Discurso - Vereador Fernando William -

Texto do Discurso

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu já ia mesmo tratar do tema que o Vereador Babá trouxe aqui, mas ainda falta outro tema que eu gostaria de tratar.
Nós soubemos da decisão do Prefeito de suspender, por 19 meses, a cobrança de pedágio de uma das vias da Linha Amarela. Essa decisão do Prefeito correspondia ao entendimento que a Prefeitura tinha de que, no 11º Termo Aditivo, em que ela fez um acordo com a LAMSA, que é a concessionária, para que esta construísse nove obras, das quais sete foram realizadas efetivamente, duas depois foram substituídas... Vamos depois detalhar essa situação.
No final, a Prefeitura chega à contestação de que, por não ter a LAMSA, ao contratar a OAS, que, aliás, integrava a LAMSA para a realização das obras, havia um sobrepeço da ordem de R$ 225 milhões, uma vez que a LAMSA, ao realizar as obras através da OAS, não licitou, não fez licitação, até porque uma empresa pública não tem essa obrigação, mas não atendeu, não seguiu os parâmetros para a elaboração de obras públicas para contratação de obras públicas, que é o Sistema de Controle de Obras (SCO).
Em alguns casos o sobrepeço das obras tinha chegado a até mesmo 140% do valor devido, digamos assim, caso a empresa tivesse adotado como critério, para a elaboração do custo da empreitada da obra, o sistema de controle de preços da Prefeitura, que, aliás, não é estabelecido pela Prefeitura, mas pela Fundação Getúlio Vargas. E é uma determinação de que aconteça nos entes federativos, com base na Lei Federal nº 8.666, que é a Lei de Licitações.
Esse foi o fato econômico, político que justificou a criação da CPI. Claro que, além desse fato, tinha também a percepção de quem passa na Linha Amarela de que aquele, certamente, é um dos pedágios mais caros por km² do Brasil, se não do mundo: são R$ 7,50 para a ida e R$ 7,50 para a volta. Eu tenho uma situação especial. A pessoa que dirige para mim mora na Ilha. Então, ele vai, volta. Depois, vai de novo e retorna. São quatro pedágios por dia, o que acaba custando ao mês algo em torno de R$ 600, 60% do salário mínimo, só para que as pessoas tenham noção de como as coisas acontecem no nosso país.
Então, é uma aberração. É um absurdo. É inaceitável. E a Prefeitura, quando adotou como critério a suspensão de uma das vias, se baseava, como eu disse, apenas no ajuste do 11º Termo Aditivo, em que a concessionária não havia atendido o sistema de controle de preços da Prefeitura.
Com base nisso, foi aberta a CPI, tendo como relator o Vereador Thiago K. Ribeiro, e demais integrantes: Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Inaldo Silva, Vereador Italo Ciba e, como 1º Suplente, o Vereador Babá, que teve uma participação de quase 100%, ou seja, participou de todas as reuniões e teve uma atuação como sempre brilhante.
Bom, nós fizemos um estudo detalhado desde o contrato original – contrato esse que tem o número 518/1994, que foi estabelecido entre a Prefeitura, como Poder Concedente, e, à época, a OAS como Poder Concessionário. Inclusive, está estabelecido no item 3 desse contrato que: em caso de haver uma mudança da concessionária, o contrato deveria ser automaticamente suspenso, a não ser que fosse feito por uma nova empresa que tivesse o capital majoritário da OAS.
Em pouco tempo de contrato, a OAS se uniu aos fundos de pensão, à Ivepar Inspeção Veicular e acabou que o contrato deixou de ter a OAS como empresa majoritária, o que já feria o dispositivo terceiro do Contrato 518/94 – isso já justificaria que a Prefeitura poderia adotar como critério suspender o contrato de concessão. Sabem-se lá os motivos que levaram os gestores a não fazê-lo, mas não aconteceu.
Aliás, antes é importante dizer o seguinte: o contrato da obra tinha três etapas. A etapa 2 foi a etapa mais cara, sem dúvida, em que houve uma intervenção da OAS que justificou esse contrato de concessão, e que deu à OAS o direito de gerir, digamos assim, o pedágio por 10 anos e fazer a manutenção da via.
É preciso acrescentar que, logo no primeiro e no segundo termo aditivo, a Prefeitura repassou à OAS R$ 26 milhões, depois mais R$ 19 milhões. De tal forma, foram repassados, no primeiro e no segundo termo aditivo, R$ 45 milhões da Prefeitura para a OAS, para que essa fizesse intervenções de desapropriação de imóveis não regularizados.
Então, vejam bem: a obra custou R$ 92 milhões, o segundo trecho da obra. O primeiro e o terceiro foram pagos pela Prefeitura. A Prefeitura repassou mais R$ 45 milhões para que a OAS fizesse indenizações de imóveis não registrados, não regularizados, que são os imóveis de comunidades pobres, de favelas. Eu acompanhei isso lá no passado e pude verificar que foi uma bagunça generalizada. Os recibos, por exemplo, que justificavam o pagamento da OAS aos moradores que tinham seus imóveis indenizados à força eram muitas vezes feitos à mão – porque, aceitando ou não, eram obrigados a receber a indenização e saírem dali. Então, um morador recebia R$ 500 como indenização, outro recebia R$ 700, outro recebia R$ 1000. Quer dizer, não havia nenhum critério, até porque é o seguinte: qual é o critério que você vai seguir para fazer indenização de comunidades pobres em favelas? Isso já era para ter sido identificado, visto e de alguma forma modificado lá atrás, fosse pela Prefeitura ou pela Prefeitura através de recomendações do Tribunal de Contas. Não aconteceu.
O termo de ajuste número cinco foi um termo em que a Prefeitura acorda com a OAS em fazer mais algumas pequenas intervenções. Nesse termo de ajuste número cinco, por acaso como era a OAS o Poder Concessionário, a OAS segue o critério de preços do Sistema de Custo de Obras (SCO), que é o critério definido pela Fundação Getúlio Vargas, como eu já disse. E atende ao requisito da Lei 8.666.
O Termo de nº 7 é um termo que estabelece uma nomenclatura chamada “quitação recíproca”. Na verdade, deveria haver, de tempos em tempos, uma reavaliação dos preços, baseada, inclusive, na variação de IPCA. Nesta reavaliação se restabeleceria o valor do pedágio, para cima ou para baixo, de acordo, entre outras coisas, com o volume de carros que estariam passando na via.
Bom, estranhamente, o 9º Termo Aditivo – e esse termo, em minha opinião, é uma vergonha e precisa ser modificado –, o poder concedente autoriza a concessionária a não corrigir mais o preço do pedágio pelo volume de carros que passam no pedágio.
E aí o Termo de nº 11 diz uma coisa muito interessante. No Brasil, a gente é enganada e nem sabe que é enganada. Às vezes sabe que é enganada, mas vai deixando as coisas acontecerem. Ou muitas vezes não tem a menor informação, porque nem nós, vereadores, sabíamos que esse Termo 9º foi assinado, não foi apresentado à Câmara etc.
Mas o Termo 9º diz o seguinte: a partir de então, o reequilíbrio econômico-financeiro deixa de levar em conta o aumento ou a diminuição do número de automóveis que passam na via. Óbvio que a tendência da via é que se aumente a cada mês, a cada ano, o número de automóveis que por ali passem.
E, de 2004, quando esse termo foi assinado, até a data de hoje, mais que dobrou o número de automóveis que passavam na via. Se mais que dobrou e o contrato original sinalizava para que em aumentando o número de automóveis deveria se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, diminuindo o preço do pedágio, quando o Termo de nº 9 acaba com esse dispositivo previsto originalmente, o aumento do número de automóveis não significa redução do pedágio. E é baseado, inclusive, nesses números e nesse termo que a Prefeitura chegou, agora, por meio da Procuradoria-Geral do Município, a um valor de sobrepreço que ultrapassa R$ 1,600 bilhão em favor da concessionária.
Também é vergonhoso que esses diversos termos aditivos tenham permitido, como foi dito aqui pelo Vereador Babá, que, de 10 anos de concessão, nós tenhamos chegado hoje a 40 anos de concessão. Ou seja, é uma concessão que era para ser concluída em 2008 e está prevista agora só ser concluída em 31 de dezembro de 2037.
E, muito provavelmente, se nós não estivermos atentos, haverá outras mudanças, outros termos aditivos e a concessionária ficará ad aeternum, até porque, se eu rico fosse, dinheiro tivesse, eu me disporia a ser um grande acionista do Consórcio Invepar ou da Lamsa, porque aquilo ali é uma mamata, aquilo ali é dinheiro que não acaba mais.
Para os senhores terem uma noção, só no ano passado, a Lamsa teve de lucro líquido informado por ela – não foi baseado na avaliação técnica que nós fizemos, não –, ela informou como lucro líquido R$ 114 milhões. Como faltam 18 anos e alguns meses para a conclusão dos 40 anos, se nós multiplicarmos os meses que faltam, os anos que faltam pelo lucro que ela teve no ano passado, ou seja, 114 vezes 18, não estou levando nem em conta os meses, a Lamsa terá de lucro, daqui até o final do seu contrato, do seu prazo de concessão, mais de R$ 1,800 bilhão de lucro, desconsiderando taxas, impostos, pagamento dos servidores, pagamento de manutenção. De lucro, R$ 1,800 bilhão! É um negócio, antigamente, se dizia “negócio da China”; mas esse é um negócio que todos nós gostaríamos de ter. Quem é que não gostaria de ter um negócio desses?
Então, nós constatamos essas situações e constatamos, também, que o 11º Termo Aditivo falava em nove obras – e não foram realizadas nove, foram realizadas sete – e, depois, por acordo entre a Prefeitura e a Lamsa, as duas obras não realizadas foram substituídas por duas outras obras cujo valor seria a menor, mesmo sem base no sistema de controle de preços da Prefeitura, de R$ 13 milhões a favor da Prefeitura.
Então, o que faz a Lamsa? Olha só, ou nós somos muito idiotas, ou, enfim, a gente tem que engolir cada sapo... A Prefeitura faz um acordo e prevê o seguinte, que esses R$ 13 milhões em favor da Prefeitura seriam compensados com o aumento no valor das sete obras realizadas, e num valor de desapropriação de alguns imóveis para realização das nove obras. Só que não há prestação de contas de quais imóveis foram desapropriados, não há prestação de contas, nem um recibozinho que fosse, que justificasse que imóvel foi desapropriado, por quanto foi desapropriado.
E, pasmem os senhores! O valor de R$ 221.349.733,29 foi o valor, com duas obras a menos, recompensado por aumento das obras que foram realizadas por essas desapropriações que ninguém sabe onde foram feitas; bateram, exatamente, em centavos! Foram compensados em centavos. Duas obras foram substituídas, fizeram-se ali algumas desapropriações, e o valor acabou sendo R$ 221 milhões e tal e 29 centavos. Até nos centavos foi igual. O que chama a atenção de qualquer cidadão que esteja ali apreciando essas contas.
Para não me estender – meu tempo já terminou –, mas, se necessário, eu volto a esse debate. Devo dizer o seguinte: em princípio, concordo plenamente com o Vereador Babá. Aquilo é uma vergonha, é um absurdo, algo inaceitável que essa concessão de 10 tenha passado para 40 anos, que seja uma das concessões mais caras, em termos de pedágio, por quilômetro quadrado do Brasil, quiçá, do mundo. É uma vergonha muitos desses termos terem sido assinados da forma que foram assinados; mas é preciso, também, dizer que essa situação foi judicializada, à medida que o prefeito suspendeu a passagem por uma das vias e a juíza de primeira instância, no primeiro momento, talvez em horas, diria até em meia hora, acatou o pedido de liminar da Lamsa e fez com que a Prefeitura fosse proibida de suspender a cobrança do pedágio numa das vias.
Até aí, acho que a juíza agiu de forma prudente, porque ela pede que a Prefeitura justifique por que ela tomou essa medida e dá 30 dias para que a Prefeitura faça essa demonstração. A Prefeitura, então, faz a demonstração, que é até uma demonstração, a meu ver – nós verificamos isso, depois, com os técnicos do Tribunal de Contas – abaixo do valor devido, e chega à conclusão que há um sobrepreço de R$ 225 milhões em desfavor dos munícipes e do próprio poder concedente.
Volta, portanto, a suprimir o pedágio em uma das vias. A Lamsa volta a solicitar uma liminar. Em horas, o presidente do Tribunal de Justiça dá ganho de causa à Lamsa, estabelecendo que volte a cobrar o preço de R$ 7,50, autorizando a Lamsa que volte a cobrar o preço de R$ 7,50.
Eu não fico aqui fazendo valor de juízo de decisões judiciais. As decisões judiciais existem para serem cumpridas, e nós respeitarmos. Isso faz parte do jogo democrático. É assim mesmo que as coisas funcionam, mas eu fico me perguntando: como é que nós levamos dias e dias debruçados sobre esse tema, estudando, muitas vezes até às três horas da manhã para entender o contrato, cada uma das modificações, o que justificou o aumento de preço, e o Tribunal dá, em horas, ganho de causa à Lamsa, suspendendo a decisão da Prefeitura de proibir a cobrança de pedágio numa das vias e, mais, estabelece que se o Prefeito, se voltar a tomar essa decisão, terá que pagar R$ 400 mil reais por dia de multa?
Em que pese, então, concordar com o Vereador Babá, em que pese entender toda a argumentação que o Vereador Babá expressa aqui, nós precisamos levar em contar que não é o que nós achamos, o que nós acreditamos, o que nós pensamos que seja o certo. Nós precisamos fazer o que fizemos: buscar junto ao Tribunal de Contas, junto à Procuradoria-Geral do Município, junto a Controladoria-Geral do Município, os números concretos, efetivos, que justificariam uma decisão tomada pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Se eu disser assim: eu acho que a decisão judicial deva ser essa, sem apresentar dados técnicos, vai acontecer o que aconteceu, ou seja, a juíza vai, em horas, dizer: “Olha, isso não tem nenhuma validade! Os senhores não demonstram, tecnicamente, porque chegaram a essa conclusão! Os senhores acham?”. A Justiça não funciona com o que a gente acha, mas com os dados técnicos que a gente apresenta.
O que foi possível apresentar, portanto, foi que em relação ao Termo nº 11 e ao Termo nº 12º, que ainda não foi assinado, sendo uma possibilidade a Prefeitura refazer o que foi pago a mais no 11º Termo Aditivo, há um sobrepreço que não é mais de R$ 225 milhões, como a Prefeitura havia calculado. Não! É de mais de R$ 480 milhões, em valores de dezembro de 2018, o que significa sobrepreço de mais de R$ 500 milhões em desfavor do contribuinte, em desfavor da Prefeitura, em benefício da Lamsa.
Foi com base nesse dado técnico que foram apresentadas no relatório as sugestões. Foram quatro sugestões e as duas principais foram:
1º - que se restitua o equilíbrio econômico-financeiro com base no volume de carros que passam pela via.
Eu já adiantei que vou apresentar sugestão de que a gente reavalie, inclusive, o Termo Aditivo nº 9, que permitiu que, dobrando o número de automóveis, não se cobrasse em favor da Prefeitura, em favor dos contribuintes, o valor a mais que foi faturado pela empresa. A gente procura corrigir o Termo nº 9, propondo que a Prefeitura adote esses critérios. E, mais, que nós adotaremos os critérios que forem aprovados pelo Tribunal de Contas, que já estão prontos, mas que não foram aprovados pela Procuradoria nem analisados pelos conselheiros e, portanto, não valem tecnicamente como uma obra do Tribunal de Contas, apesar de já ter sido elaborado tecnicamente, mas que seja adotado esse critério para recompor e equilibrar, financeiramente, a relação entre Poder concedente e concessionário, para o rearrumar, digamos assim, o Termo Aditivo nº 11, que a Prefeitura, inclusive, estabeleceu em R$ 225 milhões, e o Tribunal de Contas chega a um valor bem superior, até porque o Tribunal de Contas leva em conta esses R$ 13 milhões que não se justificaria, mas foram introduzidos, e por isso chegam a um valor maior do que chegou a Prefeitura.
Em resumo, numa CPI que nós temos, do nosso companheiro Vereador Babá, com vereadores de todos os partidos, partido do Governo, partidos de oposição e outros partidos, a algum termo nós deveremos chegar. Pior seria se nós não chegássemos à decisão nenhuma. A decisão a que pudemos chegar foi aprovada, inclusive, por todos os integrantes, mas registrando a proposta alternativa apresentada pelo Vereador Babá, que eu me disporia a votar, desde que eu encontrasse elementos técnicos, jurídicos – isso pode ser dado pelo Tribunal de Contas – a justificar a suspensão do contrato imediatamente.
Deixo claro aqui que a minha intuição indica que o contribuinte já pagou com sobras não só os R$ 92 milhões que foram aplicados lá atrás, pela OAS, referentes à construção da Linha Amarela, como já pagou as nove obras que foram realizadas, que justificaram o Termo de Ajuste n° 11. Agora, nós sugerimos que isso aconteça, mas só poderá acontecer e ter resultado prático se tiver embasamento técnico, e a gente espera que o Tribunal de Contas nos dê essa argumentação.
Em seguida, se não tiver vereador inscrito, voltarei a me inscrever, porque eu estou chato hoje, eu estou com saudade de falar para vocês, muito tempo que eu não falo.
Muito obrigado!