ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1063/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES DR. CARLOS EDUARDO, CARLO CAIADO, DR. JAIRINHO, DR. JORGE MANAIA, THIAGO K. RIBEIRO, FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA QUE ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 2001, PARA MODIFICAR O § 8º DO ART. 33.

PRAZO: 16/03/2019

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL, Rel. Ver. Thiago K. Ribeiro;

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira PENDENTE;

Comissão de Mérito PENDENTE.

* Vereadores indicados para compor a Comissão de mérito: Tiãozinho do Jacaré, Átila A. Nunes e Alexandre Isquierdo.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Para emitir o parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Presidência convida a Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é pela rejeição ao veto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é pela rejeição ao veto.
Para emitir parecer pela Comissão de Mérito, a Presidência convida o Vereador Átila A. Nunes.
O SR. ÁTILA A. NUNES – O parecer da Comissão de Mérito é pela rejeição ao veto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Mérito é pela rejeição ao veto.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, NÃO; Dr. Marcos Paulo, NÃO.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM a Senhora Vereadora Tânia Bastos 1 (uma); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jimmy Pereira, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D'Almeida, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois). Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores. Votou SIM 1 (uma) senhora vereadora; NÃO 32 (trinta e dois) senhores vereadores.
O veto está rejeitado e o Projeto de Lei nº 1063/2018 segue à promulgação.
O SR. CARLO CAIADO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Carlo Caiado, que dispõe de três minutos.
O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, senhores vereadores, sobre esse veto que a Câmara rejeitou, eu queria informar a todos os vereadores e relembrar que não há nenhum objeto contra a venda de qualquer terreno, pelo contrário.
Aquele terreno que seria inutilizado e que, como eu falei em 1ª e 2ª discussões do projeto, têm vários vereadores aqui que conhecem muito bem a sua região e sabem que terrenos podem ser alienados sem problema algum para capitalizar, não só o Funprevi, mas o Tesouro. Eu não vejo problema algum, pelo contrário.
Esta Casa Legislativa já demonstrou, em outras ocasiões, autorizando a venda de terrenos que têm o propósito de melhorar e desenvolver a região. Só que a Prefeitura, em alguns momentos, vem se utilizando desse precedente, vendendo terrenos através do Funprevi, sem a autorização desta Casa Legislativa. Têm acontecido inúmeros problemas assim no Rio de Janeiro.
Então, este é um alerta que quero deixar registrado: nós não somos contra, pelo contrário. Quando eu conversei com o Vereador Rocal, que conhece muito bem Campo Grande, nosso Junior da Lucinha... Há inúmeras áreas no bairro que podem ser vendidas para fazerem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, e até prédios comerciais; sem dúvida alguma, sem problema nenhum.
Só que nós precisamos autorizar para saber se realmente é isso que a população quer e qual vai ser a utilização daquele terreno.
Obrigado, Senhor Presidente.