ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 166/2019



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MS, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018"

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. PAULO MESSINA – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos. Depois, cederei a palavra pela ordem a Vossa Excelência, Vereador Tarcísio Motta.

O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, caros colegas, imagino que o que me trazia aqui à Tribuna, originalmente, era a discussão dessa matéria, mas ao subir aqui entendi que o Vereador Tarcísio Motta irá pedir o adiamento. Então, eu deixarei a discussão do projeto, da matéria em si, para um segundo momento.
Vou aproveitar só a segunda parte do meu discurso para dizer que foi com muita surpresa que eu recebi, pelas redes sociais, um vídeo do ex-vereador e, hoje, Deputado Federal Otoni de Paula. Muitos aqui se lembram dele. Foi nosso colega, aqui, bastante eloquente. Para quem não viu, vou resumir em dois pontos.
O primeiro ponto: ele vai à Tribuna da Câmara dos Deputados contra o impeachment. Diz que ele é contra o impeachment por conta de não ter nenhum cargo do governo, que ele é um cara republicano e que não tem interesse nenhum no governo.
Primeiro, isso não é verdade, porque o Otoni de Paula tem várias indicações no governo. Em todas elas, eu tenho a lista que ele mesmo mandou com o pedido. Uma delas, até hoje lá, um cabo eleitoral da campanha dele, Marcelo Bruner. Inclusive, dizendo o seu próprio salário. Dizendo qual seria o salário que ele deveria ganhar.
Bom, mas o que importa mesmo é que, em seguida, ele segue dizendo que esta Casa está dando um golpe na Prefeitura na proposição do impeachment, e até cita a Câmara, cita os vereadores e me cita, nominalmente, também.
Nenhum vereador aqui, muito menos eu, nenhum de nós aqui, conhece o Fernando Lyra, um servidor da Prefeitura que entrou aqui. Nós não temos absolutamente nada a ver com isso, mas ele me cita nominalmente por conta de uma reportagem até que saiu da, esqueci o nome da jornalista, Selma Schmidt, do O Globo, que cita que se houvesse indireta, uma das pessoas poderia ser eu, Paulo Messina.
Aí, ele vai e me cita de lá da Tribuna. Ora, quando você tem um cargo no Executivo, como eu tive, muitas pessoas, infelizmente, chegam a você para pedir coisas. Muitas vezes, infelizmente, essas coisas são não republicanas. Colocando no português correto, são coisas ilegais. Pedem coisas que são potencialmente ilegais.
O que me chocou, Senhor Presidente, me chocou mesmo, mesmo, logo no início de 2018, quando eu sentei na Casa Civil, o próprio Otoni de Paula começou a me fazer pedidos para atender e dar privilégios para empresários amigos dele. Empresários! Não é o cidadão carioca! Não é o cidadão fluminense! Empresários!
Começou dizendo que tinha um empresário de supermercados que investia... Olha só, hein! O que ele diz: “Ah, a Câmara está fazendo um impeachment, porque os interesses da época dos governos anteriores, do Eduardo Paes, os Vereadores – os Vereadores – querem voltar com os interesses da época do Eduardo Paes.
O único cara que veio me pedir para voltar com algum interesse foi ele. Inclusive, ele cita, nominalmente, que esta empresa de supermercados atendia, investia, investia no Eduardo Paes – segundo ele, palavras dele.
Tem um áudio, aqui, de Whatsapp, que eu quero compartilhar com os senhores. É um minuto.
“Meu líder, meu Secretário, bom dia para você! Quase boa tarde!
Deixa eu te falar, meu irmãozão!
Eu estou com... Eu estou sem contato nenhum com o prefeito, talvez a gente tenha, aí, se desgastado um pouco mais, mas tem que olhar para frente, não é? Então, deixa eu te falar.
Eu estou com o grupo empresarial da área de supermercados, que tem a base de estoque deles, ali, na Fazenda Botafogo. Uns caras que sempre apoiaram o Eduardo Paes. Eram uns caras que investiam no Eduardão.
E esses caras têm um sonho, que é o prefeito ir lá, almoçar com eles. E eles querem ser parceiros do prefeito, e parceiros daquilo ou de quem o prefeito indicar, tá?
E eu não consigo cara...”.
E começou a me pressionar para atender os empresários, amigos dele. Eu comecei a evitar os contatos para isso.
Aí, eu fui ao Otoni, várias vezes, em algumas vezes, quando tinha projeto do executivo para tramitar, para explicar o projeto, os projetos de lei, e pedir o voto dele na matéria, que era de importância para a população.
Resposta do Otoni:
“Messina, é im-pos-sí-vel caminhar com o Crivella! É im-pos-sí-vel, meu irmão!
Então, a minha amizade por ti, ela, ela, ela é intocável, tá? Mas caminhar com o Crivella é im-pos-sí-vel! Só isso! Tá bom?
Um abraço, meu irmão! Deus te abençoe! Um bom feriado para você! A gente se vê semana que vem, se Deus quiser!”
Na verdade, o prefeito não estava atendendo e eu não repassava, também, para ele esses pedidos ilegais, supostamente ilegais. E o Otoni começou a não votar projeto de lei do Executivo. Ora, não se vota matéria boa para a cidade, porque não está atendendo os empresários. Isso é interesse republicano, meu povo?
E continuam, continua, enfim... Não é só esse empresário, não, tá gente? Não é só esse empresário! Tem muitos outros casos, tem muitos outros casos de empresários em que fala: “Ah, tem um café da manhã...”
“Não se esquece de me responder, não, tá, sobre o empresário! Por favor! Preciso que você me dê ok na nossa reunião de amanhã, tá? Com o empresário.” E segue!
Eu vou economizar o discurso para dizer o seguinte. Tem vários e vários áudios, pedindo. Nenhum deles eu respondi. Até para proteger... Eu vou dizer aos senhores. Porque eu prefiro ficar na dúvida a sentar com um vereador que está defendendo interesse de empresários e ele me pedir alguma coisa errada e a gente ter que tomar, imediatamente, alguma providência...
E eu lhe digo mais. Otoni... Eu estava ajudando ele, Presidente! Não adianta ele ficar irritado comigo, ir para o microfone do Congresso, bater em mim, porque eu estava ajudando ele. Acho que todos aqui sabem qual é o destino de políticos que ficam defendendo interesses de empresários, ainda mais depois da Operação Lava Jato.
Então, de alguma forma, eu estava ali auxiliando para ele não ser mais um. Não é mesmo?
Bom, e não foi só nisso que eu atrapalhei os planos do próprio Otoni, não é?
Há uns três meses, mais ou menos... E, aí, eu tenho, Major Elitusalem, como testemunha, aqui.
Otoni pediu uma reunião na prefeitura. Foi com o prefeito pedir à Secretaria de Assistência Social. Ao término da reunião, eu mesmo aconselhei o prefeito que não desse! Que não desse ao postulante Otoni de Paula! Levou uma moça lá para indicar para a Secretaria de Assistência Social. Você vê que é um interesse não republicano.
Acho que deixei claro os motivos pelos quais essa fofoca está sendo veiculada nas redes sociais pelo Otoni. Sou uma pessoa que saí das graças dele porque não atendi aos seus interesses e aí está o ponto. Não atendi e não atenderei nada errado na política. Nada que me soe e que me cheire errado eu quero perto de mim.
Aliás, coerência, Presidente, nunca foi o forte do então Vereador e hoje Deputado Federal Otoni de Paula. O primeiro ato do Otoni na vida política, o primeiro ato da sua carreira política, no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, no primeiro minuto, no dia 15 de fevereiro de 2017 foi protocolar, aqui neste Plenário, assim que ele abriu, um projeto de lei que criava abrigos especiais para o público LGBT. Aliás, Presidente, eu vou ajudar o Otoni. O projeto não está na pauta – está tramitando na Casa, mas não está na pauta – e eu pedi para incluir na Ordem do Dia da semana que vem. Vamos votar esse projeto! Vamos ajudar o Otoni!
Sugiro, inclusive, o nome. Como era o primeiro ato do primeiro dia da carreira dele, Lei Otoni de Paula. Já está incluído na pauta da semana que vem. Conto com os votos dos senhores. É importante votarmos.
Enfim, acho que já expliquei aos colegas. Eu preferi vir ao microfone e usar parte da minha discussão do projeto, porque muitos vereadores vieram me questionar. Já estou explicando de uma vez só para todo mundo qual é o motivo. A política às vezes é muito suja. Tem muita gente que joga sujo na política. Quando você não atende aos interesses não republicanos, aos interesses aparentemente ilegais de um parlamentar – infelizmente, ainda tem isso na política – acontece isso que vocês estão vendo.
Tem muito mais na novela aqui, mas é melhor deixar para lá.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra pela ordem, Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, o PL em questão é um PDL da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e nosso mandato estava analisando o PDL, por isso a gente queria um pouquinho mais de tempo. Quero solicitar o adiamento, para dar tempo de votar. Solicito, portanto, o adiamento por duas sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o Requerimento de adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.