SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Complementar Nº 59/2018 (Mensagem Nº 71/2018)




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2018 (Mensagem nº 71/2018) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES E VOTO VENCIDO CONTRÁRIO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTRÁRIO COM VOTO VENCIDO FAVORÁVEL DO VEREADOR INALDO SILVA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. CESAR MAIA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, boa tarde. Eu terei que falar com a voz um pouquinho mais baixa. Estive na Colômbia nesse último fim de semana e tive problemas de audição e dor de cabeça. Até hérnia eu tive, e não foi a eleição do Duque.
Vou falar de uma forma muito singela. Primeiro, a questão política. Ninguém vai imaginar – a cidade do Rio de Janeiro, os seus servidores – que a votação aqui é uma votação municipal. Não é municipal. Em 2018, temos eleições em nível estadual. Não tenham dúvida. A manifestação contrária aos servidores, de partidos ou futuros candidatos, terá projeção em nível estadual.
Eu estava até conversando com o Vereador Carlo Caiado, que concordou inteiramente com isso. Não vou fechar questão porque não é do meu hábito. Não fecho. Cada um que vote com a sua consciência, mas o voto hoje alcança as eleições estaduais, para governador, para senador. Se amanhã sair uma listagem dos que votaram a favor e dos que votaram contra, é importante levá-la para as eleições de 2018 – para governo de estado, senador, deputado federal.
Senhor Presidente, este é um projeto de lei triste, porque atinge a liga municipal, principalmente, aqueles que são o capital da Prefeitura, e não o custeio. Isso eu aprendi com o meu pai e venho dizendo há muitos anos. Qual é o ganho que o município vai ter? Eles dizem R$ 70 milhões; isso é troco, Presidente. Mas não são R$ 70 milhões, é muito menos que isso.
Poxa, nós estamos votando coisas aqui de forma sistemática. Aumenta-se o IPTU, vendem-se imóveis. Agora mesmo vai ter o tal de puxadinho, ou seja, um desastre urbanístico para Cidade do Rio de Janeiro, que se votou em 1ª discussão ontem. Uma calamidade! Eu já vi governos e iniciativas que afetassem a nossa cidade e a administração pública, mas igual à atual gestão, francamente, eu nunca vi.
E, mais ainda, Presidente: do ponto de vista econômico, não vou entrar em tecnicalidades, mas essa besteira de dizer que as reservas técnicas num fundo de pensão são de R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões, R$ 4 bilhões... “Ah, isso é um fundo público, portanto, a massa dos servidores contribui”. Há garantia de que o empregador contribui também. É um besteirol, mas, não vamos tratar disso. Vamos tratar de coisa mais grave.
É verdade que a economia brasileira vive uma crise nos últimos anos. No Rio de Janeiro menos; no Estado mais, por uma gestão desastrada. Agora, isso, Presidente, é uma curva. Na medida em que as receitas diminuem, não diminui para o resto da vida. Diminui por quanto? Três anos? Quatro anos? Agora, o arrocho em cima dos servidores, em cima de aposentados, em cima de pensionistas, paridade, esse arrocho é definitivo.
Há uma crise econômica e há uma perda de receita e, por causa, disso se aplica um arrocho contra os servidores, contra aposentados, contra pensionistas para o resto da vida. Isso é um massacre! Eu não consigo imaginar que num ato de reflexão, cada um de nós possa olhar a repercussão disso tudo no serviço público, nas famílias e coonestar com seu voto.
Eu estava ouvindo ali um vereador que ouviu outro dizer que, na verdade, só 500 servidores vão ser atingidos na Saúde, só não sei quantos... E quem vai ser mais atingido são fiscais, procuradores. Isso é uma aberração! Porque, se fosse assim, não precisariam fazer esse projeto de lei. É uma maneira de tentar demonstrar, depois, através de vídeos e de panfletos, para os servidores, que não se cometeu um crime, para tentar não perder voto, não, Senhor Presidente.
Eu voto com a minha consciência. Não sou eu conselheiro de nenhum vereador. Por acaso, estive conversando com o Vereador Caiado a respeito e peço ao meu partido que entenda, até para as eleições deste ano: o servidor público não é custo, é capital! Isso vem sendo dito há muitos anos! Há muitos anos, eu venho dizendo isso! aprendi com o meu pai, servidor desde 1937, e assim tenho afirmado a minha posição.
Como prefeito por três vezes, diziam que eu tomava decisões a favor do servidor. Alguma vez a Prefeitura ficou encalacrada com as concessões que foram feitas? Nunca. Senhor Presidente, uma coisa eu sei fazer: conta. A conta deles é mentirosa, é arrocho.
Eu disse aqui, no início da atual administração, quando, em Audiência Pública, apresentaram que o Previ-Rio tinha um rombo de R$ 2 bilhões, eu disse que não eram R$ 200 milhões. Quando começaram a ser apresentadas as contas, não eram R$ 200 milhões – isso tudo é uma farsa.
Espero que a consciência e a reflexão de todos nós levem o Prefeito e os vereadores a darem a volta por cima nesse quadro que se tenta criar; nessa troca de voto por algum tipo de favor, alguma promessa. Segunda-feira, acabou a promessa. Acabou a promessa e acabou o voto também.

O SR. CARLO CAIADO – Um aparte, vereador.

O SR. CESAR MAIA – Vereador Caiado, lhe concedo o aparte.

O SR. CARLO CAIADO – Vou só fazer uma referência a Vossa Excelência, chamar de Prefeito, vereador, porque Vossa Excelência sempre uma referência muito grande para os servidores. Minha mãe, que também é servidora aposentada do Estado, sempre me disse que queria ter sido servidora com Vossa Excelência, e que, na época em que Vossa Excelência foi Secretário Estadual de Fazenda, arrumou muito a casa. A prova disso é que foi três vezes prefeito da cidade.
Eu me lembro até hoje de um momento muito difícil da Prefeitura do Rio de Janeiro, quando alguns – vamos dizer assim – conselheiros que queriam dar opinião no seu governo, falaram para cortarem benefícios que o Senhor tinha dado aos servidores. E o Senhor falou: ”Não, eu vou cortar na publicidade”. E foi durante o seu governo que não se gastou R$ 1,00 de publicidade. É em função desse discurso que eu o elogio e quero parabenizá-lo. Aprendi com Vossa Excelência que o servidor não é despesa, é investimento. Nós temos que valorizar o servidor, sem dúvida alguma. Quero parabenizá-lo por isso.

O SR. CESAR MAIA – Peço para concluir. Quando eu era Secretário de Fazenda, logo no início da gestão do Governador Brizola, o Secretário de Administração, Bayard Boiteux, trouxe um projeto de lei que criaria a paridade dos servidores, pela primeira vez no Brasil. Eu disse: “Bayard, eu vou fazer as contas”. Fiz as contas, levei ao Governador Brizola, que, com aquele jeito dele, disse: “Vou aprovar esse projeto de lei”. Iniciativa do Professor Bayard Boiteux. Eu fiz as contas e o Governador Brizola liderou esse processo e, pela primeira vez no Brasil, a paridade ao servidor foi conquistada e conseguida por lei, Senhor Presidente.
Apenas isso.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de cinco minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos, boa tarde a todos.
Eu vou ler a nota da Comissão Executiva Provisória do Diretório Metropolitano do Rio de Janeiro do PDT sobre a votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/2018.
“A Comissão Executiva Provisória do Diretório Metropolitano do PDT do Rio de Janeiro, reunida no dia 16 de julho de 2018, às 15 horas, decidiu pelo fechamento da questão com relação à votação do Projeto Lei Complementar nº 59, que estabelece a taxação dos servidores inativos da Prefeitura do Rio de Janeiro, e orienta os vereadores da bancada do partido a votarem contra a aprovação do referido projeto.
O PDT compreende as dificuldades de caixa da Prefeitura Municipal, bem como os problemas enfrentados pelo Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, Funprevi, mas considera que, através de uma gestão mais competente e criativa, outras soluções poderiam ter sido propostas, evitando que o ônus da má gestão dos recursos do fundo recaísse sobre os ombros dos servidores inativos, que durante toda a sua vida laboral contribuíram para alcançar uma aposentadoria digna. Assim, o PDT reafirma sua histórica e intransigente defesa dos direitos dos servidores públicos e coloca-se, como sempre fez, ao lado dos trabalhadores, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Cláudio Castro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, senhores servidores do Município do Rio de Janeiro, estou muito alegre em ver essas galerias cheias. Eu acho que esse é o papel mesmo de quem está defendendo os seus direitos. Mas, hoje, eu gostaria de me dirigir aos senhores vereadores e senhoras vereadoras.
Quando eu entrei lá na faculdade de Direito, logo no 1º período, tinha uma matéria chamada Teoria Geral do Estado, Vereador Fernando William. E nessa primeira matéria, a gente aprendia que a sociedade democrática tem três pilares principais, que a nossa nação defende: o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. E aí, o que tenta se fazer hoje aqui, nesta tarde, é quebrar esse terceiro preceito.
Taxar aqueles inativos é taxar quem lutou a vida inteira por um direito. É, em minha opinião, Senhor Presidente, quebrar uma regra constitucional. É ferir o direito adquirido dessas pessoas. É quase um confisco.
Eu gostaria de saber, senhoras e senhores vereadores, se algum de nós que está aqui hoje gostaria do seguinte cenário. Fomos eleitos numa regra, havia uma regra de eleição. Você tinha que ter “x” votos, o seu partido tinha que alcançar o coeficiente ou quociente eleitoral, e aí você, eu e cada um dos senhores está sentado nessa cadeira hoje. Mas imagina só que mudasse a regra agora, e o coeficiente que os elegeu fosse o seguinte: a partir de amanhã, os senhores não são mais vereadores porque a regra mudou agora. Mais uma vez, é isso que está se querendo fazer aqui. Estão querendo mudar a regra no meio do jogo.
Será que se fosse com cada um dos senhores e senhoras, isso seria bem receptado por cada um? Eu duvido. Eu duvido. Cada um aqui falaria o seguinte: “É o meu direito, porque essa era a regra”. E eu digo o seguinte: cumpramos a regra. Pelo que nós ouvimos aqui, Vereador Reimont, o déficit é de R$ 1 bilhão. Será que são R$ 80 milhões que vão resolver? Será que essa medida extremamente amarga para o servidor vai resolver o problema da Previdência? Será que não há tantas e tantas? E há. Quem acompanhou o debate dos servidores sabe que há outras formas. Portanto, eu conclamo a cada um dos senhores vereadores aqui hoje a pensar: se fosse com vocês que mudasse a regra hoje, como seria a sua reação? Estamos votando aqui para mudar a regra para o outro. Como seria conosco?
Eu digo o seguinte: como alguém formado em Direito, eu não consigo votar numa matéria que quebra, que viola, que massacra um preceito básico do Direito, que é o direito adquirido, que é o ato jurídico perfeito. Se as pessoas aqui se aposentaram com esse salário, é porque naquele momento o ato jurídico foi perfeito, da aposentadoria. Então, à luz do Direito, à luz da justiça, à luz de qualquer coisa que seja, esse ato é um ato de maldade hoje aqui.
Eu conclamo que as senhoras e senhores, vereadores e vereadoras, coloquem a mão na consciência. Reflitam o que é melhor para os seus mandatos. Reflitam o que é melhor, principalmente, para o Município do Rio de Janeiro, porque foi para ele que fomos eleitos para estarmos aqui hoje, sentados aqui votando. E o grande Tesouro do Município do Rio de Janeiro, senhoras e senhores vereadores, não somos nós não; são eles que estão nas galerias, o servidor público.
Mas ainda sim, minha gente, eu não estou aqui para ter aplauso. Eu sei que a atitude dele de ser o cabeça dessa matéria o faz ser vaiado hoje aqui, mas eu queria fazer pelo menos um elogio ao Vereador Paulo Messina que ao menos não se escondeu e está aqui.
Podem vaiar, podem vaiar, não tem problema não. E olhem que eu sou favorável a vocês, mas tudo bem! Messina, parabéns por você estar aqui hoje de cara limpa e aberta para receber aplausos e vaias. Isso é democracia. Estar aqui discutindo, é democracia.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o Vereador David Miranda, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DAVID MIRANDA – Olá! Boa tarde a todos e todas. Boa tarde aos guerreiros e guerreiras que estão ocupando essa Câmara aqui hoje. Adoro ver quando a classe trabalhadora vem a esta Casa reivindicar o seu direito que é tão importante.
Eu queria ressaltar que nós, do PSOL, somos contra na nossa essência. O nosso partido nasceu em 2003. Em 2002, a gente foi contra essa reforma que foi feita pelo PT. Aqueles que votaram contra essa reforma foram expulsos e criaram o PSOL. Eu quero ressaltar que essa essência do nosso partido começa assim.
Aqui na Casa a gente tem demonstrado há muito tempo que estamos ao lado do servidor do Município. Esse ano, eu e a Bancada passamos dois projetos importantíssimos para os servidores do Município. Um deles fala que o Prefeito coloca prioridade no pagamento dos servidores em prioridade total a qualquer pagamento. E se ele não pagar aos servidores pensionistas e aposentados, não vai poder pagar aos bancos, não vai poder pagar às empresas, não vai poder pagar nada. Esse é o trabalho do PSOL e o compromisso com vocês.
No ano passado, eles nos fizeram votar aqui, na calada da noite, à 1 hora da manhã, um orçamento fictício para a nossa cidade, e a gente sabia que não iria dar. Nós, do PSOL, fomos fortes, gritamos, ficamos até a madrugada para não passar aquele Orçamento porque a gente sabia que não era verdadeiro.
E, agora, a gente está vendo no que vai dar. Eles querem tirar dos trabalhadores e trabalhadoras que construíram essa cidade, que com o suor conseguiram a sua aposentadoria, e agora eles querem tirar de vocês. Isso é inadmissível na Cidade do Rio de Janeiro!
Nós, do PSOL, temos projetos para fazer a arrecadação nesse mesmo valor parecido. O nosso querido Paulo Pinheiro, lutador e combativo aqui nesta Casa, botou um projeto em que a gente pode tirar uma lei que o Eduardo Paes colocou sobre as empresas de ônibus. Ela arrecada agora é 0,1% de ISS e botar para 2% – assim, a gente arrecada R$ 80 milhões por ano. A crise que se instala no nosso Estado é cruel, tem mais de 15 mil pessoas e famílias na rua. Os aposentados e pensionistas, em sua maioria, são os que mantêm suas famílias, eles estão com seus parentes desempregados. É um absurdo querer taxar em 11% esses aposentados. Estão tirando a comida, o aluguel das pessoas! Estão querendo botar essas pessoas na rua!
Este Prefeito não representa a população carioca! Ele não chegou aqui para cuidar das pessoas, ele está cuidando é das empresas. É isso o que ele quer fazer.
Quanto à política que ele faz, falo aqui para vocês e mostro de onde ele pode tirar dinheiro. Temos uma relação dos maiores devedores do Município. A Infraero está devendo R$ 1,994 bilhão. Cadê a prefeitura cobrando a Infraero? O Jockey Club Brasileiro está devendo R$ 900 milhões. Cadê a Prefeitura pegando esses R$ 900 milhões? Temos aqui essa lista dos maiores devedores, mas eles querem botar a mão nos pensionistas, nos aposentados, nos que construíram esta cidade com sangue e suor.
Os vereadores desta Casa que votarem contra os trabalhadores que construíram esta Cidade, tem que ser lembrados. Vocês, eleitores, têm que lembrar o nome, o partido, os discursos, porque eles vão ter vergonha quando saírem daqui. Cobrem, joguem suas caras na internet, ponham no grupo de WhatsApp da família, colem nos ônibus da cidade, escrachem os que estão contra os trabalhadores desta Cidade! E não vamos permitir, vamos lutar. Quero vocês utilizando a voz de vocês ao máximo quando cada um deles votar esse projeto absurdo. Gritem o nome deles! Gravem seus nomes! E façam justiça na próxima eleição!
Muito obrigado.
Solicito adiamento da discussão do projeto por 10 sessões, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por 10 sessões.
Senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Tânia Bastos, Paulo Messina e Dr. Jairinho.
Os terminais de votação encontram-se disponíveis.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 14 (quatorze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Daniel Martins, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Zico e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 14 (catorze) senhores vereadores; NÃO, 19 (dezenove) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Para discutir o projeto, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras, antes de falar propriamente do projeto de lei que estamos debatendo, penso que se eu não conseguir desenvolver muito minha manifestação a respeito do projeto, não tem problema, pois vai ser exaustivamente debatido por vários vereadores e várias vereadoras.
Queria aproveitar e tentar trazer a discussão um pouco para o debate, mas como pano de fundo. Por que nós chegamos até aqui? O que está acontecendo neste momento que permite que o Prefeito Marcelo Crivella tenha a ousadia de promover o maior ataque, provavelmente, aos direitos dos aposentados do Município do Rio de Janeiro em troca de R$ 80 milhões, um valor irrisório dentro do orçamento de quase R$ 30 bilhões da Prefeitura do Rio de Janeiro?
Esta é uma Casa política. Temos que debater para entendermos o quanto a política que se faz aqui está colocada dentro do contexto mais geral do País. Desgraçadamente, vivemos em um país cujas classes dominantes são geniais na matéria de conduzir o Estado de acordo com seus interesses. Deve ser difícil, no mundo, encontrarmos um país em que o 1% mais rico vem conseguindo aumentar sua fatia da riqueza nacional sem abalos. Sem abalos.
Se na Proclamação da República, os 1% mais ricos tinham 18% da riqueza nacional, agora, no final da nova República – porque eu acho que é isso que nós estamos vivendo –, os estertores da nova República, os 1% mais ricos, conseguiram abocanhar 28% da riqueza nacional. Desde 1974, o ano em que nasci, os 1% mais ricos têm mais de 25% da riqueza nacional. É obscena a desigualdade social no Brasil, e é incrível como as classes dominantes brasileiras foram eficazes nesse processo de utilizar o Estado para os seus interesses.
Recentemente, a coisa estava um pouco disfarçada. Nós tínhamos um cenário de economia aquecida e houve uma política de distribuição de benesses para todas as classes sociais – os mais pobres, a classe média e os mais ricos –, mas em 2008 a economia internacional entrou em crise, e o projeto dessas classes dominantes brasileiras para manter a sua trajetória de conseguir cada vez abocanhar mais da riqueza nacional passou a ser o fim da política de conciliação de classes. É isso que nós estamos vivendo no Brasil neste momento.
O projeto do grande capital é produzir o maior ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras na história. Esse é o projeto do grande capital – reforma trabalhista, reforma da Previdência. Já ocorreram duas, no Governo Fernando Henrique e no Governo Lula. Há a proposta de reforma da Previdência do Temer, teto de gastos para o serviço público. É esse o pano de fundo que nós estamos vivendo. Eles têm a coragem de exigir mais sacrifícios de um dos povos mais sacrificados do planeta.
Esse capítulo que nós estamos vivendo hoje faz parte da disputa pela riqueza nacional que está nas mãos do Estado, por meio de impostos e contribuições. É isso que nós estamos disputando. Arrumam todo tipo de falácia para dizer que são os trabalhadores e as trabalhadoras que têm que se sacrificar para tirar o país da crise, porque querem abocanhar mais. Querem aproveitar a crise para abocanhar mais. E, nesse caso específico, eles ganham duas vezes, porque, se por um lado retiram recursos que iriam para os servidores e para as servidoras aposentados, por outro lado empurram servidores e servidoras para os planos privados de Previdência.
No passado, fizeram isso com a educação pública. Destruíram a educação pública, empurraram a classe média para a escola privada. Depois fizeram a mesma coisa com a saúde. Sucatearam a saúde pública para empurrar a classe média para a saúde privada. E agora atacam a Previdência Social do país porque querem tirar dinheiro dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas porque também querem abrir mercado para a previdência privada. Querem abrir mercado, mais uma vez, abrir o mercado para os bancos. O governo tenta dourar a pílula dizendo o seguinte: “Não, mas nós só vamos estabelecer a contribuição de 11% sobre aqueles que ganham acima do teto do INSS”. E falam isso para dar um tom quase de caçador de marajás. “Não vamos penalizar aquele servidor que ganha mal, aquele servidor que recebe aquém do que deveria. Vamos penalizar só aqueles que ganham acima de R$ 5.645,00.
Faço um desafio aos vereadores aqui. Pesquisem no Google sobre o salário-mínimo ideal segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Essa é uma entidade a serviço dos trabalhadores e das trabalhadoras na produção de subsídios nos seus enfrentamentos com o capital. Ele sempre calcula qual deveria ser o valor do salário-mínimo no Brasil para cumprir a Constituição.
Em janeiro deste ano, o salário-mínimo deveria ser de R$ 3.762,00. Esses servidores que ganham acima do teto do INSS, que ganham cerca de R$ 5.000,00, não ganham dois salários-mínimos ideais como calculado pelo Dieese.
É uma perversidade usar esses números como tentativa de dizer que só estão cortando privilégios de funcionários que ganham acima do que deveriam. Deveriam estar lutando para que o nosso salário-mínimo fosse real, para que o nosso teto do INSS não fosse vergonhoso como é.
Não sou economista e não entendo de economia, mas uma coisa para mim é muito fácil de entender: enquanto 1% dos brasileiros mais ricos tiver 28% da riqueza do país, não aceito nenhuma conta que tente me convencer de que os assalariados deste país têm que pagar com sacrifício.
Os assalariados não têm que pagar a conta. Se há injustiça quando a gente compara o regime previdenciário dos servidores públicos com o regime geral do INSS, a nossa luta não pode ser para rebaixar a previdência dos servidores. Ela tem que ser para elevar a previdência dos trabalhadores que recebem pelo INSS.
Em um país desigual como o Brasil, o campeão mundial das desigualdades, é injustificado qualquer projeto que ataque direitos de trabalhadores e trabalhadoras assalariados. A injustiça fica mais clara quando, por exemplo, a gente compara o comportamento desta Casa, que a princípio tende a aprovar a taxação dos inativos, com o comportamento que esta Casa teve com a emenda que apresentamos ao IPTU. O Crivella mandou o projeto de IPTU que aumentou ainda mais o imposto dos mais pobres em relação ao dos mais ricos. O meu mandato apresentou uma emenda para cobrar IPTU especial dos 2.000 imóveis que valem mais de R$ 10 milhões que existem nesta cidade.
É esse tipo de mudança tributária que a gente precisa aprovar nesta Casa. Mudanças tributárias que façam com que os milionários e os bilionários deste país contribuam verdadeiramente para a arrecadação de impostos. Não é o que acontece hoje em dia, quando os impostos são principalmente indiretos, sobre o consumo, impostos sobre o salário dos trabalhadores e das trabalhadoras. Os impostos sobre renda e patrimônio só pesam de verdade no bolso de quem tem pouca renda e pouco patrimônio.
Votarei contra o projeto de reforma da previdência do Prefeito Crivella.
Eu quero dizer aos servidores que estão aqui nesta Casa: vocês são 170 mil servidores na Cidade do Rio de Janeiro. Hoje, vocês podem sofrer uma derrota e esse projeto ser aprovado em 1ª discussão. Mas ele terá que voltar e ser aprovado em 2ª discussão. Aí, cada um de vocês tem a tarefa de voltar com mais 10, com mais 15, com mais 20 companheiros. Com milhares de servidores ocupando a Cinelândia, e esta Câmara Municipal, esta Casa não terá coragem de aprovar a reforma da previdência.
Por fim, eu quero esclarecer o seguinte: quando o Vereador David Miranda pediu o adiamento da votação por 10 sessões, eu escutei os comentários desfavoráveis aqui em cima. Eu quero esclarecer às pessoas: nós estamos pedindo o adiamento dessa votação para que a gente possa ganhar tempo, tanto para vocês se mobilizarem, como para os vereadores colocarem a mão na consciência e refletirem se vão querer carregar nas biografias de cada um deles esse brutal ataque aos direitos dos servidores e das servidoras do município.
Por isso, eu peço o adiamento da discussão da matéria por cinco sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por cinco sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal da votação pelos senhores vereadores Italo Ciba, Tânia Bastos e Paulo Messina.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 14 (quatorze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Daniel Martins, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 23 (vinte e três). Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 14 (catorze) senhores vereadores; NÃO, 23 (vinte e três) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Para discutir a matéria, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, Vereador Jorge Felippe, senhores vereadores, servidores presentes na galeria e servidores da Casa, eu queria usar o meu tempo para tentar fazer uma pequena explicação: o que nós estamos fazendo neste momento, os senhores aí em cima e nós aqui embaixo?
Temos que ter muita maturidade e entender bem o que está acontecendo. Alguns vereadores têm dúvida de carregar nas costas esse peso. Eu imagino o que seja para o vereador que é servidor público, que continua servidor público, e que tenha que vir para a Casa votar contra seus colegas de trabalho. Alguns estão nessas condições aqui hoje. Outros vereadores não têm certeza nem segurança do projeto do Governo, e vão esperar, por exemplo, o discurso do “ex-primeiro-ministro” Paulo Messina, atual vereador.
Senhores, vamos ouvir hoje, como é de direito, todos defenderem o que está acontecendo. Algumas defesas, que sei que virão, dirão o seguinte: “Não, vocês não estão fazendo mal contra o servidor; estão apenas atacando a casta dos servidores públicos, aqueles marajás do serviço público”.
Entendam, principalmente os senhores vereadores, já que as galerias entendem isso melhor do que nós, que os senhores não estão votando aqui hoje apenas a taxação do servidor público. Não! O que nós estamos discutindo aqui é que o Prefeito Crivella, que não teve coragem de fazer isso no início do ano, colocou lá um presidente do Previ-Rio que tinha como proposta resolver tudo isso; e eles ficaram com medo, porque aqueles que assessoram o Prefeito Crivella disseram para ele: “Não se queime agora com o servidor público, deixe que o Temer fará isso”. E aí se deram mal, porque o Temer não teve coragem nem força nem moral para fazer isso.
Então, o Prefeito traz o discurso: “Vamos fazer o mínimo possível”. Não tenham dúvida, o discurso do Governo aqui, hoje, será nessa linha: “Nós vamos ajeitar a previdência e taxar apenas as castas”. Nós não estamos discutindo, senhores, apenas a taxação, mas um pacote de maldades feitas pelo Governo Crivella desde o início do ano. Os senhores, muitos aqui que não lidam diretamente com isso, não sabem o que ele fez. Por exemplo, os benefícios não são vantagens. São benefícios adquiridos com muito sacrifício pelo servidor público.
O atual Presidente do Previ-Rio, que parece ser um grande administrador, está lá na Rússia. Enquanto o “coro está comendo” aqui, ele está lá na Rússia assistindo à Copa do Mundo. Está muito pouco preocupado com o futuro da própria instituição da qual ele é o Presidente. O que ele fez? Diminuiu uma série de auxílios que os servidores sempre receberam. Mais do que isso, dentre as manobras deste pacote da previdência, está lá a modificação do abono de permanência, sobre a qual ele diz a mesma coisa: “Mas são só 8.000 pessoas. O que são 8.000 pessoas?”. No outro: “São só 9.000 pessoas. O que são 9.000 pessoas?”. A reforma da previdência não é só a taxação de inativos. Nós vamos votar, aqui, a taxação e vamos votar outro projeto, que é assunto sobre o qual o Governo ouviu a posição dos servidores.
Então, tratar isso aqui como apenas um aumento de tributação na casta é um equívoco. Eles brincam muito aqui, alegando que só vão cortar 11% do salário do Antonio Sá, que era servidor da Casa. Não é isso, não! Não é verdade. É um pacote em que 11% é apenas um pedaço. Tem outras coisas. Mas, mais grave do que isso, para aqueles vereadores que gostam de estudar os assuntos, é que isso foi aprovado em quase 6 horas de reunião, reunião essa em que discutimos com os servidores e com o Governo.
Foram mostrados vários e vários tópicos, várias modificações que poderiam ajudar estruturalmente muito mais do que os R$ 80 milhões dos 11% que eles querem arrecadar. Foram apresentadas propostas vindas dos servidores públicos de todas as categorias. Todos trouxeram colaboração que estão em emendas que foram apresentadas, preparadas pelo Vereador Fernando William, com o apoio da maioria dos vereadores de oposição. Essas emendas, essas modificações são importantíssimas. E o Governo não quer discutir isso agora, tanto que não aceitou a discussão hoje e protelou isso para uma 2ª votação da lei de que falei.
Então, senhores, nós hoje estamos aqui para discutir o que aconteceu, o que está acontecendo com a previdência e quais são as soluções. Nós fizemos uma CPI, presidimos nesta Casa, que teve um relatório final que está no Ministério Público, para cobrar tudo que aconteceu. E aí, eu queria chamar a atenção e a consciência dos 50 vereadores desta Casa. Os senhores, aqui, já erraram algumas vezes e fizeram mea culpa. Por exemplo, vários que hoje estão tentando reformular a Lei nº 5.300/2011, do Eduardo Paes, que foi dita como capitalização e foi a maior vergonha que poderia ter acontecido no Município, hoje querem fazer outra lei para substituí-la. Mas foram os senhores que aprovaram essa lei, quando apoiavam o Prefeito Eduardo Paes. E agora, muitos que apoiavam o Eduardo Paes, que agora estão apoiando o Crivella, estão hoje querendo consertar, achando que foi um erro, “nós erramos”. Os senhores também aprovaram, aqui. E quando há essas aprovações, os senhores não gostam de muita gente vendo. Não gostam de muita publicidade.
Os senhores aprovaram, e muitos hoje já viram o que fizeram: um aumento de IPTU que foi nocivo e achatou ainda mais a população do Rio de Janeiro. Sempre lembrando aos moradores que a pancada do IPTU só se deu até a metade. A outra metade vem no ano que vem. O aumento do IPTU só cobrava metade agora, a outra metade, exatamente o que pagaram a mais, vai chegar no ano que vem.
Então, esses assuntos, esses votos... Depois o vereador diz: “Eu me arrependi, eu errei”. Mas quando botou o dedo aqui, você causou uma série de problemas para muitas pessoas. O que nós vimos aqui é que houve uma grande destruição da previdência municipal por 14 presidentes que passaram. Desses 14, alguns ainda não tiveram tanta responsabilidade ou não tiveram problemas. Mas a maior parte... Não é possível uma instituição ter um presidente por ano, como aconteceu. Uma série de erros foi cometida. E agora, o Governo atual reconhece esses erros. Vocês vão ouvir aqui o “Ex-Primeiro-Ministro”, o Vereador Paulo Messina, falar muito do Projeto de Lei nº 855/2018, que apenas tenta corrigir os erros do Eduardo Paes. Por meio desse projeto, o Prefeito Crivella reconhece os erros da Lei nº 5.300/2011, mas não oferece soluções para isso. Só há um momento em que vamos ver uma série de pessoas que apoiavam Eduardo Paes votando um projeto que desmonta o que este fez. Esta Casa verá isso.
Senhores, é preciso esclarecer o que a gente tentou fazer, porque hoje o Vereador Paulo Messina, muito habilidoso, tentou passar para a imprensa algo que não foi bem aquilo que aconteceu na reunião. O que a reunião mostrava? A reunião pedia ao representante do governo que levasse ao Prefeito um pedido dos servidores e de uma série de vereadores da Casa: que não botasse em votação, pelo menos, a lei dos 11% dos inativos, porque eles tinham propostas muito mais estruturantes do que apenas arrecadar R$ 80 milhões com os inativos. Eles tinham outras propostas importantes, que dependiam do Prefeito. O pedido era que ele não colocasse em votação. Ele ouviu perfeitamente, e a posição foi inflexível: “Não tem discussão. Nós vamos ganhar porque temos mais votos”. Essa foi a discussão.
Hoje, os senhores vereadores – que são donos desse voto e foram colocados aqui pela população que os elegeu – vão utilizar seu voto em defesa de uma posição do Governo Crivella, que depende muito do servidor público, que não tem quadros e tem uma administração medíocre. Se simplesmente visasse um pouco mais aos servidores de carreira, teria um resultado melhor até agora.
O que os senhores vão votar? Os senhores que vão dar voto favorável ao governo vão dar voto e pendurar nas costas de cada servidor público, não é somente dos servidores da Fazenda, não é somente dos servidores que ganham maior salário. Os senhores estão fazendo uma reforma que está atacando todos os servidores públicos, não são apenas 11%, mas tudo aquilo que vem nessa reforma, que fecha com os 11%. É um corolário de atuações medíocres, de atuações simplesmente de destruição.
Não adianta fingir que não está ouvindo. Não adianta se retirar do Plenário sem votar as coisas polêmicas, porque chegou a hora de botar a sua cara a tapa. Chegou a hora de cada vereador botar o seu rosto aqui. Hoje, vamos saber quem vota a favor de uma proposta do governo que não tem sustentação e quem acha que poderíamos até discutir isso com o governo a seguir. Bastava um pouco de boa vontade do governo, bastava que ele ouvisse um pouco mais os servidores e não apenas fingisse que ouve, como fez. Ele se reuniu muito, mas não deu nenhum espaço para as manobras, para os pedidos e para as propostas dos servidores públicos.
Senhores, essa Previdência vai ser modificada por essa quantidade enorme de apresentações que o governo quer fazer aqui. Quero colocar um dado e pedir que, quando alguém do governo viesse falar aqui, explicasse para nós uma publicação do Diário Oficial do dia 13 de junho. Peço que o Líder do Governo, o Vereador Dr. Jairinho, ou o representante do governo, o Vereador Paulo Messina, responda sobre isso.
No dia 13 de junho, o Previ-Rio, que está tão preocupado em preservar o dinheiro do servidor, determinou a contratação de uma consultoria para realizar o diagnóstico da situação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor. Eles conhecem tudo, já têm um plano pronto, mas não conhecem ainda e contrataram uma consultoria para dar esse diagnóstico. Segundo o Diário Oficial de 13 de junho, essa consultoria custará R$ 18 milhões para avaliar qual é a situação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público.
Finalmente, Senhor Presidente, para encerrar, eu queria que tanto a plateia quanto o servidor entendessem o que nós vamos votar hoje. Não estamos votando – e não venham com essa desculpa de que na Saúde são pouquíssimos que entram, na Educação quase ninguém entra, que nós vamos apenas cobrar e punir uma casta de servidores. Não é verdade, 11% é um pedaço do pacote de maldades feito pelo Governo.
Por isso, no pensamento de que ainda podemos reverter isso, o Governo poderia perfeitamente acenar para os servidores com um ato de dignidade e bondade: vamos ouvir suas colocações, vamos tentar fazer um projeto que coloque tudo aquilo que vocês dizem em substituição aos 11%. Por isso, eu peço, mais uma vez, que os vereadores pensem quando forem votar, peço que os senhores pensem no voto que vão dar hoje aqui, pensem no que estão fazendo e entendam que não estamos apenas taxando servidores, nós estamos destruindo todo o trabalho e toda a vida de uma série de servidores que sempre trabalharam e pagaram honestamente seus 11% de desconto. Portanto, nosso pedido é o voto “não” a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Mais uma vez, boa tarde a todos. Nós estamos… Pessoal, só um instante, por favor. Gostaria que meu tempo fosse descontado.
Vamos tentar mais uma vez. Nós precisamos, em momentos como este, primeiro, tentar esclarecer a todos os presentes uma série de situações para que não votemos de forma equivocada, mas que também não votemos sem o esclarecimento devido daquilo que estamos votando. Porque eu acho assim: a democracia é isso mesmo. Tem aqueles que aderem ao governo por questões de natureza… ou porque têm compromisso com o governo ou porque têm identidade com o governo. Tem aqueles que fazem oposição, que também é um fato positivo. Estão ali criticando sistematicamente a postura do governo para que se corrijam eventuais distorções. E há aqueles que se colocam, como é o meu caso, de forma independente. Toda vez que entendo que há mensagens favoráveis ao interesse público, e muitas vezes até contrariando um pouco aquilo em que nós acreditamos, a gente tende a votar para favorecer o governo. É assim que temos procurado agir.
No ano passado, a Prefeitura, concretamente, por conta de uma série de fatores que vão de uma gestão temerária, ou seja, uma má gestão, ao fato de terem assumido o governo no ano de 2017 – quando, por conta de em 2016 ter havido Olimpíadas e uma série de eventos no Rio de Janeiro, e, portanto, uma importante captação de recursos federais e de outras fontes –, perdeu, concretamente, algo em torno de R$ 4 bilhões de receitas.
Eu fui um dos vereadores que votou várias matérias concretas, objetivas, no sentido de recompor as contas da Prefeitura, porque a gente não pode brincar nem politizar com coisas que são importantes. Ou seja, se a gente não tem uma previsão, como tinha no orçamento, de R$ 29,9 bilhões, e não arrecada R$ 26 bilhões, a gente deixa um buraco importante.
No caso do Funprevi, os recursos do Tesouro, fundamentalmente da Fonte 100, têm que ser destinados à cobertura daquilo que não integra os recursos do Funprevi. Obviamente, a cidade deixa de fazer investimentos, deixa de atender a outras necessidades, o que acaba não sendo bom porque, quando a Prefeitura, o Estado e a União deixam de investir, eles estão prejudicando a saúde, a educação, enfim, os interesses gerais da população, reduzindo a capacidade de investimento e, com isso, gerando desemprego; desemprego, menos atividade econômica, menos recurso e por aí vai.
Só que ao final de um ano votando empréstimos e uma série de outras matérias, o que a gente percebe é que a Prefeitura do Rio de Janeiro continua no mesmo ritmo. Ou seja, a Prefeitura do Rio de Janeiro não consegue fazer o mais elementar dever de casa. Qual é esse dever de casa mais que elementar? É ter um plano de governo onde a gente saiba exatamente, diante das despesas previstas, diante das prioridades estabelecidas, diante das metas a serem alcançadas, onde nós queremos chegar. E, para isso, o que nós vamos fazer. O que não pode é a todo instante vir um projeto do Executivo ora aumentando IPTU, ora aumentando ITBI, ora aumentando ISS, ora taxando servidores, aumentando descontos.
Enfim, a sensação que se tem é que há, literalmente, um buraco sem fundo consumindo os recursos, especialmente recursos tributários, recursos da Fonte 100. E a gente não tem uma explicação plausível, uma explicação concreta de por que essas medidas estão sendo tomadas e onde nós vamos chegar. Aí a gente cai numa situação que tem sido rotina no país. O país, por exemplo, rola a sua dívida, paga parte do principal, mais da metade do orçamento da União. Ninguém discute isso. Como disse o Vereador Renato Cinco, isso vai atender a um conjunto mínimo de famílias, enquanto a grande parcela da população que paga seus impostos – impostos altamente elevados – estão sustentando um país que gera um déficit, como o previsto para esse ano, de R$ 150 bilhões.
Fazem, por exemplo, a tal reforma trabalhista que, segundo o próprio governo pregava, era uma reforma para criar facilidades, desburocratizar a relação capital/trabalho, e com isso possibilitar a geração de emprego. Desde a aprovação da reforma trabalhista, até hoje, o número de desempregados no Brasil cresceu para 380 mil, ou seja, fizeram uma reforma com um discurso e, na prática, o que se viu de resultado foi outra coisa completamente diferente.
A mesma questão quando a gente vê o projeto que foi encaminhado para reforma da previdência da União. Há uma série de incidências de aumento de cobranças de alíquotas dos trabalhadores, mas que objetivamente não resolvem a questão fundamental do país que é a brutal dívida pública que a nação tem e que não consegue resolver.
Nesse sentido, essa discussão que nós estamos travando não é como disseram aqui os vereadores que me antecederam, uma questão que vai taxar 8 mil, 10 mil, e os demais ficarão de fora; que taxarão aqueles que ganham mais, os outros ficarão de fora. Essa é uma questão que se tornou uma questão de natureza ideológica mesmo. Nós vamos continuar resolvendo os problemas da cidade, do estado, do país, à custa de quem trabalha, à custa de quem empreende, à custa de quem gera atividade econômica, ou nós vamos resolver ou tentar resolver os problemas do país com medidas estruturantes que façam, por exemplo, uma coisa elementar que nós vamos propor.
Por exemplo, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas não pagam a contribuição patronal no valor de 22% do salário de seus funcionários. Isso significa algo em torno de R$ 60 milhões. Tudo bem que a gente vai ter dificuldades, a Câmara vai ter que fazer ajustes. Mas é justo que, no momento em que nós estamos impondo ou que o governo está propondo impor aos trabalhadores uma tributação a mais, que vai cobrar 11% de quem ganha acima de R$ 5.550,00 de pensões ou de aposentarias, nós deixarmos a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas de fora? Isso é justo, numa boa? Claro que não é!
Bom, a iniciativa quando veio do governo, poderia ser inconstitucional, porque tem que haver autonomia e independência dos poderes. Mas a Câmara pode tomar essa iniciativa.
Quer ver outra coisa interessante? Por ocasião das Olimpíadas, o governo resolveu reduzir de 2% a cobrança do ISS dos ônibus para 0,01% – praticamente zero. E sob o argumento de que isso serviria para que as empresas de ônibus fizessem investimentos na climatização, na melhoria da qualidade dos serviços. Houve climatização? Houve melhoria? Houve investimento das empresas de ônibus? Não. Nós estamos propondo, então, que essa alíquota seja restabelecida, de 0,01% para 2%.
Como é que isso vai ser feito? Isso vai ser cobrado? Isso vai ser votado aqui? Os vereadores terão... Com relação aos servidores é mole. Então, vamos lá, votamos, taxamos e tal. Em relação às empresas de ônibus, “neca de pitibiriba”.
Vejamos mais uma coisa que já foi apresentada aqui. Vou citar um exemplo concreto que me diz respeito como profissional da área de saúde e como médico. A Unimed deve R$ 1 bilhão para a Prefeitura. Pois bem, porque não se adotam medidas efetivas de se cobrar da Unimed, o Jockey Club, ou seja, uma série de instituições que tem dívidas brutais com a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Para vocês terem uma ideia, eles não foram sequer colocados no cadastro de inadimplentes até hoje. Se eles quiserem participar de concorrência com a Prefeitura, poderão fazê-lo, ganhar concorrência, ganhar recursos públicos, ganhar recursos da Prefeitura e mais uma vez o trabalhador terá que dar a sua contribuição para resolver um problema que não foi gerado pelos trabalhadores.
Outra coisa importante: quando, no acordo com os sindicatos, propusemos que os empréstimos consignados fossem administrados pelo Previ-Rio, fomos obrigados a colocar na emenda que isso acontecerá após o contrato vigente. Por quê? Na medida em que você estabelece um contrato com uma empresa privada, pode ser até um contrato lesivo ao interesse público, você não pode fazer uma lei que vá ferir esse contrato em vigor. É como se você estivesse no meio de uma partida de futebol mudando as regras, ou seja, as regras passam a ser diferentes para prejudicar um time e favorecer outro.
Nesse sentido, já que foi acesa a lâmpada para que eu encerre, nós fizemos algumas emendas. Hoje, conversando com o Líder do Governo e com o Ex-Secretário da Casa Civil, o Vereador Paulo Messina – hoje, vereador; amanhã, secretário novamente –, propusemos as emendas que foram apresentadas pelos representantes dos movimentos. Então, vou falar rapidamente sobre as emendas e dizer o que está acontecendo.
Primeira emenda: a Prefeitura destinará 12% do que for arrecadado com a aplicação da Lei nº 6.156, de 27 de abril. É um novo Concilia Rio, que possibilita que determinadas empresas endividadas com a Prefeitura possam pagar as suas dívidas com descontos, para que 12% do arrecadado com isso fossem destinados à capitalização do Previ-Rio. Não houve acordo com relação a essa matéria.
Devo dizer que todas as emendas aqui foram feitas ao Projeto de Lei nº 855/2018, que não está nem em discussão, porque estamos demonstrando que houve interesse em resolver o problema estrutural do Previ-Rio e do Funprevi.
A gente estende essa emenda para que tudo o que for arrecadado com medidas adotadas a partir de agora agregue recursos à Prefeitura, para que 12% sejam destinados ao Previ-Rio, como forma de dar garantia de que no futuro não haverá problema.
Será restituído ao Previ-Rio o valor atualmente pago à empresa privada para processamento e operacionalização das consignações das folhas de pagamento dos servidores ativos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O tempo de Vossa Excelência está esgotado, Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Vou terminar rapidamente.
Olhem só como a gente colocou: “respeitando-se o contrato em vigor”, porque há um contrato em vigor com uma empresa. Se eu não me engano, Concer. Não estamos querendo, por lei, desrespeitar o contrato. A gente quer que isso seja restituído à administração do Previ-Rio. Essa grana não é pequena.
Os recursos arrecadados com aplicação da Emenda Constitucional nº41/2003 serão restituídos aos servidores aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro no valor correspondente à contribuição sob a forma de abono. Ou seja, se o argumento é cumprir uma exigência do Tribunal de Contas, o qual exige que se desconte do servidor, pode-se fazer, por exemplo, como se fez em Fortaleza: você cobra do servidor e, ao mesmo tempo, remunera o servidor por meio de abono, o que zera a conta com o servidor e não lhe traz prejuízo. Não houve consenso em relação a essas emendas por parte dos sindicatos, mas é uma emenda que estou apresentando.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, rogo concluir, por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu estou fazendo o maior esforço. Fiquei um bom tempo sem falar, porque não foi possível.
O benefício previsto no art. 4º desta lei será estendido aos servidores em atividade que reunirem condições de aposentadoria em situação análoga à data do referido decreto. Bom, é aquele Decreto n° 23844, que possibilita pensão vitalícia, mas restringe a quem estivesse já em condições de aposentadoria, mas sem se aposentar.
As dívidas a que se referem o caput serão, as dívidas de qualquer natureza das entidades da administração indireta com o Funprevi e o Previ-Rio serão validadas pela Controladoria Geral do Município e reconhecidas pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 dias. Ou seja, o acordo é que toda dívida da Prefeitura com o Previ-Rio e com o Funprevi sejam contabilizadas no prazo de 60 dias para que sejam repostas em...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, nós ainda temos oito vereadores inscritos para discutir. Eu rogo que Vossa Excelência conclua.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Está bom. Eu estou terminando.
O que a gente ainda estabelece nesta emenda é que toda dívida ao longo dos anos da Prefeitura contabilizada com o Funprevi e o Previ-Rio seja paga – isso já foi acordado – em 200 prestações, mas a gente coloca os juros utilizados para fim de cálculo desta dívida respeitará como limite mínimo a meta atuarial sem prejuízo da devida correção monetária. Isso é fundamental.
A contribuição mensal obrigatória de 22% será estendida à Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas. Essa é uma emenda que, se há vereadores imaginando que se pode taxar inativos e pensionistas, a Câmara tem que entrar com um valor correspondente à patronal. Tem que ver a melhor forma de fazer, mas tem.
E por último, os nomes de todas as empresas que estão em dívida com o município deverão ser negativadas ao fim do prazo estabelecido pela Lei ° 6156.
Eu fiz questão de ler essas emendas.
Eu poderia ter deixado votar semana passada, eu pedi vistas exatamente para que não fosse votado. Então, vamos ter um pouco de clareza em relação a essas questões.
O que eu tentei demonstrar com isso aqui é que os vereadores que estarão votando contra a proposta do governo de taxar aposentados e pensionistas não são irresponsáveis. Os vereadores não são levianos. Os vereadores não estão para jogar para a plateia. Nós fizemos questão de sentar com vários representantes de diversas categorias e formatar um conjunto de alternativas que, com certeza absoluta, garantirão em médio e longo prazo a sustentabilidade econômica e financeira do Previ-Rio e do Funprevi. Para acabar com essa mística de que nós precisamos obrigatoriamente taxar sim, hoje, os servidores em um ganho de R$ 83 milhões uma previsão de rombo de R$ 1 bilhão, que isso vai resolver a situação. Não vai. O que vai são medidas estruturantes que nós estamos propondo, algumas em relação ao projeto n° 59 e outras ao n° 855. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado. Para discutir o projeto o Vereador Babá, que dispõe de 15 minutos.

O SR. BABÁ – Olá. Primeiro, nós gostaríamos de protestar a presença do Paulo Messina aqui disfarçado de vereador. Que é isso que ele está fazendo aqui. Ele está disfarçado para chegar aqui e dar as ordens do Governo para a sua base – essa é a tarefa dele aqui. Amanhã ele já vai estar em seu gabinete – os vereadores têm que perceber isso –, e o desgaste vai ficar aqui com os senhores vereadores.
Mas também gostaria agora, neste momento, de protestar contra a repressão: a Polícia Militar está lá fora reprimindo os companheiros servidores que vieram para cá protestar contra esse abuso que é esta reforma.
Eu queria colocar, companheiros, que sempre as reformas da Previdência têm o velho chavão: “Reforma da Previdência porque a Previdência está quebrando o Estado”. Foi assim que foi feito no Governo do Collor de Mello, do Itamar, do Fernando Henrique e do Lula. No início do seu Governo... É a mesma reforma que, agora, o Crivella está querendo aprovar aqui nesta Casa: a taxação dos aposentados.
Eu, a Heloísa Helena, a Luciana Genro e João Fontes votamos contra e, por isso, fomos expulsos do PT, em 2003, o que redundou na fundação do PSOL. Os discursos são os mesmos. E Lula, em vez de atender o clamor dos servidores públicos, infelizmente, decidiu seguir as ordens dos banqueiros. Porque a reforma da Previdência está ligada diretamente à estrutura do sistema financeiro internacional.
Com relação a essa situação, companheiros, o que queremos colocar é que toda essa discussão de que “quebra o país” é uma grande mentira. O que quebra o Brasil e vários países chama-se dívida pública. Quando Fernando Henrique assumiu, era de R$ 107 bilhões. No final do Governo dele, depois de pagar 600 bilhões, a dívida terminou em 640 bilhões.
Lula assumiu, e deveria ser a política correta de fazer auditoria da dívida e suspensão do pagamento, decidiu continuar e aprofundar a velha política neoliberal. O certo é que, em oito anos de governo, Lula pagou 2 trilhões e 300 bilhões de reais, e a dívida que era de 640 bilhões saltou para 2 trilhões e 200 bilhões, levando 47% do orçamento, deixando 3,8 para a Saúde, 3,7 para a Educação. E essa dívida veio num crescente que, em 2016, o governo de Temer pagou, só de juros de amortização, 1 trilhão e 130 bilhões.
Vocês sabem o que significa isso? Significa o valor de uma Cedae por dia. Porque quando se divide isso é o que dá: 3 bilhões e 80 milhões. O valor que eles querem privatizar a Cedae, portanto os banqueiros receberam uma Cedae por dia. E essa situação é o grande problema e não a Reforma da Previdência. Porque a Reforma da Previdência é para atacar os servidores públicos, inclusive no governo do Crivella e que vem do Eduardo Paes: não tem aumento salarial tanto para os da ativa, como para os aposentados.
E, agora, vem o Messina para cá com as ordens do Crivella tentando fazer o quê? A mesma política das mentiras: a Cidade Maravilhosa vai quebrar se não for aprovada esta reforma, que vai arrecadar 70 milhões. Companheiros, 70 milhões foi a redução de ISS, feita para os empresários de ônibus – esses mesmos empresários que colocam o motorista para trabalhar como cobrador, não colocaram ar-condicionado nos ônibus e os ônibus estão aí quebrados. Essa situação, companheiros, é a verdade dos fatos.
Aqui está, e gostaria de mostrar a vocês, a cara depressiva do Prefeito desta Cidade. “Prometi cuidar das pessoas durante a campanha eleitoral, mas agora estou atacando os servidores públicos municipais e os aposentados”. Esse é o Crivella, mentindo para a população.
Essa situação não pode mais continuar assim. Os servidores públicos sempre pagam o preço da dívida. Chamo atenção dos senhores vereadores e pergunto a eles se não têm nenhum parente aposentado; tia, avó, mãe ou pai aposentado. Vocês vão ser mal recebidos em casa quando chegarem, porque estão prejudicando a própria família.
O Messina vem aqui, engana, os vereadores votam... e o que acontece, companheiros? Isso aqui: o mal amado Prefeito desta cidade, que conquista o indesejável título de prefeito com o maior índice de rejeição dos últimos 25 anos. É esse senhor aqui que quer aprovar a Reforma da Previdência. Viu, Messina? Você pode contar todas as suas mentiras, mas não vai resolver o problema dos servidores públicos.
Eu fui a duas assembleias de professores e a bandeira votada por unanimidade foi o “Fora Crivella”. A população não aguenta mais o Crivella. E digo mais, companheiros, esse mal amado não pode mais ler a Bíblia. Quando ele for ler a Bíblia estará lá: “Não mentirás”. E ele vai estar, na verdade, lendo a Bíblia e abaixando a cabeça; já que engana a população, mentindo sobre o que fez na campanha e sobre o que faz agora. É isso o que temos que perceber, companheiros.
Os senhores vereadores que votarem a favor dessa reforma vão ficar famosíssimos, porque aqueles companheiros que estão ali, aqui e lá fora vão divulgar quem são vocês em toda a mídia social, para mostrar claramente quem são. Essa é a situação que vocês ainda podem evitar. Mas estão quase indo para o fundo do poço com o Crivella, que está lá querendo puxar vocês. E quem vai conduzir vocês é o Messina, que amanhã já vai estar na Casa Civil comandando vocês.
O Tribunal de Contas do Município já se pronunciou sobre o déficit da previdência, em que 79% são de responsabilidade da Prefeitura, e não dos trabalhadores, dos servidores públicos. É essa a situação, companheiros. Coloco esses dados para vocês porque, em 2010, a dívida do município com a Previdência era de R$ 700 milhões, 10 vezes mais do que querem tirar dos aposentados agora. O município, vejam os dados, tem cerca de R$ 40 bilhões de dívida ativa, dos quais cerca de R$ 25 bilhões são de empresas em pleno funcionamento, que devem ISS e IPTU. Entre os maiores devedores estão quem? Jockey Club. Não sei se Messina vai lá para cavalgar. Mas estão lá a Unimed Rio, a Fundação Getúlio Vargas e o Banco do Brasil.
Por que Crivella não vai para cima dessas empresas cobrar o dinheiro que devem, os bilhões que devem? Porque ele prefere pegar os R$ 70 milhões dos aposentados. Essa reforma que ele está querendo fazer aqui foi barrada em São Paulo pela mobilização popular. E, ano passando, vocês se lembram muito bem, Temer, que está em Brasília com uma quadrilha em volta dele, queria fazer a reforma da Previdência para ampliar para 65 anos a idade de aposentadoria, para os trabalhadores se aposentarem no caixão. Mas a mobilização popular impediu isso.
É isso que pedimos aos companheiros aqui, que estão no Plenário: que avisem aos vereadores que, se votarem nessa reforma da Previdência do Crivella, irão pagar um preço alto por causa desse voto. Não pensem que vai ficar escondido. Por isso, gritamos a voz dos companheiros das galerias: “Fora, Crivella”. Ele prefere ficar ao lado da máfia do transporte, em vez de ficar ao lado dos trabalhadores que estão lutando para manter a Prefeitura funcionando.
Muito obrigados, companheiros.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Boa tarde aos trabalhadores e trabalhadoras.
Senhor
as e senhores vereadores, Presidente desta Casa, esta Sessão de hoje, Sessão Extraordinária, começa com uma chantagem do governo. Vou explicar. A chantagem colocada aos vereadores foi a seguinte: é preciso fazer uma Extraordinária, porque vocês podem discutir até um determinado ponto. Se a Sessão começasse como deveria ter começado, às 16 horas, eles encerrariam a discussão e não nos deixariam vir ao microfone para ter o direito de debater. É a mesma chantagem que fazem com a reforma da Previdência, dizendo que está quebrada. É um governo chantagista. É a mesma chantagem, escancarada.
E dentro desta Casa, mais uma vez, vemos um escárnio com a maneira como está se dando a condução desse governo dentro desta Casa também. Um verdadeiro escárnio. Já não bastasse o toma lá, dá cá, como foi a votação do IPTU, em que não houve uma prévia discussão definitiva com a sociedade – um tremendo atropelo! E parece que as votações têm sido pelo Diário Oficial. É assim que se vota nesta Casa, infelizmente divorciada do povo carioca. Na verdade, o que estamos votando hoje nada mais é do que este projeto neoliberal, em que o Estado é mínimo para o povo e máximo para o capital. É o que fica claro nos cochichos nos corredores, nas moedas de troca e nas votações deste Governo, que só tem aumentado impostos na cidade do Rio de Janeiro, e penalizando o povo do Rio de Janeiro.
Senhores e senhoras, este projeto, que é apresentado como moderno, como se tivesse que ser feito porque precisamos de um choque de gestão, na verdade, representa um verdadeiro atraso. É retrógrado, inaceitável e remonta à Velha República, em que as questões sociais eram tratadas como caso de polícia. E é isso que nós temos visto no Governo Marcelo Crivella, seja na remoção dos moradores de rua, como higienização; seja na repressão aos camelôs.
Quem não se lembra que, na campanha do Prefeito Crivella, em uma reunião no mais alto PIB da cidade do Rio de Janeiro, onde até um ex-governador morava e fazia suas farras – mas hoje está aprisionado em outro setor –, numa fala clara, dizia àquele PIB carioca: “Vocês vão precisar de mim”. Está aí. Esse é o resultado: um governo para os ricos. O que mais me surpreende é que é em nome de Deus.
O que estão querendo fazer por aí? Que eu saiba, existe um ditado: “Mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma fechadura do que um rico entrar no reino dos céus”. Este governo faz justamente esse milagre.
Messina, com todo respeito, eu acho nada salutar para a democracia o Senhor sair da Casa Civil e estar aqui como vereador. Não acho isso moral. Com todo respeito, não é legal. O que nós precisamos não é de um choque de gestão deste governo neoliberal, escravocrata e que apoia um golpista chamado Michel Temer. Nós precisamos é de um choque de interesse público, de valorização dos servidores, de construção de mais escolas, de infraestrutura na cidade e proteger o patrimônio do povo.
O Vereador Cesar Maia falou muito bem nesta Tribuna: o servidor é um investimento, não é despesa. O que eles estão querendo? Uma previdência privada? Com um banco da Universal? O que está por trás dessa jogada? Sinceramente, estão punindo os aposentados e pensionistas – como o Vereador Babá colocou – sem ir atrás dos grandes devedores desta cidade. Nada se faz... nada! Isso! Vamos citá-los!
Então, quando vemos um governo baseado nesse modelo neoliberal, de privatizações, que apoiou a reforma trabalhista, que precarizou o trabalho, uma “uberização” do trabalho do povo brasileiro, aumentando a superexploração do trabalho do povo porque não interessa aos países desenvolvidos desenvolver os subdesenvolvidos. É melhor a terceirização, não tendo compromisso; e, acima de tudo, negar os direitos dos trabalhadores.
Senhores vereadores, o que estamos vendo hoje na Prefeitura é o retrato de um país dividido, é o retrato de um modelo de política ultrapassado, comandado por “velhacos” filhotes da ditadura. Porque são os mesmos, são os mesmos.
Está lá o “gato angorá” dando as políticas públicas, vendendo a pátria do povo brasileiro, com o apoio desta Prefeitura. Com o apoio dos parlamentares que acham que vão ter um remendinho no seu quintal, uma poda, um asfalto. Acham que estão fazendo um bem para o povo, na verdade vocês estão vendendo o futuro da população, é isso que vocês estão fazendo. Covardes! São covardes ou não tem consciência do que está acontecendo neste País.
O Rio de Janeiro é o retrato do que está acontecendo no País. Um desgoverno, porque parece que nós não temos prefeito. A única medida que o Prefeito traz aqui para esta Casa é aumentar impostos ou fazer puxadinhos para beneficiar a classe rica desta cidade.
E aí, senhores e senhoras, eu acho que a Prefeitura tem diversos outros mecanismos para recuperar as suas contas em vez de penalizar, de punir aqueles que trabalharam por uma vida inteira, com o suor árduo do corpo. Não só cobrando dos grandes devedores, mas enxugando o gasto excessivo das suas secretarias, seja com salários, jetons e outros benefícios que foram colocados aqui.
Este projeto hoje é mais uma demonstração da incapacidade administrativa da Prefeitura, porque se a única medida que uma prefeitura toma para administrar uma cidade é aumentar impostos, ela comprova a sua incompetência. É a comprovação da incompetência. Não há justificativa.
Eu sei que virão aqui alguns defensores, no máximo três, talvez, deste projeto. E vão dizer que é necessário mexer na Previdência porque há um rombo das gestões passadas. Mas estavam eles lá, juntinhos, dizendo: “Somos um Rio”. Agora é cada um para um lado, os ratos são os primeiros a abandonarem o navio quando ele está afundando.
Vão dizer que é preciso para o bem das contas públicas, que é preciso apertar o cinto. Ora, uma grande mentira, uma grande falácia! Os números comprovam que não. Uma matéria dessas, de tamanha importância, merecia um debate muito mais profundo dentro desta Casa.
Aliás, esta Casa está devendo ao povo do Rio de Janeiro desde que votaram um projeto da educação em que cercaram a casa com muros para que os profissionais que estavam tendo suas vidas decididas aqui não pudessem participar. Polícia, bomba, gás lacrimogêneo, vereadores saindo da Casa do Povo, que deveria ser menos “Casa do Povo” e mais povo, saindo escoltados por Forças de Segurança.
A Prefeitura diz que é preciso fazer esse choque de gestão e chamam aqueles que são contrários a esta medida de populistas. Ora, se defender o direito dos trabalhadores é ser populista, eu sou populista, senhor Presidente. Pois foram os populistas que construíram o desenvolvimento da nossa nação – a Petrobras; a Eletrobras; a CLT; o 13º salário; a paridade, como Cesar Maia falou, no governo Brizola, com Bayard Boiteux e o Prefeito Saturnino. Foram justamente os populistas que construíram esses direitos que, agora, esses neoliberais, vendilhões da pátria, querem taxar.
Senhor Presidente, se é pela força do Direito que essa questão, açodadamente, está sendo votada – a taxação dos aposentados –, eu falo aos trabalhadores: usemos a força do Direito para impedir essa votação, seja na manifestação nas ruas; seja nas galerias! Vejam quem foram e quem são os vereadores que vão votar favoravelmente a esta matéria; publiquem nas redes sociais; e, até mesmo, impeçam-nos de entrar nesta Casa, porque esta Casa é de vocês; a Casa é do povo, e não daqueles que se escondem na Sala Inglesa, com medo da população.
Senhor Presidente, senhores vereadores, como eu disse, neste momento, o Rio de Janeiro é um tambor. O economista Carlos Lessa dizia que, se o Brasil vai mal, o Rio vai mal.
Esta votação não poderia estar ocorrendo sem a participação efetiva dos servidores municipais. Está lá fora, a maioria, sem saber o que acontece aqui dentro. Isso é inaceitável para a democracia, para uma Casa Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu vou concluir, Senhor Presidente. Só uma questão final. Nessa votação, eu olho aqui para a figura do Tiradentes. Chegou o momento desse país... porque o capital vive de crise – como disse o Renato Cinco, aqui, de modo perfeito –, e essa crise, que é profunda, precisa manter o lucro exorbitante do 1%. É justamente nos países subdesenvolvidos que vão dar políticas públicas de arrocho salarial e de retirada do direito dos trabalhadores, para manter esse lucro. Exatamente neste momento do país golpeado por forças reacionárias, que estão desmontando o Estado brasileiro; passou uma régua nesse país, onde, nessa votação, também vai ficar claro quem está com Tiradentes e quem vai estar com Silvério dos Reis. Nessa votação, vai ficar claro, Senhor Presidente, quem serão os traidores do povo brasileiro; quem são os cariocas do povo carioca.
O meu “não” rotundo a esta Prefeitura fundamentalista, que persegue os pobres e que privilegia os ricos.
Muito obrigado, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador Reimont que dispõe de 15 minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, queridos servidores que estão nas galerias e que também estão do lado de fora acompanhando esta Sessão histórica aqui na Cidade do Rio de Janeiro.
É bom lembrarmos, para não nos esquecermos da força bruta que se abate sobre nós. Nunca é demais lembrar que, em 2013, na greve histórica dos professores do município, aqui na Cinelândia, mais de mil policiais oprimiam a mando da Prefeitura aqueles que educam seus filhos.
É bom lembrarmos que, no dia de hoje – vai um recado muito claro para as forças de segurança da nossa cidade que estão ladeando a Câmara Municipal –, exigimos que sejam respeitados aqueles que testemunham contra esse absurdo que é a votação da Previdência que Crivella faz no Rio de Janeiro. Em proporções distintas, é o mesmo que o governo de golpe e usurpação de Michel Temer não conseguiu fazer no Congresso Nacional. Nós exigimos que sejam respeitados os servidores ao deixarem esta Casa Legislativa e os que estão lá fora.
Passando muito rapidamente por esse histórico de um ano e seis meses da gestão de Crivella, aquele que durante a campanha eleitoral dizia para o povo que o assistia nas televisões que queria cuidar das pessoas, se é que podemos considerar como história esse período. Ele quis abater-se sobre uma grande comunidade do Rio de Janeiro para fazer o que ele chamou de verticalização da favela na comunidade Rio das Pedras com um projeto que ele trouxe importado da China. Aliás, trouxe das muitíssimas viagens que fez para fora do país.
Depois, Crivella tentou peitar o carnaval carioca e proibir as rodas de samba na Cidade do Rio de Janeiro. Além disso, ameaçou, por meio do Secretário César Benjamin, que não teríamos merenda escolar para as nossas crianças. Nesse um ano e seis meses, em alguns momentos, por perseguição na Secretaria Municipal de Educação, professores que se manifestaram contra a gestão da Prefeitura padeceram. A Flavinha sabe muito bem do que estou falando, e os professores também.
Nesse período, também testemunhamos a manutenção da isenção de impostos, dada pelo Eduardo Paes para os empresários de ônibus. Não venham dizer que pagam imposto, porque pagam 0,01% de ISS nesta cidade. Ainda testemunhamos, agora, o aumento da tarifa de ônibus que o Crivella deu aos empresários de ônibus um aumento de R$ 0,35, de R$ 3,60 para R$ 3,95, que estava questionado na justiça e que foi derrubado no dia de hoje. Portanto, os empresários de ônibus poderão aplicar a tarifa de R$ 3,95.
Certamente, a Prefeitura labutou e trabalhou para que fosse derrubada essa ação na justiça. E aí cabe uma reflexão: os empresários de ônibus no Rio de Janeiro têm de faturamento diário, na tarifa de R$ 3,60 – segundo dados que eles mesmos dizem para nós, de que vendem cinco milhões de passagens por dia –, R$ 18 milhões. Basta multiplicar R$ 3,60 por cinco milhões de passagens vendidas. Mas o Crivella acha pouco e dá o aumento de R$ 0,35, elevando o faturamento diário de R$ 18 milhões para R$ 19,75 milhões. É vasta a lista destas ações da Prefeitura, que prometeu cuidar das pessoas. Depois, nós temos diversas questões colocadas.
E agora nós temos um Prefeito que não está preocupado conosco, que não está preocupado com a cidade, que não está preocupado em melhorar a saúde do fundo. Ele está preocupado, exclusivamente, em colocar as consequências na conta de quem não foi o culpado pela falta de saúde do fundo; portanto, colocar nas costas dos servidores o ônus de ter que capitalizar, em vez de procurar, na verdade, quem são os verdadeiros culpados pela descapitalização do fundo. É esta a realidade da Cidade do Rio de Janeiro.
Há algumas coisas que são muito simples de nós compreendermos. Dizem assim para nós: “Olha, é quase uma dinâmica de Robin Hood, de tirar de quem ganha muito para dar a quem ganha menos, para isentar quem ganha menos”. E aí dizem assim: “Não, só vão contribuir com os 11% aqueles que ganham acima de R$ 5.645”.
Na verdade, vamos fazer uma conta simples, uma conta rápida, que vamos tomar como hipótese. Portanto, hipoteticamente, temos um servidor que ganha R$ 8.000. Retiramos os R$ 5.645. Restam, para a tributação de 11%, R$ 2.355, o que dá um desconto de R$ 259,00. Quando fazemos isso, nós compreendemos muito bem a lógica da concentração, a lógica do acúmulo, a lógica da proteção dos mais ricos, a lógica da proteção daqueles que acumulam e que, portanto, não têm preocupação com o servidor do Município do Rio de Janeiro. É a lógica, por exemplo, do Governo de Temer, que tira R$ 10 do salário mínimo. Quando, na verdade, tirar R$ 200, R$ 300, R$ 400 da conta do servidor... Poderia tirar R$ 0,01 que não estaria justo, porque não é o servidor o culpado. Não é o servidor que deve pagar pelas contas da má administração do fundo dos prefeitos anteriores e do Prefeito Marcelo Crivella.
A Vereadora Luciana Novaes, minha companheira, solicita um aparte na minha fala, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – À vontade, Vereadora.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu gostaria de dizer que, quando o Prefeito Marcelo Crivella falou que iria cuidar das pessoas, ele deveria estar se referindo às pessoas da família dele, e não à população carioca. Eu quero deixar claro aqui que essa conta não é dos servidores. Acredito que, antes de se falar em colocar os inativos para pagar a conta do rombo da Previdência, seria preciso que a Prefeitura tivesse mais transparência e mostrasse a situação das contas. Seria preciso que audiências públicas fossem feitas para apresentar a esta Casa e para toda a população carioca a real situação da Previdência e porque ela chegou a este estágio.
É preciso transparência nas contas públicas, porque o governo que diz que é preciso taxar os inativos é o mesmo que continua abrindo mão de impostos para favorecer empresários de ônibus. É a corda arrebentando do lado do mais fraco e, com isso, eu não vou concordar nem hoje, nem nunca.
Por isso, eu voto contra esse projeto.

O SR. REIMONT – Obrigado, Vereadora Luciana.
Depois da fala da Vereadora Luciana – a quem agradeço –, eu queria fazer uma proposição muito concreta, porque as questões que estamos levantando são questões que a gente precisa de ter estratégias para enfrentá-las.
Nós ouvimos, outro dia, no Salão Nobre, num debate promovido pelo Vereador Paulo Pinheiro, que o servidor paga 11% e, quando ele se aposenta, onera o fundo. A impressão que se tem é que a única coisa que o servidor dá para a Prefeitura do Rio de Janeiro é a contribuição dos seus 11% quando está na ativa, a impressão que se tem é que não se considera que o servidor é quem constrói esta cidade, que o servidor é quem faz a saúde funcionar, que o servidor faz a engenharia funcionar, que o servidor faz a educação funcionar, que o servidor agrega à cidade do Rio de Janeiro aquilo que são os seus serviços, as suas qualidades e, por isso, eu queria propor uma estratégia aos diversos grupamentos que estão aqui, de liderança dos próprios servidores, que têm autonomia e que de certa forma fazem o protagonismo dessa luta.
Sendo esse projeto aprovado hoje, nós lutaremos até o fim e quero dizer aos vereadores que o ônus que eles pagam votando favoravelmente a ele vai reverberar por um ano, dois anos e vai ficar na conta deles para sempre. Se o projeto for aprovado, ele precisa de 48 horas para ser apreciado em 2ª discussão. Aí, eu acho que não devemos diminuir os nossos esforços e, assim, convocar todos os servidores a ficarem em alerta.
Talvez até ficarmos em estado de greve no município do Rio de Janeiro. Ou a gente para a cidade ou para o serviço público; garantindo apenas aquilo que é essencial. Paramos o serviço público na cidade ou, então, daqui a 48 horas, na próxima terça-feira, teremos o projeto aprovado.
Então, acho que nós temos que ficar de quarentena nessas próximas 48 horas; temos que ficar muito atentos e é o momento de aqueles que são líderes dos diversos setores da Prefeitura do Rio de Janeiro fazerem esse movimento de conscientização dos servidores. Ou nós paramos ou os servidores da Prefeitura param essa cidade, pois, daqui a 48 horas, nós não teremos mais o que fazer.
Então, toda força à luta dos servidores. O encaminhamento do Partido dos Trabalhadores é contrário ao projeto que quer taxar os aposentados do município do Rio de Janeiro e à reforma que o Crivella quer fazer – nem o Temer teve coragem de fazer em Brasília.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador.
Com a palavra, para discutir o projeto, a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, servidores desta Casa, boa tarde.
Mais uma vez, estamos aqui numa discussão e, como sempre, o que nós percebemos é que nossos gestores sempre procuram encontrar um bode expiatório para seu fracasso administrativo. E o bode expiatório da previdência agora são os servidores inativos que, com sua contribuição, pela cabeça do Prefeito, vão salvar as finanças do Município. É claro que não! É evidente que não! São R$ 80 milhões que não significam absolutamente nada num orçamento de R$ 26 bilhões. É uma vergonha!
Eu, durante toda a minha trajetória política nesta Casa – estou aqui há 13 anos, estou no meu quarto mandato –, jamais votei contra o servidor porque é ele, sim, como já foi dito antes, que constrói esta Cidade. E assim será hoje. Eu digo não a esta proposta de taxação dos inativos. Um absurdo, trabalhadores, servidores que dedicaram a vida à cidade durante 30 anos, muitas vezes mais do que isso, terem seu padrão de vida elaborado, organizado e, de repente, vem uma taxação de 11%. Que fossem 5%, que fossem 10%! Não é não!
Quero deixar também claro que o Projeto de Lei nº 855/2018 precisa ser aprimorado para blindar o Funprevi de más ingerências de qualquer Poder Executivo, atual ou futuro. Porque nós denunciamos durante muito tempo a falência do Funprevi.
Nós estamos apresentando uma emenda, que consiste no aumento de representação dos servidores de quatro para sete membros no Conselho de Administração, para que o Conselho de Administração seja gerido por quem é de direito, o servidor. A nomeação do presidente também terá que ser submetida ao Conselho de Administração. O Prefeito não perderá o direito de escolher o presidente, mas ele terá que ser aprovado pelo Conselho de Administração. Presidente e diretores terão que ser servidores efetivos do município, ativos ou inativos. A nomeação dos diretores do Previ-Rio também deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração. A eleição dos representantes dos servidores será regulada pelo Conselho de Administração e conduzida pelo Previ-Rio, e não mais pelo Poder Executivo como é hoje. Os três membros do Conselho Fiscal devem ser servidores indicados pelas entidades representativas e também não mais pelo Executivo.
O Previ-Rio e o Funprevi são patrimônios dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Por isso, não basta resolver a equação financeira. Temos que criar regras de governança que impeçam novos rombos, dívidas e pedaladas porque é imoral, sim, a gente participar de reuniões e ouvir coisas do tipo “o Prefeito passado vendeu duas vezes dois terrenos”. Que nome nós podemos dar a este Prefeito? Estelionatário, sim, senhor!
Então, quem tem que gerir a Previdência são vocês, servidores, e não mais o Executivo. E não mais ter que submeter a cada gestão aquilo que é do interesse do Executivo, ou seja: pedaladas, rombos, o que vem acontecendo.
Tenham a certeza de que nós vamos fazer de tudo... E eu tenho certeza também que parte dos vereadores desta Casa verão nesta nossa emenda uma solução, sim. Porque não adianta apenas apontar falhas de gestões passadas se nós não apontarmos soluções.
Era isso o que eu tinha a dizer e vamos em frente e com vocês.
Obrigada.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o Projeto, Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhora vereadora aqui presente, trabalhadores desta Casa, servidores do Município do Rio de Janeiro que lotam as galerias, boa tarde.
Eu não poderia deixar de começar esse discurso lembrando que hoje nós estamos no dia 20 de junho de 2018, cinco anos após as grandes mobilizações de junho de 2013. Cinco anos após a prisão injusta de Rafael Braga. Cinco anos após a população do Rio de Janeiro ter dado uma lição de que é nas ruas que se conquistam direitos e que se impedem o ataque sobre todos nós. E por isso eu quero dar uma saudação especial a vocês que estão aqui e também a todos que estão lá na Praça da Cinelândia, ocupando aquele espaço, como é próprio dos trabalhadores, aquele espaço de democracia. Ainda temos muito a aprender com 2013 e a repetir aquelas mobilizações e a estar juntos nas lutas pelos direitos.
Mas o debate hoje é sobre previdência ou sobre aposentadoria. Eu queria começar a minha fala fazendo uma pergunta: vocês que estão aqui me ouvindo consideram a aposentadoria um direito? Sim ou não?
Alguém acha que a aposentadoria não é um direito? Se alguém acha, levanta a mão. Vamos lá! Será que alguém levantou a mão lá na Cinelândia? Não, não é? Então, eu espero que a gente parta de um princípio: aposentadoria é direito; conquistado pela luta dos trabalhadores a partir de crises em que a ideia do livre mercado, que levou à bancarrota do mundo em 1929. É um direito do trabalhador, pois, depois de ter contribuído com a riqueza durante toda a sua vida, quando ele chega numa idade um pouco mais avançada, deve ser protegido pelo Estado, e não desamparado, sem salário – isso é um direito.
Isto é um pacto que a sociedade faz para lidar com os seus próprios contribuintes, com os seus próprios cidadãos. E, exatamente por isso, os sistemas de previdência quando foram criados, inclusive e principalmente no Brasil, eles eram aquilo que nós chamamos de um sistema de repartição simples ou sistema solidário.
Aqueles que trabalham, que estão na ativa, contribuem solidariamente para que haja salário para aqueles que estão aposentados; porque inativos nunca, aposentados sim. Esse era o sistema que vigorava, inclusive no município do Rio de Janeiro, até o final do ano 2001. Ele partia desse princípio de que aposentadoria é um direito.
E é verdade que, durante muitos e muitos anos, os mais diferentes governos – incluindo, aí, o regime geral do INSS, quando tinha muito mais gente trabalhando do que aposentado – usaram esse dinheiro para uma série de outras coisas. Agora que a pirâmide etária começa a se inverter, querem cobrar do trabalhador e do servidor a conta por anos e anos de gestão irresponsável, nesta lógica da solidariedade entre gerações. E aí é que começam as tais reformas da Previdência.
Aqui no município do Rio de Janeiro, a primeira delas, no final de 2001, criou o Funprevi. Ele criou, Prof. Celio Lupparelli, o que nós chamamos de um regime de segregação de massas. Aqueles que haviam entrado na Prefeitura até dezembro de 2001 seguiriam sendo pagos por esse pacto da solidariedade. Os demais, a partir de 2002, seguiriam outro princípio: o da capitalização. Se o regime de solidariedade entende aposentadoria como direito, um regime de capitalização parte do princípio de que ela não é mais direito e, na verdade, o servidor tem que contribuir durante sua vida – ele próprio – para que, no futuro, o dinheiro investido pela sua contribuição sustente sua aposentadoria.
Para isso, os patrões e também o ente público devem contribuir com mais recursos para capitalizar o fundo, para permitir que isso fosse possível. E aí está a origem do problema, porque a capitalização do Funprevi foi um mito durante todo esse tempo. Foi um mito porque o Funprevi nasceu morto, nasceu incapaz de garantir a capitalização de forma a sustentar as aposentadorias.
Lá atrás, começaram a negar o direito daqueles que hoje querem taxar. E o pior: o processo seguiu. E aí, em 2006, uma nova lei determinou que isso valeria não só para aqueles que entraram a partir de 2002, mas também para os que entraram a partir de 1998, aumentando a quantidade de servidores que teriam que ser cobertos por esse sistema de capitalização. E depois, em 2011, uma nova capitalização: a famigerada Lei nº 5.300, que levou o tal fundo ao buraco novamente.
Esse tipo de elemento está nos trazendo o quê? Os mais diferentes governos ao longo tempo, tendo especial responsabilidade por isso o Eduardo Paes, do PMDB de Cabral e Picciani. Fizeram o que quiseram com o fundo e mantiveram a mentira para os servidores, como se fosse possível capitalizar o tal fundo e garantir aposentadoria da forma como fizeram isso tudo.
Lembremos que a Lei n° 5.300, inclusive, usava tal complementação, a folha suplementar, a contribuição suplementar, para tirar dinheiro da Educação, dos 25% mínimos, que deveriam ser aportados anos após anos, e é curioso como essas decisões e determinações do Tribunal de Contas do Município à Prefeitura demoraram tanto para cumprir e, até hoje Crivella, está utilizando de manobras contábeis nesse sentido.
E tem um outro elemento, Prof. Célio Lupparelli, Vereador Daniel Martins: durante esse tempo todo, o que aconteceu não foi a questão do crescimento do patrimônio do Fundo, foi a destruição do patrimônio do Fundo. E sabe onde tem essa informação? Na própria justificativa do PL n° 59, em que diz lá que o patrimônio do Fundo, que já foi estimado, em 2011 – e aí eu quero atenção para os dados –, em R$ 2,778 bilhões, caiu para R$ 1,78 bilhão. Ou seja, R$ 1 bilhão a menos, Prof. Célio Lupparelli. É disso que nós estamos falando. Mas, por quê? Porque a capitalização é um mito, porque as gestões irresponsáveis usam dinheiro do Funprevi para garantir as contas do Tesouro, invertem a lei. O Funprevi é garantidor do Tesouro e não o contrário. É uma mentira a premissa que está sendo feita para votar essa lei.
E mais, a Vereadora Teresa Bergher, que me antecedeu, lembrou-se disso, Eduardo Paes é um estelionatário. Só para a gente ter uma ideia: pegou o patrimônio do Fundo e vendeu para Câmara de Vereadores, para essa instituição. E mais, vamos aos números: vendeu um lote de terreno por R$ 224 milhões. Vou repetir para a gente guardar: R$ 224 milhões. Depois, pegou o mesmo terreno, juntou mais um – olha isso, Daniel Martins – Pegou o mesmo terreno, juntou mais um e vendeu para o Consulado Americano por R$ 183 milhões. Eu não entendo essa história. Eu não sou um negociador de terreno – quero distância disso –, mas se eu pego um terreno, vendo por R$ 224 milhões, depois pego esse imóvel mais outro, e vendo por R$ 183 milhões, tem alguma coisa errada. Sabe o que isso significa? É patrimônio do Funprevi sendo destruído pela Administração Pública.
E por que nós estamos chegando a esses números e a esse histórico todo? Porque o que nós fazemos aqui hoje é chegar ao nosso momento da história. Foram encaminhados para essa Casa dois Projetos de Lei: o PL n° 855 e o PLC n° 59. Este projeto que é esse que nós estamos discutindo agora, é o que diz o seguinte: “O Fundo tem um montão de problemas, como é que nós vamos resolver o problema?” Taxando os inativos, cobrando que o trabalhador pague pelos anos e anos de gestão criminosa do próprio Funprevi. Por isso, ele é tão ruim. Mas sabe quanto é que isso vai trazer ao Fundo? A última conta do Primeiro-Ministro Messina dizia R$ 83 milhões. Eu quero voltar.
O patrimônio do Fundo foi dilapidado em mais de R$1 bilhão. O terreno do caso do estelionato rendeu um prejuízo de R$ 200 milhões. E a gente está falando em taxar inativo, que vai render só R$ 83 milhões, e é só mesmo, para pagar a gestão criminosa que essas gestões fizeram no Funprevi.
Por outro lado, o Projeto n° 855 reconhece uma série de dívidas. Nós e os servidores que estão aqui hoje preparamos uma série de emendas para tornar esse um projeto positivo. Mas aí entra a pressa, entra o fato de que na hora de meter a mão no bolso do servidor, o que o Governo quer é rapidez, porque ele quer taxar os inativos, porque ele quer votar o Projeto de Lei nº 855 sem emendas. Mas eu queria propor um desafio ao governo. O déficit do fundo é fruto da gestão criminosa. O “Primeiro-Ministro” Messina diz que o PL nº 855 é para resolver esse problema. Então, por que não se espera, não se faz um estudo, não se faz uma avaliação dos impactos do PL nº 855 e se retira o Projeto de Lei Complementar nº 59 de votação?
Eu quero fazer esse desafio. Eu quero fazer esse desafio. O PLC nº 59 não vai resolver o problema do Funprevi, mas vai criar problema para 13% dos aposentados deste município. Vai criar problema para muitos professores que se aposentarem a partir de agora. Vai tirar direito desses servidores. Mas por que é que se quer tanta pressa para isso se o impacto financeiro não é tão grande? Diferente da justificativa, não vai trazer equilíbrio econômico e atuarial. O Previ-Rio nem tem atuário. O Previ-Rio não tem um atuário concursado para fazer os estudos atuariais. Tamanho absurdo!
Porque, na verdade, isso aqui não é sério. Isso aqui é mais uma reforma para daqui a alguns anos vir aqui dizer de novo que tem que fazer mais uma reforma, e aumentar a taxação, e cobrar 14%, e aumentar quem vai pagar. Isso aqui é abrir a porteira. Porque de reforma em reforma a previdência nunca fecha. Sabe por quê? Porque esses governos não querem entender previdência como direito. E aí: “Ah! Mas não dá para tirar. Ah! Nós vamos perder tempo. Ah! Que no segundo semestre não vota”. Olha, vamos lá: são R$ 80 milhões em um ano. Nós já estamos no meio do ano, a lei só vale 90 dias depois, não é possível que a gente não tenha tempo. Vamos tirar o PLC nº 59 de pauta. E aí eu quero dizer que tem como sim.
Eu tenho uma emenda aqui. Esta emenda, para quem está nos escutando, se ela tiver 17 assinaturas, a gente protocola ali e o PLC nº 59 sai de pauta. Sabe quantas eu tenho até agora? São 13. Eu quero dizer as 13 que eu tenho. Eu tenho as seis assinaturas da bancada do PSOL, não vou dizer o nome de todo mundo para não perder tempo. Eu tenho as duas assinaturas da bancada do PT. Eu tenho a assinatura do Bolsonaro, nosso inimigo político em vários momentos, que assinou. Eu tenho a assinatura do Prefeito Cesar Maia. Eu tenho a assinatura da Teresa Bergher, do PSDB, a quem tanto a gente fez oposição. Eu tenho a assinatura do Brazão, que tantas vezes estivemos em lados diferentes. Eu tenho a assinatura do Fernando William. São 13 assinaturas. Faltam quatro. E aí eu quero convidar: vocês vereadores têm a chance de tirar o PLC nº 59 de pauta.
Se fizerem isso, a gente vota o PL nº 855. A gente vota o PL nº 855. Espera para ver o efeito do PL nº 855 e aí volta a discutir o que precisa ser feito.
O que nós queremos saber aqui é o seguinte: quem vai estar do lado do servidor e quem não vai estar. Recomendação do TCM! Esta Casa acaba de aprovar as contas do Eduardo Paes, cheias de recomendação e determinação. E aqui eu quero dizer que o PRB votou contra. Não estou cobrando, mas outros que votaram favoráveis ao Eduardo Paes, por que agora vão taxar os servidores porque o TCM mandou? Quer dizer que quando o TCM manda tirar do bolso do trabalhador, eu concordo com o TCM; quando o TCM fala do Eduardo Paes, aí, não.
Ah! O certificado de regularidade previdenciária? Está valendo, ninguém cassou certificado nenhum. Não há motivo para votar o PLC nº 59 hoje. Não há. Por isso, assinem a emenda, garantam que a discussão seja feita com tranquilidade; aprovemos o Projeto de Lei nº 855/2018, vejamos os impactos dele, e aí voltamos a discutir não uma nova reforma para tirar o direito dos trabalhadores, mas o direito à aposentadoria que todos têm.
Vamos lutar até o final. Só a luta muda a vida.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Luciana Novaes, que dispõe de três minutos.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu gostaria de pedir o adiamento da discussão da matéria por três sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Tânia Bastos e Italo Ciba.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto SIM da Senhora Vereadora Luciana Novaes. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, David Miranda, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Reimont, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 11 (onze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Daniel Martins, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Leandro Lyra, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 22 (vinte e dois). Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 11 (onze) senhores vereadores; NÃO 22 (vinte e dois) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.
Eu lembro aos senhores vereadores que não cabe mais pedido de adiamento nesta matéria, em decorrência de precedente regimental. Já foi submetida três vezes à deliberação proposta de adiamento.
Para discutir, o nobre Vereador Chiquinho Brazão, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os vereadores. Boa tarde a todos os servidores aqui presentes. Quero dizer a todos vocês: estou junto com vocês, e nós temos aqui muitos vereadores com vocês. Não vamos aqui discutir a matéria tecnicamente, pois assim não vamos alcançar o objetivo, que é justamente não aprovar a matéria. Nós sabemos que, dos 51 vereadores aqui, há um grupo de vereadores, o que é natural, normal em todos os governos, que é de oposição, ao qual eu agradeço o apoio. Agradeço o apoio de todos vocês nas emendas que aqui assinaram.
São vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. Para chegar aqui a esta Casa, para ser vereador da Cidade do Rio de Janeiro, para representar aqueles que acreditam e votaram em nós, não deveríamos chegar ao Parlamento e deixarmos que o Executivo, do qual somos fiscalizadores, comande esta Casa. Esta Casa está de joelhos para o Executivo!
Mas temos certeza de que muitos governantes que passaram fizeram diferença para a cidade. Quando há diferenças para a cidade, entendemos que há horas de sacrifício, mas o servidor público sempre carregou o município nas costas. Depois de 30 anos de trabalho, quando conta que o jogo que ele iniciou está valendo, como já foi dito aqui diversas vezes, o jogo muda! E quando os vereadores desta Casa não entendem que a força deles está no que eles acreditam, o Parlamento fica fraco. Quando o Parlamento fica fraco, assim como o Executivo, que é um executivo fraco demais para uma cidade de tamanha importância...
Sabemos que este Prefeito não está qualificado para uma cidade do tamanho da Cidade do Rio de Janeiro. E vemos que uma Prefeitura fraca está dominando um Parlamento que deveria ser forte.
Os vereadores que aqui estão deveriam votar com a cidade. É muito importante que os vereadores estejam atentos, porque esse projeto que está hoje aqui, totalmente prejudicial à vida dos servidores – e muitos aqui dizem não poder, neste momento, por terem compromisso com o Executivo. Eu também tenho compromisso, mas tenho compromisso primeiro com a cidade, com meu mandato e, depois, com o Executivo. Eu tenho compromisso com aquilo em que acredito. Não fico a reboque do Executivo, e todos aqui têm conhecimento. Isso já foi até matéria de jornal, quando o Prefeito disse que a família Brazão não teria nada, que ele iria cortar tudo. E já me convidou diversas vezes para fazer parte do Governo. Mas eu não acredito que um governo fraco esteja à altura de comandar uma prefeitura do tamanho da Cidade do Rio de Janeiro – eu diria que é a Prefeitura mais importante do Brasil.
Não quero me ater a termos técnicos, porque vamos ter diversos. Mas a verdade é que temos muitos meios para debater nesta Casa, para botar recursos no Previ-Rio, no Funprevi. Temos tudo para melhorar a qualidade desta cidade. Mas, enquanto os vereadores tiverem o pensamento de que “vou perder aqui no painel, mas não vou assinar as emendas”, que é o que temos hoje. Temos que trabalhar com o que temos no dia.
Hoje, temos as emendas para adiar a matéria, para nos aprofundar na matéria. Tenho 16 assinaturas aqui. É uma vergonha que o Parlamento esteja de joelhos em um dia de tamanha importância para o funcionalismo público. Muitos vereadores que estão aqui são funcionários públicos e sabem dessa importância. Sabem da importância de termos o entendimento do certo e do errado.
Este projeto está errado. O Vereador Paulo Messina é um grande líder, mas, hoje, infelizmente, o senhor está perdendo muito. O senhor deveria estar defendendo esses funcionários porque a bandeira do senhor sempre foi defender o funcionalismo. Pode ser que até o fim da votação alguns vereadores mudem de posição.
Agradeço a todos vocês. Estou junto com vocês. Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Junior da Lucinha, que dispõe de 15 minutos.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, servidores que ocupam as galerias do Plenário da Câmara Municipal, vou esperar acabarem os elogios ao Vereador Paulo Messina para dar início à minha fala.
Como Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, gostaria de pedir silêncio aos senhores que ocupam as galerias, por um minuto. Fizemos uma audiência nesta Casa com a presença de todos os sindicatos, ocasião em que todos participaram.
Como Presidente da Comissão, dei parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, da taxação dos inativos. Nós tivemos muitas discussões junto com o SEPE, junto com o Sindicato dos Servidores, assim como a Deputada Lucinha, quando esteve presente como vereadora, sempre votou a favor dos servidores públicos da Cidade do Rio de Janeiro e votou contra as organizações sociais.
Estamos vendo como essas organizações sociais estão fazendo mal à Prefeitura do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro. Eu me orgulho de ser filho da Deputada Lucinha, que, como vereadora, votou contra as organizações sociais.
Hoje, venho à Tribuna desta Casa, como Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, reafirmar o compromisso com os servidores municipais da Prefeitura do Rio de Janeiro e declarar o meu voto.
Senhor Presidente, só vim à Tribuna desta Casa para dizer que cumpri meu papel, com muito diálogo, com todos os sindicatos. Dei meu parecer contrário e vou votar contrariamente ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, da taxação dos inativos. É o compromisso que assumi com todos os servidores desta Casa.
Senhor Presidente, são dois projetos. Além do Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, há o Projeto de Lei nº 855/2018, do qual também vários servidores participaram. Tivemos uma audiência pública da Frente Parlamentar liderada pelo Vereador Paulo Pinheiro, e os servidores apresentaram muitas emendas importantes para a capitalização do Fundo. É importante também que a gente cobre que essas emendas sejam realmente feitas no Projeto de Lei nº 855/2018, da capitalização do Fundo.
Então, venho aqui declarar meu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2018 e favorável ao Projeto de Lei nº 855/2018, com as emendas elaboradas em conjunto com os sindicatos e os servidores.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, meus amigos servidores que estão nas galerias. Acredito eu que nós, quando fomos eleitos vereadores do Município do Rio de Janeiro, como disse o Vereador Chiquinho Brazão, nós estamos aqui para assumir responsabilidades. Nós não estamos aqui para a teoria do caos – quanto pior, melhor. Nós não estamos aqui para olhar para trás.
Os servidores, em sua imensa maioria, sabem que é corajoso, ao contrário do que disse o Vereador Brizola, aqueles vereadores que realmente tomam posição mesmo com o desgaste das galerias.
Eu quero dizer aqui a diversos amigos meus que estão nas galerias que vocês hoje estão tendo a falsa impressão de que tem uma parte dos vereadores contra vocês. Mas vocês podem ter certeza que a grande maioria presente hoje neste Plenário, vereadores que têm a coragem de ajudar os servidores mesmo com o desgaste pessoal do seu mandato, esses vereadores merecem ser vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. Aqueles vereadores que responsabilizam o Governo passado e não querem tomar atitude por esse motivo, esses não tem coragem de serem vereadores.
Senhor Presidente, eu queria debater dois assuntos. Primeiro, essa história da taxação dos 11%, isso é uma história mentirosa, não chega a ser 11%, são 7,97%. E uma dúvida que o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) trouxe sobre se vai taxar quem tem duas matrículas, no caso de somar as duas matrículas, não é verdade, é de forma individual.
Estou aqui, Senhor Presidente, com a responsabilidade de fazer até mesmo por aqueles que hoje não sabem o bem que nós estamos fazendo por eles. Nós teremos oportunidade e vamos ganhar o agradecimento desses vereadores que hoje estão aqui e desses servidores que hoje estão presentes aqui na Câmara Municipal.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu peço aos senhores, que nos honram com a presença ocupando as galerias, que respeitem os oradores quando estiverem na Tribuna.
Para discutir, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, o meu mandato não será cassado.
Vergonha, vergonha. Mas é o SEPE! Isso é o SEPE! Esse é o orgulho dos professores, o Sindicato dos professores, parabéns. Esse é o SEPE. Que vergonha, que vergonha, que vergonha! Isso não é democracia, SEPE. Não é democracia.
Eu quero dizer a todos os vereadores presentes que isso aqui não é democracia. O Sindicato que ocupa as galerias, majoritariamente, quer calar a voz do que ele não concorda. Eu acredito que esta tática do Sindicato é para inviabilizar essa votação. Nós temos 33 itens para discutir. São itens bons para os vereadores, itens bons para os servidores, itens que nós fizemos. Eu queria pedir desculpas ao Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal (Mudspm), mas tendo em vista a posição do SEPE nas galerias, eu vou solicitar o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 855/2018 por uma sessão, e vamos votar apenas o Projeto de Lei Complementar nº 59/2018.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, eu quero encaminhar aqui a votação pela bancada do PSOL, que obviamente vai votar contrariamente ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2018. Porque taxar os inativos não resolve o problema do equilíbrio atuarial do Fundo e está em desacordo com o princípio da lógica da aposentadoria como direito, assim como lutamos e lutaremos pela manutenção da questão da integralidade e da paridade.
Consideramos muito ruim a ameaça agora feita, ao final, pelo Vereador Paulo Messina, de votar o PLC 59/2018 e não votar o PL 855/2018. Esse não é o papel que esperamos. Viemos para uma pauta que tem os dois projetos de lei, e achamos muito ruim se, ao final, for este o desfecho da Sessão: votar a taxação dos inativos sem votar o mínimo das medidas que de fato podem contribuir para, no futuro, trazer algum equilíbrio para o Funprevi, ou seja: impedir que a Prefeitura pague o que deve e fazer com que o servidor pague a dívida que é da Prefeitura.
Portanto, encaminhamos o voto contrário ao PLC 59/2018. Pela integralidade e paridade; e contra a taxação de aposentados no Rio de Janeiro.

O SR. LEANDRO LYRA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Leandro Lyra, Líder do NOVO, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, nós estamos aqui, hoje, e essa nossa situação é fruto de décadas de irresponsabilidade, é fruto de um sistema previdenciário estruturalmente desequilibrado e que hoje nos faz ter que tomar as medidas necessárias para equilibrá-lo. Hoje, na Cidade do Rio de Janeiro, nós faremos cumprir a Constituição, faremos cumprir uma reforma feita em 2003 e que, até hoje, não se cumpre na cidade. Nós estamos olhando não apenas para esta geração, mas para todas aquelas que virão, porque essa conta sempre será paga e pode, sim, comprometer todos os serviços, as finanças públicas e a sustentabilidade não só da Cidade do Rio de Janeiro, mas de todo o país – e o senhor pode ter certeza de que, independentemente das galerias, quem vota hoje e que tem a coragem para votar esta pauta, está olhando não apenas para esta Câmara, mas para a população como um todo.
Por isso, presidente, o encaminhamento é favorável à aprovação do projeto.
Muito obrigado.

O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, servidores do Município do Rio de Janeiro, boa noite. Evidencia-se, nesse meu encaminhamento, aquilo que eu propus na minha fala, quando discutia o projeto, que nós precisamos estar em estado de alerta permanente e contínuo. Nós queremos acreditar que o conceito de democracia, não só o conceito, mas que a própria democracia está destituída no País desde o golpe de 2016. Portanto, não vamos dizer que a manifestação das galerias é um rompimento com a democracia porque quem rompeu com a democracia foi o PMDB, em Brasília. Quem rompeu com a democracia foi o golpe e quem está rompendo com a democracia é o Governo de Marcelo Crivella na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Portanto, o encaminhamento do Partido dos Trabalhadores, da Vereadora Luciana Novaes e do Vereador Reimont, é contrário, é voto não ao PLC nº 59/2018, por compreender que paridade e integralidade são direitos adquiridos, por compreender que as manifestações feitas nas galerias da Câmara Municipal não poderiam ser diferentes, por conta da truculência que trata o andamento dos projetos nesta Casa.
Eu sonho, e o Partido dos Trabalhadores – Vereadora Luciana Novaes e Vereador Reimont – nós sonhamos com o dia em que este Parlamento tenha os ouvidos mais atentos às ruas, os ouvidos mais atentos aos clamores do povo. Sonhamos com o dia em que este Parlamento não seja correia de transmissão dos desejos do Prefeito Marcelo Crivella, que não é dono da Cidade.
Portanto, nós encaminhos contrário e saudamos a manifestação, porque, de fato, o servidor do Município do Rio de Janeiro está sendo desrespeitado hoje, não por esta Casa, não pelos vereadores diretamente, mas pelo voto que os vereadores dão, pelo encaminhamento do PLC nº 59/2018 que o Prefeito encaminha a esta Casa.
E, portanto, mais do que nunca, precisa ter vigilância. É estado de greve, é paralisação, é operação tartaruga nas ações da fiscalização. A Prefeitura precisa sentir o peso dos servidores, a Prefeitura precisa sentir a potência dos servidores, como hoje os vereadores de situação sentiram o peso das galerias que se manifestaram aqui na Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Senhor Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu começaria desmitificando uma fala do Vereador Dr. Jairinho, quando afirma que quem tem duas matrículas não somará as duas para efeito de ultrapassar o valor do teto constitucional. Isso não consta em lugar nenhum do projeto. Pode até ser que, no encontro que estamos propondo na segunda-feira, apresente-se uma emenda que caracterize isso no projeto. Isso não está no projeto. Muito pelo contrário, a identificação do servidor é feita por CPF, e o CPF define um único servidor, com a soma de suas matrículas. Então, isso não está dito, e essa afirmação aqui é uma…
Outra questão importante é a seguinte, o encaminhamento que eu faço demonstra o seguinte: em 2003, quando se aprovou no Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 41, o PDT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional aprovada. Então, não teria sentido que o partido, entrando contra uma emenda que propõe a taxação de inativos, se posicionasse a favor aqui, ainda que tenhamos que entender circunstâncias específicas.
A outra questão que é importante ser dita neste momento é a seguinte: quando nós votamos esse projeto, tem dois vieses a que precisamos estar atentos. Um é de natureza ideológica mesmo, claramente de natureza ideológica. Está se propondo corrigir o buraco do dente do Funprevi com essa taxação. Nós sabemos que R$ 83 milhões no ano, porque neste ano seriam R$ 25 milhões, não daria para tapar o buraco do dente do rombo que tem na Previdência.
Agora, eu estou apresentando um projeto, junto com vereadores do PSOL, do PT e outros vereadores, Vereadora Teresa Bergher, que propõe, por exemplo, modificar o ISS dos ônibus de 0,01% para 2%. Eu quero ver se os vereadores que argumentam aqui que estão querendo salvar a Prefeitura vão votar esse projeto. Porque aí, nessa hora, o compromisso muda. Porque aí é um compromisso com interesses empresariais, interesses de outra natureza que não a dos trabalhadores. E o que se arrecadará, por exemplo, com a cobrança de 2% sobre as empresas de ônibus seria exatamente o valor que nós estamos arrecadando com a taxação de inativos.
Eu propus outra medida, que é uma medida dura, que vai nos impactar, nós, vereadores, a Câmara, etc., junto também com outros vereadores, que é o pagamento do patronal pela Câmara de Vereadores e pelo Tribunal de Contas. No momento em que nós estamos taxando inativos da Prefeitura, que autoridade nós temos de deixar fora a Prefeitura e o Tribunal de Contas? Isso é uma aberração! Vão dizer que há uma decisão judicial. A decisão de ordem judicial parte do pressuposto que o Executivo não pode impor ao Legislativo porque são independentes.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu gostaria de ter o mesmo tempo e a mesma parcimônia que Vossa Excelência teve quando o Vereador Paulo Messina ficou esperando as galerias terminarem de vaiá-lo.
Então, eu só quero explicar o seguinte: se for por emenda da Câmara de Vereadores, não há inconstitucionalidade porque a iniciativa partirá da Câmara de Vereadores.
Eu poderia citar vários outros exemplos. Por que, por exemplo, amanhã, a Unimed, que deve R$ 1 bilhão à Prefeitura no cadastro de inadimplentes, por que não tomam outras medidas que forçam as grandes empresas a pagar pelo menos uma parcela daquilo que devem? Porque ideologicamente pressionar empresários não pode; agora, taxar servidores pode, porque é fácil, porque isso é um argumento teoricamente interessante.
Então, isso é cascata!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Quando falamos aqui que, se quisermos resolver o problema geral da Prefeitura, nós precisamos sentar todos, debruçar-nos todos sobre os diversos problemas da Prefeitura e estabelecermos um plano que tenha começo, meio e fim, para que possamos, efetivamente, enfrentar todos os problemas da Prefeitura e definir como é que vamos chegar ao final deste Governo. É desnecessário fazer considerações sobre a competência de gestão deste Governo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Enfim, objetivamente, o que está acontecendo é que, diariamente... Quem esteve aqui ontem viu que a gente votou em 1ª discussão Mais Valia, Mais Valerá. Votou o Concilia na semana anterior. E cada dia chega um projeto aqui para taxar, aumentar impostos. E não há sequer planejamento de como esses recursos serão aplicados. Mesmo com esses R$ 25 milhões que serão arrecadados este ano, nós chegaremos em outubro...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, eu rogo a Vossa Excelência que encerre.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Vou concluir. Nós vamos chegar em outubro, novembro com problemas gravíssimos de caixa na Fonte 00. Posso apostar isso. Quem quiser apostar, vai ver. E virão outros e outros projetos para taxar pequenos empreendedores, taxar a população do Rio de Janeiro, taxar mais ainda os servidores públicos.
Precisamos dar um basta nisso! Essa é que é a questão: chega! Ideologicamente, não podemos dizer “sim” a tudo aquilo que é encaminhado pelo Poder Executivo para prejudicar a população, prejudicar servidor e não fazer absolutamente nada que prejudique os interesses do grande capital, dos grandes empresários, de setores importantes do empresariado do Rio de Janeiro e da própria Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas. Nós temos que ter peito para isso!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para finalizar, nós vivemos a democracia, um regime de conquistas. É um direito da plateia se posicionar da forma que ela entenda que deva se posicionar. Eu cansei de ser vaiado aqui, até para defender projetos do Governo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, obrigado. Vossa Excelência já está com seis minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O encaminhamento que eu faço, levando em conta todos esses argumentos aqui utilizados... Primeiro, que a gente vote ainda hoje o Projeto de Lei nº 855/2018. Se nós vamos votarmos hoje, aí seria uma vergonha total. É uma vergonha total! Porque a gente está votando o que cria problemas, que taxa servidores, e está deixando de votar aquele que estrutura efetivamente o Previ-Rio e o Funprevi para enfrentar os problemas do futuro.
Então, por uma questão de indisposição, ficou chateado... Eu acho até que a gente deve permitir que o Vereador Paulo Messina venha aqui e faça o encaminhamento e dê os esclarecimentos. Agora, não deixar votar o PL 855/2018 hoje é muito pior. E é uma situação que eu acho uma irresponsabilidade total.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador. Para encaminhar, o nobre Vereador Cláudio Castro, Líder do PSC, que dispõe de três minutos.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhor Presidente, pelo Partido Social Cristão, como não há fechamento de questão na bancada, o meu encaminhamento e do Vereador Carlos Bolsonaro é pelo voto contrário a esse Projeto. Não a este Projeto, Presidente!
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, Líder do MDB, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, servidores que nos acompanham nas galerias, servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, eu acho que antes de nós virmos aqui como políticos, como futuros e ex-candidatos, nós temos que vir aqui como parlamentares responsáveis. Responsáveis por uma cidade muito complexa, responsáveis pela maioria do povo carioca e até mesmo responsáveis pelos servidores que nos escutam. Eu acho que antes da gente se preocupar com o tema que está sendo votado aqui hoje, nós temos um exemplo muito nítido e notório para a nossa cidade, que é o que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro nos últimos dois anos.
Servidores, assim como os senhores que nos escutam, eles foram os primeiros a ficar sem receber.
Senhor Presidente, eu gostaria que o meu direito a fala fosse assegurado. Fica difícil.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O tempo de Vossa Excelência não está sendo computado.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, no Estado, os servidores aposentados foram os que ficaram primeiro sem receber. Nós não podemos deixar que isso aconteça aqui também no município. Eu tenho dúvidas, porque esta é uma parcela ínfima de servidores municipais que será atingida.
Eu conversava com alguns servidores que estão aqui embaixo na galeria, que estão preocupados com a questão de duas matrículas. Conversei agora com o Líder do Governo e com o Vereador Paulo Messina, eles me asseguraram que eu poderei apresentar a minha emenda, e que o Governo irá aprová-la, tal emenda garantirá expressamente que o servidor municipal que tiver duas matrículas, como é o caso da maioria dos professores, não serão atingidos, se as matrículas somarem mais do aquilo que está sendo colocado. Então, assumo esse compromisso aqui perante os demais vereadores e os servidores que nos acompanham. Eu gostaria de encaminhar o voto favorável.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Tânia Bastos, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Senhor Presidente, considerando que o Rio de Janeiro é o único município que não executou o texto da Emenda nº 41/2003, o Bloco Por Um Rio Mais Humano votará favoravelmente ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Daniel Martins, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 28 (vinte e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Fernando William, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 20 (vinte). Presentes e votando 48 (quarenta e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 28 (vinte e oito) senhores vereadores; NÃO 20 (vinte) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 59/2018 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.
Esgotado o tempo da presente Sessão, antes de encerrar, a Presidência lembra a realização de Solenidade de entrega do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao Pastor Wagner Marinho dos Santos, às 18h30, conforme Requerimento nº 724/2018, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler; e convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia 21 de junho, às 14 horas. A Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente, acrescida, nos termos regimentais, da seguinte:
(LENDO)

ORDEM DO DIA ADICIONAL

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h30)