ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. PAULO MESSINA – Salve, Cesar.
O servidor público nas galerias tem que aplaudir mesmo. Para nós, vereadores, é um privilégio poder compartilhar este plenário com Cesar Maia.
Bem, vou falar para vocês um pouco da história de como surgiu esse “Minha Casa Meu Professor”. No ano de 2018, Vereador Dr. Jairinho deu a ideia de fazer o “Minha Casa Meu Professor”, com base num terreno de outro proprietário, que já morreu, chamado Pasquale Mauro, que não precisava de nenhuma intervenção, de nenhum benefício da Prefeitura para construir e seria feito integralmente pelo programa da Caixa Econômica, “Minha Casa Minha Vida”. Tudo certo, tudo indo em frente.
Num belo dia, que não tem nada a ver com isso, nós vamos ao Palácio da Cidade, eu ainda estava no governo, encontramos, coincidentemente, no estacionamento, desembarcando do carro, Doutor Carlos de Carvalho, que é proprietário do terreno e da Construtora Carvalho Hosken.
Doutor Carlos de Carvalho foi até a Prefeitura para fazer uma proposta à Prefeitura. Qual era a proposta dele? “Olha, esse terreno aqui da Pedra da Panela é um terreno que está na iminência de ser invadido, favelizado, eu não tenho viabilidade econômica para construir ali porque aquela região é região de pântano, que se chama turfoso. Para construir naquela região tem que ser colocadas estacas profundas até encostar na pedra lá embaixo e, para que o investimento se equilibre, é preciso construir prédios de 18 andares, e o terreno não permite isso”.
Então, foi uma proposta legítima que o construtor veio fazer. A iniciativa privada veio falar isso: “Olha, eu quero construir para não ter uma invasão e ‘favelizar’, mas, eu preciso que o Poder Público aumente o meu gabarito, porque eu tenho que vender prédios de 18 andares, senão não vale a pena construir ali.”
A Prefeitura, num evento desses, tinha que chegar para o construtor e falar assim: “Ok. Eu te libero 18 andares, mas, em contrapartida, você vai pagar tanto de impostos, você vai construir tanto, você vai fazer tais obras...” É isso o que se faz. O campo de golfe olímpico – por acaso eu não votei isso na época – era assim: eu te dou o potencial e você constrói o campo de golfe. Enfim, é a parceria que você faz com o privado.
Mas o fato é que, em nenhum momento, foi tratado com esse empresário que seria destinado para professores. Em nenhum momento. O projeto de lei que veio para a Câmara Municipal – se vocês pegarem no sistema da Câmara que é aberto e vocês conseguem pegar – no Projeto de Lei nº 1418/2019, não tem nada dizendo que é para esse fim. Nada! Zero! Zero!

O SR. PAULO MESSINA – Além disso, para completar, o dono do terreno deu a seguinte declaração. Vou ler as duas declarações que ele deu. Prestem bem atenção. É o dono do terreno. Ninguém pode obrigar o dono do terreno a fazer nada. Ele vai vender para quem ele quiser. Olhem o que o dono do terreno falou:
“O terreno é turfoso – quer dizer pantanoso – e isso exige que cravemos estacas profundas para sustentar o condomínio, o que encarece a obra. Por isso, eu pedi apenas que alterasse para 18 pavimentos. Esses prédios mais altos dariam uma renda maior. Sequer estimei para que famílias seriam, com esse perfil.” E completou: “Eu nunca prometi isso!”
Está escrito. Está falado. Eu não deixo esse projeto ser votado enquanto o construtor não vier à Câmara dizer que será para professor – porque estão usando vocês e nós; ou que nós coloquemos uma emenda dizendo o seguinte: quer aumentar para 18 andares, aumente; mas só se for construir para Minha Casa, Minha Vida e para professor.
Do jeito que está, vai ser dado o benefício, e lá eles vendem para quem eles quiserem. E vai todo mundo ficar chupando o dedo e o cara valoriza o terreno em bilhões de reais. Era isso que eu queria deixar claro para vocês. Obrigado, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu ouvi a fala do Vereador Paulo Messina e confesso que também estou um pouco preocupado com relação ao projeto. Não com a intenção dele, que eu acho muito nobre. Estive conversando há um mês e meio atrás com o Prefeito e ele me narrava da vontade dele de fazer ali o Minha Casa Meu Professor, mas, talvez, o projeto como foi elaborado, não esteja indo ao encontro aos desejos do Prefeito Marcelo Crivella.
Eu acho que, quando nós vamos tratar de matéria urbanística – e aí é importante que todos os vereadores prestem atenção – devemos lembrar que nada é tão importante e tão valioso para a Cidade do Rio de Janeiro do que o uso do nosso solo e o direito de construir. Estamos falando do metro quadrado mais valioso ou um dos mais caros metros quadrados do Brasil, é preciso que nós tenhamos bastante atenção para que não cometamos algum deslize; e não demos algum tipo de benefício sem cobrar a contrapartida necessária para o Município, de forma muito transparente.
Porque quando eu vejo a intenção do Prefeito de fazer esse projeto, seja no terreno já mencionado pela imprensa, do Dr. Carlos de Carvalho, seja em qualquer outro terreno, público ou não, o que não é público deveria ter, sim, uma contrapartida. Talvez, nós tivéssemos que estar discutindo aqui o PEU da Estrada de Jacarepaguá, o PEU da região do Itanhangá. Nós temos, ali, a Muzema ainda destruída pela tragédia que aconteceu em maio deste ano, com mais de 20 mortos. Nós temos a necessidade da duplicação da Estrada de Jacarepaguá.
Essa contrapartida toda poderia estar sendo revertida na aplicação de fundo para investimento na região. Aí, dá-se o benefício, ou qualquer que seja o tipo de ganho, para que o proprietário privado possa ter, mas também deixar ao município.
É preciso que a gente debata bastante esse tema. E se é da vontade ficar bem claro que é para a utilização única e exclusiva de “Minha Casa Minha Vida”, que seja faixa 1, faixa 2 ou faixa 3, porque, ali, até comporta. Vimos, ali, no caso da Muzema, Vereador Tarcísio Motta, imóveis sendo vendidos, sem documento, por R$ 130 mil, R$ 140 mil, sem engenheiro assinando.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, vereador.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Você não vai pagar R$ 200 mil, financiado pela Caixa, em 30 anos, com uma empresa séria construindo, com o documento do imóvel? Claro que vai, claro que vai.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, vereador.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Então, é importante que os demais vereadores também se preocupem sobre esse tema. Volto, aqui, a declarar: se ficar estabelecido – e bem claro – que é um empreendimento para uso popular, se ficar claro e determinado que é para a “Minha Casa Minha Vida”, poderá não só contar com o meu voto, mas com todo o meu apoio.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, vereador.
Pela ordem, Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores: primeiramente, quero informar que a emenda em relação aos servidores contratados anteriores a 1988 − as categorias que totalizam 173 profissionais que iriam acrescentar a proposta do Executivo de 2.440 servidores da Comlurb − já está, aqui, à disposição para a assinatura dos senhores vereadores.
Em relação à outra emenda, a que o Vereador Paulo Messina se referiu, ontem, na discussão da Audiência Pública, o procurador, ao ser questionado, falou da fragilidade de emendar com a destinação específica ao professor ou à Educação. E nós, então, preocupados com essa destinação, ao dar o aumento de gabarito de 8 para 18 pavimentos, é preciso que haja uma contrapartida para a municipalidade que justifique esse benefício.
Aí, propusemos vincular esse aumento de gabarito à destinação de servidores da municipalidade. Segundo o Procurador, Doutor Da Mata, com esse texto, é possível, se houver algum questionamento jurídico, a Procuradoria poderia buscar a defesa dessa proposição. A nossa grande preocupação é exatamente criar expectativa de um projeto que não tenha claramente a destinação dessas unidades habitacionais.
Segundo o proprietário, o que eu também coloco em dúvida, seria uma construção para daqui a 10 anos. Eu, certamente, não sei se estarei viva e saudável para debater ou questionar. Então, é preciso valer o que está escrito. Vocês só terão garantias dessas unidades com a destinação, se tiver algo que remeta à destinação, ao uso desses imóveis que estão sendo propostos. Não dá para tomarmos atitudes irresponsáveis de darmos 10 pavimentos a mais, sem termos nenhuma garantia da contrapartida e da destinação...

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, vereadora.

A SRA. ROSA FERNANDES – ... seja para o professor, seja para o servidor. Essa emenda já está pronta à disposição dos senhores vereadores que quiserem ser coautores dessa proposição para emendar o projeto de lei.
Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, vereadora.