SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Complementar 143/2019




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 142/2019), QUE "AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Transportes e Trânsito; Obras Públicas e Infraestrutura; Trabalho e Emprego e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL. Relator Ver. Dr. Jairinho

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. PAULO MESSINA – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Caro Presidente e todos os colegas presentes no Plenário. Primeiro, quero abrir com a parte que todos concordam: esse pedágio é um roubo, imoral, desleal, desonesto com o cidadão carioca. Todos concordam sobre isso. É um absurdo, ainda mais se compararmos o prazo que se tem. Olha a quantidade... Deixem-me dar um número para vocês: R$ 1 milhão por dia é o faturamento da Linha Amarela; no ano, R$ 365 milhões.
Nas épocas passadas, no auge da conservação, em que a cidade era bem cuidada, o orçamento médio da Conservação, inteiro, do ano todo, para todas as ruas da Cidade do Rio de Janeiro era de R$ 200 milhões. Olhem esse número! Só a Linha Amarela, 17 quilômetros, é pago pelo contribuinte carioca R$ 365 milhões para ser mantida. No auge da conservação da cidade, bem cuidada, o orçamento médio anual da Conservação era de R$ 200 milhões para todas as ruas da Cidade do Rio de Janeiro. Esse número fala por si só.
Mas o que está em discussão aqui não é isso, Presidente. O que está em discussão hoje e o motivo de vir a essa Tribuna não é esse. Primeiro, acho que escandalizou a maior parte dos cidadãos cariocas o quebra-quebra que foi promovido no domingo passado. Eu conheci... Aliás, foi a Vereadora Tânia Bastos que me apresentou o então Senador Marcelo Crivella, se não me engano era abril de 2016, não foi Tânia? Mais ou menos no meio do ano de 2016, um pouquinho antes.
É, mas foi antes da eleição, ou seja, Setembro! Foi antes da eleição – pouco antes da eleição.
E eu estava ali, no processo, conhecendo o Crivella e tudo. E durante a eleição a Revista Veja publicou – achei uma deslealdade grande, pelo motivo que era – uma foto do Crivella preso. Tinha sido preso, detido, porque tinha ido lá expulsar, quebrar. Os caras tinham invadido o terreno naquela época – não lembro se era da Universal, enfim, de alguma igreja que ele estava construindo. E a defesa dele – que todo mundo acreditou e eu também – foi que aquilo era um arroubou da juventude, que foi lá fazer justiça com as próprias mãos, tirar o cara que tinha ocupado o terreno ilegalmente.
Então, vou lá espancar o cara e tirar o cara. É um arroubo da juventude; isso foi há 30 anos, 40 anos – sei lá quando. É o mesmo Crivella que não pode ser desobedecido, que não pode ser desafiado, porque pune. É o mesmo Crivella que, quando uma vereadora desta Casa, da região, por exemplo... Por exemplo, todo mundo vai se identificar e não identificá-la. Se identificar uma vereadora, por exemplo, da área de Irajá, vai lá e questiona ou vota contra outro vereador. Ele premia outro para entrar e destruir aquela vereadora. É o mesmo Crivella que faz isso, que pune quem desobedece, que quer mostrar força acima de todas as instituições, qual seja, da lei, de tudo.
Esse é o caso. O problema é quando você faz isso. Se você faz isso, como ele fez na época, com terreno privado dele... Enfim, do que era, de quem era, a resposta é dele direto com a Justiça. Cada um com seus problemas. O problema é que hoje isso é feito sentado na cadeira da Prefeitura. E quem paga são os cofres públicos; é o nosso dinheiro, dinheiro do cidadão, do eleitor. Quem vai pagar o quebra-quebra é o morador da Cidade do Rio de Janeiro, são os hospitais que vão ficar com menos dinheiros. Quem vai pagar esse tempo parado são os cofres públicos.
E pior, Senhor Presidente, o ponto a que quero mais chamar atenção de cada vereador aqui. A lei federal de concessões entende como tão importante o investimento privado que determina que o Prefeito, para pensar em encampar uma empresa que investiu, peça autorização para todo o colegiado de vereadores; que divida a responsabilidade com a Prefeitura, porque há uma multa milionária. E quando falo milionária, não é R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, não – provavelmente, centenas de milhões de reais de dinheiro, de hospitais, de escolas, que vai acabar no bolso do empresário. “Vamos votar contra a Linha Amarela!” – vocês vão encher o bolso da Linha Amarela com dinheiro de hospital e escola! Vocês vão encher o bolso dos empresários da Linha Amarela com a multa. É isso o que vocês vão fazer votando sim a esse projeto hoje. Vão botar centenas de milhões de reais nos bolsos dos donos da OAS. Essa é a votação que vai ser feita nesta Casa, porque a Prefeitura vai ser condenada a pagar a rescisão contratual na Justiça. E cada voto sim neste painel, de cada vereador desta Casa, vai representar uma parte desse dinheiro público no bolso do empresário da Invepar. É isso o que se está votando nesta Casa.
Fora isso, esta Sessão de hoje está recheada de ilegalidades. Aliás, antes de eu chegar nesse ponto, quero pontuar outra coisa para vocês. O aumento do pedágio no Rio de Janeiro para R$ 7,20 foi dado pelo próprio Vice-Prefeito. Então, o Vice-Prefeito já falecido hoje, o Senhor Fernando Mac Dowell, com autorização do Prefeito... Um ato da Secretaria Municipal de Transportes, que não foi decisão judicial. O preço de R$ 7,50 foi decisão judicial. Mas os R$ 7,20 não. E o ato da própria Prefeitura em 2018, em janeiro de 2018, dizia o seguinte: conforme os termos do contrato número tal, tal, tal, defiro o aumento da Linha Amarela.
“Ah, vamos votar, porque o Crivella já recorreu à Justiça, e a Justiça não deu o benefício ao cidadão da redução do pedágio. Recorreu à justiça, mas em nenhum momento mostrou as contas. Nenhum juiz que deu favorável à Linha Amarela teve acesso às contas da Prefeitura. Não teve. São argumentos políticos, não tem argumentos de número.
Vou parabenizar aqui o Vereador Fernando William, o Vereador Thiago K. Ribeiro e demais vereadores que se debruçaram por meses em cima das contas e descobriram, sim, com números, o que o cidadão já sabia, que aquele pedágio tem sobrepreço – esse é o caminho certo, é o caminho matemático de você dizer está aqui, o valor é esse, esse aditivo foi legal, esse aqui e esse aqui. Esse aditivo do Fernando William, eu voto. Bote para votar, esse aí eu voto. Está correto, está embasado em números. Essa encampação é ilegal e vai causar prejuízo para todo o cidadão carioca, e é mais um capricho, mais uma birra de quem não aceita ser desobedecido. Quem vai pagar a conta por esse mimo, por essa coisa mimada é cada cidadão carioca – esse é o ponto que a gente está discutindo aqui hoje.
Hoje, a Prefeitura já não pode investir. Quando falo em investimento, para quem está em casa, entenda investimento como emprego. Uma obra emprega centenas, milhares de pessoas, dependendo do tamanho, pessoas que vão receber salário, que vão sair da informalidade, que vão consumir, vão girar a economia da cidade.
Hoje, não tem um canteiro de obra na cidade por problemas fiscais. Ok, Crivella bota culpa em 2017, porque o Eduardo quebrou a cidade e cancelou o empenho, deixou dívida. Verdade, sou testemunha disso. Mas, em 2018, nós recuperamos isso. A própria Prefeitura, a própria Prefeitura colocou as contas. Em 2018, teve superávit. Ora, como, em 2017, a Prefeitura quebra ou indica uma quebra por conta de dívida do Eduardo? Em 2018, ela recupera. Em 2019, ela quebra de novo por causa do Eduardo? Não tem lógica. Em 2019, ela está quebrando por falta de gestão, simples assim. E esta falta de gestão está levando a Prefeitura a não ter R$ 1,00 para investir, e o pior: esse calote que a Prefeitura deu no BNDES, esse calote nem dinheiro de investimento por empréstimo público a gente vai ter.
Então, esquece investimento público. Não terá investimento público. Só sobra, na Cidade do Rio de Janeiro, a possibilidade, sobrava, de investimento privado. Quem é o maluco, o empresário irresponsável que vai investir R$ 1,00 no Rio de Janeiro de Crivellla, deste Crivella de 2019? Quem vai votar nesse projeto louco que chegou aqui? Nesse projeto louco que chegou aqui está se dizendo “vamos novamente entregar para a concessão”. Quem, quem vai aceitar administrar a Linha Amarela? Quem vai pagar uma outorga para dois meses depois o Crivella decidir “vou tirar de novo”.
Ora, entre botar dinheiro aqui ou em São Paulo, em Brasília ou em Belo Horizonte, que investidor estúpido vai botar dinheiro na nossa cidade, na minha cidade? Que loucura! Que loucura! Acabou! O Rio de Janeiro acabou para investimentos. Hoje, a gente está chegando ao fundo do poço para investimento. Acabou! Coincidentemente a Firjan publicou, hoje, um relatório em que o Rio de Janeiro aparece na penúltima posição de gestão fiscal de todas as capitais do Brasil. Olha que orgulho! É a minha cidade.
E nós, hoje, vamos dar mais passo, mais um passo para mostrar para o investidor que ele não é bem-vindo no Rio de Janeiro. Não botem seu dinheiro aqui, porque amanhã haverá eleição e a gente pode arrancar tudo de vocês de novo, porque – sei lá – está lucrando muito. Não é esse o caminho.
Eu poderia listar aqui uma infinidade de PPPs que o Governo Crivella tentou emplacar. Sabe quantas saíram do papel? Nenhuma! Rosca! Zero! PPP da iluminação, PPP dos túneis, PPP do autódromo, PPP da laje da Presidente Vargas, a PPP do... Tantas! Nenhuma saiu do papel, porque ninguém confia. Ninguém confia, é muita arbitrariedade, é muita insegurança.
Especificamente hoje, eu sinceramente esperava que mais vereadores viessem discutir e ninguém mais se inscreveu. Não tive nem tempo de organizar... O troço está sendo votado de uma forma... Está inscrito? Perdão. É porque, na hora... Tarcísio Motta está dizendo ali que se inscreveu. Na hora que ele ia terminar de contar, ninguém tinha se inscrito, eu tive que vir primeiro. O “troço” está sendo votado de uma forma tão açodada, que eu tomei nas anotações... Quero ter certeza de que eu não esqueci nada.
A impressão... Hoje de manhã, eu estava tomando café com um amigo – aí só quem é mais velho vai se lembrar disso. Estava tomando café com um amigo e ele falou assim: “Gente, a impressão que eu tenho é a que gente está vivendo os primeiros passos dos planetas dos macacos”. São os primeiros passos. Daqui a pouco, daqui a 50 anos, estamos na barbárie. Eu achei boa essa analogia dele. É isso mesmo, começa assim. Não tem mais Estado Democrático de Direito para ninguém, vamos embora. Daqui a pouco é tudo desordem social e dane-se. E dane-se. “Não precisa de investimento, o município vai assumir tudo”. Ora, vai assumir como? Se nem medicamento no hospital tem, se todas as ruas do Rio de Janeiro estão esburacadas. Perdão, eu só preciso rever para ver se eu realmente não me esqueci de nenhuma anotação.
Enfim, hoje, vou concluir, chega. Hoje, esta Sessão está eivada, Presidente. Presidente Jorge Felippe, esta Sessão, hoje, está completamente eivada de nulidades! Sei que não cabe a Vossa Excelência essa definição de regimentalidade, constitucionalidade... Regimentalidade, constitucionalidade e legalidade cabem à Comissão de Justiça e Redação – mas está eivada de nulidade. Linha Amarela vai derrubar esta Sessão na Justiça em dois tempos.
Às 9 horas, estava convocada a Sessão para discussão das comissões. Às 9h30 era o prazo limite para abertura da reunião. Às 9h30 não tinha quórum, não teve reunião! Não tem parecer. Aí, abriram uma reunião às 10h50... Aliás, abriram a reunião às 10h15, 10h20, sem quórum mesmo. Abriram a reunião já fora do prazo. Deram quórum no finalzinho de uma reunião que não estava nem convocada. Gente, pelo amor de Deus! Até agora, a Câmara não está envolvida nesse monte de loucura, nessa insanidade coletiva. A Câmara vai entrar nisso hoje por causa de um dia útil. Por causa de um dia útil! Segunda-feira tem reunião de comissão – Ordinária, que loucura é essa? Para atender à birra? Que loucura é essa que esta Casa está vivendo? Um dia útil? Atropelar a legalidade do nosso próprio Regimento Interno para atender a caprichos e botar dinheiro no bolso de empresário da Lamsa: é isso que vai acontecer.
Eu não vou fazer parte desta Sessão. Não farei parte desta Sessão. Não farei! Termino o meu discurso e me retiro daqui. Eu me retiro daqui, porque não quero estar presente nesta votação que vai enganar o povo do Rio de Janeiro – vai enganar o povo do Rio de Janeiro! Vai se colocar no Facebook: “Votei para cancelar o pedágio”. Vai cancelar porcaria nenhuma e ainda vai botar dinheiro de multa no bolso do empresário da Linha Amarela, porque é isso que vai acontecer aqui hoje. Não farei parte disso! Acho esse pedágio um absurdo. As contas do Fernando William, do Thiago K. Ribeiro, outros vereadores da Comissão, já têm essas contas – já tem. Porque ninguém fez essas contas direito na Prefeitura! A Câmara fez semana passada. E ninguém teve tempo de ir à Justiça e a gente tem visto o que aconteceu nos últimos dias.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O tempo de Vossa Excelência está esgotado.

O SR. PAULO MESSINA – Para encerrar, retiro-me desta Sessão. Sou a favorável que a Linha Amarela, sim, ou reduza esse pedágio, ou perca essa concessão, passe para outro. Mas não por ilegalidade e não pelas mãos desta Casa, assinando sob caprichos. Obrigado, Presidente. Boa Sessão para vocês.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Inaldo Silva, que dispõe de 15 minutos.

O SR. INALDO SILVA – Bom dia, Presidente. Bom dia, vereadores e vereadoras, imprensa, telespectadores da TV Câmara, quem está no gabinete.
Vou usar a palavra do Vereador Babá chamando o Messina de ex-ministro da Casa Civil para ministro da Lamsa. Quem conhece um pouquinho da Bíblia, vai conhecer a história de Amnon e Tamar. Amnon e Tamar eram filhos de Davi, mas com mães diferentes. Amnon se apaixona por Tamar e faz de tudo para possuí-la e, quando, então, Amnon possui a Tamar, aquele amor que ele tinha por ela vira o inverso, e ele passa a odiá-la – a vergonha foi maior.
Enquanto Messina estava na Casa Civil, era o cara que mais defendia o Prefeito. Depois que sai da Casa Civil, é o pior Prefeito que ele já trabalhou. Todo mundo sabe que ele era profeta, que profetizava que em agosto a Prefeitura não pagaria os seus funcionários, que em agosto a Prefeitura quebraria... Era o sonho do profeta. Mas, não é isso o que a gente vê.
Então, quando a gente vê um vereador vindo aqui sendo oposição, é a coisa mais fácil que tem. Ele disse: “Qual é a empresa que vai querer investir no Brasil?” Empresa como essas, nós não queremos. Empresa como Queiroz Galvão, Galvão Engenharia, Odebrecht, Lamsa, a gente não quer. Empresas que lesaram o cofre público, que todo mundo conhece o escândalo que fez o Rio de Janeiro quebrar; empresas como essas a gente dispensa. Dispensa porque nós não queremos empresa que venha a prejudicar a população do Rio de Janeiro. E o que se discute também foi a forma do Prefeito colocar a máquina para quebrar as bases da Linha Amarela.
Todo mundo sabe que, por várias vezes, o Prefeito, de uma forma pacífica, foi lá, cancelou o pedágio levantando as cancelas e, no outro dia, estava lá o pedágio arriado cobrando novamente. Por várias vezes. E, agora, essa reunião só está acontecendo hoje, essa Extraordinária só está acontecendo hoje, porque o Prefeito teve peito. E eu quero parabenizar o Prefeito pela atitude de coragem de ir lá e quebrar tudo. Por isso, essa Sessão hoje está funcionando, porque se não fosse dessa forma, ninguém entenderia o recado de um Prefeito que está insatisfeito, que está lutando pelo Rio de Janeiro, mas que enfrenta, infelizmente, um Judiciário, como já foi dito aqui, que fica de plantão. Eu nunca vi isso. Dizem que a justiça é cega, mas só é cega quando querem. Quando é para favorecer o pobre, quando é para favorecer os que mais precisam, essa justiça não é cega, ela fica de plantão para favorecer os grandes empresários.

O SR. BABÁ – Um aparte.

O SR. INALDO SILVA – O Vereador Babá está pedindo aqui um aparte.

O SR. BABÁ – Depois.

O SR. INALDO SILVA – Então, essa justiça só é cega quando ela quer ser cega; quando ela não quer, ela sabe estar de plantão para atender aos interesses que só Deus sabe de quem. Então, essa Casa está de parabéns em se mobilizar. É responsabilidade nossa estar do lado do Executivo num projeto que não é para o Prefeito, é para a Cidade do Rio de Janeiro. Repito: se o Vereador Messina fosse do PSOL ou do PT, que sempre foram oposição a tudo, é inerente a eles ser oposição. Mas, eu vejo o PSOL e o PT dessa forma, dessa maneira, como o presidente da CPI, Fernando William, que sempre foi oposição, mas não uma oposição cega, mas uma oposição que favorece o Rio de Janeiro. Quero parabenizar, Fernando William, pela tua total competência presidindo a CPI, da qual eu fiz parte, de uma forma isenta de lado político e isenta de estar do lado ou não do Governo, mas em favor da população do Rio de Janeiro. Essa CPI chegou a essa conclusão de que, de fato, a Lamsa tem lesado os cofres públicos. Não é possível que ninguém se levantasse contra isso! Os outros governos, porque estavam presos às empresas – Odebrecht, Queiroz Galvão e outras –, não faziam nada, não prestavam nada! Maracanã superfaturado, BRT superfaturado. Mas o Prefeito Marcelo Crivella não tem nada preso com nenhuma empresa e, por isso, ele peita, como tem peitado todas as demais empresas. Parabéns, Prefeito Crivella.
Estamos hoje, sexta-feira, em uma sessão extraordinária para debater isso. Então, estamos aqui, sim, do lado do Prefeito, do lado da população do Rio de Janeiro, porque não dá. Moro do outro lado de Jacarepaguá. Passo, às vezes, quatro, até seis vezes pela Linha Amarela. Se a gente não aguenta, imagina o trabalhador, os taxistas, os motoristas de aplicativos, enfim, todos. Então, hoje esta Casa está se mobilizando para poder dar uma resposta de que a gente não faz política por fazer política: a gente faz política pensando de fato na população.
Vou dar o aparte ao Vereador Babá.

(Durante o discurso do Sr. Vereador Inaldo Silva, assume a Presidência o Sr. Vereador Thiago K. Ribeiro, a convite)

O SR. BABÁ – Muito obrigado, Vereador.
O interessante é que o ex-primeiro-ministro do Crivella, que agora é assumidamente primeiro-ministro da Lamsa, fala e vai embora, vocês perceberam? Não tem coragem de ficar aqui para participar do debate e assumir o seu voto, que é a favor da Lamsa. Não fica.
E vocês não se esqueçam de que o atual primeiro-ministro da Lamsa, quando foi aumentada a tarifa, ficou caladinho. Calado! Vocês viram o Messina gritar contra o aumento do pedágio quando ele era primeiro-ministro do Crivella? Não! Ficou calado, assumiu o aumento de tarifa! Agora, sobe a esta Tribuna para tentar, na verdade... E o pior: usando o nome de Deus, vocês viram? “Pelo amor de Deus!” Ele deveria dizer: “Pelo amor à Lamsa, façam isso aí”. Porque essa é a vergonha! Ele não tem a coragem de ficar aqui para participar do debate e, no final, votar. É muito fácil ele dizer: “Não participo desta Sessão e vou-me embora para casa”.
Acho que antes ele deu uma passadinha lá na Lamsa para dizer que cumpriu a sua tarefa aqui. É uma vergonha porque, quando ele era primeiro-ministro do Crivella, quando aumentaram as tarifas, ele não falou nada! Agora, fica aqui ameaçando: “Porque a população vai perder bilhões”. A população já perdeu bilhões com essa alta tarifa, com essa vergonha da Lamsa, com um contrato em que eles superfaturaram obras que eram para ser de 10 anos, Vereador, e eles estenderam. No último, foi o Prefeito Eduardo Paes que ampliou para mais 15 anos. Foi de 10 para 40 anos! Vocês viram alguma vez o primeiro-ministro da Lamsa, que saiu corrido daqui agora, falar alguma vez contra esses aumentos? Não, de jeito nenhum!
É uma vergonha e, por isso, ele deveria ter mais dignidade e assumir que defende a Lamsa, dando motivos para dizer que a Lamsa tem razão na Justiça. A Lamsa, na verdade, nunca teve razão na Justiça, porque a Justiça, em segundos, toma posição favorável à Lamsa.
Terei mais tempo para falar. Agradeço por este aparte, Senhor Vereador.

O SR. INALDO SILVA – Obrigado, Vereador Babá.
Sua fala é sempre importante e é a pura verdade. Quando a gente vê o Vereador Paulo Messina mudando de lado, como no início da minha fala, é o amor que virou ódio; o amor de Amnon por Tamar: depois de a haver possuído, passa a odiá-la. É isso que a gente vê. E, quando diz assim: “Ah, o Prefeito quebrou, quem vai pagar é a população”. Meus irmãos, a população já paga há décadas. A população já está sangrando há décadas. Uma atitude dessas tinha que ser tomada, porque só assim chamou atenção de todo mundo, só assim chamou atenção do Brasil, do mundo e dessa Casa.
Então, eu uso essa Tribuna para estar do lado da população brasileira, para estar do lado da população da minha Cidade e para dizer que nós vamos combater contra o absurdo do pedágio da Lamsa.
Agradeço, então, Presidente Thiago K. Ribeiro. Obrigado, todos e todas.

O SR. PRESIDENTE (THIAGO K. RIBEIRO) – O próximo orador inscrito para discutir é o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Cumprimentar ao Presidente, a todos os vereadores e às demais pessoas presentes.
Eu acho que, se tivesse que fazer uma explanação ampla, completa sobre esse contrato e seus aditivos, eu precisaria ficar pelo menos umas quatro horas aqui, mas vou tentar obedecer ao tempo regimental.
Quando eu digo quatro horas, não é por prolixidade, não: é porque eu fui Presidente da primeira CPI que investigou as obras da Linha Amarela. Então, se houver dúvidas, da parte de qualquer vereador, eu posso comentar sobre o primeiro dispositivo do contrato 513/94, cada um dos termos aditivos, os termos de números 9 e 11, que são os mais polêmicos, os seus desdobramentos, as ações da Prefeitura e o que nós estamos decidindo aqui.
Eu vou tentar fazer uma síntese. Antes, dizendo duas questões.
A primeira é que o político comum, o político tradicional, aquele político que, lastimavelmente, muitas vezes, envergonha o Parlamento a que pertence, ou o Poder Executivo, ele pensa na eleição, está sempre pensando na eleição. “O que eu faço para destruir fulano e me dar bem.” É assim que funciona.
O estadista é aquele que pensa na população, que pensa no povo, porque é o povo que o elege, é o povo que o coloca, seja no Legislativo, seja no Executivo. Então, nesse momento, a nossa referência tem que ser o interesse da população, o interesse público, e não as filigranas jurídicas que tentam nos intimidar, que tentam gerar medos. “Eu vim aqui dizer que, com essa decisão, nós vamos endividar a Prefeitura em bilhões, quem sabe trilhões”.
E tudo isso, obviamente, eu, pelo menos, não sou irresponsável, tanto na CPI, quanto na convocação para a reunião da Comissão que aconteceu agora às 10h30, eu procurei sempre me basear em sugestões, em amparo legal, na Procuradoria Geral da Câmara, na Assessoria Técnica Legislativa da Câmara, porque eu sei que as decisões que nós estaremos tomando aqui têm um impacto, têm um significado. Então, nós não estamos fazendo, absolutamente, nada irregular.
A outra coisa que se argumentou aqui foi o apressamento, a ligeireza. Então, eu quero dizer o seguinte: quando é para defender o interesse público, o interesse do povo, nós temos que ser o mais ágil possível, sim. Cada dia que passa, a população do Rio de Janeiro paga R$ 1 milhão a essa empresa, por conta de um conjunto imenso de irregularidades que justificariam que esse contrato de concessão já tivesse sido extinto em 2105. Quem tem que devolver recursos à Prefeitura é a Lamsa, e não a Prefeitura reparar recursos.
Usa-se o argumento também de que a Prefeitura agiu irresponsavelmente em quebrar, fazer e acontecer. Tudo bem, isso cada um interpreta da forma que entender. Mas é preciso que se diga também, com clareza, o seguinte – e digo não como apoiador eventual, circunstancial, por interesse eleitoral do Prefeito ou não... Ao mesmo tempo em que estou hoje aqui defendendo que a gente aprove esse projeto de encampação... Inclusive, acho que precisa de algumas correções que apresentaremos, como emenda, para parecer conjunto em segunda votação.
Estou fazendo a CPI de obras inacabadas que, de certa forma, vai contrariar interesses da Prefeitura. Esta semana, estava visitando hospitais e postos de saúde para demonstrar que também aí há a necessidade de críticas à Prefeitura. Então, não estou aqui, ainda que reconheça que todo gestor tem que ter a sua base de apoio, é legítimo – e a base de apoio se constitui naturalmente com o atendimento das necessidades de uma parcela de vereadores... Entendo tudo isso, mas desde o primeiro dia disse que a minha posição aqui seria de absoluta independência. O que achar que confronta o interesse público, vou criticar; o que achar que atende ao interesse público, vai ter todo o meu vigor na sua defesa.
Então, para explicar algumas coisas aqui, vou começar por essa coisa de insegurança jurídica. Primeiro, o Prefeito não está tomando, da cabeça dele, nenhuma decisão. A CPI, por exemplo, convocou por diversas vezes aqui o procurador, o Doutor Marcelo; convocou a Controladoria, o Secretário de Infraestrutura e Obras... Não estamos agindo de forma irresponsável.
E quero dizer o seguinte: insegurança jurídica – o Vereador Inaldo Silva, de certa forma, levantou essa questão aqui – é quando a gente possibilita, permite que o Poder Executivo tome decisões ou se ausente de tomar decisões que confrontam, de forma aberrante e clara, o interesse público. Acho engraçado que vereador vem aqui e diz assim: “Acho que é um absurdo aquele pedágio; é um absurdo aquele pedágio. Concordo que tem que diminuir o valor do pedágio, mas...” Aí vem com uma série de filigranas, cujo objetivo é levar temor e insegurança a todos os outros vereadores, no sentido de que não votem.
Pois bem, então quero dizer que insegurança jurídica pratica, comete, por exemplo, como se cometeu no estado, cujo Governador está preso por permitir que as coisas vão acontecendo, contrariando o interesse público, a legislação, o bom senso, o equilíbrio... Isso gera insegurança jurídica. Quem é que quer investir no estado do senhor Sérgio Cabral?
Não gosto de dizer nomes, porque aprendi, em Filosofia, com o Sócrates, que o sábio discute ideias, o medíocre discute fatos e o idiota discute nomes. Então, raramente falo em nomes aqui, mas o Senhor Sérgio Cabral está preso, com mais de 200 anos de cadeia. Alguma vez ele tomou alguma decisão dessa natureza? Não. As concessões foram à vontade, os contratos foram à vontade, tudo ali foi teoricamente dentro da lei e da ordem, e o que resultou disso? A segurança jurídica para se investir num estado como o Estado do Rio de Janeiro?
Então, vamos inverter a ordem das coisas. Vamos procurar entender, de fato, o que está por trás dessa situação. Diz-se, por exemplo, o seguinte: foi intempestiva a decisão do Prefeito em dezembro do ano passado. Estamos no dia 1º de novembro de 2019 – portanto, quase um ano depois, quando Prefeito tomou a primeira decisão de suspender uma das vias por 19 meses. Foi até o que incitou, a mim e a outros vereadores, solicitarmos a CPI.
Eu perguntei, ontem, ao procurador... Se o Vereador Messina estivesse aqui, ou estivesse ontem na reunião, ele, certamente, ouviria, mas não estava ontem na reunião, chegou atrasado. Porque quem está querendo discutir com profundidade acompanha os acontecimentos. Mesmo sendo contra, acompanha, para ter argumentos para ser contra. Agora, não aparece, não ouve as discussões, nada e depois vem aqui, emite uma opinião tentando assustar, apavorar etc. e tal. Então, eu perguntei ao procurador ontem: “O Prefeito, quando tomou aquela decisão lá atrás, ele fez de forma intempestiva, sem comunicar à empresa?” Quem estava lá disse: “É o contrário.” Durante meses, a Prefeitura tentou negociar com a Lamsa e, muitas vezes, nem resposta obtinha. Sabe por quê? Porque a Lamsa, que foi constituída a partir da OAS, do Senhor Leo Pinheiro, que está com tornozeleira ou preso, sei lá o que, porque todo mundo sabe o picareta que é, vamos ser francos... Pois bem, a Lamsa, em determinadas situações, sequer respondia à Prefeitura, pela certeza de impunidade que tem.
Pois bem, então, foi comunicado à Lamsa, foi informado e, quando a Prefeitura tomou a decisão, ela busca uma liminar. A juíza concedeu a liminar, sob o argumento de que tinha que ser dar direito de defesa à Lamsa, no prazo de 60 dias, como prevê inclusive o contrato. Isso já havia acontecido, e a Lamsa é que não deu as repostas necessárias. O Prefeito, quando tomou a decisão... E eu falo dizendo mais uma vez: não sou da situação, não tenho nenhum compromisso com o Prefeito, nada disso, eu estou falando porque nós fizemos uma CPI durante sete meses, que estudou a fundo esse contrato e chegou à conclusão de que é um absurdo. Só o termo aditivo de número 11 justificou que o Tribunal de Contas, ao analisar esse termo, que foi aquele termo que justificou nove obras, que depois viraram sete, que depois voltaram a ser nove, com aumento inclusive das que já haviam sido realizadas, de tal maneira que o custo de um contrato inicial era 21 milhões 379 mil não sei o quê e 69 centavos. Aí, você troca duas obras por outras duas, e o valor final do contrato é 221 milhões 379... e 69 centavos.
Vai haver igualdade... Você muda uma obra, acaba um viaduto, acaba com o acesso da Salvador Allende, que já eram dois absurdos. A Linha Amarela está financiando a construção de um viaduto que não tem nada a ver com a Linha Amarela. Uma alça de acesso que não tem nada a ver com a Linha Amarela. Daqui a pouco, nós estamos colocando no contrato de concessão da Linha Amarela obra em Cascadura, obra em Santa Cruz, obra em tudo que é lugar, e a população está pagando com pedágio ali da Linha Amarela.
Então, esses absurdos foram corrigidos, e foram corrigidos inclusive na gestão passada, mas, ao se substituir as duas obras que estavam previstas por outras duas, inclusive originalmente, sem seguir o sistema de custo e obras da Prefeitura, sem nada, ainda assim se constatou que havia, em favor da Prefeitura, um valor de R$ 13 milhões. E aí, as explicações que a Lamsa dá, entre outras, é que houve desapropriação de imóveis, sem nenhuma prestação de contas. Então, eu chego aqui e digo o seguinte: “Olha, eu mudei o contrato e, na mudança de contrato, sobraram R$ 13 milhões a favor da Prefeitura, mas eu desapropriei alguns imóveis. Eu desapropriei algumas áreas que eram importantes serem desapropriadas”. Não diz qual, e isso justifica, por exemplo, um ajustamento do preço em R$ 13 milhões a favor da empresa, sem prestar conta, sem nada. Que segurança jurídica dá isso? É assim que funciona? É assim que tem que funcionar? Nós sabemos, perfeitamente, o contrato, como é que funciona o regime de normas do Poder Público. Se não tomarem uma decisão em relação a isso, isso dá segurança jurídica a alguém?
Pois bem, então, resta uma questão, que foi a convocação... Primeiro, se era projeto de lei complementar ou projeto de lei ordinária. Nós entendemos que, na dúvida – porque há dúvida com relação a essa questão, eu até entendo que poderia ser projeto de lei ordinária –, decidimos que fosse projeto de lei complementar, que tem que ter 48 horas de uma votação para outra. Procuramos seguir o Regimento, convocamos reunião para hoje às 9 horas. Uma vez aberta a reunião, não precisa ter os integrantes de todas as Comissões. Aliás, isso acontece às segundas-feiras, acontece várias vezes aqui. Todo mundo aqui está de prova de que nós assinamos parecer conjunto aqui na Mesa. Ou não? Inclusive, se isso for considerado, quando chegarem para eu assinar, na Mesa…

O SR. PRESIDENTE (THIAGO K. RIBEIRO) – Vereador, rogo concluir, por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Vou concluir. Quando chegarem para eu assinar projeto de parecer conjunto na Mesa, vou dizer claramente: eu vou rasgar, como fiz uma vez com o livro de assinaturas. Está certo? Eu vou rasgar. Então
, por favor, não me passem nunca mais, se tomarem essa decisão.
Eu vou ler aqui, porque eu tenho certeza de que vão tentar dizer: “A Comissão foi convocada para as 9 horas.” Diz lá o § 1º: “As reuniões extraordinárias serão sempre anunciadas no Diário da Câmara Municipal, com 24 horas de antecedência, no mínimo, e com a designação do local, hora e objeto, salvo as convocadas em reuniões, que independem de anúncio, mas serão comunicadas aos membros então ausentes.”
Foi o que aconteceu. Às 10h30, quando abrimos a reunião, faltavam alguns vereadores, mas até o momento, que é até 30 minutos após o início da convocação, estavam presentes todos os vereadores. Então, isso também não é motivo de argumentar a ilegalidade.
Para finalizar, me desculpem, outra questão colocada é a que diz…

O SR. PRESIDENTE (THIAGO K. RIBEIRO) – Vereador, são 12 vereadores inscritos. Por favor, conclua.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Tudo bem. Sinceramente, é claro, tem que respeitar o Regimento, o horário, mas até por uma questão de conhecer isso da forma que eu conheço, eu deveria ter um pouquinho mais de tempo. Mas vou concluir. Na boa, eu conheço isso desde o início. Desde o início, nós apresentamos ao Ministério Público os gravíssimos erros que já existiam.
O Ministério Público, estranhamente – porque este é o país das coisas estranhas –, um ano depois, eu fui saber como estava o procedimento que eu havia encaminhado ao Ministério Público, e o Ministério Público desapareceu com o resultado da CPI que foi apresentada. Sumiu. Ninguém achava, nem nunca mais achou. É assim que funciona? É assim que a gente quer que funcione? Eu acho que não, não é? Eu acho que a gente quer mudar este país, uns por um lado, outros pelo outro, mas ninguém aguenta mais este país do jeito que está, do jeito que funciona, do jeito que se interpretam as normas jurídicas.
Então, nós vamos nos submeter aqui ao medo de uma empresa como a Lamsa? É medo de uma empresa como a Lamsa que vai nos impedir de votar um projeto como esse? As filigranas jurídicas estão sendo debatidas pela Procuradoria Geral do Município e a empresa. Nós aqui somos políticos. Nós somos a favor que se cobre R$ 1 milhão da população por dia?
Finalizando, Presidente, uma coisa que se disse aqui foi a seguinte: “Um vandalismo o Prefeito ter ido lá quebrar.” Bom, eu sou de esquerda mesmo. Está certo? Eu sou de esquerda. Como de esquerda, eu apoio aquilo que é de interesse público sendo realizado e construído, dentro da lei, é claro, mas da forma que for necessária. E acho estranho que alguns companheiros que se dizem de esquerda venham com esse papo de vandalismo.
Quero dizer o seguinte, o Prefeito comunicou…

O SR. PRESIDENTE (THIAGO K. RIBEIRO) – Vereador, Vossa Excelência já extrapolou muito.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Só para terminar. O Prefeito comunicou, na sexta-feira, a Lamsa que o contrato estava suspenso. Comunicou, na sexta-feira, a Lamsa que o contrato estava suspenso. Sabe o que a Lamsa fez? Não recebeu a comunicação do Prefeito. Como pode? O poder concedente comunica ao concessionário que está suspendendo o contrato e, em vez de ela receber e entrar na justiça, ela diz: “Não, não vou receber, não. Isso aí é o Prefeito Fulano de Tal, não vou receber.” Isso na sexta. Como ela não quis receber, o Prefeito fez um Diário Oficial suplementar e publicou a decisão na sexta-feira, informando que o contrato estava suspenso.

O SR. PRESIDENTE (THIAGO K. RIBEIRO) – Vereador, Vossa Excelência precisa concluir. Você pode depois encaminhar.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Vou concluir. Então, sexta à noite, sábado, domingo o dia inteiro, eles continuaram cobrando ao arrepio da decisão do Prefeito. E aí poderia o Prefeito usar outras alternativas, botar caminhões da Guarda Municipal, fazer outras coisas. Mas o Prefeito decidiu ir lá e inviabilizar objetivamente a contratação. Aí dizem que é vandalismo. Vandalismo é a empresa ficar dois dias e meio cobrando R$ 1 milhão da população do Rio de Janeiro, com pedágio escorchante, um pedágio irresponsável, irregular e ninguém tomar nenhuma decisão.Numa situação como essa, tem que tomar decisão sim. Se não fosse a decisão, como disse Vereador Inaldo Silva, nós não estaríamos aqui numa sexta-feira decidindo sobre essa matéria.
Então, esse papo de vandalismo, muitos companheiros que se dizem de esquerda, vai me desculpar, de esquerda “p” nenhuma. Vai aprender a ser de esquerda. De esquerda defende o interesse público da forma que for necessário, onde for necessário, no momento que for necessário. Eu estou falando por ser de esquerda, mas eu acho que quem é de direita coerentemente tem que defender a mesma coisa. Fica em cima do muro, quem não sabe de que lado está. E fica tentando jogar com as situações para tentar obter proveitos políticos ou, às vezes, até pior dos políticos. E vocês estão entendendo o que eu estou falando.


O SR. PRESIDENTE (THIAGO K. RIBEIRO) – Com a palavra, pela ordem, a Vereadora Luciana Novaes, que dispõe de três minutos.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu gostaria de justificar a ausência do Excelentíssimo Vereador Reimont e ler uma mensagem que ele mandou para a Casa.
“Senhor Presidente, na oportunidade peço que registre a minha ausência na Sessão Extraordinária convocada por Vossa Excelência no dia de ontem para às 11 horas deste dia 1º de novembro. Há dois meses, tenho marcada uma cirurgia para manhã do mesmo dia, que não consigo adiar. O Projeto de Lei complementar nº 143 de 2019 em tela de interesse da municipalidade e de responsabilidade desta Casa tem o meu apoio mesmo com todas as nuances eleitorais ao meu juízo que eu o permeio.
O cidadão carioca também, ao meu juízo, não deveria ser exposto à obrigatoriedade de pagar pedágio para transitar dentro do seu próprio município. Mas esta luta continuaremos fazendo após a aprovação do projeto apreciado, já que o que está nele proposto é apenas a transferência da cobrança das mãos da Lamsa para a municipalidade.
Enfim, confio que meus pares se esmerarão em esclarecer à população a importância de aprovar este PLC e avançar com a discussão para que seja mais republicana e justa possível para as cidadãs e cidadãos do nosso município”.

(Durante o discurso da Sra. Vereadora Luciana Novaes, reassume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Trouxe até um suquinho de maracujá para me acalmar. Porque, Vereador Dr. João Ricardo, eu costumo ser bastante ética. Geralmente não, eu sou sempre ética. Todas as vezes que eu subo a essa Tribuna, eu não falo nome de vereadores, eu sempre falo “o vereador que me antecedeu”. E aí fica no ar, obviamente, e na consciência de cada um.
Mas eu vou precisar citar o nome do Vereador Paulo Messina, até porque ele citou o meu nome. Ele fez uma retrospectiva no momento em que, em setembro de 2016, eu o convidei para conhecer o Prefeito, ou melhor, o candidato, porque ele ainda estava concorrendo, Marcelo Crivella. Quando o apresentei, fui com o intuito de mostrar para o atual Prefeito que o Vereador Paulo Messina tem uma experiência muito boa, foi e é um vereador muito atuante aqui, participou de várias comissões, entre elas a da Comissão Permanente de Educação. Ele explanou sobre todos os projetos que esta Casa já aprovou para os profissionais da área de educação e o Prefeito gostou. Esse foi o meu intuito.
Agora, me surpreendeu o momento em que o Prefeito, após ter sido eleito, o convida para assumir a Secretaria da Casa Civil, que é altamente técnica. Aí discordei do Prefeito. Sinceramente, nunca abri meu coração para os senhores, mas naquele período, abrindo aqui o coração, discordei, porque o Paulo Messina não é técnico. Ele entrou para a Secretaria e realmente não aceitei. Mas quem sou eu para falar isso para o gestor, para o Prefeito da Cidade? Até então, as experiências do Vereador sempre foram – repito, sem querer ser redundante – na área da educação.
Quando o Vereador sobe a esta Tribuna e diz que ele, o Prefeito, faz e fez algumas represálias, que ele o conheceu assim e que agora está “assado”, digo que primeiro somos vereadores e não podemos ficar aqui fazendo juízo de valor a respeito da personalidade de ninguém – já começa por aí.
Conheço o Prefeito há 20 anos; em seu segundo mandato de senador, fui convidada por ele próprio para ser a segunda suplente ao Senado. Mas discordo plenamente da fala do Vereador. Por quê? Porque o Prefeito sempre agiu, pelo menos durante esses 20 anos de conhecimento, da mesma forma. Inclusive, uma qualidade que admiro muito no Prefeito é que ele costuma dar sempre a outra face para os traidores. Isso eu, sinceramente, não entendo nele. Mas faz parte da personalidade do Prefeito dar sempre a outra face quando alguém o trai. Eu, sinceramente, dou só a metade de um lado da face, mas ele não. Ele poderia ter ido às redes sociais, ter feito qualquer tipo de explanação em qualquer meio de comunicação para dizer quem verdadeiramente é o Vereador Paulo Messina, mas não o fez e nem vai fazer, porque o conheço há 20 anos. Não vai fazer.
Pois bem, dois mandatos de senador, conduta ilibada, e é difícil nesta cidade, ou melhor, neste Estado do Rio de Janeiro, conseguir uma reeleição para o Senado – salvo engano, apenas um, cujo nome não me recordo agora. Alguém se recorda do nome de um senador que também foi reconduzido – lembra, Vereador Fernando William? – e que teve dois mandatos consecutivos? Não lembro agora, mas teve mais um, além do Prefeito hoje, atual Prefeito, Marcelo Crivella. Mas, pois bem, a situação aqui é pedágio da Linha Amarela, mas peço desculpas aos senhores por ter feito essa introdução, mas não daria para ficar calada e ouvir aqui alguns discursos que eu, realmente, inclusive, estava discordando.
Em se tratando da nossa querida, amada por alguns – amada por alguns –, Invepac, porque a gente fala da Lamsa, mas, preste bem atenção, começou com a OAS. Aí, vocês já tirem as suas conclusões. Depois, a OAS passou para a Lamsa. Depois da Lamsa, agora veio Invepar. A festa está boa. E, daqui a um tempo, virá mais uma outra, mais uma outra, se essa Casa não tomar uma atitude, se essa Casa for omissa. Não dá. Não dá.
Eu vejo aqui um documento da Procuradoria que diz que fizeram uma inspeção em 2018. Em 2018, nós tínhamos um Secretário da Casa Civil, colega nosso, poderia ter ido acompanhar essa inspeção, porque estava no Executivo. Tinha total poder, enfim, para estar lá.
Diante do 11º termo aditivo, eles detectaram que algumas intervenções não foram realizadas, intervenções essas que causam impacto tremendo na nossa cidade, como construções de dois viadutos. Além disso, salvo engano também, uma outra intervenção na Avenida das Américas.
Enfim, o que isso significa? Aumenta-se o valor do pedágio, mas os benefícios não vêm. Aumenta-se, e aqui, eu quero fazer uma ressalva ao discurso do Vereador Babá, que, com muita propriedade, citou aqui, no momento em que tiveram todas as alterações de valores para os aumentos, que ninguém da Casa Civil foi lá, questionou o Prefeito, conversou, fez reunião, convocou a concessionária, ninguém fez nada. Enfim, e, aí, nós temos aqui, infelizmente, esse tipo de intervenção e que a própria concessionária não deu nem satisfação. Não dá. Não dá.
A população espera de todos nós, legisladores, um mínimo de coerência, um mínimo de atenção. Nós temos, além disso, a atuação do Executivo, e que pouco... Ou melhor, que se lixaram. O Vereador Fernando William, que conduziu bem a CPI, citou ainda pouco várias intervenções da Prefeitura pedindo: “Vamos conversar, vamos conversar, vamos conversar”. E ninguém quer conversa. É complicado. A gente precisa tomar uma atitude. E esta Casa, volto aqui a dizer, não pode se omitir. Precisamos ter responsabilidade. Ainda há pouco, escutei um Vereador dizer para acabar também com a Transolímpica. Esperem aí, vamos estudar. Observem o contrato, não houve nenhum aditivo, eles estão em vigor.
A Linha amarela foi construída também pelas mãos do Executivo que também colocou um percentual lá, mais de R$ 400 milhões. Houve, também, a participação do Executivo e ele não pode tomar nenhuma iniciativa? Não dá para compreender. Não dá para entender. Não podemos delegar poderes. Falamos tanto aqui das nossas responsabilidades. Falamos tanto aqui da atuação do Legislativo, do Executivo e também do Judiciário. Esse é um momento que temos para acabar de uma vez por todas votando a favor deste PLC. Por isso que hoje estamos aqui em plena sexta-feira.
Para concluir, respeitando os senhores vereadores que daqui a pouco estarão subindo a esta Tribuna para fazer seus discursos e não vou concluir meus 15 minutos, mas quero dizer que precisamos dar uma resposta para essa sociedade que não aguenta mais pagar esse valor exorbitante de R$ 15,00 ida e volta para trafegar numa linha dentro do Município do Rio de Janeiro. Já foi citada a ponte Rio-Niterói com valor mais baixo e para outro Município. Está na cara.
Então, senhores vereadores, voto sim ao PLC e faço votos que os senhores coloquem a mão na consciência porque, realmente, é de suma importância para a sociedade que venhamos favorecê-los e precisamos dar esse crédito para a sociedade, porque, por diversas vezes, a Prefeitura tentou conversar, deu prazos inclusive: “Vamos negociar, são dois anos, podemos fazer isso?”. Não estão nem aí, passam por cima, vão ao Judiciário para tentar fazer a negociação, pedir liminar... Gente, pelo amor de Deus, a liminar sai em menos de 24 horas e o processo é tão grande que nem sei se dá tempo de quem está no plantão ler tudo aquilo. Acredito que nos resumos do processo, no momento em que eles dão entrada, falam várias coisas que de repente nem são cabíveis, não são nem verdadeiras, questionam coisas dentro do contrato... Não custa nada estarmos aqui em plena sexta-feira nessa Sessão extraordinária votando a favor do povo.
Por isso, Senhor Presidente, finalizo meu discurso pedindo encarecidamente aos senhores vereadores que possamos votar favorável ao PLC. Quero aqui falar com o Vereador Paulo Messina que inclusive poderia ficar aqui. Ele fez igual... Na minha época de criança, brincava muito de tocar a campainha nas casas das pessoas e saía correndo, depois ficava vendo a dona ir até o portão para poder saber quem foi que fez essa brincadeira de mau gosto. Ele poderia estar aqui e não se comportar como menino, tocar a campainha e sair correndo. Realmente, não é um papel condizente de um Vereador.
E para não perder a piada, quero fazer uma alusão aqui à minha queridíssima, que infelizmente se foi, que perdemos aí uma sambista maravilhosa, e ela cantava assim: “Você pagou com traição, a quem sempre lhe deu a mão. Você pagou com traição a quem sempre te deu a mão”.
Obrigada, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O próximo inscrito é o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Boa tarde, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores.
Só queria dizer o seguinte: não precisa de cálculo do Tribunal de Contas, não precisa de cálculos da Controladora Geral do Município, porque nós, cidadãos, sabemos fazer o cálculo que nós enxergamos. O cálculo é simples. Ponte Rio-Niterói: R$ 4,30 ida e volta; Linha Amarela: R$ 15,00 ida e volta – mesma extensão. Complexidade de manutenção da Ponte Rio-Niterói: complexa, altíssima complexidade de manutenção, com seus pilares, é no mar. Linha Amarela, em relação à Ponte Rio-Niterói: menos complexidade de manutenção.
E, para endossar aquilo que a gente enxerga diariamente, ao passar por essas vias, o Prefeito Marcelo Crivella iniciou um processo de contestar essa concessão. Por duas vezes, o Prefeito Marcelo Crivella sinalizou à população e à Câmara de Vereadores que alguma coisa estava errada. No primeiro momento, abre-se um lado da via, permitindo – se não me engano, 19 meses – que pudesse passar ali usuário e equilibrar o que a Linha Amarela cobrou de forma indevida. Teve a reunião com os técnicos do Tribunal de Contas, com a Controladora Geral do Município, que a imprensa coloca que está tendo distorção de valores, porque o Tribunal fala em R$ 481 milhões e a Prefeitura fala em R$ 1,6 bilhão. Mas o que acontece é o seguinte: o Tribunal de Contas só analisou o 11º Termo Aditivo, porque entende que o 9º Termo Aditivo é legal, haja vista que houve um acordo entre a Prefeitura e a empresa.
Entendo que, mesmo que a Prefeitura tenha feito isso, à época, nem todos os acordos que a Prefeitura faz são legais. Estamos aqui para questionar isso. Tanto é que estamos aqui para fiscalizar isso. Nem todos os acordos que a Prefeitura faz são legais.
Então, a Prefeitura, com esse conhecimento, ela fez um estudo global. Ela incorporou o 9º Termo Aditivo mais o 11º Termo Aditivo, por isso é que chegou a R$ 1,6 bilhões. E a Técnica do Tribunal de Contas falou: Se colocarmos também o 9º Termo Aditivo, também chegaremos aos números que a Controladoria Geral do Município colocou.
Então, não há diferença de valores. Há variáveis que não estão no cálculo, assim como também tiraram uma variável fundamental no Termo Aditivo nº 9, que é o fluxo de veículos. Evidentemente que essa variável, que foi tirada em 2005, foi tirada para beneficiar a empresa e prejudicar o usuário. Isso é claro. Porque se aumentou o valor, se aumentou a extensão do contrato. Logo depois, em outra gestão, dá-se o 11º Termo Aditivo – obras que não foram feitas, placas que custam mais do que carros, placas que custam mais do que carro zero quilômetro de luxo. Eu quero saber se essa placa tem ar condicionado? Se essa placa tem aro de liga leve? Se tem banco de couro? O que essa placa tem para custar tanto, tanto?
Eu sou altamente favorável à votação desse projeto, altamente favorável. Mas também me sinto inseguro − eu estou aqui com vontade mesmo −, pois não quero de maneira alguma dar condição para a Lamsa. Eu não quero dar mecanismo para a Lamsa ganhar esta ação. Eu estou aqui de coração, porque sei que esta cobrança é indevida e é absurda. É absurda, minha gente. Só comparando com a Ponte Rio-Niteroi e com a Linha Amarela... Já fala por si só. Não precisamos dos cálculos do Tribunal nem dos cálculos da Controladoria. É visível, tanto é que a ponte diminuiu o valor, trocou a concessionária, marcou nova licitação.
Então, o meu receio é o açodamento: que a gente vote esse processo dessa maneira – e estamos para votar daqui a pouco. Eu solicito ao Presidente da Casa que a gente possa colocar essa votação para outro dia, para que a gente possa respeitar todos os ritos. Eu não quero dar condição para a Lamsa entrar na Justiça e a Câmara de Vereadores passar vergonha, porque nós cometemos algum erro.
Eu quero muito votar esse projeto, mas que a gente possa tomar todos os cuidados. O meu receio é esse, é isso o que estou observando aqui – e eu tenho responsabilidade, porque quero votar em uma coisa que efetivamente aconteça, e não só para sair no jornal e não acontecer nada logo depois. A gente tem que ter início, meio e fim.
Então, o meu questionamento é esse. Faço esta solicitação à Presidência da Casa, para que a gente, na terça-feira, possa votar, reunir todos os membros das comissões. Teve o questionamento dos membros da comissão. Eu estava ali perguntando como seria, Marcello Siciliano, o Eliseu Kessler? A minha preocupação é essa: eu quero votar favorável ao projeto. Está clara a exploração da Lamsa – está nítido nos dois Termos Aditivos. Mas, para isso, precisamos respeitar o rito da Casa. Esse é o meu questionamento, porque não quero dar condição para a Lamsa entrar na Justiça e, logo depois, a gente passar vergonha porque prejudicamos o projeto.
Muito obrigado.

(Durante o discurso do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhora Presidenta, senhoras e senhores. Bom, venho a esta Tribuna defender uma tradição política, a qual eu pertenço, que é o trabalhismo. E o trabalhismo, Senhora Presidenta, senhoras e senhores vereadores, é uma corrente teórica e um conjunto de práticas políticas que tem no Estado um elemento central de defesa da soberania nacional e do fomento do desenvolvimento econômico e a promoção da justiça social.
Lembro aqui, Vereador Tarcísio Motta e professor, de Borges de Medeiros, no início do século, quando encampa o Porto do Rio Grande, que dava prejuízo enorme ao desenvolvimento do Rio Grande do Sul. E Borges de Medeiros encampou o Porto do Rio Grande, que era explorado por um homem chamado Percival Farquhar – um Rockfeller da época, exato.
Lembro, também, que Getúlio Vargas encampou a Itabira Iron, do mesmo Farquhar, que levava todo o lucro excedente para fora do nosso país e não aplicava nada aqui dentro. E, dessa encampação, nasceu a Vale do Rio Doce, que, depois, o PSDB entregou e deu nessa tragédia de Brumadinho e Mariana.
Lembro-me da encampação de Leonel Brizola da ITT e da Bond and Share, quando governador do Rio Grande do Sul, em 1961. Às 15 horas, a luz caía em todo o Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, impedindo o desenvolvimento industrial daquele estado. Lembro, também, da encampação de Brizola nas empresas de ônibus, criando, inclusive, a CTC – que, depois, o Gato Angorá, canalhamente, entregou e devolveu de bandeja para esta máfia que está aí; que o Vereador Tarcísio Motta, com muita sapiência, revelou aqui, dentro desta Casa – já, também, um trabalho lembrando Eliomar.
Por fim, lembro que, em março de 1964, o então presidente João Goulart encampou as refinarias de petróleo americanas, que tinham e deixavam um passivo socioambiental enorme. Olha aí, a mancha de óleo. Todas as privatizações, talvez, com a entrega do nosso pré-sal, nós vamos nos banhar em praias sulfúricas. Porque essas empresas não têm compromisso com o bem público. Todas essas encampações tinham em comum a democratização e a melhoria, principalmente, dos serviços para a população. Havia, de fato, uma ruptura ideológica com o capital externo, que drenava as nossas riquezas para o estrangeiro.
Quero dizer aos meus pares, aos vereadores e vereadoras aqui presentes, que votarei favorável a este projeto de lei do Prefeito Marcelo Crivella. Votarei porque estou sendo fiel à corrente a qual fui forjado. Mas quero ressaltar que esta encampação promovida pelo Prefeito Marcelo Crivella não é fruto desses momentos históricos que narrei aqui, agora. Até porque o próprio Prefeito se coloca como um liberal, um conservador, muito distante desses momentos históricos do nosso país. Esta encampação é fruto, sim, de uma manobra eleitoreira.
E por que digo isso? Eu fui um dos primeiros desta Casa a denunciar essa empresa corsária, a Lamsa. Aprovamos aqui diversos projetos, principalmente o primeiro, a nota fiscal que esta empresa sonega aos usuários desta Linha. Com a nota fiscal, nós poderíamos comprovar, de fato, a quantidade de veículos que passam ali – pois a Prefeitura vetou este projeto. E, aqui, esta Casa, com toda a sabedoria e importância, derrubou o veto e promulgou a lei. O que a Lamsa fez? Não esperou um segundo, recorreu à Justiça. Recorreu à Justiça, e a Justiça, sempre divorciada do povo brasileiro, tem constantemente só beneficiado essa empresa. Aprovamos a isenção para os trabalhadores do táxi ao pedágio, porque são duplamente punidos naquela via expressa. Mais uma vez, esta Casa aprovou, a Prefeitura vetou, nós derrubamos o veto, e o que a empresa fez? Recorreu à Justiça mais uma vez. Sempre ela nega o diálogo e só consegue ser referendada por força da Justiça.
Há outra lei desta Casa, aprovada, sancionada e promulgada, do Vereador Eduardo, mas que dava o horário para você passar, qual seja, duas horas. Mais uma vez, essa mesma empresa recorre à Justiça, Eduardo Moura. Muito obrigado, Presidenta. Fui companheiro dele na Comissão da Criança e do Adolescente em uma excelente lei que nós aprovamos aqui nesta Casa. O que eu quero dizer? É notório para todo carioca que o direito de ir e vir naquela via se tornou uma extorsão ao carioca. Esta via pedagiada se tornou uma caixa preta na nossa Cidade do Rio, uma verdadeira caixa-preta. E a Câmara de Vereadores, com um trabalho belíssimo na CPI, abriu essa caixa-preta e mostrou que é uma canaleta de desperdício de dinheiro público indo direto para o bolso daqueles empresários que não têm compromisso com a cidade e não tem compromisso com o povo do Rio de Janeiro.
O carioca não aguenta mais pagar pedágio para andar dentro da sua própria cidade. Não aguenta mais! Se a Justiça está divorciada da população, que ela responda depois com o que o povo vai achar – ou o que já acha dela em relação à Lamsa. Muito suspeito. Muito suspeito. Sempre ganha na Justiça. A Prefeitura tentou, de todas as maneiras, um diálogo para diminuir o pedágio – e nós somos testemunhas aqui. Eles nunca aceitaram. Nunca aceitaram! Não querem dialogar, estão interessados unicamente no vil metal, no lucro. A CPI mostrou, de todas as formas, obras superfaturadas, obra inexistentes... Tiraram até o número de veículos como se isso não importasse. Você imagina: eu tenho uma padaria e não vou computar, como forma de verificar meu lucro, quantos pães eu vendo. Que loucura é essa? Para mostrar a má intenção desta empresa. Mais uma vez eu vou repetir aos vereadores: não tenham medo! Não tenham medo! O povo do Rio de Janeiro está atento a essa votação. Não temam judicialização ou manifestações intempestivas de alguns setores judiciários querendo ameaçar o Legislativo, confundindo a separação dos três poderes. Não tenham medo! Não se acovardem! Claro que há aqui aqueles que são pró-capital, que estão se lixando para o sofrimento do povo do Rio de Janeiro. Você paga R$ 15,00 para ficar trancado em toda a extensão da via, de cabo a rabo, de rabo a cabo. Isso é inaceitável! Inaceitável!
Então, quero concluir e parabenizar a coragem desta Casa e a coragem do Presidente Jorge Felippe e a coragem, embora tardiamente e de forma talvez eleitoreira, do Prefeito Marcelo Crivella. Poucos têm coragem de enfrentar gigantes. Mas essa empresa corsária, depois de revelada essa farsa que eles promovem no Rio de Janeiro, não vai passar de um tigre de papel. Por isso, eu digo aos vereadores: não temam! Com esse Projeto, a Câmara de Vereadores vai mostrar claramente para a população do Rio de Janeiro quem está com Tiradentes e quem está com Silvério dos Reis; quem vai votar favoravelmente ao povo do Rio de Janeiro e quem vai votar a favor do capital, na exploração e no lucro em cima do Poder Público. O carioca, repito, não aguenta pagar essa extorsão.
Senhoras e senhores, há uma questão a ser colocada e que quero deixar claro aqui: não adianta nós encamparmos e entregarmos, mais uma vez, ao terceiro setor. Não podemos encampar e querer criar um pedágio novamente. Olhem a Linha Vermelha! A Linha Vermelha é um exemplo! Liga a Cidade do Rio de Janeiro aos municípios da Baixada Fluminense. É a principal via ao Aeroporto Internacional Tom Jobim e não tem pedágio, embora haja interesses em colocar pedágio por lá. Ela é uma beleza para o carioca! É uma beleza para o Estado e para o Município do Rio de Janeiro. Sem ela, seria inviável o acesso à cidade, ao aeroporto, ao desenvolvimento econômico do município e do estado. A Linha Amarela tem que ser como a Linha Vermelha, sem pedágio, livre para todo carioca.
Voto favorável e espero, o mais rápido possível, que nós encerremos esse episódio nefasto em nossa cidade. Que a gente dê o mínimo de alívio ao bolso do carioca, já tão maltratado por políticas públicas equivocadas que tanto prejudicam essa cidade.
Então, Senhora Presidente, quero agradecer e, mais uma vez, ressaltar a coragem desta Casa em enfrentar esse problema grave da nossa cidade. Parabéns à CPI; à Mesa Diretora, que teve coragem de colocar em pauta e a todos os vereadores que se prontificaram a vir aqui sexta-feira e encarar essa votação, sem medo e com coragem, porque aqui estamos todos unidos em favor do povo do Rio de Janeiro.
Meu muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o Senhor Vereador Felipe Michel, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FELIPE MICHEL – Boa tarde, Senhora Presidente, Vereadora Tânia Bastos. Boa tarde a todos os Vereadores, todos os profissionais presentes aqui trabalhando na Câmara Municipal e a imprensa.
Dizer que hoje a Câmara Municipal, todos os vereadores estão tendo um momento único e importante, porque todos nós buscamos, diariamente, trabalhar pelo bem da população da Cidade do Rio de Janeiro e hoje a gente tem um fato único e importante para a nossa cidade. A gente vê, neste momento, que a população clama o fim desse pedágio abusivo, de uma forma justa, coerente, para a nossa cidade. Ninguém aguenta mais um pedágio dentro da Cidade do Rio de Janeiro de R$ 15,00. Essa é uma questão que todos falam.
Mas eu queria aqui atentar, porque ouvimos vários discursos aqui e às vezes há discursos de uma forma que possa ir contra a população, e temos que ser bem sensatos. Somos representantes aqui da população da Cidade do Rio de Janeiro e a população, bem claramente, não quer mais o pedágio dessa forma abusiva. Ninguém aguenta mais. Até quem... da iniciativa privada, um grande empresário... Falar que o empresário não vai vir para a Cidade do Rio de Janeiro, isso é balela. Qualquer empresário quer vir para Cidade do Rio de Janeiro, quer investir na Cidade do Rio de Janeiro, não porque vai acabar a concessão da Lamsa na Cidade do Rio de Janeiro: o empresário sério, o empresário justo, correto sabe que ali já é uma questão de abuso do poder econômico da população da Cidade do Rio de Janeiro.
Muito se falou aqui que vai assustar o grande empresário, que não é a forma correta. Pelo amor de Deus, o que é a forma correta? Forma correta é continuar aquele pedágio abusivo? A forma correta é a corrupção que vem de anos na Cidade do Rio de Janeiro? Forma correta são esses políticos antigos, históricos, que roubaram, que corromperam, que estão presos? O que é correto na Cidade do Rio de Janeiro? O correto é acabar, sim, com esse pedágio. O correto é acabar com essa corrupção. O correto é a cidade respeitar o Legislativo. O correto é a cidade respeitar o Executivo. O correto é a iniciativa privada ver que temos hoje, no Legislativo, no Executivo, políticos sérios que possam trazer de volta o investimento para nossa cidade.
Ninguém aguenta mais, seja no Executivo, seja no Legislativo, essa corrupção de anos. Cada vez mais a gente vive uma crise financeira, mas vive muito maior moral e ética. É vergonhoso, às vezes, a gente andar pela rua e falar que é vereador, falar que é secretário e falar que é prefeito ou que é governador. E a população olha como quem diz: “Mais um corrupto”. E a gente tem que mostrar que aqui no Legislativo não só se vive de corrupção. No Executivo, acabou a corrupção, essa mamata, essa era de falta de respeito. Quando cheguei aqui, assumindo o mandato de vereador, falei: “Temos que recuperar o respeito ao Legislativo, o respeito ao Executivo”.
Queria aqui parabenizar, mais uma vez, esse ato de coragem do Prefeito de encarar esse poder econômico que chega à nossa cidade e acha que vai mandar nela com dinheiro, que vai comprar todo mundo. Isso acabou. A população não aguenta mais. Já direcionou na urna. Aí falar que é por questão política do ano que vem... Vamos parar de história. Aqui a gente está fazendo o quê? Política, trabalhando pela população; não fazendo politicagem. Então, se a população não aguenta mais, seremos nós que vamos aguentar essa falta de respeito, esse abuso, essa corrupção? Eles chegam aqui e acham que vão comprar todo mundo.
Então, que possamos resgatar esse respeito ao nosso Legislativo e ao Executivo. Essa medida que o Prefeito Marcelo Crivella toma é uma medida corajosa de quem vai enfrentar esse abuso do poder econômico. Não posso deixar de mencionar essa medida corajosa do Prefeito.
Fiquei quatro meses à frente, como secretário, e sei muito bem a luta que está sendo com essa dificuldade financeira que a nossa cidade atravessa. Não está sendo fácil para o Executivo, para o Prefeito e todos os secretários trabalharem. Volto para esta Casa com muito orgulho, e não poderia deixar de estar aqui em cima neste momento para parabenizar o Prefeito e o Vereador Fernando William, que esteve à frente dessa CPI, como presidente. Aqui o Vereador Italo Ciba, que, conforme ele falou: “Não faltei a uma. Cheguei na hora a todas pelo bem da minha cidade”. Quero parabenizar pela CPI, porque foi essa CPI que, trabalhando de forma incansável, que levantou essa bandeira. Conforme o Fernando William pegou este microfone aqui e disse que, no primeiro dia, ele levantou essa bola: “Gente, vamos olhar essa Linha Amarela, esse pedágio abusivo”. Um dia cheguei para conversar com a diretoria da Lamsa, e estava lá o Vereador Fernando William. E lá eles não sabiam o que falar, o que fazer. Falavam em números, daquela forma empresarial. Faz o balanço, o fluxo, mostrando aquilo ali de forma que eles tivessem perdendo dinheiro. Por favor. Aquilo ali é uma máquina de dinheiro. Já pagamos tudo o que tínhamos que pagar: 400 milhões, 500 milhões, 600 milhões, 800 milhões, 1 bilhão, o que quer que seja. Em qualquer lugar do mundo, isso já seria o suficiente para acabar com esse pedágio.
Então, que possamos votar, hoje, em primeira, votar, em segunda, na segunda-feira, na terça-feira, no dia que for, para que a Linha Amarela volte para a Cidade do Rio de Janeiro. E aí, sim, que possamos ver de que forma é melhor para a população. Que sejam R$2,00 de ida, e nada de volta para fazer a manutenção da nossa Linha Amarela, mas de forma justa, correta. E que a cidade possa, meus amigos vereadores e todos os companheiros que estão trabalhando... A cidade precisa voltar a respeitar o Legislativo, a cidade precisa voltar a respeitar o Executivo. De que forma? É dessa forma: lutando pela população, acabando com esse abuso do poder econômico, que acha que pode comprar tudo e todos. Chega! A população não aguenta mais isso.
Então, deixo esse alerta aqui: que possamos trabalhar e andar de cabeça erguida, lutando pelo bem da população. Todos aqueles, do Legislativo ao Executivo, que acham que ainda vão continuar trabalhando daquela forma pré-histórica, antiga, vai se acusar, mais uma vez, no ano que vem.
No ano que vem, temos eleição. Então, que possa servir de alerta. E que o Judiciário possa... Que as vozes da Câmara Municipal possam ecoar lá no Judiciário. Porque, não adianta a gente encampar aqui, na Câmara Municipal, votando em primeira, votando em segunda, o Prefeito sancionar, baixar um decreto encampando, tomando conta para o bem da nossa cidade, e depois o Judiciário dar uma causa para a Lamsa e ela tomar tudo de novo, e voltar a cobrar os seus R$ 15,00. Que as nossas vozes da Câmara Municipal possam ecoar não só na cidade, com a nossa população para ver o que estamos fazendo pela população, como possa ecoar também no Judiciário. Que o Judiciário possa entender que não dá mais para a gente pagar esse pedágio abusivo, que a Linha Amarela precisa voltar para a Cidade do Rio de Janeiro. Que possamos dar uma amostra – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – para a Cidade do Rio de Janeiro de que são tempos novos, tempos de coisas sérias e corretas para o bem da população, e não o tempo de antigamente de corrupção, de atitudes erradas, que não condizem com o que a população espera de nós. Só dessa forma poderemos superar esse momento de crise moral, crise ética, porque as pessoas ainda não estão se atentando para isso. Viemos aqui, para o Legislativo e para o Executivo, para servir. Quem quer ser servido, vai ser empresário. Vai trabalhar na iniciativa privada.
Agora, quem entrou aqui, no Legislativo ou no Executivo, veio para servir, meus amigos. É para arregaçar a manga! É para ir para rua! Porque também é muito fácil ficar aqui em cima, falando, e não ir lá à rua, na ponta, a uma comunidade, aos projetos, não vai lá sentir o cheiro do que está acontecendo. Porque ficar aqui só falando e não ir lá é fácil.
Então, vamos também praticar – não só o Legislativo e o Executivo – o TNC: Tire a Nádega da Cadeira, porque se nós não tirarmos a nádega da cadeira, nós não vamos ouvir a população. E é dessa forma que a Prefeitura tem feito. Nesses quatro meses que eu fiquei lá com o Prefeito Marcelo Crivella, nós fomos muito para rua, muito! Trabalhamos muito, de segunda a segunda, pelo bem da nossa cidade. É isso que nós temos que fazer! Todos unidos: Legislativo, Executivo, iniciativa privada, sociedade civil e imprens
a. Todos nós temos que estar juntos para mudarmos esse jogo. Porque ficar só criticando: “que o Prefeito, que o Prefeito, que o Prefeito!” – é hora de nos unirmos, tirarmos as diferenças, sejam elas partidárias, de pensamentos, todos nos unirmos para sairmos desse momento. É isso que eu tenho visto o Prefeito fazer.
Dessa forma, todos nós, unidos, vamos mudar este jogo. Mas não é só para o nosso bem, não! É para o bem dos nossos avós, dos nossos filhos, dos nossos amigos, da nossa família e da população que, mesmo sangrando e sofrendo, ainda acredita em nós. Que sirva de lição, e que nós possamos dar um excelente exemplo, votando pela encampação da Linha Amarela, para que nós possamos mostrar ao povo que nós estamos aqui por eles, para servir a eles.
É isso que eu queria dizer e, com muita emoção, eu tenho certeza que nós podemos ainda ajudar muito o Executivo a mudar este jogo, e finalizarmos ano que vem quatro anos de Legislativo e Executivo com chave de ouro, para que a população possa saber que ainda há cheiro, ainda há pessoas boas pelo bem da nossa cidade. É isso que eu queria dizer.
Muito obrigado e boa tarde! E que Deus nos abençoe nessa jornada árdua, mas que será prazerosa, se no fim a gente sair com a vitória.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Babá, que dispõe de 15 minutos.

O SR. BABÁ – Companheiros e companheiras, eu quero primeiro afirmar que fiz parte da CPI presidida pelo companheiro Vereador Fernando William. Nós votamos o relatório, mas, ao mesmo tempo, eu apresentei um relatório alternativo, que era justamente para a extinção do contrato da Prefeitura com a Lamsa. Na CPI, não foi aceita essa proposta, mas eu sempre mantive, discuti aqui, mas votei favoravelmente ao relatório apresentado pela Comissão, justamente porque tinha uma série de situações corretas no seu conteúdo.
Dias depois, o Prefeito Marcelo Crivella decidiu que iria extinguir esse contrato. Queremos colocar aqui que os abusos são muito grandes. Essa empresa da OAS, nós temos que saber aonde vai parar todo esse dinheiro, R$ 1 milhão ao dia, está certo? É impressionante que, na notícia que saiu agora no jornal, o Léo Pinheiro – que está preso, não? – fez um acordo em que pagaria R$ 45 milhões para ficar cinco anos em prisão domiciliar. De onde saiu esse dinheiro? Nós temos que investigar. A Lamsa tem que explicar onde vai parar esse dinheiro, R$ 1 milhão por dia. Esses são dados deles, que fique claro, porque é bem mais do que isso. Essa situação já vem se alongado, com um escândalo atrás do outro.
O próprio Tribunal de Contas denunciou, e a CPI também já tinha verificado isso, que uma das obras que a Lamsa teria de fazer, vejam bem, era a ampliação do Viaduto Ayrton Senna, para poder ter quatro pistas e facilitar o fluxo da população. A empresa diz que gastou R$ 31 milhões. Se as obras tivessem sido executadas, seriam R$ 13 milhões, mas sabe o que a empresa fez? Em vez de ampliar o Viaduto Ayrton Senna para ter quatro vias para melhorar a situação dos veículos todos, sabe o que ela fez? Ela reduziu, ela não construiu nada, ela reduziu apenas a dimensão da pista e pintou. Pintou quatro pistas. Vocês podem imaginar um negócio desses? Ela não executou a obra, como já vinham sendo denunciadas outras obras, duas que ela não executou também, mas essa é um absurdo, porque ela cobrou R$ 31 milhões. Se a obra tivesse sido realizada, seriam gastos R$ 13 milhões. Mas sabe quanto o Tribunal de Contas do Município relata que a pintura que a Lamsa fez… Ela gastaria na pintura, que gastaram, R$ 100 mil. Vocês podem imaginar um negócio desses? Eu fico indignado com essa situação.
Infelizmente, ele não teve coragem de ficar aqui, o “ex-1º Ministro” do Crivella, o Paulo Messina. Ele gritou aqui: “Na verdade”. Na verdade, é como se ele fosse o juiz da justiça. Ele estava se comportando aqui como “1º Ministro” da Lamsa, e não mais do Crivella, mas como um verdadeiro defensor, um advogado da Lamsa, para defender desta Tribuna, e rapidinho se foi. Não teve coragem. Portanto, foi covarde. Gritou aqui, reverberou. Até em nome de Deus ele apelou, o que é vergonhoso.
Nós queremos colocar essa situação, porque não tem outra saída. E, olha, nós somos oposição. Ninguém tem dúvidas de que a Bancada do PSOL é oposição a Crivella. E o mais interessante, que é preciso ressaltar, o “1º Ministro” da Lamsa, o Paulo Messina, quando era “1º Ministro” do Crivella foi quando aumentaram a tarifa. Vocês viram ele gritar, brigar ou se jogar lá do 10ª andar, indignado? Ou ir de elevador pedir para sair? Não é verdade? Não fez nada disso, ele acatou a ampliação da tarifa. Aí, sobe a esta Tribuna para gritar, para reverberar, ameaçar vereadores e, vergonhosamente, o “1º Ministro” da Lamsa falou e disse que ia sair, porque não queria votar o projeto, porque não votaria um projeto desse tipo. Ele não teve foi coragem, porque se ele ficasse aqui, como primeiro-ministro da Lamsa, ele teria que votar contra o projeto.
Portanto, senhores vereadores, nós queremos colocar essa situação porque é um dado atrás do outro. Esse processo que vem passando de prefeitos a prefeitos, como foi o Eduardo Paes, uma obra que era ter sido paga em 10 anos, acabou. Mas não, foram ampliando o tempo da Lamsa. E o último foi o Eduardo Paes que ampliou em 15 anos.
Somados esses tempos, ora vejam, era para serem 10 anos, transformou-se para 40 anos. Para ele estar reclamando aqui, a população teria que pagar agora, como vem pagando. Hoje mesmo a Lamsa já abriu uma cobrança de um lado e espera amanhã cobrar o outro. R$ 15,00 por dia e tem pessoas que gastam R$ 30,00, pois fazem quatro viagens ali na Linha Amarela.
Só que isso para terminar em 2037. A população tem que terminar em 2037. Vocês imaginem em 2037 esta tarifa já estaria R$ 50,00 de ida, R$ 50,00 de volta. Porque ela começou com três reais, dois e pouco, passou para três e pouco, correto?
Então, essa situação é importante ressaltar porque, vejam bem, o conjunto da obra que já foi alvo de sobrepreço e iria custar na verdade sabe quanto? R$ 225 milhões. Mas em um ano, a Lamsa arrecada R$ 1 milhão por dia, R$ 30 milhões por mês e basta multiplicar por 12 meses, três vezes dois dá seis, três vezes um, dá três, o que resulta em R$ 360 milhões em um ano, não é isso se eu não estou enganado? Se são R$ 30 milhões por mês, em um ano são R$ 360 milhões. E a obra toda era no valor de R$ 225 milhões. Vocês imaginem.
Nós falamos isso aqui, porque nós temos clareza: quando o Prefeito Crivella fez uma proposta de cobrança de dezenove meses para apenas fica rum pedágio funcionando.
Nós aqui colocamos que nós éramos favoráveis a que se abrissem os dois pedágios e que extinguisse o contrato com a Lamsa. Mas eles são abusados. A representante da Prefeitura declarou o seguinte ontem, quando foi definido pelo Prefeito que estaria suspenso na sexta-feira. Aí, eles foram aos funcionários da Lamsa e não aceitaram assinar. Foi registrado que ele não aceitou assinar e continuaram cobrando pedágio como estão agora cobrando.
Essa situação é de se perguntar: o Léo Pinheiro tirou R$ 45 milhões de onde? Eu falei 40? Foram R$ 45 milhões para ele ter, na verdade, prisão domiciliar por cinco anos. Nós queremos colocar essa situação, porque o que nós temos claro neste momento é que fizeram um acordo com a Lamsa – esse que retirava dos cálculos o fluxo de veículos, ora vejam.
Portanto, senhores vereadores, o que a população está esperando é que efetivamente a Prefeitura tome a Linha Amarela para o Município do Rio. E no nosso modo de entender, a população já pagou várias vezes a Linha Amarela. E portanto, a Prefeitura tem que cobrar a tarifa zero da população, abrir a Linha Amarela, assim como é a Linha Vermelha. E nós já pagamos impostos, o IPTU ampliou e tudo mais, certo? A população está cansada de pagar mais um imposto, que é o pedágio.
Senhores vereadores, queremos colocar aqui que, apesar das ameaças do “Primeiro-Ministro” da Lamsa – viram como ele falou indignado? –, ele rapidinho escafedeu-se pela Sala Inglesa e não teve coragem de ficar para o debate. Nós gostaríamos que ele voltasse aqui à Tribuna, depois de todas as defesas que estão sendo feitas. Mas não, foi rapidinho para casa, acho eu, e de lá deve ter telefonado para a Lamsa, dizendo que cumpriu sua tarefa, como “Primeiro-Ministro”.
Isso é um escândalo vergonhoso! Estou falando isso porque nós somos oposição ao Prefeito Crivella. Ora, senhores, nós temos motivos de sobra para combater o Crivella, seja em relação à Saúde, à Educação e a uma série de pontos. Todo mundo sabe que nós temos divergências com o Prefeito Crivella, mas, neste momento, nós consideramos correta a encampação, porque é benefício para a sociedade, não para o Crivella. Se ele for utilizar isso eleitoralmente, nós não podemos impedir, mas, com certeza, a população estará aplaudindo a Câmara, porque também nós temos que colocar em cheque a Justiça deste Estado.
Repito aqui: quantos jovens – o Vereador Tiãozinho, que mora no Jacarezinho sabe – estão presos por bobagens esperando uma decisão da Justiça para serem libertados? Aí, a Justiça passa anos e anos, e essas pessoas ficam presas. A Justiça não é ágil. Aí, eu gostaria que a Justiça fosse ágil. Mas para a Lamsa foi “The Flash”, rapidíssima! Agem na madrugada, como agiram agora. Vocês acham que tinha um juiz de plantão lá na Justiça para tomar essa decisão? Aí, eu afirmo com toda certeza: não tinha! Nós gostaríamos que a Justiça colocasse uma quantidade enorme de juízes para libertar uma quantidade de jovens que estão presos, em sua maioria jovens negros, mas a Justiça não age para libertá-los. Agora, com a Lamsa é diferente, não é?
Por isso, nós queremos votar aqui porque a Justiça vai ter que ser ver com a Câmara também. É uma decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e a Justiça vai ter que explicar para a sociedade como é que aceita que a Lamsa – falo com todas as letras – roube R$ 1 milhão por dia, nos dados deles, R$ 117 mil veículos, ida e volta. São dados da Lamsa. E segundo os dados do Tribunal de Contas do Município, que foram apresentados ontem aos vereadores, bem como os apresentados pela Procuradoria, longos estudos apresentados mostraram claramente todos esses escândalos. A nós, neste momento, só resta aprovarmos este projeto para colocá-lo em prática, para que a população fique livre do pedágio e a Prefeitura assuma a Linha Amarela.
Aí, o “Primeiro-Ministro” da Lamsa gritou aqui: “Como é que vão fazer? É o buraco na Avenida Brasil...” Ele estava querendo, na verdade, que o pessoal da Avenida Brasil pagasse pedágio, não é verdade? Pela lógica do “primeiro-ministro” da Lamsa, Paulo Messina, ele quer que, na Avenida Brasil, para poder superar os problemas – que existem, obviamente –, a Prefeitura teria que colocar quantos pedágios lá? Vamos estabelecer. E pedágio de ida e volta, está certo? Quando, na verdade, esse processo tem que ser tirado do IPTU, de outros impostos que nós pagamos, que a sociedade do Rio de Janeiro paga.
E não é justo que trabalhadores que têm suado o seu carro... Porque tentam passar a impressão de que quem usa a Linha Amarela é só alto padrão, pessoas ricas, poderosas que usam aquilo ali, mas, na verdade, trabalhadores que fazem isso para comprar o seu carrinho, ou taxista, ou motorista de aplicativo, fazem isso para pagar, na verdade, R$ 15 ao dia! Ou 30, como falou o Vereador Fernando William – ele tem que pagar R$ 30 por dia porque ele faz quatro circuitos, como outras pessoas. Mas só os R$ 15 já são um escândalo, está certo?
Por isso, nós afirmamos aqui que vamos votar favorável ao projeto e somos favoráveis a que se tire cancela como um todo e que ninguém pague mais nada. Para recuperar a Linha Amarela, ou a Linha Vermelha, ou a Avenida Brasil, há outros impostos que a população, que a sociedade já paga.
Encerro aqui para dizer que nós temos clareza que esta Câmara aqui vai votar favorável a este projeto. E falo sinceramente a vocês: todo mundo sabe que o Crivella tem uma base de vereadores aqui, mas eu afirmo aqui que os vereadores que estão votando favoravelmente a este projeto não o fazem por causa do Crivella, mas é para beneficiar a população. Ou não? Para o “primeiro-ministro” da Lamsa, o Paulo Messina, não. Está certo? Ridiculamente, falou aqui em aumento de tarifa, e eu fui investigar ali para saber se o Paulo Messina estava como primeiro-ministro, só entrou depois, mas para ele não se chocar com o prefeito, para tentar barganhar o cargo, ele, na verdade, não falou uma linha contra o aumento de tarifa. Mas, aqui da Tribuna, eu fiquei chocado, impressionado, e queria que ele ficasse aqui, mas ele, rapidinho, saiu com o discurso ridículo de que não ficaria aqui porque não votaria esse projeto. Ele não ficou aqui porque não quer enfrentar a população, porque, seguindo a sua nova orientação como “primeiro-ministro” da Lamsa, ele teria que votar contra o projeto. Aí, eu queria ver se ele teria coragem para fazer isso.
Nós, da bancada do PSOL, votamos favorável a esse projeto, como também colocamos que é muito importante que a população que já pagou durante todos esses anos não pague mais nenhum, assim como nós que frequentamos a Linha Vermelha não pagamos nada, ou a Avenida Brasil, também não pagamos, ou outras vias da cidade, está certo?
Essa é a nossa posição. Muito obrigado.

(Durante o discurso do Sr. Vereador Babá, reassume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhora vereadora aqui presente, imprensa, trabalhadores desta Casa e aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara, boa tarde.
Sem dúvida, essa pode vir a ser uma sessão histórica. Os vereadores são chamados a refletir e votar a encampação da Linha Amarela. Estamos numa Sessão histórica inclusive, Vereador Tiãozinho do Jacaré, porque, muitas vezes, estamos aqui nesse Plenário e só ouve falas favoráveis a coisas como privatização, concessão, Parceria Público-Privada, terceirização, OSs... Estamos aqui, hoje, diante de um exemplo claro do perigo que temos com esse tipo de política que concede à iniciativa privada algo de interesse público. Por isso, brincava com o nobre Vereador Dr. João Ricardo dizendo que o que me move hoje aqui e é um princípio que me move na minha ação política, é o princípio da luta de classes.
Temos de um lado o interesse absolutamente empresarial da Invepar que, apesar de ter na sua composição acionária fundos de previdência do Banco do Brasil, da Petrobrás e da Caixa Econômica. Na verdade, são fundos que há muito tempo viraram fundos de especulação financeira e dos investimentos em mobilidade urbana de empresas como essa visam não o interesse público, Vereador Dr. Carlos Eduardo, única e exclusivamente a maximização dos seus lucros, utilizando das concessões públicas, e muitas vezes da vista grossa dos poderosos para continuar a fazer isso.
Tenho dito em todas as reuniões que estou participando sobre a situação da Linha Amarela que estou cobrando coerência do Governo Crivella. Existem indícios e elementos tão fortes quanto no caso da Linha Amarela na concessão de ônibus aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Pior, se os cálculos mais avançados da Linha Amarela davam conta de um prejuízo de R$ 1,2 milhão em 20 anos de concessão, nos ônibus, estamos falando de um prejuízo de R$ 3,6 bilhões em nove anos, prejuízo muito maior num tempo muito menor.
O relatório alternativo que apresentamos na CPI dos ônibus propôs claramente que a Prefeitura deveria declarar a caducidade do contrato de concessão de ônibus. Tive aqui o voto favorável do Vereador Eliseu Kessler que votou conosco um relatório alternativo. Infelizmente, outros vereadores que hoje devem votar a encampação da Lamsa não chegaram a esta conclusão, mas seguimos na luta. O Ministério Público tem ações que pedem exatamente isso, que seja declarada a caducidade do contrato de concessão dos ônibus. Por isso, falo aqui do lugar de um partido que não tem medo de enfrentar esse debate de que as privatizações, terceirizações e parcerias foram vendidas como ilusão para a população de que resolveriam o problema dos serviços públicos, da necessidade de investimentos diante de um estado que se prega sempre mínimo, mas coloca nas mãos desse tipo de empresa, como a Invepar que controla a Lamsa hoje, o direito de explorar o povo e aí faz vista grossa na fiscalização, faz contrato feito direitinho para que as empresas possam reajustar as tarifas, omitir e ocultar obras do jeito que temos na questão da Linha Amarela.
Os elementos que hoje me levam a ter convicção para votar favoravelmente à encampação da Linha Amarela decorrem de três fontes e queria dizer isso: decorrem do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa, que teve a Presidência do nobre Vereador Fernando William e a participação do Vereador Babá pela Bancada do PSOL; das conclusões, um relatório do Vereador Thiago K. Ribeiro... Tive o trabalho de ler a ata de encerramento da CPI para apurar, inclusive, os principais indícios, ouvir atentamente as falas de alguns vereadores que participaram da CPI em algumas reuniões; decorre da fala, na reunião de ontem, da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município e decorrem também do relatório técnico do Tribunal de Contas do Município, também apresentado ontem. Por que é preciso que se diga que sou um vereador de oposição e acho a administração Crivella um caos administrativo para a cidade. Votei favorável, inclusive, ao impeachment de Marcelo Crivella, mas nunca fui um vereador que vai subir, ou que vai dedicar o seu voto a dizer: “Darei um voto contra só porque a medida veio da Administração Crivella”.
Vou votar embasado hoje e quero contar aos senhores quais são os elementos que me levam a dizer que o contrato que existe hoje entre o Município do Rio de Janeiro e a Lamsa é um contrato abusivo ao cidadão carioca.
Primeiro elemento: conta-nos o relatório do Tribunal de Contas do Município que não foi possível identificar quais cálculos foram feitos para estabelecer, lá na origem, em 1994, a tarifa inicial da concessão da Lamsa. Ou seja, a tarifa foi arbitrada sem que fossem apresentados os cálculos sobre a questão, inclusive, do fluxo de carros, e sobre a questão do valor dos investimentos. Deve ter sido feito algum cálculo. Mas é surpreendente que esses cálculos não constem em nenhuma memória; e o Tribunal de Contas do Município não os localizou, Vereador Petra, o que é absurdo!
Noto que, aqui, a gente tem uma coincidência, mais uma vez, com a situação dos ônibus. Lá atrás, em 2010, quando foi arbitrada a conta de R$ 2,40 com o Bilhete Único, há uma série de elementos do Tribunal de Contas do Município que questiona o mesmo valor sobre isso.
Segundo elemento: não usaram o sistema de obras da Prefeitura como parâmetro para determinar os preços nas obras de investimento da Linha Amarela, o que, portanto, abre margem para que a gente possa perceber, embora o presidente da Lamsa, na Comissão Parlamentar de Inquérito, tenha dito que não: “Apesar de não ter usado a tabela, usamos os mesmos preços”. Conto da carochinha uma história dessa! E aí a argumentação deles era que era obra entre duas partes privadas.
Mais uma vez, Dr. Gilberto, temos uma coincidência. Vocês sabem, por exemplo, que, na questão do contrato de ônibus, o contrato entre a Rio Ônibus e a RioCard, que opera a bilhetagem eletrônica, a Prefeitura não opina e sequer tem os dados, porque eles dizem que é entre dois entes privados? O elemento mais decisivo para a gente saber quanto custa operar o sistema de ônibus do Rio de Janeiro a Prefeitura deixou que virasse um contrato entre as partes.
Terceiro elemento: a substituição de obras. Isso, confesso, Vereador Major Elitusalem, que me espantou. O contrato de concessão, como essa, está prevendo uma série de investimentos para que a via pública seja construída e mantida, e há lá uma série de obras – viadutos, alças de acesso, pontes, passarelas – que estão previstas. Em determinados momentos, os aditivos do contrato trocaram obras X pelas obras Y, sem que tivesse o estudo apurado sobre quanto custavam as obras X e, agora, quanto vão custar as obras Y, para que isso alterasse ou no preço do pedágio, ou no tempo de concessão. Vista grossa do Poder Público a uma irregularidade evidente! E hoje está claro que as obras que foram, de fato, realizadas eram muito mais baratas do que as obras previstas inicialmente, o que, de fato, teria que ter sido considerado ou para reduzir o tempo de concessão, ou para reduzir o valor do pedágio, para se rediscutir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Quarto elemento: indenizações. Algumas obras de construção da Linha Amarela, de construção das alças de acesso, exigiram a retirada de moradores. Mas pasmem: não há comprovação do pagamento das indenizações e dos seus respectivos valores. Portanto, não há comprovação de algo que a Lamsa admite ser parte dos custos de investimentos que estão sendo remunerados pelo valor do pedágio. Como que a gente sabe que o valor do pedágio tem que ser R$ 7,50, R$ 4,50, R$ 2,50? Pelo valor dos investimentos que precisam ser, pelo menos na ilusão desse tipo de concessão, remunerados à empresa mais a sua taxa de lucro.
E, aqui, chego aos dois últimos pontos. E acho, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, que precisamos ir às últimas consequências disso. O 9º aditivo ao contrato de concessão permitiu que não fosse considerado para o cálculo do fluxo de caixa da Linha Amarela, o número de carros. Olhem o que isso significa! Quanto é que a Lamsa arrecada por dia? Hoje, nós sabemos que é R$ 1 milhão por dia, mas como é que a gente faz isso? É o número de carros x o valor do pedágio.
Portanto, esse valor, a quantidade de carros, é um elemento decisivo para que a gente possa apurar o valor do pedágio. Esse raciocínio é primário e precisa ser entendido por nós. O valor do pedágio corresponde ao montante investido pela Lamsa, ao valor que ela gasta para a manutenção das vias com tudo aquilo que está envolvido na manutenção mais a sua taxa de lucro, que deveria ser de 10,38%, que é a chamada Taxa Interna de Retorno, que é a taxa de lucro, mas como você calcula essa taxa de lucro se você não tem como avaliar o número de carros que passam no pedágio? Se o número de carros for menor, a taxa de lucro dela diminui; se o número de carros for maior, a taxa de lucro dela cresce e, se a taxa de lucro dela cresce, o valor do pedágio tem que baixar porque o valor do pedágio não pode ser maior do que o necessário para manter a via funcionando, para amortizar os investimentos e para ter uma taxa de lucro de 10,38%. Se tiver maior do que isso, a população está pagando à empresa um lucro maior do que ela tem direito pelo contrato, Vereadora Veronica Costa. É esse o cerne da questão, como também é esse o cerne da questão na passagem de ônibus.
A passagem de ônibus também não pode ser mais cara do que a manutenção do sistema de ônibus e a Taxa Interna de Retorno de Lucro, que aí varia no sistema de ônibus, dependendo do consórcio entre 10% e 12%, se não me engano.
E aí o que é que nós chegamos? A Controladoria Geral do Município, considerando o aumento do fluxo de carros, chegou a uma conta de que a taxa de lucro da Lamsa, hoje, está na casa dos 30%, ela só podia ter 10,38% de Taxa Interna de Retorno, ao final da concessão, não é mês a mês.
Porém, ela hoje já opera com uma Taxa Interna de Retorno na casa dos 30%. O Tribunal de Contas, Vereadora Teresa Bergher, foi mais conservador nas contas. Como ele diz que a cláusula do número de carros, embora seja ilegítima, não é ilegal, ele não a considerou. Mesmo assim, os técnicos do Tribunal de Contas chegaram a uma Taxa Interna de Retorno de 14%, portanto, muito acima da Taxa Interna de Retorno máxima, permitida pelo contrato.
Portanto, seja a CPI, seja a CGM, seja o TCM, estão dizendo para a gente: esse contrato é abusivo para a população carioca, todos os investimentos já foram amortizados e, portanto, a Prefeitura precisa encontrar um caminho para recuperar o interesse público, que é o interesse de todo mundo que passa na Linha Amarela e está há anos pagando mais do que devia.
Aí tem uma questão, que é preciso colocar o dedo na ferida. O 9° aditivo foi assinado em que administração? Quantos prefeitos, secretários, olharam para as auditorias dos contratos da Lamsa ou olharam para aquilo que estava a olhos vistos, que era um aumento abusivo da tarifa de pedágio e deixaram isso passar? Nós temos apurações a serem feitas, responsabilidades a serem cobradas. Por isso, se a Prefeitura entendeu que o melhor caminho para recuperar o interesse público é a encampação, eu vou votar, sim, à encampação hoje. Vou votar convicto, inclusive, Vereadora Teresa Bergher, com as contas que nós temos de que não há indenização a ser paga à Invepar, à Lamsa, dadas as contas que estão colocadas.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, apenas para justificar a ausência do nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, que teve problemas de saúde, está acamado e não pôde estar na Sessão de hoje.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – E também do nobre Vereador Reimont, que ontem me comunicou tratamento de saúde e, portanto, não poderia estar presente nesta reunião.
A próxima oradora inscrita para discutir a matéria é a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente desta Sessão, nobre Presidente da Casa também, Vereador Jorge Felippe, senhores vereadores, funcionários, imprensa.
Inicialmente, eu queria deixar muito claro, porque eu li uma notícia na imprensa de que eu iria votar contra este projeto. Eu quero deixar muito claro que vou votar favoravelmente, votarei “sim” à encampação da Linha Amarela, nem poderia ser diferente.
Inicialmente, eu não poderia deixar de manifestar aqui o meu apreço pelo brilhante trabalho que desenvolveu a CPI da Linha Amarela, cujo nobre Fernando William foi Presidente; Vereador Thiago K. Ribeiro, Relator; Vereador Babá participou também; não sei exatamente se também o Vereador Inaldo, mas não importa. Quero cumprimentar a todos os membros desta CPI e, até de público, dizer que foi muito, mas muito produtiva essa CPI, porque nos trouxe esclarecimentos fundamentais para o nosso posicionamento.
Inicialmente, nós não poderíamos deixar de dizer que está mais do que claro e comprovado, pela Controladoria, pelo Tribunal de Contas e pela CPI mesmo, por esse trabalho da CPI, que existiu um abusivo contrato e existe ainda um abusivo contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa que administra a Linha Amarela.
Então, nós ficarmos aqui, acho que a maioria dos vereadores falou muito nisso, apenas jogando toda a responsabilidade na Lamsa, eu não iria por aí. Por quê? Eu acho que nós temos que responsabilizar, sim, são aqueles que defendem – ou deveriam defender – o interesse da sociedade, que são os seus representantes.
Quando um prefeito assina um contrato espúrio como esse que foi assinado, e que teve 11 aditivos abusivos, abusivos, sim, ao interesse da sociedade, nós não podemos também deixar de falar isto. Por quê? Empresário, minha gente, claro, há os bons e os maus empresários, mas o empresário está lá para defender o interesse dele e, normalmente, o interesse do empresário não é o interesse da população.
Logo, acho que a gente tem que olhar isso com muito cuidado. Eu não estou aqui para condenar empresário. Eu estou aqui especialmente para condenar, sim, aqueles que, à frente da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, permitiram que fossem realizados esses aditivos que são contra o interesse da sociedade.
Eu estou aqui, sim, volto a dizer, não para votar contra a encampação. Eu vou votar contra a encampação porque o projeto é a encampação da Linha Amarela, mas eu estou aqui especialmente para votar contra o imoral, contra o covarde pedágio que é cobrado na Linha Amarela!
Agora, me preocupo, sim, porque não há neste projeto enviado à Câmara nada que mostre como será o dia seguinte. E essa é uma preocupação nossa. Eu acho que, paralelamente à aprovação deste projeto, deveria existir outro projeto com o mesmo compromisso de se votar favorável se estabelecendo critérios para os futuros contratos. Isto não está acontecendo.
Então, eu tenho certeza de que estão literalmente enganados os senhores vereadores que acham que no dia seguinte o prefeito vai abrir as cancelas e não vão cobrar pedágio. Não acredito nisso.
O que vai acontecer, eu tenho quase certeza, é que, logo após a aprovação deste projeto, o senhor prefeito vai fazer mais um contrato emergencial com alguma empresa e terceirizar os serviços. Obviamente. Eu não tenho nenhuma dúvida. Acho que todos os vereadores que me antecederam foram brilhantes em suas manifestações. Eu acho que o assunto já foi explorado no limite, até repetitivamente. Mas isso é bom. Eu acho que esta Casa existe exatamente para isso, para que haja diálogo, para que nós possamos manifestar as nossas opiniões. Mas eu tenho a certeza de que o dia seguinte à aprovação do projeto terá, sem a menor sombra de dúvida, surpresinhas para todos nós. Também, quando ouvi alguns vereadores se referirem ao Vereador Paulo Messina, que quando ocorreu o aumento do pedágio da Linha Amarela ele era “primeiro-ministro” na Prefeitura, não podemos esquecer que ele era “primeiro-ministro”, mas era “primeiro-ministro” do Governo Crivella. Então, vamos dividir essas responsabilidades.
Também não estou aqui para fugir, não, senhores vereadores. Não estou de passagem, eu sempre me posiciono. E me posiciono de acordo com aquilo que eu acho justo, de acordo com a minha consciência. E é exatamente o que eu vou fazer hoje, dizer sim a esse projeto. Mas que este projeto possa ser emendado e possa atender, de verdade, aos anseios da sociedade, e não ao interesse eleitoreiro, já que as eleições se aproximam. Porque, vejam os senhores, nós estamos entrando em um ano eleitoral, estamos no final do ano de 2019. Olha, por que só agora é que houve uma pressa tão grande, um movimento tão grande da Prefeitura para que fosse encampada a Linha Amarela? Por que não se fez isso antes? Por que não se discutiu antes?
Eu acho, senhores vereadores, sem a menor sombra de dúvida, que o trabalho realizado pela CPI da Linha Amarela contribuiu muito. Mas, infelizmente, estou com um gosto amargo, porque não vi absolutamente nenhuma definição para o dia seguinte à aprovação deste projeto. Era isso que eu tinha a dizer. Eu não vou me estender mais porque eu acho que tudo que tinha que ser dito já foi dito aqui nesta Casa pelos vereadores que me antecederam. Mas que nós olhemos com muita responsabilidade e, se pairar qualquer dúvida da legalidade da reunião que nós fizemos lá em cima, das Comissões e desta Sessão, que possamos refletir para que açodadamente não estejamos dando, mais uma vez, a essa empresa exploradora, imoral, da população do Rio de Janeiro, o direito de conseguir na Justiça mais uma liminar e que tudo volte à estaca zero. Porque é uma preocupação grande e isso tem acontecido. Mas eu volto a dizer: também aconteceu porque o contrato foi um contrato espúrio, com uns aditivos que realmente permitiam tudo a essa empresa, que é a responsável pela Linha Amarela.
Muito obrigada, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Major Elitusalem, que dispõe de 15 minutos.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Senhor Presidente, nobres vereadores, visitantes desta Casa no dia de hoje. Eu endereço essa fala, Senhor Presidente, a um nobre colega a quem respeito muito o trabalho. Gostaria que ele estivesse aqui para ouvir o contradi
tório, mas hoje ele não permaneceu na Casa, que é o Vereador Paulo Messina.
Vereador Paulo Messina disse que a atitude do Prefeito, do qual não sou porta-voz, foi a de um comunista, uma atitude autoritária, e que isso afastaria os empresários do Rio de Janeiro. Ora, eu sou Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, e nós recebemos diariamente nesta Casa empresários que buscam parcerias no Rio de Janeiro. Então, muito nos preocupa uma fala nesse sentido, e mais, um recado que possa ser entendido dessa forma, que nós não queremos empresários aqui. É o contrário: nós queremos empresários aqui para fazer negócios com a população do Rio de Janeiro e com a Prefeitura, com o Município do Rio de Janeiro, mas com lisura, com transparência. Por isso, eu vou iniciar fazendo a leitura endereçada ao Vereador Paulo Messina. Ele vai assistir a esse vídeo depois, do conceito de fascismo.
“Fascismo é o sistema de governo que opera em conluio com grandes empresas, as quais são favorecidas economicamente pelo governo que centraliza o setor privado, planeja centralizadamente a economia, subsidiando grandes empresários com boas conexões políticas, exalta o poder estatal como sendo a fonte de toda ordem, nega direitos e liberdades fundamentais aos indivíduos, como a liberdade de empreender em qualquer mercado e torna o Poder Executivo o senhor irrestrito da sociedade.”
Ora, quando a sociedade brasileira assistiu a esse modelo? Isso aqui é do Instituto Mises Brasil. Quando a sociedade brasileira assistiu a esse modelo se não na cleptocracia instalada no Estado do Rio de Janeiro e em Brasília nos últimos anos? A empresa gestora da Linha Amarela, a empresa que detém participação na Linha Amarela nada mais é do que a OAS do senhor Léo Pinheiro. Então, os grandes grupos econômicos, como Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Norberto Odebrecht, empresas que exploraram aviltadamente esse país, em conluio com políticos.
Nesse momento, o que esta Casa dá de recado à sociedade é o seguinte: queremos os empresários aqui, sim, mas para fazer negócios que respeitem a população carioca. A nossa população brasileira, fluminense e carioca já é aviltada nos seus direitos com altas cargas tributárias, com péssimos serviços públicos, e todos os dias esta Casa aqui luta para melhorar a qualidade deles. Então, nós não podemos aceitar que os grandes grupos econômicos tenham privilégios em excesso sob o cadáver da população brasileira. Chega! É esse recado que este parlamento aqui deve dar.
Hoje, senhores, fiz uma foto ali, na Sala Inglesa, e vou divulgar essa imagem, porque tanto a esquerda quanto a direita desta Casa estão reunidas em prol do bem coletivo. Estão reunidas contra a exploração da população carioca. Isso é um fato histórico que deve ser praticado aqui mais vezes. Nós temos embates ideológicos, sim, mas o bem comum vem em primeiro lugar.
Para finalizar, Senhor Presidente, eu quero deixar aqui um pensamento: “Quando tiveres de escolher entre o Direito e a Justiça, fique com a Justiça”.
Este é meu voto. Obrigado!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de 15 minutos.
Não estando presente, para discutir o projeto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa tarde!
Este projeto que nós vamos apreciar na tarde de hoje, sexta-feira, em Sessão Extraordinária, demonstra a importância do que vamos fazer aqui. Talvez, nos últimos anos, seja esta a votação mais importante que a Casa já teve, haja vista a urgência e a responsabilidade de cada um aqui nos atos que vão praticar na tarde de hoje.
Eu fiz alusão, na Sala Inglesa, e assim que funciona, nós vemos muito no Congresso Nacional, no Senado Federal, e assim, lá, os acordos de líderes e o Plenário, em sua maioria, tem a soberania. E aqui também, na Lei Orgânica do Município, no seu art. 4º tem isso, que o Plenário é soberano para deliberar sobre qualquer matéria, inclusive, nos precedentes regimentais. Porque no Congresso Nacional, no Brasil, os assuntos urgem e não podem ficar para o dia seguinte, não pode ficar para outra semana, não pode ficar preso a determinadas amarras.
Salta aos olhos desta Câmara, salta aos olhos do Tribunal, salta aos olhos da Controladoria, salta aos olhos da Procuradoria, salta aos olhos dos ilustres membros da CPI da Lamsa, que trabalharam arduamente, de que a providência é urgente, é urgentíssima.
É por isso que lá o Plenário é sempre soberano, porque a gente não pode ficar esperando as coisas aconteceram, porque, na verdade, quem está agora... começou nesta manhã de sexta-feira, porque sabiam que nós iríamos votar. A cobrança do pedágio estava para se restabelecida na madrugada de sábado, mas voltou hoje pela manhã, porque sabiam que estaríamos aqui hoje. Tudo será feito para que isso não aconteça.
Cabe a nós, cada parcela da população, os milhões de cariocas que vivem nesta cidade, que estão representados nesta Câmara. Cada um de vocês representa milhares de pessoas. E vocês estão aqui, hoje, para poder representar cada uma das pessoas que passam ali e pagam aquele pedágio abusivo.
É por isso que, em detrimento do que falaram aqui, ao menos o primeiro que falou, tudo isso fica muito pequeno, tudo que ele falou se apequena demais. Se prendem ao acessório e esquecem o principal. O principal é o que está acontecendo, e salta aos olhos de todos! Quem se prende ao acessório é aquele que não quer votar, não quer assumir a responsabilidade, quer colocar para baixo do tapete. Esse se prende ao acessório.
Aqueles que vocês veem colocando na imprensa, uma vírgula ou outra aqui: “Será que a graxa do sapato do Vereador Fernando William está em dia?” Esse não quer votar. Quem quer votar está com a cara aqui no Plenário sabendo do tamanho da responsabilidade que hoje recai sobre os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que assumem uma responsabilidade grandiosa.
Eu tenho certeza que os senhores não vão faltar a esta cidade.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de 15 minutos.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Bem rapidamente, eu estou aproveitando este momento para transmitir alguns recados que eu precisava, recados em relação a este projeto da Lamsa, sobre a Linha Amarela.
Eu quero enviar esses recados, então eu devo usar uns cinco minutos de Tribuna. Nós já estamos avançados da hora do almoço, todos nós que estamos aqui até este momento.
Por isso, Presidente, primeiramente, eu quero parabenizar o Prefeito Marcelo Crivella. A atitude do Prefeito em enviar esse projeto é uma atitude de ousadia, é uma atitude diferenciada, é uma atitude que não estamos acostumados a ver de Chefes do Executivo de Governo Municipal, Estadual e alguns da esfera Federal que nós víamos governando o nosso Brasil. É uma atitude de coragem, é uma atitude que depende do posicionamento desta Casa.
Quando, neste momento, o Prefeito depende do posicionamento desta Casa, o povo assiste a um posicionamento também de coragem, de ousadia, de solução dos problemas da cidade.

A SRA. ROSA FERNANDES – Vossa Excelência poderia me conceder um aparte?

O SR. JONES MOURA – Eu vou conceder agora um aparte à Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. ROSA FERNANDES – Vereador, aproveitando a sua fala, eu gostaria de deixar registrados aqui a minha preocupação e o meu desconforto em relação a esta matéria, uma votação, assim, tão açodada. Por que nós não podemos votar após o parecer formal da Procuradoria, do próprio Tribunal de Contas, e ter a certeza de que o fato de existir uma concessão, um contrato vigente, de que isso não irá gerar multas e que a população não irá ser penalizada no futuro por essas questões?
Esse é o desconforto que eu tenho. É claro que se for colocada em votação, eu vou participar dela, votarei favoravelmente ao projeto, mas pode ter certeza de que meu voto será de desconforto, em virtude da incerteza sobre as respostas que não foram dadas, de questionamentos que ocorreram durante a nossa reunião.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes, pelo aparte. Essas questões, nós estamos aqui, na verdade, cada vereador que se coloca na Tribuna, que discute o projeto... Nós estamos aqui, na Sala Inglesa, voltando, retornando, conversando, dialogando e discutindo as melhores maneiras de, em nenhum momento, haver resquícios de prejudicar a sociedade.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Vossa excelência poderia me conceder um aparte?

O SR. JONES MOURA – Um aparte ao vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu entendo perfeitamente as preocupações da Vereadora Rosa Fernandes, que já está cansada de saber do respeito, carinho, admiração que eu tenho por ela. Não é por ela como pessoa, mas, sim, pelo trabalho dela como Vereadora, inclusive, na Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, enfim, pela noção do papel que tem como Vereadora. Sou todo elogios. Respeito a sua preocupação.
Mas acho que alguns vereadores deixaram claro, nós estamos correndo meio que contra o tempo. Cada dia ali representa um R$ 1 milhão a mais que a população paga.
Alguém levantou questões, se não me engano o Vereador Tarcísio Motta, com relação ao Parágrafo Único do art. 1º, eu acho que nós devemos ter cuidado com isso. Eu, pessoalmente, admito que nós possamos, em 2º discussão, com assinatura de todas as comissões, fazer ali uma ressalva que não nos deixe em situação desfavorável. Lá na reunião da comissão, a Vereadora Rosa Fernandes também fez alusão ao fato de que não recebeu os relatórios do Tribunal de Contas a tempo. É verdade, também, que o Tribunal de Contas só podia nos apresentar os relatórios depois que fosse apreciado pelos conselheiros, isso aconteceu anteontem e eles publicaram ontem. Eu até tinha esse relatório, por conta da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas é claro que eu não podia distribuir porque era extraoficial, não podia publicar, nada disso. Porém, esse final de semana está à disposição de todos os vereadores para lerem e entenderem aquilo que eu estou absolutamente convencido de que só o Termo 11, que foi o das obras, e a gente já explicitou aqui a confusão, só esse termo, segundo o Tribunal de Contas, na tomada de contas, dá um sobrepreço de R$ 481 milhões, a dinheiro de dezembro de 2018, já está muito mais do que R$ 500 milhões hoje.
Então, eu entendo as preocupações. Acho que nós devemos, em 2ª, fazer as correções devidas, mas o tempo urge, corre contra o interesse público. Eu tenho a certeza de que Vossa Excelência, em todos os momentos em que o interesse público esteve em discussão aqui, em debate, em votação, Vossa Excelência votou de forma correta.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, nobre Vereador Fernando William, pelas palavras. Nós temos essa preocupação sim, inclusive eu quero aqui passar um recado também para a sociedade que nos assiste.
Olha, na minha visão estamos aqui votando o destino de muitas pessoas em relação ao pedágio da Linha Amarela. Já está muito claro para toda a sociedade que aquilo ali é uma excrescência no que tange a tributos, no que tange às cobranças que vêm acontecendo para aquele que vai e volta para a Zona Oeste, R$ 15,00 para quem trabalha, R$ 15,00 para quem vai visitar um familiar, R$ 15,00 para quem anda dentro da própria cidade.
Por isso, Presidente, tudo o que eu puder votar aqui que livre a sociedade desse tipo de excrescência, que cobra tributos, que cobra à sociedade, a sociedade não aguenta mais, então a população pode sempre contar comigo. Para mim, aqui estou votando com o povo e estou votando contra a Lamsa, estou votando contra essa excrescência da cobrança de pedágio da Linha Amarela.
Para concluir, Presidente, eu queria transmitir um recado. No dia de hoje eu fui convidado para uma palestra com o tema “Segurança Pública e Atuação de Guardas Municipais”, na Câmara Municipal de Campos de Goytacazes. Eu queria aqui deixar meu registro a todos os que estavam me aguardando para a palestra lá em Campos de Goytacazes, o meu abraço forte a todos aqueles guardas municipais, à municipalidade local e à população, que também foi assistir ao que seria a nossa palestra naquele local. E dizer que nós acreditamos que a segurança pública da cidade, daquele local de Campos de Goytacazes, vai alcançar, sim, o patamar em que aqueles guardas municipais vão poder proteger a vida dos cidadãos. Que aquela audiência pública que está acontecendo lá possa ter esse êxito, que a municipalidade possa entender esse recado e que os vereadores da Câmara Municipal de Campos de Goytacazes possam também se inclinar para as leis que atendam à população utilizando a sua Guarda Municipal.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de 15 minutos.
Não estando presente e não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu peço aos técnicos que deem apoio aos Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Felipe Michel, Jones Moura, Major Elitusalem e Marcelino D’Almeida, que estão com dificuldade de consignar os seus votos.
Professor Rogério Rocal está presente? Eu estou vendo erro aqui nesse painel de votação. Professor Rogério Rocal está presente?
Não, não é por isso, não. Eu estou vendo aqui. Eu estou observando aqui 41 votos consignados favoravelmente. Entretanto, nós temos, contando Átila A. Nunes, Cesar Maia, Dr. Jairinho, três; Felipe Michel, quatro; Jones Moura, cinco; Leandro Lyra, seis; Major Elitusalem, sete; Marcelino D’Almeida, oito; Paulo Messina, nove; Prof. Célio Lupparelli, 10; Reimont, 11. E somando 11 com 41 o total é de 52. Então, tem alguma coisa errada no painel de votação. Claro que tem.
Eu vou proceder à votação nominal. Convido o Professor Rogério Rocal para que faça a chamada nominal – o Vereador Zico está pedindo para chamar o VAR. Professor Rogério Rocal, proceda à chamada nominal.

(O Sr. Vereador Rocal, 1º Secretário em exercício, procede à chamada nominal)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 43 (quarenta e três); não havendo voto contrário. Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 43 (quarenta e três) senhores vereadores.
Só quero registrar que no painel haviam votado favoravelmente e se ausentaram após a votação os Vereadores Veronica Costa e Thiago K. Ribeiro, mas não consignarei os votos.
O Projeto de Lei Complementar nº 143/2019 está aprovado e retornará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.
O Vereador Fernando William alerta que, na segunda-feira, no horário regimental de reunião das Comissões, estará aqui, e convida outros vereadores para elaborar emendas que, por ventura, sejam sugeridas ao projeto.
Esgotada a pauta que justificou a presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, comunica a realização de Solenidade de Entrega da Medalha São Francisco de Assis 3º Milênio à Senhora Edna Pereira da Silva, conforme Requerimento nº 1357/2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, às 18h30; e convoca Sessão Extraordinária para a próxima terça-feira, dia 5 de novembro, às 10 horas, com a seguinte:

(LENDO)

ORDEM DO DIA

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 14h29)