ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 823/2018


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Data da Sessão:08/20/2019Hora:05:10 PM
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Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 823/2018 DE AUTORIA DOS VEREADORES LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, WELINGTON DIAS E OTONI DE PAULA, QUE "DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;

Assuntos Urbanos, PENDENTE;

Defesa Civil, PENDENTE;

Direitos dos Animais , PENDENTE;

Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE.

Em anexo o PLC nº 105/2019 e o PLC nº 108/2019

* Incluído pelo Sr.Ver. Luiz Carlos Ramos Filho.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está pendente de pareceres.
A Presidência convida o nobre Vereador Fernando William para emitir o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Willian Coelho para emitir o parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos.

O SR. WILLIAN COELHO – O parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Jair da Mendes Gomes para emitir o parecer pela Comissão de Defesa Civil.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES – O parecer da Comissão de Defesa civil é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Defesa civil é favorável.
A Presidência convida a nobre Vereadora Vera Lins para emitir o parecer pela Comissão de Direitos dos Animais.

A SRA. VERA LINS – O parecer da Comissão dos Direitos dos Animais é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão dos Direitos dos Animais é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Dr. João Ricardo para emitir o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Para encaminhar a votação, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Obrigado, Senhor Presidente.
Eu quero informar aos vereadores o objetivo desse Projeto, do qual os Vereadores Welington Dias e o ex-Vereador, hoje Deputado Federal, Otoni de Paula são coautores junto comigo. Eu estive em visita com o Welington Dias, que esteve no meu gabinete solicitando uma ajuda, porque um grupo de protetores ligou para ele, quando estavam demolindo o antigo prédio do IBGE. Tinha animais dentro desse prédio. Estavam fazendo a demolição e não estavam permitindo que se fizesse uma vistoria para realmente constatar que ali não tinha nenhum animal e que nenhum animal fosse soterrado.
Saímos eu e Welington Dias daqui e fomos até o IBGE. Eu liguei para o Messina, à época secretário, que entrou em contato com a Defesa Civil e autorizou a nossa entrada no prédio. Constatamos que havia animais que estavam escondidos no prédio – e o prédio estava sendo demolido.
Enfim, o projeto diz que, quando houver demolição, tenha que se ter um laudo técnico do Centro de Controle de Zoonoses, atestando que não tem nenhum animal naquele empreendimento, para não causar a morte de animais.
Então, agradeço a todos os vereadores que puderem votar favorável ao projeto.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, por delegação de liderança do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhor Presidente, a ideia desse projeto é ótima. Porém, há dois projetos apensados a ele – um do ilustre Vereador Prof. Célio Lupparelli; outro, meu – que vêm complementar a ideia desse projeto e melhorá-lo, no sentido de proteção aos animais do nosso município. Então, eu proponho aos autores que votemos, em 1ª votação, e que possamos sentar para redigir um substitutivo e que possamos votar, depois, em 2ª votação.
Encaminho o voto favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação estão liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana 29 (vinte e nove); não havendo voto contrário. Presentes e votando 29 (vinte e nove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 29 (vinte e nove) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 823/2018 está aprovado e retornará em 2ª discussão. Ficam prejudicados o Projeto de Lei Complementar nº 105/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 108/2019, que seguem ao arquivo, com base no art. n° 268 do Regimento Interno.