Discurso - Vereador Dr. Marcos Paulo -

Texto do Discurso

O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhora Presidente, senhores e senhoras vereadores, todos os presentes, boa tarde.
Hoje é um dia muito importante para quem ama os animais, porque está ocorrendo uma Audiência Pública lá na Câmara dos Deputados, em Brasília, discutindo o endurecimento das leis para quem comete maus-tratos contra os animais. Hoje, a detenção é de até um ano e, também, há pagamento de multa – é muito brando.
O que se propõe é que se aumente para até quatro anos, em regime fechado. Nós devemos, realmente, ter leis mais duras, mais severas, para que nós possamos não só ter um caráter punitivo, mas também educativo, entendendo que os animais têm direitos, são sensientes e precisam de todo o amparo e proteção do poder público.
Venho aqui falar também aos senhores, nós trouxemos, há pouco mais de um mês, um caso de um grupo de proteção animal, que foi autuado por realizar evento de adoção no calçadão de Campo Grande. Esse grupo, o seu representante me procurou, mostrou a autorização, que era para o dia seguinte. A Secretária Municipal de Fazenda tinha alegado e tinha autuado esse grupo em pouco mais de R$ 800.
E aí, a gente volta àquela questão. A Prefeitura não faz o seu dever de casa, não cuida dos animais na nossa cidade. A cada dia, é mais animal abandonado, procriando, sendo atropelado e morrendo nas ruas do Município do Rio de Janeiro e a Prefeitura, com o seu total descaso, com a sua total omissão, deixa de fazer o seu dever de casa. E quando um grupo de protetores deseja fazer um evento, a Prefeitura, de forma totalmente equivocada, de forma totalmente errada, autua num dia em que o grupo de protetores não fazia esse evento de adoção.
Então, como eu falei, esse grupo nos procurou. Nós fomos nos reunir com eles para saber o que estava acontecendo, denunciamos o caso e pedimos explicação à Secretaria Municipal de Fazenda. Entramos com um Requerimento de Informação no qual fizemos as seguintes questões:
Foi produzida alguma prova que confirme a realização do evento?
Existe algum relatório de vistoria produzido pelo fiscal que aplicou a multa, o servidor Fernando Cesar Fernandes?
Caso sejam negativas as respostas para as perguntas acima, considerando que a Senhora Simone não concorda com o Auto de Infração, visto que, segundo alega, a ONG Grupo Pequenas Patinhas Carentes não realizou qualquer evento no dia 20 de setembro de 2019, de que forma o Poder Público garante o direito ao contraditório à cidadã, uma vez que não é possível fazer prova de fato negativo?
A Secretaria considera razoável a hipótese de a ONG ter realizado o evento na véspera da data em que tinha Alvará de Autorização para a realização do evento de adoção de animais no mesmo local?
O que motivou a vistoria realizada na data indicada como da realização do evento?
Por último, caso a Autuada recorra da multa aplicada, a ONG Grupo Pequenas Patinhas Carentes ficará prejudicada para a obtenção de novos Alvarás de Autorização para a realização de eventos de adoção de animais na cidade? Aí então, a Sra. Dalila de Brito Ferreira, Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, assina a resposta ao nosso Requerimento de Informação. Ela diz: “Em vistoria realizada na Rua Coronel Agostinho nº 76, em 20 de setembro de 2019, o Fiscal Fernando Cesar Fernandes constatou, por volta das 11 horas da manhã, a realização de eventos concebidos para facilitar a adoção de animais. A ação fiscal, de praxe, promovida naquela ocasião tinha como escopo verificar se os eventos descritos nos pedidos de Autorização Transitória para Eventos indeferidos estavam sendo realizados a despeito da proibição. Simone Cristina Marques Viana e Cristiane dos Santos Almeida da Silva haviam, com efeito, solicitado, sem lograr êxito, autorização para promover eventos daquela natureza, naquele local, no dia 20 de setembro de 2019, conforme constava do relatório de eventos por área. Constatada a atividade, procedeu-se, ato contínuo, à autuação das pessoas acima citadas, identificadas a partir dos dados integrantes de nossa base cadastral. Considerando que não há prova inequívoca da pessoalidade requerida para a imputação da penalidade em questão, encontrando-se a identificação dos reais infratores no plano da incerteza, os Autos de Infração nº 882.799 e nº 882.801 serão cancelados.
Por derradeiro, informamos que nenhum prejuízo, decorrente dos procedimentos de fiscalização acima descritos, será imposto a Simone Cristina Marques Viana ou Cristiane dos Santos Almeida da Silva, que poderão submeter pedido de Alvará de Autorização Transitória para a realização de eventos a qualquer momento”.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.
Dalila de Brito Ferreira
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização”
Então, o que ocorreu aqui foi um caso irregular por parte da Secretaria Municipal de Fazenda que aventou a possibilidade de a pessoa que solicitou, conforme a Senhora Dalila coloca na resposta ao Requerimento de Informação. Então, a pessoa solicita a autorização para a realização do evento num dia, é negada essa autorização e ela tem para o dia seguinte. Então, eles vão lá e constatam que num dia não autorizado havia pessoas fazendo um evento e Fiscal autuou o grupo porque ele solicita e não teve autorização para o dia solicitado, mas tem para o dia seguinte.
Então, é uma prova cabal da injustiça e da forma equivocada com que esse Fiscal executou o seu trabalho. A gente vê que não podemos deixar os protetores e as protetoras de animais do Rio de Janeiro desamparados. Eles já são totalmente desamparados por essa Prefeitura, totalmente omissa e que tem um descaso tanto para com os protetores e protetoras, quanto com os animais.
Era a Prefeitura que deveria recolher os animais na rua, castrar esses animais, vacinar, dar atendimento veterinário e colocar esses animais para adoção. Mas a Prefeitura não está fazendo isso. Os protetores que tiram do seu próprio dinheiro e que gastam o que têm e o que não têm, deixando de comprar comida para as suas casas e remédios para os seus filhos, deixando de cuidar das suas casas para cuidar dos animais, que friso, é dever, é obrigação da Prefeitura cuidar desses animais. Esses protetores ainda são punidos por multa de forma equivocada.
Então, não deixaremos situações como essas passarem em branco. Vamos sim fiscalizar. Vamos cobrar da Prefeitura. Os animais precisam de respeito e essas pessoas abnegadas, que cuidam, que fazem o que a Prefeitura não faz, não podem ser tratadas dessa forma.
Vamos continuar com o nosso trabalho. É uma vitória da proteção animal do Município do Rio de Janeiro esse cancelamento desses autos de infração porque eles merecem respeito. Os animais, as protetoras e os protetores, enfim, todos aqueles que fazem o que essa Prefeitura omissa não faz merecem todo o nosso respeito e, no mínimo, a colaboração do Poder Público. Já que eles não fazem, deixem os protetores e as protetoras fazerem. Deixem eles cuidarem dos animais porque eles fazem de coração, com amor e não ganham um centavo em troca disso. É simplesmente o amor pelos animais do Município do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhora Presidente.