PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação PENDENTE;

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público PENDENTE;

Comissão de Assuntos Urbanos PENDENTE;

Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura PENDENTE;

Comissão de Meio Ambiente PENDENTE;

Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social PENDENTE;

Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres.
A Presidência convida o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
A Presidência convida o nobre Vereador Junior da Lucinha para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Willian Coelho para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos.
O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas para emitir parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Renato Cinco para emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, eu fiquei na dúvida aqui sobre o regimento, se é possível pedir o adiamento do parecer, ou se eu tenho que dar o parecer contrário ou favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vossa Excelência tem 15 minutos para dar o parecer.
O SR. RENATO CINCO – Não, a questão não é de prazo. É que eu vou pedir o adiamento dessa matéria. Se eu der o parecer agora... Então tá bom.
O parecer da Comissão de Meio Ambiente é contrário.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Meio Ambiente é contrário.
A Presidência convida o nobre Vereador Petra para emitir parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
O SR. PETRA – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Major Elitusalem para emitir parecer pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
O SR. MAJOR ELITUSALEM – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática é favorável.

Em discussão.

O SR. RENATO CINCO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Quando eu fiz aquele questionamento, não é porque tenha me faltado tempo para avaliar o projeto e precisaria dos 15 minutos. Na verdade, da maneira como o projeto foi enviado para a Câmara é impossível a gente saber quais são os impactos da aprovação dele na região. Por isso, eu queria solicitar o adiamento da discussão por três sessões e espero que, nesse intervalo de tempo, a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) possa vir à Câmara Municipal apresentar o projeto e esclarecer as dúvidas.
Acho que esse é o típico projeto em que precisamos de informação para poder avaliar se nós somos contrários ou favoráveis. Então, neste momento, eu solicito o adiamento por três sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão dessa matéria por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Marcelino D’Almeida, Tânia Bastos e Dr. Carlos Eduardo.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Zico Bacana, NÃO; e Vera Lins, NÃO.
Está encerrada votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Fernando William, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 6 (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 30 (trinta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 6 (seis) senhores vereadores, NÃO 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, nós estamos tratando de discutir e votar um projeto que define critérios de uso, parcelamento e edificações para as áreas que menciona no bairro de Jacarepaguá.
Esse projeto chegou em 19 de março. Em tese, haveria tempo para que os vereadores pudessem ter se debruçado sobre ele e entendê-lo. Ocorre que, pelo conjunto de situações que nós temos vivido na Câmara, principalmente neste ano, eu acho que é absolutamente natural e legítimo que muitos vereadores não tenham tido oportunidade de ler a matéria e de confrontá-la com a legislação existente naquela área.
Então, não se trata de ser contra ou a favor; trata-se, verdadeiramente, de não ter a menor noção do que o projeto está propondo. Pode ser que eu me engane. Pode ser que eu esteja cometendo até uma injustiça com os meus colegas. Mas eu penso que a grande maioria dos colegas também não leu; também não tem conhecimento dessa matéria. Em situações como esta, o que tem sido hábito da Câmara, um hábito prudente, é dar a oportunidade para que o Secretário de Urbanismo venha a esta Casa e faça uma exposição de motivos; que demonstre o porquê de as modificações estarem sendo feitas ou não.
Todos nós sabemos que aquela região de Jacarepaguá é uma das regiões que têm tido maior número de invasões de terra; maior número de construções irregulares. Então, eu penso que seria de bom alvitre que, se nós não pudéssemos adiar a matéria por, pelo menos, duas sessões, dando oportunidade de que esteja presente um representante do governo para explicar melhor o que se está propondo.
O Líder do Governo, que foi tão enfático em pedir verificação de quórum no adiamento da matéria proposta pelo Vereador Renato Cinco, certamente tem toda a noção do que propõe esse projeto; que ele, em questão de ordem ou encaminhamento de votação, explique as questões fundamentais de que trata essa matéria; até para que a gente possa votar com o mínimo de esclarecimento sobre aquilo que a gente está votando, que pode trazer impactos significativos para o bairro – impactos positivos ou negativos.
Então, eu peço adiamento por duas sessões. Caso não haja possibilidade de adiar... o Líder diz que não. Eu não vou ficar tomando o tempo dos vereadores aqui, então, não vou pedir o adiamento, mas vou pedir que ele, pelo menos, explique o que se está propondo como modificação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o senhor Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, o projeto de lei diz respeito a um terreno que fica na beira da Lagoa de Jacarepaguá, em frente ao Polo Cine Vídeo, que é um terreno da Prefeitura e não tem parâmetro urbanístico. Um terreno sem parâmetro urbanístico não tem valor. Então, é simplesmente um projeto que visa a dar parâmetro urbanístico a um terreno, para ele ser vendido, na beira da Lagoa de Jacarepaguá. Diante disso, com parâmetro urbanístico, ele passa a ter valor agregado, para que possa ser vendido.
O gabarito ali, pelo cone de aproximação do Aeroporto de Jacarepaguá, não pode ser alto. Então, o adensamento ali é baixo. E mais: este projeto está em 1ª discussão.

Teremos oportunidade, já que tem interstício de 48 horas para discutir o projeto ainda em 2ª discussão. Mas é simples desse jeito. É o projeto de um terreno da Prefeitura para ser vendido, porque não tem parâmetro urbanístico. Vai colocar parâmetro urbanístico, que não é muito adensado, porque é próximo do aeroporto de Jacarepaguá, para que se tenha valor agregado e se possa vender. E esse projeto está em 1ª discussão ainda. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu quero encaminhar pela bancada do PSOL a reflexão que a gente fez. Porque, por exemplo, é curioso, Dr. Carlos Eduardo, que, na justificativa do projeto, não venha nenhuma dessas informações que o Líder do Governo apresenta no Plenário. Custava constar da justificativa a informação de que “existe um terreno de propriedade da Prefeitura que tem interesse em emitir valor sobre ele”, etc.? Porque, quando eu leio o projeto, por exemplo, não é um terreno que a gente está votando. Está aqui nas seguintes áreas: quadra III do PAA 10608; depois tem lotes do PAA, que é do Polo de Ótica; e um terceiro, outras quadras no centro metropolitano. Tanto que o Líder do Governo fala “é um terreno”, mas quando eu leio o projeto tem três? Está bom que os dois primeiros podem ser contíguos – e eu não estou aqui olhando –, mas, pelo menos, tem um terreno falando no Polo de Ótica e outro no centro metropolitano.
É difícil votar um projeto assim, mesmo que em 1ª discussão. Que bom que o Líder do Governo está falando que virá alguém do urbanismo aqui explicar o que é. Mas é difícil quando a gente tem uma justificativa do Líder do Governo completamente diferente daquilo que vem no papel, como a gente discutiu quando veio projeto de empréstimo para cá, em que ficam aquelas justificativas genéricas e a gente nunca sabe o que está fazendo. Desse ponto de vista, mesmo em 1ª discussão, por causa da falta de conhecimento de possibilidade, porque a gente tem a explicação do urbanismo sobre adensamento de uma região importante do nosso município, o encaminhamento da bancada do PSOL é pelo voto contrário, mesmo em 1ª discussão – esperando que entre a 1ª e a 2ª, a gente tenha uma explicação mais clara do projeto ora em tela. O encaminhamento da bancada do PSOL é pelo voto contrário.

O SR. DR. JAIRINHO – Para complementar... Eu posso fazer um encaminhamento para complementar?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador, não cabe, Vossa Excelência...

O SR. DR. JAIRINHO – Mas é só para complementar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, eu vou dar uma sugestão: o projeto já está em votação e será votado. Mas, amanhã, eu gostaria de trazer aqui a Secretária de Urbanismo para prestar esclarecimento aos senhores vereadores. Porque há um interregno de 48 horas entre a 1ª e a 2ª votação e, assim, nós vamos merecer mais informações a respeito dessa proposta. Vossa Excelência concorda, Dr. Jairinho?

O SR. DR. JAIRINHO – Eu concordo. É porque era um único terreno, que foi dividido para ser vendido de forma equilibrada. É um único terreno que foi divido, mas eu concordo.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, nós terminamos de votar um projeto de autoria de alguns vereadores, entre os quais o Vereador Thiago K. Ribeiro, em que nós, quase que por unanimidade – aliás, apenas contra o meu voto – autorizamos que um terreno, que é um terreno, digamos assim, da Prefeitura... Porque se sabe quando se constrói um condomínio, uma parte deste terreno destinado ao condomínio tem que ser entregue à Prefeitura para que implante ali um equipamento urbano.
E nós acabamos votando aqui o congelamento desse terreno, para que ele seja aproveitado apenas para praça. Eu, até na argumentação que fiz ontem – ainda que considere e respeite o Vereador Thiago K. Ribeiro, o Vereador Carlo Caiado, o Prof. Célio Lupparelli e outros que propuseram o projeto... E que, aliás, argumentaram que, ao votar esse projeto, nós estávamos reduzindo o adensamento urbano da área, reduzindo a especulação imobiliária da área, esse foi o argumento utilizado – teoricamente, esse projeto vai aumentar o adensamento, a eventual especulação imobiliária. Mas eu quero dizer o seguinte: eu não sou contra, muito francamente, que, analisando, ou uma planta, a gente possa votar a autorização de que determinados imóveis, que estão imobilizados por qualquer tipo de lei, tenham a possibilidade de mudança do seu parâmetro urbanístico, de tal forma que eles ganhem valor e a Prefeitura possa utilizá-los como patrimônio para, enfim, aumentar seus recursos.
Eu tenho até defendido que, no que trata de imóveis, a Prefeitura deveria fazer o que estava previsto lá naquele projeto 855, que acabou não sendo votado aqui, que destinava esses imóveis para financiamento do FUNPREVI, por exemplo, que está com déficit orçamentário, um déficit fiscal, de R$ 700 milhões esse ano, com previsão de R$ 1 bilhão para o ano que vem.
Então, eu acho que alterar o parâmetro urbanístico e criar condições para que eles tenham um valor de venda e doar esses terrenos para financiar o caixa, por exemplo, do PREVI-RIO ou até para outra coisa que interesse à Prefeitura, eu não sou contra. O problema é que a gente vai votando essas coisas no escuro, a gente não sabe exatamente aquilo que está votando.
Ontem, por exemplo, a gente votou, e eu falei isso aqui hoje, um projeto da Vereadora Vera Lins, nossa querida colega, a gente sabe a ligação que ela tem com o movimento taxista, mas votamos um projeto aqui que autoriza os táxis a andarem pela via do BRT. Alguém sabe as consequências disso? E se um ônibus daquele passar por cima de um táxi e matar um passageiro, matar o taxista? Alguém tem noção do que votou? Aí, por uma questão de coleguismo, por uma questão de ser vinculado ao governo, a gente vai votando coisas que a gente não tem a menor informação.
Então, eu não tenho a menor vontade de criar dificuldades para o governo, não é essa a questão, ao contrário, eu quero votar favoravelmente, no sentido de criar as condições necessárias para que a Prefeitura tenha recursos, tenha todos os terrenos disponibilizados, conhecimento de todos os terrenos, capacidade de vendê-los, vendê-los por um preço melhor do que seria o caso de vender hoje, se tivesse imobilizado do ponto de vista dos parâmetros urbanísticos existentes. A grande questão que eu coloco é que a gente vota coisas na pressa e no escuro, quando pode ter a oportunidade de trazer alguém aqui que dê as explicações mais claras para a gente e a gente votar com consciência. Qual é o problema disso?
Bem, mas como não houve atraso, eu até vou encaminhar no sentido da abstenção, esperando que possamos, nesses dois dias, ter melhor esclarecimento. A intenção é votar favoravelmente, na lógica da explicação que foi dada pelo Vereador Dr. Jairinho, mas que não custaria nada a gente atrasar dois, três dias, para votar com a planta, sabendo o que estamos votando, o impacto que isso vai ter, enfim, muito obrigado. Meu encaminhamento, então, é pela abstenção.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Gostaria de lembrar aos senhores vereadores que está convocada, pela Comissão de Transportes, uma Audiência Pública amanhã, às 10 horas, quando os técnicos da COPPE vão apresentar o estudo a respeito de mobilidade urbana, em referência à questão dos aplicativos na Cidade do Rio de Janeiro.
Gostaria de convidar também os senhores vereadores para uma reunião, na próxima terça-feira. Eu vou convidar o Senhor Secretário Chefe da Casa Civil e convidar o Procurador Geral do Município para virem discutir com os senhores vereadores o projeto sobre a questão de incorporação para os servidores. Então, convido todos os senhores vereadores para uma reunião na Presidência, às 13 horas, na próxima terça-feira, para discutirmos a questão do projeto da incorporação.
Em votação a matéria.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Leonel Brizola, NÃO; e Babá, NÃO.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 28 (vinte e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Renato Cinco e Tarcísio Motta 5 (cinco). Absteve-se de votar o Senhor Vereador Fernando William 1 (um). Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Votaram SIM 28 (vinte e oito) senhores vereadores; NÃO, 5 (cinco) senhores vereadores; Absteve-se de votar o Senhor Vereador Fernando William 1 (um).
O Projeto de Lei Complementar nº 102/2019 está aprovado e retornará em 2ª discussão, após 48 horas.
Comunico aos senhores vereadores que a Secretária Municipal de Urbanismo confirmou a presença amanhã, às 13 horas, na Presidência, para prestar esclarecimentos a respeito desta matéria.