Discurso - Vereador Fernando William -

Texto do Discurso

O SR. FERNANDO WILLIAM – Meus cumprimentos, Senhora Presidente; senhores vereadores, demais cidadãos presentes nas Galerias, servidores públicos da Câmara: vou deixar para debater o tema “armamento da Guarda Municipal”, quando for o horário oportuno, que será o horário de votação, o projeto é um dos primeiros da Ordem do Dia. Eu creio que não só eu, como vários vereadores, iremos abordá-lo.
Só fazendo uma pequena introdução: tenho absoluta convicção de que, independente de sermos a favor ou contra armar a Guarda Municipal, todos os vereadores – eu me incluo entre eles – somos inteiramente a favor da Guarda Municipal. Só para que as pessoas entendam, e se tiverem dúvida, recorram aos Anais da Câmara de Vereadores, quando, em 1990, mais precisamente no dia 5 de abril de 1990, aprovamos aqui a Lei Orgânica do Município, a emenda que contemplou o art. 144, §8º, que possibilitou a criação das Guardas Municipais foi de minha autoria e da autoria do Vereador Mauricio Azêdo, hoje já falecido, e um dos grandes vereadores que esta Casa teve.
Posteriormente, quando foi necessário regulamentar esse dispositivo da Lei Orgânica, também fomos eu e o Vereador Mauricio Azêdo que pressionamos o Prefeito de então, Marcello Alencar – até porque éramos do partido do Governo, e eu era o Líder de bancada, para que ele encaminhasse a proposta de regulamentação da Guarda Municipal. E, aqui, nós fizemos os ajustes necessários para que a Guarda pudesse existir.
E mais adiante: eu coordenava a campanha do ex-Prefeito
Eduardo Paes e fui uma das pessoas que trabalhei junto ao Prefeito Eduardo Paes para que ele tivesse a compreensão de que era fundamental transformar a Guarda Municipal... em servidores efetivos, em vez de celetistas. Então, meu histórico foi sempre muito em favor da Guarda Municipal. Vamos discutir aqui no momento oportuno se devemos, ou não, armá-la.
O que me traz aqui, neste momento... É importante que as pessoas entendam que das 14 às 16 horas é o momento em que os vereadores deveriam estar aqui para debater os assuntos gerais da cidade e poderiam, inclusive, como fez o Vereador Jones Moura, discutir o que está na Ordem do Dia como maior importância; manifestar, já adiantando, sua posição.
Inclusive, fazendo uma reflexão que acho importante: o debate de hoje certamente não conflitará o interesse da Guarda Municipal com o dos ambulantes. É verdade que o Vereador Jones Moura tem afirmado aqui, em todas as oportunidades, que é contra que a Guarda Municipal vá além do que estabelece o Art. 8º da Constituição. Aliás, o Vereador Jones Moura diz que é a favor de que se implementem os dispositivos da lei que, em tese, regulamentou o parágrafo 8º do Art. 144 da Constituição Federal, a Lei nº 13.022, que, no meu entendimento – e vou explicar isso posteriormente –, como lei infraconstitucional, vai de encontro à Constituição Federal.
Se quisermos fazer mudanças e transformar a Guarda Municipal num órgão de segurança pública, temos que modificar, logo de cara, o Art. 1º e os seus cinco incisos, criando inclusive o inciso VI, que daria, aí sim, a possibilidade de que a Guarda Municipal se transformasse num organismo de segurança pública, com todos os instrumentos que são necessários para a ação como segurança pública. Mas isso vamos discutir no momento adequado; no momento oportuno vamos apresentar aqui os dados.
Eu gostaria de trazer algumas informações, que, aliás, foram fruto da minha caminhada hoje pela manhã, como vereador, e que têm a ver um pouco com o que vamos discutir aqui, certamente, durante o período de votação.
Primeiro, estive – me refiro ao Vereador Babá, que esteve embrenhado comigo nessa luta de forma muito contundente – no pedágio da Linha Amarela, para que a gente pudesse gravar ali – e vamos divulgar hoje nas redes sociais – a luta em defesa da população que Vossa Excelência empunha com toda a galhardia, com toda a firmeza, com toda a determinação, e que entende, como eu, que é um crime a população pagar R$ 15, ida e volta, naquele que é o pedágio mais caro do planeta por quilômetro percorrido; naquele que é um pedágio que começou irregularmente com 10 anos de concessão e, hoje, se transformou em 40 anos de concessão, ou seja, certamente vão se encontrar mecanismos legais de fazer com que ele vá além de 40, 50, 100 anos de concessão – até porque aquilo é uma mamata que vai interessar a quem estiver ali como concessionária para permanecer o resto da vida.
Já anuncio aqui que estou propondo outra CPI para investigarmos outra concessão pública, que é a Rio Orla, porque a Rio Orla vai pelo mesmo caminho da Linha Amarela – caminho por que, aliás, vão todas as concessões públicas de um modo geral. São concessões dadas por um período e em que depois se criam instrumentos, mecanismos, argumentos para que seja ampliado. E vai ampliando e vai ampliando... Os motivos que justificam a ampliação não são cumpridos pelo poder concessionário, mas isso vai continuando, e quem paga o preço é a população, é o cidadão comum, é o interesse público.
Depois, fui visitar o PAM de Del Castilho, que deveria ser uma unidade de atendimento secundária e até terciária, já que tem a emergência mais importante da aérea de saúde de toda aquela região ali do grande Del Castilho. Na verdade, fui convidado a comparecer ao
PAM de Del Castilho porque os servidores daquela unidade estão há dois meses sem receber seus salários. Falta todo tipo de equipamento básico para atendimento em emergência. Só para que as pessoas entendam, o raio-X está com um nível de radiação que é extremamente maléfico àqueles que se submetem ao processo de radiação. O eletrocardiograma que existia não funcionava. O que foi encaminhado recentemente pela Secretária de Saúde também não está funcionando de forma adequada. Não há tomógrafos para se investigar um acidente vascular cerebral. Não há sequer ultrassonografia.
Faltam pelo menos 15 dos 30 itens que são necessários para atender de forma correta um paciente infartado. Não tem nenhum medicamento para atender um paciente com acidente vascular cerebral. Enfim, um caos total e absoluto.
Para se ter uma ideia, no dia de hoje, a emergência de adultos do hospital estava completamente fechada. Quem chegasse lá com uma dor no peito ou com uma dor abdominal intensa seria informado de que, naquele dia, por conta de os servidores contratados estarem sem salários há dois meses e os efetivos até com medo de, numa demanda muito grande, serem agredidos fisicamente.
Eles resolveram não ir trabalhar e a unidade ficou fechada, deixando de atender centenas de pessoas. Como eu disse, é uma unidade de atendimento emergencial. Pode ser o caso de uma pessoa infartada ou uma pessoa com acidente vascular cerebral, com uma crise diabética, uma coisa assim, que pode ser atendido numa unidade como aquela, ficar sem ser atendido e vir até a falecer por conta de um problema que aquela unidade está enfrentando – e não é só aquela unidade.
Aliás, eu devo dizer que eu fui hoje à unidade, não é por ser enxerido, não é porque acordei e resolvi ir àquela unidade. Eu fui porque eu recebi uma mensagem de servidores solicitando – olha só a que ponto nós chegamos – que nós promovêssemos – nós, vereadores, e quem mais pudesse – uma espécie de arrecadação de bolsas de alimentos para os servidores mais pobres da unidade – como os serventes e auxiliares de enfermagem, maqueiros –, que estão sem ter como comer. Não é nem sem ter como ir ao trabalho: é sem ter como comer.
Bom, eu vou tentar correr um pouco. Meu tempo avançou aqui. Mas é só para dizer o seguinte: em momentos como esse, em que a gente está votando algo que cria um impacto orçamentário que não é pequeno para a Prefeitura, nós, vereadores, temos que pensar o que é ideal, mesmo para aqueles que têm a crença que se deve transformar a Guarda Municipal em um órgão de segurança pública.
É necessário ver quanto isso custa, porque, neste momento, a Prefeitura vive uma situação de semicolapso financeiro que fez, inclusive, com que houvesse ontem uma decisão judicial – decisão judicial, não foi uma decisão política nem econômica, da área de Fazenda da Prefeitura –, que impôs à Prefeitura sequestrar de outras áreas de governo, inclusive de recursos vinculados, R$ 335 milhões para dar respostas a essa situação, pois temos milhares de trabalhadores sem salário e, por conta disso, gerando essa situação de caos que nós vivenciamos na área de saúde.
Então, a gente precisa saber, quando faz uma votação como essa, se não há dinheiro para a saúde, se a educação está extremamente precária, se os serviços da Prefeitura estão sem pagar prestadores de serviços, sem pagar empresas públicas. Como é que a gente vai ter um gasto a maior para dar conta de algo que, na pior das hipóteses, poderia esperar um pouco mais?
Antes de concluir, eu queria dizer o seguinte: eu não estou, com isso, fazendo uma crítica pequena ao Prefeito e muito menos à Secretária de Saúde; ao contrário. Todas as vezes em que eu me dirijo à Secretária de Saúde, ela tem sido absolutamente solícita. Hoje mesmo, diante do fato encontrado no PAM Del Castilho, eu liguei para ela, ela me atendeu imediatamente e informou, e eu espero que isso se concretize, tenho certeza que se depender da vontade pessoal da Secretária acontecerá, que os servidores da saúde estarão recebendo seus salários por conta dessa decisão judicial que transferiu R$ 335 milhões para a saúde. Os servidores estarão recebendo até o final deste mês. Portanto, na próxima semana, e até o dia 20 de dezembro, essas dificuldades relativas a equipamentos e insumos também estariam sendo resolvidas. É claro que a Prefeitura estaria sobrevivendo até dezembro, e, a partir deste mês, com a arrecadação de IPTU, sobreviveria mais alguns meses, e depois entraria em crise.
Espero que não esteja fazendo uma profecia ruim, mas, se não mudarmos radicalmente a forma de arrecadar e gastar os recursos públicos na Cidade do Rio de Janeiro, o colapso que estamos vivendo hoje – e que vai se refletir ainda este ano, vocês podem ter certeza, seja no pagamento do 13º salário, seja no pagamento de dezembro, inclusive, dos funcionários estatutários, entre eles, certamente, a Guarda Municipal.
Se chegarmos a dezembro – o que acho difícil – e superarmos, porque em janeiro e fevereiro entra o IPTU, o que dá um fôlego financeiro à Prefeitura, em maio do ano que vem, no máximo, a Prefeitura vai estar numa crise gravíssima, em que há uma real possibilidade de não pagar servidores. Espero que eu esteja errado, e que haja um milagre, como, por exemplo, na securitização da dívida, e a Prefeitura consiga fazer o que nenhum ente da Federação conseguiu até hoje, que é vender a sua dívida pública, e, com isso, garantir os recursos para concluir o mandato do atual Prefeito.
Muito obrigado.