ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Bom, eu vinha fazendo aqui a fala, no art. 11, diz: “A adesão aos critérios desta lei complementar importará em renúncia a quaisquer ressarcimentos”.
Então, como eu falei aqui anteriormente, isso seria, no meu ponto de vista, como misturar a parte religiosa com Administração Pública. Seria a chamada “Fogueira Santa”, na qual as pessoas, buscando a fé, nesse momento, fazem a doação do automóvel, dos óculos, o que quer que seja, porque estão buscando a fé. E eu diria que, buscando a má-fé, veio do Executivo com esse critério. Ou seja, você compra uma televisão, eu dei aqui um exemplo, na Tele-Rio, qualquer uma dessas, e aí você liga e não funciona. Aí, você chega lá e ouve: “Não, você comprou porque quis, você não tem direito a ressarcimento”. É o cúmulo do absurdo!
Eu já vivi aqui para ver de tudo, mas esse comportamento, essa Mensagem vindo do Executivo chega a ser abusiva. Ela demonstra que o Parlamento realmente está a reboque, hoje, 100% do Executivo. Ainda temos aqui o art. 12, não é possível que essa Casa vá aprovar o Projeto Mais Valia com todos esses abusos, da forma que está sendo apresentado aqui. Gostaria que meus pares pudessem dar uma olhada direitinho. Estamos apresentando pelas comissões as emendas, suprimindo esses artigos, porque realmente é um absurdo.
Muito obrigado, Presidente.