SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1714/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA - EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA; EM 1ª DISCUSSÃO; QUÓRUM: MA; PROJETO DE LEI Nº 1714/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público PENDENTE;
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. PENDENTE;
Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. PENDENTE;

Trabalho e Emprego. PENDENTE

Fica dispensado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria da maioria dos membros desta Comissão Permanente.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres.

Para emitirem o parecer pela Comissão de Justiça e Redação, a Presidência convida os nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – O parecer é pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – O parecer é pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – O parecer é pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.

Para emitirem o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, a Presidência convida os nobres Vereadores Fernando William e Inaldo Silva.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. VEREADOR INALDO SILVA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor é favorável.

Para emitirem o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Presidência convida os nobres Vereadores Dr. João Ricardo, Paulo Pinheiro e Dr. Jorge Manaia.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. JORGE MANAIA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.

Para emitirem o parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, a Presidência convida os nobres Vereadores Leandro Lyra e Jair da Mendes Gomes.

O SR. LEANDRO LYRA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR JAIR DA MENDES GOMES – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, uma interrupção rapidamente, sobre o meu parecer. Só para constar ali uma emenda dizendo que onde se lê “estado de emergência”, diga-se situação de emergência” ou estado de calamidade”.

Só esse detalhe dentro do meu parecer pela constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para emitirem parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego, a Presidência convida os nobres Vereadores Fernando William e Paulo Messina.


O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Em discussão.
Pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, eu recebi muitas denúncias e relatos preocupantes de pacientes renais crônicos – eu até postei no grupo – e queria que encaminhasse à subsecretária, com quem não tenho contato, pois no momento Beatriz está afastada, Jorge Darze também, por conta do coronavírus.
Eu só queria ler o relato de pacientes de hemodiálise, que não têm a possibilidade de se manter em medida de isolamento social, tendo em vista que suas vidas dependem do procedimento, sendo expostos tanto no deslocamento e pelo procedimento, feito em ambientes compartilhados, como por seu quadro de saúde.
Diversos estudos têm demostrado maior índice de mortalidade em pessoas com doenças crônicas, quando comparado a de pacientes sem patologia e pré-existentes, o que os coloca em grupo de risco, ainda mais vulnerável, pela necessidade da frequência a esse serviço de saúde.
Esse cenário expõe a necessidade de medidas para a garantia do atendimento de pacientes renais crônicos, dependentes de hemodiálise, em segurança, mediante o contexto da pandemia. Pontua-se a necessidade de garantia de recursos financeiros e fornecimento de insumos mais escassos e com preços elevados no contexto da pandemia. Por isso, a importância do projeto do Prof. Célio Lupparelli. Olhem bem, vejam como é importante. E seus cuidados em todos os níveis. Há necessidade de criação de protocolos de atendimento especial e seu rigoroso cumprimento se faz urgente. É evidente a necessidade do aumento de investimentos e do planejamento de medidas efetivas na proteção desses pacientes na garantia do seu atendimento e que leve em consideração medidas de contenção da pandemia, a manutenção do serviço de transporte, que cessou agora, Senhor Presidente, e, principalmente, medidas especiais para minimização do risco do contágio nos trajetos. A garantia de testagem de pacientes que apresentem os sintomas, bem como atendimento especializado e espaços destinados a atender os diagnosticados como positivo para Covid-19, com relação ao procedimento de diálise, gestão de máquina, de forma segura para o paciente e para a coletividade.
Tais medidas se fazem necessárias para a minimização do contágio comunitário, como no trajeto para o serviço de saúde que oferece o procedimento no próprio equipamento, com número de pacientes em grupo de risco.
Em que pesem os argumentos expostos e o caráter emergencial das medidas para a vida desses pacientes, solicito esclarecimentos e imediata intervenção para a efetivação dessas medidas.
Cordialmente, Vereador Leonel Brizola.”
Levando em consideração que são mais de seis mil pacientes e agora são várias clínicas conveniadas. E com o atraso desses repasses há muitos problemas.
Então, gostaria, Senhor Presidente, que pudesse encaminhar o relato à Secretária que responde pela pasta na atualidade, que é a ilustríssima senhora substituta Secretária Municipal Carolina Altoé, para que ela tenha ciência desse quadro grave que está acontecendo e para o qual precisamos ficar atentos.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Leandro Lyra, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, escutei a fala do Vereador Brizola. Acho que Vossa Excelência deve ter algum problema de cognição, pois Vossa Excelência comparou o ato do Presidente da República, de fazer um acordo consensual com as indústrias farmacêuticas – um ato de estadista de fato, pois conseguiu intermediar, fazer uma interlocução para parar os reajustes de preços em nível nacional, tratando diretamente com o fornecedor – com uma proposta completamente distinta, que não tem nada a ver, que é segurar preços na cidade, quando é óbvio que, se você empurrar os preços do comércio para baixo, a pessoa deixa de mandar os produtos para a cidade – isso quando não força o fechamento da atividade, que a gente está num cenário de crise e de desemprego. Então, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Eu acho que, francamente, Vossa Excelência não conseguiu juntar ou entender quais são as medidas que estão sendo executadas a nível nacional e quais aquelas que estão sendo executadas a nível local.
Eu queria também, Presidente, parabenizar o Presidente da República e desejar sucesso ao novo Ministro da Saúde, Nelson Teich, oncologista, com experiência de gestão, que pega o Brasil num momento crítico, em que existe uma patrulha forte. Não se pode trazer uma boa notícia de um avanço em termos de medicamentos ou, por exemplo, o número de pacientes que estão se recuperando do vírus, porque já vem uma patrulha enorme...
A esquerda começa a gritar, só pode tratar de matéria alarmista, colocar pânico na população. Não se pode, por exemplo, falar que a gente tem milhares de municípios no Brasil que não têm sequer um caso e que estão parados; com milhões de desempregados por conta disso. Não se pode falar, por exemplo, dos bilhões que estão indo pelo ralo com pauta-bomba no Congresso Nacional; dos bilhões que estão indo pelo ralo com contrato emergencial mal feito. A gente está vendo o Governo do Estado pagar três vezes mais caro por um respirador, denúncia feita na semana passada. O Governo Federal conseguiu comprar por R$ 70 mil e estavam pagando R$ 200 mil aqui no Estado do Rio de Janeiro.
Então, todo mundo que tenta mostrar esse outro lado. A gente vai ficar preso em casa até quando? O pico que estava previsto para abril, passou para maio, agora estão falando de junho. Não tem um plano, só tem terror. O dia inteiro pauta negativa e, aí, vão pinçando, pegam uns estudos mal feitos lá do Amazonas, como o Vereador Brizola fez aqui, e o pessoal faz questão de bater. Pegam os pontos negativos, mas escondem todas as pautas positivas. Dessa forma estão empurrando e afundando o país, neste momento.
Então, desejo muita serenidade, muito sucesso para o Ministro da Saúde e que não escute quem se aproveita do momento para querer causar prejuízo ao Presidente da República. Que ele possa conduzir o país de volta à normalidade porque, claramente, ficar preso em casa até o Natal só serve para quem quer ver o Brasil no buraco; para quem se esquece dos milhões de desempregados que a gente tem; para quem se esquece do comércio que está sofrendo; para quem se esquece da indústria que está sofrendo; esquece-se dos autônomos e dos informais; para quem se esquece das dificuldades; bate só num lado, querendo justamente desgastar. A gente viu isso aqui na última Sessão, já é pauta comum deles, é só ver as nomenclaturas que eles usam. Não é não, Brizola?
Vossa Excelência que está falando aqui de nazista, vou lembrar Vossa Excelência de uma questão: quem estava homenageando o ditador comunista assassino, Kim Jong-un, da Coreia do Norte, era Vossa Excelência! Ou vai negar isso também? Ou o pessoal vai fingir que não aconteceu? Quiseram de todo jeito descontar. Não, veja bem, não é bem assim!” Adoram um comunista, adoram um genocida! Está aí, para Vossa Excelência poder refrescar a memória!
Além disso, Presidente, eu tenho mais um ponto, para concluir, mas essas coisas precisam ser colocadas. Eu vou tratar também do projeto que Vossa Excelência tem, Vereador, na pauta. Está na pauta: Artigo 1º, adianta o 13º para os servidores públicos”. Eu queria perguntar se Vossa Excelência acha realmente que cabe adiantar 13º de servidor público que ganha, por exemplo, R$ 20 mil, R$ 25 mil ou R$ 30 mil reais, em época de crise. Toda a população brasileira perdendo e Vossa Excelência propondo isso? Ou o pessoal vai ficar quieto também?
Obrigado, Presidente. Depois eu volto a esse ponto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Brizola, eu quero lhe fazer um apelo: Vossa Excelência tem todo o direito de se manifestar, mas não vamos perder o respeito pelo nosso companheiro. Por favor!

O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu só perguntei se ele era médico, Senhor Presidente, porque ele vem receitando medicamentos diariamente. Eu só queria perguntar se ele é médico...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Estou falando do cartaz anterior, ele é desrespeitoso. Não é legal.
Obrigado.
Com a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, eu gostaria, inclusive, de justificar a ausência do Vereador Rafael Aloisio Freitas e dizer que, com a demora na aprovação dos projetos, inclusive este, vai haver a necessidade de ajustar, por conta do vencimento do 2º trimestre que foi no dia 10. Então, para a segunda votação, nós vamos ter que ajustar o período do pagamento da Tuap. Também temos que ver na justificativa se ela fala apenas dos informais. Não só os informais que não deveriam pagar pela ocupação de área pública, mas vários formais também estão prejudicados por não poderem abrir suas portas.
Existem outras que são anuais e a gente vai ajustar. A gente vai deixar votar em 1ª discussão para que o Vereador Reimont, o Vereador Rafael Aloisio Freitas, eu e outros vereadores possamos então dar uma arrumada nesses detalhes de prazos que ficaram prejudicados.
Muito obrigada.



O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Eu só quero ponderar uma coisa para vocês com essa questão das emendas, de tirar e deixar, tirar e deixar emenda em 1ª discussão, em 2ª discussão: vai sobrecarregar um pouco mais o processo legislativo, em especial, da Comissão de Justiça e Redação. Os caras vão ter que fazer redação do vencido e, depois, redação final também, nesse período de tentar simplificar as coisas, botar tudo numa Sessão e na outra.
Enfim, só para vocês terem isso na cabeça também.

A SRA. ROSA FERNANDES – Vereador Paulo Messina, ajuste tem que ser feito. Não tem jeito. Ou a gente aprova um projeto que não está lapidado como deveria.

O SR. PAULO MESSINA – Não, não foi isso que eu sugeri.
Eu falei para botar tudo que tem que botar e lapidar na 2ª discussão. Foi isso que eu quis sugerir.

A SRA. ROSA FERNANDES – Você está muito governista hoje para o meu gosto, mas vamos lá.

O SR. PAULO MESSINA – Essa foi uma ofensa gravíssima, hein, Rosa.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Mais uma vez, eu queria parabenizar os autores pelo projeto, e pela oportunidade também da votação em 1ª discussão. Estou vendo que algumas emendas serão votadas em 2ª discussão, para que nós possamos colocar o equilíbrio dos serviços que estão em funcionamento, tais como os quiosques – até quiosque de banco, que paga Tuap – e colocar uma emenda para aqueles estabelecimentos que pagam Tuap e que podem continuar em funcionamento e pagando a taxa.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, essa é uma medida importantíssima neste momento. Quero me somar aqui à fala do Vereador Dr. Jairinho, para que a gente vote em 1ª discussão, apresente as emendas e tente aprimorar o projeto.
Eu acho que a gente tem avançado na pauta, por mais que possam existir críticas.
Senhor Presidente, encerrando, não vou me alongar, só para responder à fala do Vereador Leandro Lyra sobre o meu projeto: se ele não viu, eu pedi a retirada do mesmo, fiz um entendimento com a Comissão de Justiça e Redação, que, na verdade, era para beneficiar aqueles que estão no front, tanto os trabalhadores da Comlurb quanto o pessoal da área de saúde. Mas entendo que, neste momento, não é o caso. Mas depois que chamou o Bolsonaro de estadista, você acha que eu posso levá-lo a sério? Não há como levar a sério, você virou motivo de chacota... Bolsonaro estadista? Você é, sim, um poodle do Bolsonaro.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Leonel Brizola, por favor!

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, ontem me xingaram e o senhor não falou nada. O Vereador Carlos Bolsonaro perguntou ao Vereador Babá se ele queimava”.
Não vejo ofensa, porque, se ele se comporta dessa maneira, eu posso chamá-lo, sim, de poodle do Bolsonaro.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não aceito isso, não, Vereador. O senhor não pode ter este comportamento.

O SR. LEONEL BRIZOLA – O senhor aceita que o Vereador Carlos Bolsonaro diga que o Vereador Babá “queima”? O senhor aceita isso?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Também não aceito. O que é errado eu não aceito.
A Presidência dá conhecimento ao Plenário Virtual da Emenda no 1, com o seguinte teor:

(LENDO)

EMENDA Nº 1

Inclui o art. 2º e renumera o seguinte, que passam a vigorar com os seguintes textos:
Art. 2º As atividades constantes nos itens 5 e 6 do inc. II do art. 137 da Lei nº 691, de 1984, passam a usufruir do benefício da isenção integral da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) relativa ao 2º trimestre de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Plenário Virtual, 4 de abril de 2020.

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador REIMONT

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereadora TERESA BERGHER

Vereadora LUCIANA NOVAES

Vereador FELIPE MICHEL

Vereador MAJOR ELITUSALEM

Vereador RENATO MOURA

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador MARCELO ARAR

Vereador JONES MOURA


Com o apoio dos Senhores VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA VERONICA COSTA

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres. Para emitirem o parecer à Emenda no 1 pela Comissão de Justiça e Redação, a Presidência convida os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, a Presidência convida os Senhores Vereadores Fernando William e Inaldo Silva.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. INALDO SILVA – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Presidência convida os Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Dr. João Ricardo e Paulo Pinheiro.

O SR. DR. JORGE MANAIA – O parecer é favorável, Senhor Presidente..

O SR. DR. JOÃO RICARDO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, a Presidência convida os Senhores Vereadores Jair da Mendes Gomes e Leandro Lyra.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. LEANDRO LYRA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego, a Presidência convida os nobres Vereadores Fernando William, Paulo Messina e Dr. Carlos Eduardo.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 45 (quarenta e cinco); não havendo voto contrário. Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores; não havendo voto contrário.
A Emenda nº 1 está aprovada.
Em votação o projeto assim emendado.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 40 (quarenta); não havendo voto contrário. Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores. Absteve-se de votar o Senhor Vereador Leonel Brizola 1 (um) senhor vereador)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 40 (quarenta) senhores vereadores; não havendo voto contrário. Absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei nº 1714/2020, assim emendado, está aprovado e voltará em 2ª discussão, após a redação do vencido.
Remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei nº 1752/2020, com base no art. 268 do Regimento Interno.
Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, sou eu. Eu pedi a declaração de voto primeiro, tem que ser respeitada a ordem!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Foi pedido pela ordem.

O SR. LEANDRO LYRA – Eu pedi declaração também. É que o Vereador Reimont pediu comunicação de liderança para passar na frente e acabar a Sessão. Então, eu tive que pedir a declaração para poder falar.

O SR. REIMONT – Eu não sou da sua laia, não, Vereador Leandro Lyra. Eu não faço isso, não, meu amigo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nossa Senhora, gente! Por favor.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Queria só justificar minha abstenção, Senhor Presidente. Eu fui o único que me abstive de votar e eu queria justificar essa abstenção de fato.

O SR. REIMONT – Eu nunca encerro votação, não!

O SR. LEANDRO LYRA – Eu vou fazer a declaração de voto, depois o Vereador Leonel Brizola pode fazer a declaração, depois o Vereador Reimont pode fazer a comunicação, porque foi a ordem de fato.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente. Eu só queria declarar o motivo pelo qual eu me abstive. Porque, de fato, essa questão da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) é importante, mas não prestei atenção e, de fato, ela não é só para ambulante. Eu vou ler aqui algumas questões. Você tem TUAP para estabelecimentos que estão trabalhando, funcionando, como os quiosques, como as bancas de jornais, ou seja, que pagam. Eles pagam a TUAP, mas estão funcionando. Então, não ficou claro para mim, de fato, e eu fiquei muito confuso nesse sentido.
Tenho certeza de que é uma questão importante, principalmente para a gente que trabalha com a questão dos ambulantes. Eu e Vereador Reimont fizemos a lei, a Vereadora Rosa Fernandes ajudou muito sobre essa questão dos ambulantes, o Vereador Rafael Aloisio Freitas também, milita muito nessa área. Mas se a gente suspende a taxa para quem está trabalhando e ganhando e para aquele que não pode, a gente está sendo injusto. Então, a gente não pode fazer essa injustiça, não é verdade? A gente tem que prezar pela igualdade.
Acho que a gente se equivocou nessa votação, acho que a gente teria que ter apresentado, de fato, as emendas. Talvez a gente tenha comido um pouco da mosca aqui nessas discussões. E aí, a gente está penalizando quem não trabalha, na verdade; quer dizer, está beneficiando quem está ganhando o direito trabalhar. E eu discordo de muitas questões dos quiosques, por exemplo, não tem finalidade de estar trabalhando, porque sequer vendem e ainda você expõe, ali, uma classe trabalhadora baixa, para poder ficar ali perto do contágio, virar transmissor e ir para os bairros pobres, transmitir o vírus, acho um equívoco essa questão dos quiosques. Acho que tem de fazer um ajuste profundo. Os feirantes também, não me lembro se estão funcionando, e aí vai ser isento...
Então, são esses pequenos ajustes que acho que a gente não pode deixar que passem, senão vai parecer que a gente está beneficiando. O cara já está ganhando, está vendendo, e não vai pagar. Essa medida não pode ser dois pesos e duas medidas. Então, eu queria justificar, Rosa, por que me abstive neste momento: era essa a minha dúvida.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, com a palavra, o nobre Vereador Leandro Lyra, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Sobre o projeto de lei, fiquei também com alguns questionamentos, mas é justamente na expectativa de que na segunda votação venham uns ajustes – acho que o Jairinho falou também sobre essas questões. E serão necessários mesmo. Tive de dar o parecer ao vivo. Já levantei esses apontamentos, enfim, da questão do tempo para a análise das emendas anteriormente, então... Mas, de toda forma, tenho certeza de que os ajustes necessários serão feitos em 2ª Discussão.
E, de maneira muito breve, queria responder ao Vereador Brizola, que me citou, inclusive com... Enfim, eu queria dizer para o Vereador que muito se diz sobre um político a partir das pessoas que ele apoia. Eu apoio, sim, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e Vossa Excelência apóia – não pode negar o passado, é claro – um ditador genocida, assassino, da Coreia do Norte. Assim como Vossa Excelência também não pode negar que, em tempo de crise, queria adiantar 13º de servidor que ganha R$ 20 mil, 25 mil ou 30 mil, porque ou Vossa Excelência não leu o art. 1º do seu projeto, ou está se fazendo de mal entendido.
No primeiro caso, Vossa Excelência não está sendo tão competente quanto o mandato pode exigir; no segundo caso, Vossa Excelência está faltando com a devida clareza de que se precisa para defender propostas no Parlamento.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, com a palavra, o Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Presidente, tenho uma comunicação de liderança, mas apenas tenho três minutos, quero ver se consigo fazê-la. A não ser que... parece que Rosa queria falar também, aí deixo de fazer; só faço rapidamente... Cedo esses três minutos, divido com ela. Rosa queria falar, não é, Rosa?

A SRA. ROSA FERNANDES – Vereador Reimont, você pode falar pelos autores do projeto, porque você fez a redação e a gente ajustou. E a gente está disponível aí para fazer esses ajustes para a 2ª Discussão.
Fique à vontade.

O SR. REIMONT – Muito obrigado, querida.
Vou deixar a minha comunicação de liderança para a próxima sessão, Senhor Presidente, porque ela demanda um pouco de reflexão, e não quero fazê-la atabalhoadamente neste final de sessão.
Mas quero agradecer a todos os vereadores e vereadoras que votaram favorável a esse projeto; agradecer muito à Vereadora Rosa Fernandes, ao Vereador Rafael Aloisio Freitas; agradecer a cada um e a cada uma que entende a importância de a gente olhar para os mais empobrecidos da cidade, e hoje a Câmara deu um pouco essa visão para nós.
O comércio ambulante da cidade, temos casos em que muitos dos homens e das mulheres que ambulam pela cidade, que comercializam, que mercadejam nesta cidade, passam de fato neste momento muita, muita, muita dificuldade. E aí tirar deles a obrigatoriedade de pagar o Tuap parece uma coisa muito simples para alguns que não têm os seus salários mexidos, para alguns que continuam recebendo, mas para aqueles que hoje não conseguem auferir nenhum resultado financeiro para levar para suas casas, isso é algo que de fato é muito importante.
O projeto requer, para a segunda discussão, alguns ajustes, claro. O Vereador Jairinho salientou essa possibilidade. Não temos problema em relação a isso. Nossa luta não é uma luta para fazer cabo de guerra absolutamente com ninguém: nossa luta é para constituir uma cidade onde todo mundo seja mais acolhido. Agora, com um foco: o nosso foco é trabalhar para os mais empobrecidos.
Também quero deixar aqui deixar muito claro que tenho três mandatos e neles jamais – jamais – fiz qualquer manobra para encerrar a Sessão e tirar a voz de alguém, como pareceu um pouco – não sei se entendi errado – na formulação do Vereador Leandro Lyra. Não tenho essa mania, não tenho esse costume. Porque, na verdade, compreendo que, pela democracia que defendo e que muitos não defendem, todo mundo tem direito à voz. E quero aqui repudiar o Governo Bolsonaro, que agora certamente abrirá o isolamento e continuará sendo um governo de morte, que assassina o povo brasileiro.