a próxima terça-feira, dia 1º de setembro, às 15 horas. A Ordem do Dia será publicada no Diário da Câmara Municipal.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18 horas)