SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1755/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA; EM 2ª DISCUSSÃO; QUÓRUM: MS; PROJETO DE LEI Nº 1755/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR BABÁ, VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FERNANDO WILLIAN, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NAS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Leonel Brizola, por delegação da liderança do PSOL, que dispõe de cinco minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Na verdade, era para retomar a fala em que eu pedi pela ordem, para que pudesse ser publicada essa carta dos produtores culturais em defesa da cultura carioca e da Lei Municipal de Incentivo Cultural. É uma carta extremamente detalhada de tudo aquilo que foi arrecadado, de que retorno volta em forma de novos impostos para a Prefeitura, de todos os produtores culturais, uma série de produtores, ou seja, eu quero aqui somar.
Eu acho que o Vereador Paulo Messina foi preciso na fala. Foi cirúrgico. O Vereador Rafael Aloisio Freitas à frente desse processo tem colocado muito bem. Não sei se é o caso, podemos dialogar. Eu tenho visto aqui que todos os vereadores são favoráveis. Eu tenho visto aí a posição favorável da maioria dos vereadores e tento, de repente, fazer uma extraordinária para que a gente o vote.
Não sei se o Líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho, tem essa possibilidade, para que a gente possa fazer esse acerto, vamos dizer assim. Essa questão equivocada da Prefeitura. Então, peço que essas questões sejam publicadas.

*ANEXODOSSIÊ EM DEFESA DA PRODUÇÃO CULTURAL CARIOCA E DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (1).pdf DOSSIÊ EM DEFESA DA PRODUÇÃO CULTURAL CARIOCA E DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (1).pdf


O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Para questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Rapidamente, só para fazer uma pergunta a Vossa Excelência e à Mesa.
Na lista nossa de projetos, todos estão em regime de urgência. Tinham me informado, mas eu queria que o senhor pudesse dar a confirmação: um projeto de decreto legislativo, se for fazer um pedido de inversão de pauta, ele não tem como entrar na frente desses projetos de lei que estão em urgência ou poderia fazer isso? Porque, se não for o caso, a gente vai ter que pensar depois em uma estratégia, porque ele é o 14º da pauta.

O SR. PAULO MESSINA – Essa proposta do Vereador Leonel Brizola de fazer uma sessão extraordinária é melhor.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu vou consultar a Tania a respeito.

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, um minutinho só para um assunto que não tem ligação direta com o projeto, mas para iniciar a Sessão.
Eu queria pedir empenho a todos para que nós possamos votar. Tem um projeto urbanístico, o de nº 174, que eu sei que algumas pessoas estão contra, enfim. Mas que pudessem colocar as emendas que fossem necessárias, que julgassem que causa alguma distorção.
Por exemplo, mais-valia usada há 20 anos, entende? Tem também algum projeto de publicidade, enfim, que a gente pudesse fazer uma força para votar alguns projetos do Poder Executivo.
Vocês sabem, eu não quero responsabilizar ninguém. Não está na hora de eu falar isso, mesmo porque... Mas o fato é que a situação econômica da Prefeitura requer, hoje, muito cuidado, e o nosso compromisso maior do que até com qualquer governo é com a população.
Então, peço a ajuda de vocês, que nós possamos colocar em pauta os projetos que façam geração de receita para a Prefeitura, para que possamos ajudar, inclusive, nos pagamentos dos salários, insalubridades, enfim, as coisas que estão... E mais outras coisas que nós estamos reivindicando, cesta alimentação para os alunos da escola municipal, gratificações. A Prefeitura sem dinheiro, não consegue pagar.
Infelizmente, o Governo Municipal não emite moeda. Eu já defendi aqui a emissão de moeda pelo Governo Federal para que desse aos municípios e aos estados. Eu acho que essa é uma saída importante, o Governo Federal tem que emitir moeda para poder ajudar, socorrer os estados e municípios, isso é importante que seja feito. Inclusive, todas as medidas que nós fôssemos tomar aqui não seriam suficientes sem a ajuda do Governo Federal. Responsabilizo, sim, o Governo Federal por ter que nos ajudar, é importante essa ajuda dele. Mas é importante que façamos a nossa parte também. Então, peço a ajuda dos senhores para que isso seja feito.
Em relação ao PL em tela, eu prestei atenção na fala de diversos vereadores a respeito do tema e tive a oportunidade de esclarecer melhor. No mérito, o projeto é muito bom, porque a ajuda da população que mais precisa é sempre algo que nos é muito... Que vai muito ao encontro daquilo que nós pensamos. No entanto, nem tudo o que nós criamos no papel vai ao encontro do coração e daquilo que a cabeça realmente está pensando.
Então, na verdade, esse projeto que eu tenho certeza que veio do coração do Vereador Reimont da melhor maneira possível , para que ele possa ser votado hoje, com sucesso... ele tem algumas distorções que, se o Vereador Reimont, pelo menos da minha parte, se não houver adiamento para a gente discutir melhor por conta de algumas coisas que foram colocadas pelo Vereador Leandro Lyra, por exemplo, e outros vereadores, porque assim nós passamos por cima de algumas... Por exemplo, criação de comitê gestor é algo de iniciativa do Poder Executivo, fica a cargo da Prefeitura. Mas a gente acaba que passa por cima de algumas determinações que são de prioridade do Poder Executivo para poder... E um tema tão caro.
E vou falar em relação também a algumas garantias que dão o projeto e que estão sendo implementadas já pelo Poder Executivo. O Poder Executivo já está fazendo algumas atuações que estão descritas no projeto. Então, cria despesa, determina, engessa mais ainda o Poder Executivo a estar atendendo de forma qualificada a população favelada. A população favelada precisa ser atendida com prioridade, mas a força da lei acaba, ao invés de ajudar, engessando, prejudicando a flexibilização que a Prefeitura tem em fazer o trabalho. Foi denunciado pelo Vereador Leandro Lyra um braço político... A lei municipal legitima um comitê gestor da força de lei por conta dessas incongruências. Então, se a gente não puder aclarar essas situações que estão aí intrínsecas no projeto de lei, eu vou votar contrário.
É isso que eu tinha a dizer, Senhor Presidente.
Muito obrigado.

O SR. LEONEL BRIZOLA Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Bom, tendo em vista a posição do Vereador Dr. Jairinho, eu queria só pontuar algumas questões.
Primeiro, teve um debate amplo e público sobre este projeto. Todos participaram. Até Vossa Excelência participou e concordou lá no projeto. Na frente de todos, o senhor disse que era favorável.
Sobre essa questão da posição política: ora, o Conselho Científico do Crivella tem posição política. Então, essa fala de Vossa Excelência, na verdade, vem para confundir aqui os outros vereadores sobre a necessidade e a importância do projeto. E o Vereador, o nobre Vereador – que gosta de ser chamado de nobre”, embora seja mestiço como todos nós e nunca vá pertencer ao white power, que eles tanto exaltam – fez e falou mentiras.
Posição política todos nós temos. Somos um ser político, não é? Debatemos ideias. Isso é o ser. Não existe não ser inerente ou não tomar posição política. Na vida, nós tomamos posição política. O Vereador Dr. Jairinho tomou uma posição política: é Líder do Governo do Crivella. Todas as associações tomam posições políticas, não é? Vão fazer uma luta pelo saneamento. É uma posição política. Para uma escola, é uma posição política; para água... Ou seja, a democracia nos faculta a posição política. É inadmissível, dentro de um parlamento, alguém querer questionar a posição política de alguém ou de outrem. É antidemocrático. É autoritário.
Então, vamos buscar a origem da favela. Inclusive, eu vi aqui palavras que costumam diariamente falar depreciando aqueles moradores: vagabundos”, marginais”. Vamos à origem da palavra favela”, que vem de uma árvore de 4 m, 5 m, que é da família da seringueira, e que tem como origem... Tudo, na verdade, começou no Morro da Favela, no interior da Bahia, no Arraial de Canudos. Lembrando que o Exército Brasileiro botou um canhão chamado Matadeira, mirou lá na igreja de Canudos, no ataque final que arrasou aquele arraial evangélico. Vejam bem: era um povo evangélico que foi massacrado. Liderado pelo padre Antônio Conselheiro. Esse morro estava coberto por essa árvore chamada favela”.
Os soldados brasileiros naquela época, e que foram ali para combater os miseráveis de Canudos, em 1897 – portanto, Vereadora Tânia Bastos, não é no Governo Brizola que nasce a favela, não é verdade? Olha a história aí como é importante –, eles foram contratados para combater para receber uma casa própria. E, quando voltaram, depois de ter ali feito um genocídio de 25 mil sertanejos evangélicos, talvez o maior massacre do povo evangélico... Não vejo essa discussão. Os soldados voltaram ali para o quartel do Exército, que é na Central do Brasil, e o Exército não tomou nenhuma providência. E atrás ali tinha um morro. Eles, sem eira nem beira, foram parar ali no morro, que depois veio a ser chamado de Morro da Providência.
Mas já havia habitantes naquele morro. Havia mais de 100 barracos naquele morro, que já se chamou de diversos outros nomes: Morro da Formiga, Morro do Livramento, até passar ao Morro da Providência. E aí tem essas duas vertentes, ou seja, já existiam outros barracos, frutos dos cortiços, da remoção dos cortiços da Cabeça de Porco, não é?
Aliás, tinha um jornal na época... O Barata Ribeiro praticamente removeu todos os cortiços para fazer um túnel. Olha aí o projeto, a reformulação urbanística; removeu todos aqueles moradores ali da Cidade Nova, e aí foram parar no Morro da Providência também. E tinha um jornalista na época que escreveu: Quem diria que uma barata iria devorar uma cabeça de porco?”.
Em 1893, a polícia, com botinada na porta, botou 4.000 pessoas para fora, e elas foram parar no Morro da Providência. Os ricos colocavam o leão, na frente das suas chácaras. Por isso o nome leão de chácara”, não é? E ali o povo botou uma cabeça de porco e, depois, fez uma estátua em homenagem à cabeça de porco.
Ou seja, o bota-abaixo” – eu vou concluir, Senhor Presidente – removeu mais de 500 cortiços. Enfim, tudo isso, de fato, fez a formulação da favela que é hoje o Morro da Providência, sobre o qual, em 1935, um cineasta genial Humberto Mauro fez um filme belíssimo chamado Favela dos Meus Amores. Depois veio um outro grande filme: o Orfeu do Carnaval, que era uma peça de teatro do Vinícius e virou um filme belíssimo. Depois teve o Cinco Favelas.
Eu quero concluir agora dizendo que o povo que não conhece sua história está condenado a repeti-la. Vamos passar outros 500 anos repetindo o mesmo massacre aos pobres. É a mesma ladainha em cima dos pobres.
Este projeto é importantíssimo, ele trabalha, justamente, naquilo que nós temos que desmontar na nossa sociedade: esse racismo estrutural enraizado neste modelo econômico insensível, desumano e anticristão. Este projeto contribui para que a gente possa fazer aquele trabalho de comunicação entre as associações de moradores com o Poder Executivo, para tirar a mão dos currais eleitorais de vereadores e deputados que gostam de trabalhar com currais eleitorais.
Este projeto está na pauta há muito tempo e temos uma obrigação moral e ética de aprovarmos esse projeto.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, em primeiro lugar, eu acho que nós já temos atrasado por diversos dias e até semanas a votação desta matéria. Então, o risco é até a gente acabar aprovando quando já não for o momento oportuno.
Essa foi uma matéria trazida ao debate pelo Vereador Reimont, a partir de algo que todos nós deveríamos fazer quase sempre, quando realizássemos as nossas proposições legislativas, que foi a realização de um debate com as comunidades e com as instituições envolvidas com as comunidades pobres do Rio de Janeiro.
Esse projeto foi elaborado em um momento – e eu acho que este momento ainda persiste – de uma preocupação de todos nós sobre o impacto que teria uma pandemia como esta nas comunidades pobres, nas comunidades de favela do Rio de Janeiro. As próprias comunidades se mobilizaram. As próprias comunidades promoveram encontros e elaboraram propostas. Essa é uma das propostas que foram elaboradas.
Essa proposta foi trazida à discussão inclusive entre nós. Ela foi aprovada. Quero dizer, não houve nenhuma contestação maior e, quando ela foi colocada em votação, surgiram emendas. As emendas foram contornadas. Vale dizer, eu acho que este projeto tramitou da forma mais correta que poderia tramitar. Não vejo, sinceramente, nenhum motivo para protelar a sua votação mais do que já foi protelada.
Esse argumento, por exemplo, de que o Comitê Gestor tem uma instituição que é uma instituição política, é uma instituição política de esquerda ou coisa que o valha, esse é um argumento que sinceramente… Todas as instituições podem ter lá um integrante, dois ou três, ou ter até majoritariamente integrantes que têm um viés político- partidário. Vamos esperar, por exemplo, que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) não tenha um viés ideológico ou político? Que ela votará contra, por exemplo, ao aumento da taxa de juros ou coisa que o valha? É óbvio que não!
A Febraban e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) têm seus interesses. A Fiesp, de São Paulo, está por trás de todos os grandes golpes em favor do interesse do empresariado, que já não é nem mais o empresariado nacional, porque eles não têm nem o viés de defesa do Estado Nacional.
Portanto, as instituições de representação da sociedade civil têm um viés político, sim, e isso é bastante natural. E no caso da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), que eu conheço profundamente – e é profundamente mesmo! –, desde que eu me conheço como integrante da vida política, lá nos idos do final dos anos 70, porque eu sempre trabalhei com a Faferj.
A Faferj nunca foi exatamente um órgão que agregasse politicamente ou partidariamente as instituições. Ao contrário, por ser uma Federação de Favelas, ela, para se legitimar junto às associações de moradores, as instituições precisam ser federadas; e, por vezes, quem ganha a eleição é alguém que não… Eu cito sempre um exemplo aqui. O Senhor Erivaldo, que é chamado de Senhor Lira, lá da comunidade da Vila Turismo, ele defendeu o Bolsonaro, e a associação dele integra a Faferj. E podemos citar outras pessoas aqui, inclusive.
Então, a Faferj, como Federação, é um órgão que representa todas as comunidades de favelas que se constituíram em associações de moradores, representadas pela referida Federação. Há divergências, há brigas.
Na última eleição, inclusive, houve uma chapa divergente, acabou que prevaleceu a chapa do Rossino. Aliás, o Rossino, quem já tentou convencê-lo a fazer campanha para A, B ou C... Ele até trabalhou com o Sami Jorge durante muito tempo, mas depois se afastou. O Sami faleceu, não foi mais vereador, ele se afastou, se vinculou à Federação e hoje o Rossino é uma pessoa que mantém nenhum vínculo partidário, nem conduz a Federação no sentido de apoiar o partido A, B ou C. Muito pelo contrário. Quem tiver dúvida a respeito que converse com o Rossino, procure, vá a uma reunião da Federação. Ou então, faça uma visita numa dessas comunidades, numa dessas favelas que são representadas pela Faferj. Vá na Vila Turismo, por exemplo, e converse com o Senhor Lira, pode ser até que consiga o voto dele, já que ele é bolsonarista.
Enfim, esse argumento de que integra o Comitê Gestor uma instituição que representa o partido A ou o partido B ou o interesse político A ou... Se ela tem uma posição política, isso é natural, como disse o Brizola. É natural que a instituição tenha até uma posição política, mas isso não justifica, de forma alguma, principalmente em relação à Faferj, que ela transforma o Comitê Gestor em algo de oposição ao governo, em algo de oposição à Prefeitura e que vá criar dificuldades. Ao contrário, está tentando se auto proteger criando políticas específicas sobre as quais eles têm conhecimento muito maiores do que todos nós. Eu acho que seria extremamente importante que a Câmara desse uma demonstração de empoderamento dessa área tão importante da Cidade do Rio de Janeiro, que congrega aí quase que 1/3 da população.
Presidente, só queria terminar falando sobre um outro tema. Eu apresentei um Projeto de Decreto Legislativo que susta o Decreto nº 47.552 do prefeito, que, por sua vez, extinguiu a macrofunção de acompanhamento, orçamento e execução dos serviços de saúde, que foi, vamos dizer assim, um órgão do governo fundamental para acompanhar o trabalho das OS, as OS que ainda existem atuando na Prefeitura do Rio de Janeiro, e que recuperou, em dois ou três anos, quase R$ 500 milhões. O prefeito mesmo disse, publicamente, que não tinha muito conhecimento, muita noção, de que tinha tomado essa decisão. Isso é feito, muitas vezes, lá por assessores que querem economizar. Eles acham que as OS ficaram de fora e, portanto, não devem mais ser fiscalizadas.
Mas eu acho que essa macrofunção deveria permanecer. Nenhuma dúvida em relação aos atuais gestores de saúde, não é essa a questão, mas eu acho que ela deve permanecer para continuar fiscalizando as OS que ainda existem e para fiscalizar o RioSaúde. Essa é uma função de Estado, não é uma função do governo. Não se trata de fiscalizar esse governo, mas que fiscalizem todos os governos que vierem daqui por diante.
Nesse sentido, eu peço aos senhores vereadores que apoiem o Projeto de Decreto Legislativo nº 252, que eu apresentei, para que a gente tenha a oportunidade de votar, manter essa macrofunção, dando mais transparência e garantia de que os recursos públicos estão sendo controlados, avaliados e, enfim, que se evite que se gaste de forma indevida esses recursos.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em resposta à questão de ordem formulada pelo Vereador Rafael Aloisio Freitas, eu tenho que esclarecer que não cabe a inversão, já que o projeto em tela que ele propõe não cabe urgência. Então, em Projeto de Decreto Legislativo não cabe urgência. Então, não cabe nem inversão de pauta, Vereador.
A matéria continua em discussão.
Para discutir, o nobre Vereador Babá.

O SR. BABÁ – Eu queria primeiro parabenizar o Vereador Reimont por esse importante projeto apresentado a esta Casa. Estão alongando, alongando e, efetivamente, não querem aprovar. Uma clara discriminação ao povo que mora nas favelas, aos trabalhadores que sofrem no dia a dia e que esse projeto do Vereador Reimont vem resgatar uma série de situações e, por isso, muito importante. Portanto, nós pediríamos aos vereadores da bancada do governo que percebam que esse projeto venha contribuir com a cidade.
Aproveito o momento para, justamente, apresentar a esta Câmara o 1º Boletim em Defesa da Vida do Comitê Popular de Crise, que eu peço, na verdade, a publicação no Diário da Câmara Municipal. E que este boletim - com contribuição da Fiocruz, UFRJ, UERJ, mandatos e movimentos sociais e populares - que compuseram todo esse boletim.
E que, portanto, nós, aqui, queremos pedir a publicação no Diário da Câmara Municipal, Senhor Presidente. Que vou repassar, em seguida. Por que coloca, justamente, casos que dizem respeito à cidade que está ligada ao projeto do Vereador Reimont. Casos acumulados de mortes no Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incidência de processos por 100 mil habitantes. Óbitos acumulados. Isso cada dia vai ampliando. Taxa de mortalidade: 102,23 por 100 mil habitantes. E isso é um dado superimportante. Taxa de letalidade. Essa situação mostra, claramente, todo esse boletim. A taxa de contágio.
E, esta semana, o Covidímetro da UFRJ que abarca todo o Estado do Rio de Janeiro, registrou uma taxa de contágio de 1,33. A taxa diminuiu 0,1 em relação à semana passada (1,43). A Fiocruz recomenda um valor inferior a 1,0 durante uma semana como critério para adoção de medidas de flexibilização do isolamento social, métrica que vem sendo adotada por diversos países. Mas Bolsonaro, Witzel e Crivella ignoram a ciência e colocam a vida dos cariocas em risco.
Neste documento há dados como subnotificação, enfrentamento à pandemia às cegas, ocupação da rede hospitalar da cidade, bairros com mais casos acumulados, bairros com mais óbitos acumulados e, mais dados superimportantes. E, por isso, nós pedimos que seja, na verdade, publicado no Diário da Câmara Municipal, que eu encaminharei a pouco, esse documento, aqui, do Comitê Popular da Crise.
É isso que nós gostaríamos de falar, Senhor Presidente.
Muito obrigado.

*ANEXO

✊🏾 publicação_Babá_07_07_20.html ✊🏾 publicação_Babá_07_07_20.html



O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Major Elitusalem.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Senhor Presidente, nota da Federação das Favelas do Rio de Janeiro. Repúdio ao Grupo de Lima.
A Federação de Favelas do Rio de Janeiro considera minúscula a decisão do governo brasileiro e do Grupo de Lima de não reconhecer Nicolás Maduro como presidente eleito na Venezuela. Nos últimos anos, temos visto um grande processo de polarização política desafiando as democracias do mundo a respeitarem as decisões, esperanças e reivindicações que o povo deposita nas urnas. Nós, das favelas e periferias do Brasil, respeitamos o processo democrático, embora nunca tenhamos experimentado em nossos territórios o sabor de uma democracia plena.”
Pois bem, a Faferj, Senhor Presidente, senhores vereadores, representa tudo, representa o PT, representa o PSOL, representa o governo do narcoditador Nicolás Maduro. Um ditador que abastece o seu povo, que vive da violência e do narcotráfico, com um mandado de prisão, que teve os seus dois filhos presos. Pois bem, essa é a representação da Faferj.
Agora, Rayane Cardoso, de 10 anos; Ítalo Augusto, de 7 anos; Kauan Vitor, de 11 anos; Maria Alice, de 4 anos; eles não são representados pela Faferj. Essas crianças, senhoras e senhores, foram mortas por ação do tráfico. Nem a Faferj, nem os parlamentares que dizem representar a vida, que fazem poesia, que defendem a liberdade”, ninguém levantou a voz para essas crianças. Ou seja, a indignação é seletiva. O respeito à vida, a representação pela vida é seletiva. Se a ação não provém do estado, se não tem a chance de essa bala perdida ter sido de um agente público, da Polícia Militar, da Polícia Civil, eles não levantam a voz. Por quê? Vidas negras não importam? Que vidas importam? Só aquelas que podem ser usadas como palanque político importam? Quais cadáveres têm valor? Aqueles que eles podem usar como esparro nas forças de segurança? É isso que é importante?
Então, senhoras e senhores vereadores, esse projeto, ainda que eivado de boa intenção, é nada mais, nada menos do que uma representação do que o estado já faz, do que o município já faz. Na prática, como disse o nobre colega, é empoderar aqueles que não têm que ser empoderados. É uma instituição que defende o narcotráfico internacional, isso que é a Faferj.
O meu voto é contra e já quero deixar declarado. E tomemos cuidado com esse projeto, porque o narcoestado não pode avançar com a chancela do Poder Público.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Presidente, eu vou ser muito rápido, só para discordar e pontuar. Eu ouvi a fala do meu amigo Vereador Dr. Jairinho. A questão da constitucionalidade da matéria já foi discutida lá atrás, amplamente superada. O Vereador Reimont, seu gabinete e sua equipe tiveram a humildade, a preocupação com a coisa pública de entender que o projeto precisava ser alterado para não cair em alguns vícios. Fizeram tudo aquilo que foi necessário para que a gente pudesse entender que o projeto não seria inconstitucional.
Inclusive, Vossa Excelência, Jairinho, também deu parecer pela constitucionalidade da matéria. Agora, vem argumentar vícios de iniciativa, aumento de despesa. Esse projeto não gera aumento de despesa nenhuma. Se o senhor encaminha a votação contrária, nós vamos concordar. O governo é contra o projeto, nós concordamos. Agora, os argumentos utilizados para ser contra o projeto, desculpa, são completamente equivocados.
Eu acho mais uma vez o projeto do Vereador Reimont um excelente projeto. Visa preocupar-se, com certeza, com a população mais carente da cidade, a mais necessitada da cidade, e contará com o meu apoio.

O SR. REIMONT – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu queria fazer algumas ponderações e fazer um pouco a linha histórica. Vereador Leonel Brizola fez aí um caminho contando a história de Canudos, a história da Cidade Nova, a história da favela da Providência. E tem um dado aí, se non è vero, è ben trovato, que é o fato da Providência, não é? Fiquem no Morro da Providência que a moradia de vocês vai ser providenciada.
E está sendo providenciada até hoje, quando na verdade nós vivemos em uma cidade onde há 350 mil famílias sem moradia. Eu quero aqui fazer um resgate histórico do dia 19 de março deste ano, senhoras vereadoras e senhores vereadores. No dia 19 de março, eu participei da última reunião presencial que a Câmara fez. Estavam presentes a Secretária Beatriz Busch e sua assessoria, seu staff, o Presidente Jorge Felippe, alguns vereadores e algumas vereadoras. Eu saí dali definido, decidido a acionar minha assessoria para conversarmos com algumas lideranças de favelas que nos abririam a possibilidade de discutir como é que nós podíamos, como Parlamento, ajudar a combater o coronavírus nas favelas. Foi no dia 19 de março.
Portanto, no dia 1º de abril, nós apresentamos um projeto, esse projeto que depois tomou o de número 1.755. Abril, maio e junho. Nós já estamos há três meses e sete dias com esse projeto apresentado. Esse projeto passou por muitos, por muitos entraves. O primeiro entrave foi devido a termos de fazer um diálogo com a assessoria do Vereador Thiago K. Ribeiro, tanto a assessoria quanto o vereador, que atendeu ao nosso mandato prontamente para tentar sanar os vícios de iniciativa, tentar sanar os vícios de inconstitucionalidade. E assim foi feito. Esse projeto já foi pedido adiamento, já disseram que a Faferj é braço criminoso, já disseram que os grupos que estão compondo a discussão disso são grupos que não querem o bem da Cidade do Rio. Desculpem-me, vereadores. Desculpe-me, Dr. Jairinho. Eu, na última sessão da semana passada, na penúltima, aliás, me destemperei, o que não é de meu feitio. E me recompus, pedi desculpas na sessão seguinte.
Não quero aqui me destemperar de maneira nenhuma, mas quero afirmar, serena e tranquilamente, que existe um ódio aos pobres. Eu vou afirmar isso até o fim da minha vida. Existe um ódio aos pobres. Desde que chegaram aqui os portugueses, em 1500, invadindo nossas terras e defraudando nossos indígenas, nós vivemos em um processo de ódio aos pobres. Então, isso eu vou dizer, doa a quem doer, aprovem ou não aprovem o projeto.
Eu queria aqui chamar a atenção dos vereadores, porque, nesse projeto de construção do PL, o Jairinho disse: Ah, isso está no coração do Vereador Reimont”. Não está no meu coração; o meu coração está nesse projeto. Esse projeto não está no meu coração porque esse projeto está no coração do povo das favelas. Esse projeto está na cabeça, na mente do povo das favelas, porque não fui eu quem o construiu. Não foi o meu mandato que o construiu. Não foram os meus assessores quem o construíram. Nós o construímos coletivamente em debates, em assembleias, em conversas.
E aí fomos, a partir do dia 1º de abril, elaborando, mudando, fazendo nova configuração, fazendo nova redação, republicando até chegar a esse projeto. Dr. Jairinho disse assim: Olha, nós precisamos fazer uma audiência pública.” Pois não! Faremos uma audiência pública. A audiência pública contou com representação das favelas, contou também com abertura para todos e quaisquer vereadores que quisessem participar. Lá estava o Vereador Dr. Jairinho. Lá estavam diversos vereadores, o Vereador Leonel Brizola, o Vereador Tarcísio Motta. Acho que a Rosa Fernandes esteve também.
Esse projeto, quando nós debatemos na audiência pública, o povo da favela disse assim: Olha, nós queremos que esse projeto seja aprovado porque ele é vital.” A pandemia, a gente não vai acender o interruptor para voltarmos à vida normal.
Então, quando a gente ouve aqui as tentativas do Dr. Jairinho de postergar este projeto, eu compreendo. Compreendo perfeitamente. Eu sou vereador de oposição ao Prefeito Marcelo Crivella. Aplaudi o Prefeito Crivella semana passada por causa da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), porque o Carlos Eduardo disse: Ele acenou que não vai permitir que a Cedae seja privatizada”. Estou junto com o prefeito, vou aplaudir a todas as boas iniciativas, mas sou oposição ao Governo Crivella. Isso não muda. Agora, a gente, a partir daí, tomar um posicionamento que é uma tentativa de avançar contra mim, para prejudicar o povo da favela, isso, novamente, desculpe-me, Dr. Jairinho, é ódio aos pobres.
Não que o senhor tenha ódio aos pobres, mas é porque há uma aura, há uma auréola de ódio aos pobres na sociedade, para onde a gente, de fato, não olha.
As favelas do Rio são 700. Moram nas favelas do Rio cerca de 1,6 milhão de pessoas. A subnotificação na Rocinha, nós podemos multiplicá-la por 40, por 50, por 60. Nós temos mais mortes nas favelas do Rio de Janeiro do que temos em Belo Horizonte, que está avançando com o número de mortes.
De maneira que, quando a gente pensa num projeto desses, a gente está pensando na vida das pessoas. Eu quero aqui solicitar aos vereadores que não levem em consideração essas histórias de que a Faferj é braço armado – nada disso. Ela é uma organização que luta pelo direito do povo da favela. E aí, não adianta, podem brigar, podem xingar, podem arrumar todos os adjetivos, a Faferj tem a sua função, assim como a Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro (Famerj), assim como a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (Fam-Rio), assim como a CUT, assim como o PT, assim como o PSL. Todas as instituições do Estado brasileiro têm a sua ideologia e o seu posicionamento, e tem o direito a tê-lo.
A Polícia Militar tem o seu direito a ter a sua ideologia; a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Guarda Municipal, os órgãos de segurança, os parlamentos, os parlamentares, os partidos políticos, as associações de moradores, as universidades, a educação, a cultura. Isso não dá para a gente trabalhar, se a gente não fizer política.
Então, eu queria sugerir aos vereadores que não levem em consideração esse amontoado de falas que querem de certa forma descaracterizar a importância desse projeto, porque esse projeto vem ao encontro da vida das pessoas, da vida das pessoas mais pobres! E é por isso que eu estou aqui contando com o voto de cada uma e de cada um dos senhores.
Vamos dar uma resposta ao povo da favela que hoje está em peso assistindo esta Sessão, esperando que nós o aprovemos e que seja dada uma resposta adequada, aprovando este projeto, para garantir um pouco mais de vida e de dignidade ao povo que mora nas favelas, e que merece todos os direitos. Merece não! Tem direito a tudo aquilo que qualquer um de nós que mora nas áreas formais da cidade tem. Favela é cidade. É preciso que a gente coloque isso na cabeça.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Senhor Presidente.
Eu já tive a oportunidade de discutir esse projeto quando ele estava na 1ª discussão e volto aqui, agora, numa tentativa de dialogar com esse encaminhamento do governo, com a possibilidade de votar contra.
Quando a gente olha para o projeto, ele tem uma série de princípios, intenções e questões muito válidos – e eu espero que nenhum vereador aqui discorde disso que está colocado no projeto, de que a favela tem direito à educação, que a favela tem direito à informação, que a favela tem direito à saúde; de que é preciso ter um protocolo específico por conta das condições urbanísticas específicas para o enfrentamento da Covid-19, que é preciso enfrentar uma série de questões com relação aos direitos de moradia, ao direito de saneamento, que estão consagrados no projeto.
E aí, é verdade: a gente já está há muito tempo na pandemia, e esse projeto protocolado lá no início, deveria ter sido votado há muito tempo. E nós estamos falando nesse debate sobre a questão da Covid-19 nas favelas há muito tempo: eu e o Vereador Reimont, muitas vezes, e vários vereadores, durante muito tempo.
Só que democracia é algo muito difícil. Olhem o que está emperrando: qual é a desculpa usada hoje para votar contra o projeto? Que o projeto tem um comitê gestor. Um comitê gestor formado pelo gabinete de crise da Prefeitura. Ele é formado pelo gabinete de crise da Prefeitura. Não está dizendo nem quantos membros são. Não está sequer dizendo que ele é paritário – o que é tradicional normalmente nas leis que a gente propõe. Está dizendo que esse comitê gestor deve ter participação de três federações: da Fam-Rio, da Famerj e da Faferj. São federações de associação de moradores porque se reconhece nessas federações um organismo legítimo para falar em nome dos moradores dessas regiões.
Vejam, o que estamos dizendo é que para pensar em uma política específica para a favela, nós devemos ouvir as entidades representativas desses moradores. É isso que a gente está falando. Isso aqui não é a criação de nenhuma comissão permanente, de nenhum conselho municipal disso, conselho municipal daquilo, para que possamos retirar essa perspectiva de que estamos criando aqui um novo conselho. Não! Estamos falando de um comitê gestor de um programa, para que a Prefeitura possa ouvir. E a Prefeitura vai poder regulamentar inclusive como se dará isso.
Bom, então nós temos aí um problema. O primeiro problema é que nós somos contra ouvir os moradores da favela para pensar num programa para as próprias favelas? O nosso problema é com a democracia, Vereador Dr. Jairinho? O nosso problema é com a existência desse tipo de instrumentos?
Eu acho absolutamente saudável! Imaginem vocês se eu seria contra, se nós tivéssemos um programa que envolvesse a questão dos bancos, Febraban gostaria de estar presente! E eles representam os donos de bancos. Aí nós vamos ao elemento seguinte: o problema é que a Famerj, a Faferj ou a Fam-Rio – neste caso é a Faferj – defende posições políticas de esquerda? É isso mesmo? A gente está votando contra a existência da presença de uma entidade representativa por causa de suas ideias políticas? É disso que a gente está falando? É nesse nível? A gente vai reconhecer que, então, como ela não fala a língua que eu falo, eu não acho que ela é legítima? Porque é disso que nós estamos falando!
A Faferj, nos seus estatutos, toma posições políticas e, se estiver de acordo ou contra os seus estatutos, que as suas entidades filiadas chamem esse elemento! Mas a Câmara de Vereadores vai derrotar um projeto porque a Faferj tem posições políticas? Ora, equivaleria a situações em que, de repente, num projeto que tenha a ver com concessão de microcrédito – excelente projeto do Vereador Paulo Messina, que eu votei a favor, fui até coautor –, eu seja contra a presença de uma entidade representativa de pequenos empresários porque eles, na verdade, estão apoiando um candidato. Isso está errado do ponto de vista da democracia!
Quais são as entidades representativas de favelas que os senhores propõem, colocando no comitê gestor? Mas não. Eu quero dizer que, na verdade, está se invertendo... O que na verdade está sendo colocado é que a partir de falas de um vereador – que agora é do Republicanos, mas já foi do Novo –, acusando o debate ideológico, que agora está sendo incorporado por outros vereadores, até pelo Dr. Jairinho, dessa forma toda...
Na verdade, o que está se fazendo é o contrário: utilizando-se este projeto para fazer palanque eleitoral político. Utilizando-se deste projeto para fazer o debate que é exatamente o debate de criminalização dos pobres, de criminalização da esquerda, porque se notou que isso dá votos. É essa a questão! Nós queremos colocar o debate onde ele deve ser colocado. Somos a favor de que se pense a Covid nas favelas? Sim ou não? Somos a favor de que os representantes desses moradores sejam ouvidos para as políticas para eles próprios? Sim ou não? Porque se a resposta for sim” para os dois, não há motivo para votar contrariamente a este projeto.
Agora, se, na verdade, a nossa intenção é fazer palanque a partir da derrota de um projeto como esse, posar dessa história, aí é diferente. Eu gostaria de colocar aqui como a Faferj – já estou concluindo, Senhor Presidente –, desde os anos 1960, inclusive oriunda… Eu cheguei a ler aqui uma poesia do Drummond de Andrade – sim, li poesia – para poder dizer que a Faferj tem legitimidade, tem história.
A gente pode discordar de uma posição dela aqui ou acolá, mas isso não nos dá o direito de, por conta da presença dela num comitê gestor, para uma política para as próprias favelas, arrumar uma desculpa para votar contra favelado! Para votar contra favelado, porque é disso que nós estamos falando aqui. E aqui eu quero a responsabilidade dos senhores e das senhoras. Não dá para a gente arrumar desculpa. A gente vai votar. Pode ter vários elementos, mas o único elemento que sobrou aqui, ao final, é esse da Faferj. E aí é uma desculpa para impedir que esse projeto excelente, que está sendo discutido há meses, não passe nesse momento.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Luciana Novaes.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Obrigada, Senhor Presidente.
Eu só queria colocar aqui que eu acredito que todas as vidas importam. A Covid-19 está habitando nas favelas. Muitas pessoas, muitos moradores de favelas estão morrendo por medo de procurar uma unidade de saúde. Pela proximidade das suas casas, eles não têm como fazer um isolamento social correto. Então, nós temos que garantir que eles possam ter dignidade, uma vida ali dentro.
Eu acho que nós temos que fazer políticas para que essas pessoas das favelas consigam mais acesso. Precisamos levar mais acesso a essas pessoas. Eu só queria deixar meu desabafo aqui, de que todas as vidas importam. Este projeto é de uma iniciativa de extrema importância para as pessoas. Temos de lutar pelas vidas de todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Sim, Senhor. Vamos lá!
Sinceramente, votei o projeto em 1ª discussão, até porque o projeto é muito bom, Vereador Reimont, principalmente, quando você elenca as diretrizes, no art. 3º. Se não me engano, está bem específico nos sete incisos em que você lista as diretrizes com os objetivos...
Vocês já me conhecem há muitos anos, sabem que eu defendo muito o pensamento, mesmo quando é um pensamento com o qual eu não concorde, mas a pessoa tem que ter o direito de ter voz e de falar. Há de se repudiar de forma veemente esse negócio, por exemplo, que o Vereador Major Elitusalem falou do Maduro – cara, é do jogo. Falou porque é o que eles pensam. Paciência, segue em frente.
Agora, eu vou repudiar, de forma veemente, a postagem que mandaram no grupo dizendo: Ah, o verme pegou Covid-19". Pelo amor de Deus! Isso não é postura de uma entidade fazer. Não é mesmo. Vou repudiar, pode não apoiar o Bolsonaro, pode criticar, falar das coisas erradas, do que acha errado, do que não acha errado. É da vida, é do jogo, é da opinião. Agora, brincar com a vida da outra pessoa, isso não existe. Antes de ser uma outra pessoa com quem você não concorde, antes de ser qualquer coisa, é uma vida humana que está do outro lado. Isso também é valor à vida. Quando se fala: Ah, o verme pegou Covid-19”, já tem uma coisa ali, tipo, quase um regozijo por trás de uma postagem dessa. É uma coisa horrorosa. Então vou deixar o meu repúdio. Perdoem-me: isso virou meu voto.
Não por concordar com o Bolsonaro, não por discordar de Bolsonaro, não por discordar de Bolsonaro, não por concordar com a Faferj, não por discordar de Faferj, mas discordar dessa postura, sinceramente, feia. Eu faria o contrário também. Isso não existe. Fazer um tipo de posicionamento de comemoração de uma doença de uma pessoa, com quem você não concorda, isso não cabe na fala de ninguém individualmente, quem dirá de uma entidade.

A SRA. TERESA BERGHER – Isso aí, Vereador Paulo Messina.

O SR. LEANDRO LYRA – Vereador Paulo Messina, você me concede um aparte?

O SR. PAULO MESSINA – Concedo, Vereador

O SR. LEANDRO LYRA – Vou ser muito breve também.
Era justamente para corroborar isso que tu estás falando. Coloquei os posicionamentos. Convidaria os vereadores a realmente verem os posicionamentos públicos da entidade, porque é uma barbaridade atrás da outra. Coloquei ali: questão de intolerância religiosa, incitação à violência, difamação de força policial – agora, tratando por verme. Enfim, essa última declaração lastimável e repugnante que foi colocada.
Só queria chamar a atenção para uma coisa, uma questão: ninguém aqui está se colocando contra os moradores das comunidades do Rio de Janeiro ao votar não a esse PL. Aos moradores das comunidades do Rio de Janeiro, o que essa instituição pretende é justamente tomar a legitimidade para falar por esses milhões de cariocas em cima de uma representação que sequer divulga quem são seus filiados, seus associados. E avoca para si a legitimidade em um comitê gestor. E, aí, entendo que os vereadores que defenderam o PL digam que existam muitos princípios previstos no PL – mas todos os princípios já existem em outros momentos.
A grande questão que está sendo debatida aqui é: uma federação, uma instituição que faz política partidária, mas não admite, porque justamente na hora de criticar não vai colocar seus posicionamentos claros, vai colocar justamente que é o comitê gestor que está fazendo todos os ataques, mas sem admitir publicamente aquilo que, de fato, representa. Então, é isso o que está sendo colocado. Não é a questão das comunidades que estão sendo atendidas: levando os tomógrafos; distribuindo cestas básicas. Não é isso o que está em discussão aqui. O que está em discussão aqui é um braço político-partidário que pretende representar as comunidades do Rio de Janeiro, quando não representa, justamente avocando para si uma legitimidade através de uma lei, de um comitê gestor, que pode não ter nem a competência definida, mas vai, sim, ser legitimado para poder criticar.
Então, queria justamente deixar isso claro, para fazer essa distinção do que está sendo discutido aqui, para não ficar parecendo, depois, como sempre tentam colocar, que quem está do outro lado quer o mal, por exemplo, dos moradores de comunidade. Isso é absolutamente falso.
Queria te agradecer também pelo aparte.
Muito obrigado.

O SR. PAULO MESSINA – Vereadora Teresa Bergher, a senhora tinha pedido aparte?

A SRA. TERESA BERGHER – Eu discordo completamente da fala do Vereador Leandro Lyra. Ele demonstra claramente que não entende nada de comunidades. Eu quero saber quantas vezes o Vereador Leandro Lyra pisou em uma favela. O senhor não conhece a realidade. Eles têm todo o direito de escolher quem eles bem entendem para os representarem.

O SR. LEANDRO LYRA – Inúmeras, Vereadora Teresa Bergher. Vossa Excelência não conhece a minha experiência pregressa.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Vereador Leandro Lyra, respeite!

A SRA. TERESA BERGHER – Desculpe, mas o senhor não entende nada de comunidade.

O SR. LEANDRO LYRA – Não desculpo! Vossa Excelência fala sem conhecimento de causa.


A SRA. TERESA BERGHER – O senhor não respeita o contraditório, o senhor não respeita o contraditório, o senhor não admite que as pessoas pensem diferente.

O SR. LEANDRO LYRA – Isso é uma acusação!


A SRA. TERESA BERGHER – As favelas, as comunidades têm o direito de eleger quem bem entender para as representar.
É isso o que eu tinha a dizer. Desculpe-me.
Obrigada, Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Por nada.
Só para encerrar: Vereador Reimont, eu vou fazer uma proposta em um segundo.
Acho que o seu projeto está lindo, está perfeito. Eu só pediria, se você não se importar, em fazer o adiamento do projeto por uma sessão, para a gente fazer uma emenda. Quer ver acabar com a confusão? Faz uma emenda e retira quais são as entidades. Retira. E no lugar põe: O Poder Público colocará entidades representativas das comunidades, das favelas, etc.”. Pronto. Acabou a discussão.

O SR. REIMONT – O senhor acha que eu tenho condições de dialogar, ou acabou seu tempo?

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Vereador Paulo Messina, o senhor me concede um aparte?

O SR. PAULO MESSINA – Meu tempo acabou. Eu não posso mais. Meu tempo acabou. Já avisaram.

O SR. PAULO MESSINA – Vereador Reimont, eu não me sinto à vontade...

O SR. INALDO SILVA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Vereador Reimont, não é por não concordar, eu acho que eu não concordo com... Tripudiar com a doença de outra pessoa, qualquer que seja, e, ali por trás, a gente entende muito bem essa linguagem, existe um regozijo nessa linguagem, viu? O verme pegou Covid”. Não dá. Eu me sinto muito aviltado. Veja, eu me sinto aviltado com isso.
Então, fica a proposta.

O SR. REIMONT – Você toma o todo pela parte, Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – É uma parte integrante do projeto.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Vereador Paulo Messina, o senhor me dá um aparte?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não cabe mais aparte.

O SR. PAULO MESSINA – Não cabe mais. Eu ia fazer a festa aqui. Mas não pode.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Inaldo Silva.

O SR. INALDO SILVA – Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
Todo mundo sabe que eu votei a favor na 1ª discussão. Estou ouvindo os comentários de todos. E dizer que a favela não está sendo assistida não é 100% verdade.
Domingo, agora, eu passei a tarde toda na Coroa, e, no sábado, no Fallet. A história da comunidade é uma história completamente diferente. Porque eu estou na comunidade. Eu vivo nela, estou nela. E vejo que as pessoas, por si sós, não aceitam serem doutrinadas para tentar amenizar sobre elas a Covid-19, porque os bares estão cheios. Por exemplo, há baile funk com 11 mil, 12 mil pessoas.
Então, a comunidade, em si, está vivendo a vida do jeito que acha certo. Que o Poder Público tem tentado ajudar, tem tentado. Mas encontra essas barreiras, porque eles se acham donos de si.
Vendo também agora o que falou o nosso amigo, Vereador Paulo Messina, quero dizer que tratar o presidente dessa forma pejorativa mostra que está sendo uma luta desleal. Porque quando é para falar do presidente, vai-se para um lado pejorativo. E quando a gente vai tentar votar alguma coisa que é contra eles, a gente é homofóbico.
Vocês sabem o quanto nós, principalmente da Igreja Universal, somos vilipendiados. A toda hora colocam nossos líderes na pauta – em matérias que não têm nada a ver, mas sempre se coloca a religião. Às vezes parece que eles não têm outro discurso a não ser religião. Tudo leva à religião. Porque é religião, é religião. E, às vezes, eu não debato sobre isso porque acho que o inimigo não merece dar o tempo que ele não tem. Às vezes a gente é cutucado para tentar dar uma resposta que, às vezes, não merece.
Eu votei favorável em 1ª discussão. Estou ouvindo tudo aí, agora, para ver tudo que está acontecendo. Acredito no coração. Quero até parabenizar, mais uma vez, o Vereador Reimont, porque é vocação dele. Ele foi padre, gosta dos pobres, mas a gente tem que entender isso também, porque a gente vê aí esse ódio…

O SR. DR. JAIRINHO – Vereador Inaldo Silva, me concede um aparte?

O SR. INALDO SILVA – Está com o aparte, Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu vou colocar uma emenda no grupo, para ver se resolve o problema. Se acharem que resolve o problema do projeto, o pessoal apoia. Vou botar emendas no grupo.

O SR. MAJOR ELITSALEM – Vereador Inaldo Silva, me concede um aparte?

O SR. INALDO SILVA – Por favor, Vereador Major Elitusalem.

O SR. MAJOR ELITSALEM – Senhor Presidente, senhores vereadores, boa tarde mais uma vez.
Eu liguei aqui, no intervalo, para o autor do projeto, tentando achar um ponto de equilíbrio. Ele não se opôs, Senhor Presidente e senhores vereadores, que a gente coloque, nesse comitê gestor, que a Prefeitura indique os órgãos do Executivo. O que é, obviamente, por uma prestação de serviço, não é? Porque um serviço público é prestar o serviço à comunidade. Para uma boa prestação de serviço, esses órgãos têm assento, tal qual a Guarda Municipal, a Defesa Civil.
Podemos abrir – assim como tem os conselhos comunitários de segurança do estado, em que os órgãos do município também têm assento – para que o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, porque, na ponta, são esses servidores que atendem à comunidade...
Eu conversei também com o Líder do Governo sobre a possibilidade de adiar a votação por uma sessão. Apreciar essa emenda e voltar na quinta-feira a discutir e não obstar o caminho do projeto. Essa é a ideia aí, e isso eu conversei tanto com o autor do projeto, quanto com o Líder do Governo.
Obrigado pelo aparte, Vereador Inaldo Silva. A guerra aqui não é contra os pobres, que fique claro. Todo mundo vem de origem humilde. Acho que a maioria. Quem não vem, tem um trabalho voltado para as pessoas que precisam. Acho que esse é o papel do servidor público.
Obrigado.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu já coloquei a emenda no grupo, para não ter de adiar por uma sessão. Vejam se todos concordam.

O SR. INALDO SILVA – Está bem.
Terminando o raciocínio: para tudo o que é concernente a ajudar o pobre, vocês podem contar comigo, independentemente de religião, de ideologia.
Eu sou da Vila Cruzeiro, fui criado na Vila Cruzeiro. Tive poucos privilégios na vida. Depois que conheci Jesus, a minha vida se transformou. Hoje estou nesta Casa para ajudar quem mais precisa. Então, quero parabenizar o Vereador Reimont.
Que o Vereador Dr. Jairinho consiga essa emenda para que a gente vote isso, todo mundo. A Casa sempre está pensando nos que mais precisam, que são os pobres.
Obrigado, Presidente.


O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, posso sugerir suspender a Sessão por alguns minutos?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Acatando a proposta do Vereador Paulo Messina, está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 17h15 e reabre-se às 17h25)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
A Presidência dá conhecimento de apresentação de emenda de n°1, de autoria do nobre Vereador Dr. Jairinho com o seguinte teor:

(LENDO)
Emenda Nº 1

O art. 2° do PL nº 1755, de 2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2 º Fica constituído o Comitê Gestor para implantação do Programa Emergencial para o Combate ao Coronavírus nas Favelas e Comunidades, com representantes do Gabinete de Crise, instituído pelo Decreto nº 47.269, de 19 de março de 2020, e com representantes de associações de favelas e de comunidades.

Plenário Virtual, 7 de julho de 2020


Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A Emenda n° 1 está pendente de pareceres.

A Presidência convida os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus para emitirem o parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
A Presidência convida os senhores Vereadores Inaldo Silva e Fernando William para emitirem o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. INALDO SILVA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Parecer contrário, Senhor Presidente.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Presidente da Comissão é o Vereador Junior da Lucinha, que não votou. Na ausência, prevalece o do Vice-Presidente da Comissão.

O SR. FERNANDO WILLIAM – É o Vereador Inaldo Silva.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Então, vai prevalecer o voto do Vereador Inaldo Silva como desempate.
O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida os Senhores Vereadores Willian Coelho e Marcello Siciliano para emitirem parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos.

O SR. WILLIAN COELHO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
A Presidência convida os Senhores Vereadores Dr. João Ricardo e Dr. Carlos Eduardo para emitirem parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO - Parecer favorável, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Tarcísio Motta e Prof. Célio Lupparelli para emitirem parecer pela Comissão de Educação.

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Parecer contrário, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – O meu parecer é contrário à emenda que exclui a Faferj do comitê gestor.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação é contrário.
A Presidência convida os nobres Vereadores Dr. Gilberto, Welington Dias e Fátima da Solidariedade para emitirem parecer pela Comissão de Assistência Social.

O SR. DR. GILBERTO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. WELINGTON DIAS – Parecer favorável, Senhor Presidente.

A SRA. FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assistência Social é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Teresa Bergher e Alexandre Isquierdo para emitirem parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.

A SRA. TERESA BERGHER – Parecer favorável, Presidente.

O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer Comissão de Defesa dos Direitos Humanos é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Alexandre Isquierdo e Major Elitusalem para emitirem parecer pela Comissão de Transportes e Trânsito.

O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – Parecer favorável, Presidente.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é favorável.
A Presidência convida as nobres Vereadoras Fátima da Solidariedade e Teresa Bergher para emitirem parecer pela Comissão de Defesa da Mulher.

A SRA. FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE – Parecer favorável, Presidente.

A SRA. TERESA BERGHER – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Defesa da Mulher é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Leonel Brizola, Renato Moura e Jair da Mendes Gomes para emitirem parecer pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O SR. LEONEL BRIZOLA – O meu parecer é contrário, Senhor Presidente.

O SR. RENATO MOURA – O meu parecer é favorável, Presidente.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES – Parecer favorável, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente é favorável, com o voto contrário do Vereador Leonel Brizola.
A Presidência convida os nobres Vereadores Welington Dias, Babá e Dr. Gilberto para emitirem parecer pela Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.

O SR. WELINGTON DIAS – Parecer favorável, Presidente.

O SR. BABÁ – O meu parecer é contrário, Senhor Presidente.

O SR. DR. GILBERTO – O meu parecer é favorável, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O voto da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura é favorável, com parecer contrário do Vereador Babá.
A Presidência convida os nobres Vereadores Marcelino DAlmeida e Teresa Bergher para emitirem parecer pela Comissão do Idoso.

O SR. MARCELINO DALMEIDA – Parecer favorável, Presidente.

A SRA. TERESA BERGHER – Parecer favorável, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão do Idoso é favorável.
Para emitirem parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Presidência convida os nobres Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Prof. Célio Lupparelli.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Parecer contrário, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Prevalece o voto do Vice-Presidente da Comissão, Vereador Rafael Aloisio Freitas, como desempate.
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queria a discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jairinho, pelo Solidariedade, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhores vereadores, primeiro de tudo quero parabenizar a Câmara pelo diálogo. Vou ser sincero: no meio da discussão que começou, se não me engano, com o Vereador Leonel Brizola, que deu uma definição das diretrizes que ele imagina corretas... Também falou o Vereador Fernando Wiliam e tive oportunidade de escutar o Vereador Thiago K. Ribeiro. Foi no intuito da criação de algumas despesas, no sentido do que o Reimont colocou, como coisas que já estão sendo feitas pelo Executivo e que estão engessando.
Mas eu entendo que, se o Vereador Thiago K. Ribeiro, junto à sua equipe, tirou as inconstitucionalidades do projeto, tenho certeza de que o projeto está passível de ser votado. Assim, eu retiro e acompanho o Vereador Thiago K. Ribeiro.
Conversei com os Vereadores Tarcísio Motta e Reimont e, já antes dessa emenda, comecei a ficar inclinado a votar o projeto, porque acho que tem que ser dada vazão às inspirações, ao que está no coração dos vereadores, até mesmo da minoria – apesar de que nós temos que respeitar sempre a maioria, porque é da maioria que vem as decisões consagradas; mas as minorias têm que ter voz.
Eu vou ter oportunidade de ler a emenda para vocês aqui. Ela diz o seguinte: O programa emergencial (...), com os representantes de associações de moradores de favelas e comunidades...”.Na do Vereador Reimont, tinham três especificamente. Então, na verdade, todas elas, inclusive essas cujo conteúdo alguns vereadores repudiaram em parte, vão ter oportunidade de fazer parte. Acredito que ninguém vai tirar a Faferj do Comitê Gestor, porque ela está há 50 anos e tem sua representatividade, concordem alguns ou não.
Enfim, acho que a gente só abre o leque para outras entidades de favelas, que não sejam só essas três, fazerem parte do Comitê Gestor. Acho que não tem perda nenhuma; ao contrário, acho que enriquece o projeto, tornando-o mais plural. Além da Faferj, poder ter mais umas 10 entidades que possam representar as favelas de todo o Rio de Janeiro.
Então, na verdade, acho que o projeto aprovado com essa emenda, tirando aquela expressão a serem indicados pelo Poder Executivo”, vai ao encontro daquilo que é a essência do projeto. Então, eu me sinto absolutamente confortável.
Obrigado, Senhor Presidente, senhores vereadores, e parabéns pelo diálogo.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Primeiro, eu quero reconhecer o esforço do Vereador Dr. Jairinho. Sei a dificuldade de ser líder de qualquer governo. Naturalmente se enfrenta uma oposição; muitas vezes o líder é muito radical e se opõe a que as minorias se manifestem, se opõe a que as minorias apresentem suas proposições, mas o Vereador Dr. Jairinho faz um esforço enorme no sentido de contemplar aquilo que demandam os vereadores que integram a minoria da Câmara. Então, quero parabenizá-lo e reconhecer seu esforço.
Meu voto contrário é que, ainda que reconhecendo a fala do Vereador Dr. Jairinho, fica a possibilidade de que o Poder Executivo afaste, digamos assim, aquela que é a verdadeira representação das comunidades de favela do Rio de Janeiro.
Eu quero dizer que repudio essa fala de um representante da Faferj, que se falou em nome da Faferj, falou besteira, que foi relatado aí pelo Vereador Paulo Messina e por outros vereadores. Eu não torço contra a vida de quem quer que seja, ao contrário, mesmo sendo meu maior adversário político, eu quero que ele viva, eu quero que ele tenha saúde, quero que ele tenha oportunidade de se expressar, de defender aquilo que ele acredita – claro, que me garanta também o direito de eu me expressar, de defender aquilo que eu acredito.
E nós não podemos nos valer quando levamos em conta uma instituição que representa uma comunidade ou representa, enfim, determinadas instituições, daquilo que um representante ou mesmo a maioria dos representantes falam, discursam ou defendem. É de se esperar que a Federação de Bancos represente os bancos, que contrariam os meus interesses, o interesse das pessoas que pensam como eu. Que a Firjan represente a Associação de Empresários do Rio de Janeiro.
Por último, quero voltar a dizer aqui que se nós levarmos em conta, por exemplo, o que disse o Presidente da República, quando indagado a respeito do afastamento da Dilma... O Presidente da República, que é o Presidente da República eleito por 57 milhões de pessoas, tem que ser reconhecido como Presidente da República e respeitado como tal, ainda que possa ser criticado. Isso é natural, é legítimo, eu faço isso quase todos os dias, porque discordo, mas ele é o Presidente da República. E ele disse claramente que queria que a Presidente Dilma saísse naquele dia por infarto ou câncer, no entanto, ele é o Presidente da República. Isso serve também para o Vereador Major Elitusalem, que fala que a Faferj defende o Maduro, não sei o quê...
Eu até, por acaso, não sou daqueles que defende integralmente o que se faz na Venezuela, discordo e poderia, com tempo, dizer aqui muitas das minhas discordâncias em relação ao que acontece lá. Enfim, acho que é um direito de um representante ou até de uma instituição fazer a defesa que achar que deve, desde que reconheça que eu tenho o direito de viver, e viver da forma que entendo que devo viver e me posicionar politicamente.
Então, assim, se o Presidente é o representante, da mesma maneira que a Faferj é representante das favelas, eles têm o direito de se colocarem como tal. Por isso que fui contra a possibilidade de afastar a Faferj da representação das comunidades faveladas do Rio de Janeiro, ainda que ela possa ter uma posição que eu até discorde. Isso que o Messina relatou aí, eu discordo inteiramente. Obrigado.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Quero encaminhar aqui, em nome da bancado do PSOL, o voto contrário à Emenda apresentada e favorável ao projeto apresentado. Quero esclarecer o porquê. A razão pelas quais o voto é favorável ao projeto já estão dadas, não é? Ou seja, é um projeto que olha para a questão das favelas, reconhece que há necessidade de uma política específica para as favelas diante da questão da pandemia da Covid-19.
Embora nós estejamos, de fato, aprovando esse projeto um tanto quanto atrasados, continuamos a acreditar que olhar para a favela e garantir seus direitos é muito importante neste processo. Favela é cidade e precisa ser entendida como tal e seu direito à vida, ao isolamento, ao emprego, ao trabalho, à renda, à educação, ao saneamento. Todos devem estar garantidos, e um projeto de lei desta Casa Legislativa apontando esse elemento é absolutamente importante.
A polêmica, portanto, se instaurou na discussão sobre a questão do Comitê Gestor, embora tenha sido uma saída a partir de um determinado diálogo sobre as posições, um tanto quanto, que estavam colocadas até então. É impossível para a bancada do PSOL votar contrário a uma emenda que, na prática, visa retirar o reconhecimento que as federações têm na história da Cidade do Rio de Janeiro, assim como a Famerj, a FanRio e a Faferj.
E aí, esse é o debate importante para nós, porque, por mais que a gente discorde da opinião que uma determinada entidade expressa nas suas redes sociais, isso não é suficiente para lhe retirar legitimidade numa representação como essa. Ou seja, o debate que está colocado é que a Federação das Favelas do Estado do Rio de Janeiro tem uma representatividade na sua institucionalidade, na sua história, na sua trajetória, e o seu debate interno sobre as opiniões políticas que emite deve se permanecer lá dentro, e a gente pode fazer as críticas sobre ela. Mas não estamos aqui votando ou decidindo uma homenagem à Faferj. Nós estamos votando aqui a questão de um comitê gestor que fala especificamente sobre a favela, entendendo que, portanto, a Faferj tem legitimidade e deveria estar presente, ser ouvida na política com relação à Covid-19 para as favelas elaborada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Portanto, para nós, recuar desse ponto é um complicador. Ou seja, esse projeto já teve muitas idas e vindas, eu gostaria de repetir isso, ou seja, o reconhecimento da legitimidade da Faferj; e, pelo direito que nós temos de concordar ou discordar de determinadas declarações da Faferj, a gente continua achando que a redação original do projeto é mais correta.
Desse ponto vista, votaremos contrário à emenda, mas votaremos favorável ao projeto, porque não queremos perder a possibilidade de que esse projeto possa sinalizar para a sociedade como um todo que a Câmara olha para as favelas do Rio de Janeiro com uma preocupação na questão de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
O debate, portanto, está inclusive na perspectiva da democracia. Sigo, Vereador Paulo Messina, para tentar exortar que o senhor possa entender que, mesmo que a declaração feita a respeito do Presidente seja abominável, ela não retira da Faferj o seu direito, nesse momento, e a sua legitimidade para representar os favelados, porque é a federação de uma associação de favelas, legalmente constituída, com história reconhecida, com trajetória na Cidade do Rio de Janeiro. E que, portanto, não é por suas opiniões políticas, por mais que discordemos delas, que vamos descredenciá-la a estar num espaço como esse que estamos definindo.
Por isso, nosso voto contrário à emenda e favorável ao projeto. Desculpa ter passado o tempo.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, pelo MDB, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Vereador Tarcísio Motta, já está em votação; Vereador Reimont, não tem mais como a Sessão acabar antes de votar, fique tranquilo!
Vereador Tarcísio Motta, eu vou falar uma coisa com a qual eu sei que você concorda. Fazer uma fala brincando, ou tripudiando, ou regozijando com a saúde ou a vida de outra pessoa, isso não é posição política. Não é! E nós que não somos médicos já temos que repudiar isso. Como o Vereador Fernando William fala que não faz, ele está duplamente fazendo, porque a profissão dele, o juramento dele é por vida, é por tudo.
Então, eu acho que isso é um movimento; eu vou votar pela emenda, sim. Porque eu acho que a Câmara tem que repudiar esse tipo de fala, e não é só dele, é qualquer fala que mexa com vida. Não pode! As pessoas não podem escalar, e aí serve para os dois lados desses extremos estúpidos em que o Brasil se enfiou, os dois lados não podem escalar uma violência tão grande que exacerba, para brincar com vidas de um ou do outro. Que isso? Todo mundo já perdeu a noção da brincadeira, entende? E aí, não é uma fala de um diretor da Faferj, não é a fala de um coordenador, é a fala no perfil institucional, é o perfil oficial do negócio. É igual à Prefeitura entrar numa postagem e falar uma mentira, por exemplo, que hoje é o que acontece. Mas, enfim, ela está colocando no perfil oficial, não é uma opinião a mais, entende? É a posição daquela comunidade. E aí, quando diz a representação que representa milhões de pessoas, a representatividade não é um pedaço de papel do estatuto e um CNPJ, a representatividade é aquilo que o povo vai sentir.
Então, vai à rua, à comunidade – e aí, ninguém vai dizer que eu não conheço comunidade, porque o que a gente mais faz é rodar comunidade. Quero que você me aponte uma creche… Não vou nem falar de todo meu trabalho, só falar de educação. Onde tem uma creche fora de comunidade no Rio de Janeiro? Aponto a minoria.
Pergunte ao povo da comunidade se eles se sentem representados nesse tipo de fala. Nós não nos sentimos aqui, ninguém aqui se sente.
Outra coisa é essa mudança que o Vereador Dr. Jairinho propôs, com a qual eu concordo plenamente, está apenas marcando uma posição, está tão somente marcando uma posição da Câmara. Essa emenda é para marcar posição, porque restringindo não está. Não dá para dizer que está retirando Faferj, Famerj, FAM-Rio, etc. Não está. Pelo contrário, até pode estar ampliando, que é o que o Vereador Dr. Jairinho mesmo falou, vou concordar com ele – olha que eu estou na oposição. Vou concordar. Porque o ponto ali, nesse momento, a Câmara está marcando uma posição de uma entidade que exacerbou o seu direito de representar. Sinceramente, esse tipo de fala não representa ninguém.
Repito: não tem nada a ver com a forma e com o diálogo. Se fosse print de fala de Maduro etc., dane-se, eu estaria votando até contra essa emenda. Agora, esse tipo de coisa eu vou marcar minha posição de deixar o projeto em aberto para a pessoa. Ela que vá lá e se cadastre.
Então, voto sim à emenda, até por estar entendendo que isso não está excluindo a representatividade de ninguém. E sim ao projeto emendado.
Obrigado e parabéns ao Vereador Reimont.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Major Elitusalem, por delegação da liderança do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que dispõe de três minutos.

O SR. MAJOR ELITUSALEM – Senhor Presidente, todo mundo sabe aqui a nossa linha ideológica, a nossa posição. Nós marcamos posição sempre dentro daquilo que acreditamos, mas eu tenho respeito pelo trabalho de todos os vereadores, ainda que eu pense contrário sobre tal ou qual ponto. Eu respeito o trabalho do parlamentar.
Então, eu tive o cuidado de ligar para o Vereador Reimont, de dialogar com ele, assim como ele já fez muito respeitosamente diante de um projeto meu, algum tempo atrás, durante esse período de pandemia.
Depois eu liguei para o Líder do Governo para tentar uma solução. Entendo que nenhum tipo de política pública pode ser negada à população, principalmente à população mais necessitada.
Nós sabemos a dificuldade de o Estado chegar lá, na ponta. Muitas vezes – eu aprendi isso na minha profissão, nesses 20 anos –, quem chega lá na ponta é o policial, é o bombeiro, é o agente do Samu. Às vezes nem o assistente social chega. Então, as vezes que a gente chega e vê tragédia e vê o sofrimento do povo...

O SR. CESAR MAIA – E a professora?

O SR. MAJOR ELITUSALEM – A professora. Minha mãe é professora. Minha sogra e minha tia, que vieram do magistério, gostam muito do nosso prefeito. Fazem muito elogio à sua gestão.
Então, a gente sabe a dificuldade de o Estado chegar à ponta. Então, entendo que nenhuma política possa ser negada, mas nós temos que ter uma vigilância. Aí eu corroboro a fala do Vereador Paulo Messina. Tem que ter um equilíbrio. Pensar diferente não pode ser criminalizado. Agora, quando você defende algo criminoso, você tem que responder à luz da legislação.
Essas entidades, essas pessoas que têm o discurso mais extremado... Eu tenho um discurso firme, eu reafirmo aqui, contra a bandidagem, contra o crime; é diferente de eu ter um discurso radical contra quem pensa diferente de mim.
Quem pensa diferente de mim, eu vou ao Plenário, vou debater, vou combater as ideias, mas não a pessoa, não é? A gente combate aquilo que a pessoa pensa, mas eu não tenho sentimento pessoal contra ninguém, a não ser aquele que o ofende em caráter pessoal. Aí você responde de forma pessoal.
Mas eu penso que a fala do Vereador Paulo Messina foi bem equilibrada. É nesse sentido, a Faferj tem um discurso extremado, ela tem um posicionamento que não caberia. Se está representando, se o interesse é representar a comunidade, aqui eu faço a distinção. O Bolsonaro tem um pensamento que representa 57 milhões de eleitores ou parte desses eleitores. Agora, onde a Faferj foi eleita? Onde ela foi escolhida? Que processo democrático foi esse que deu legitimidade para ela falar em nome da comunidade?
Então, se ela se arvora como representante do povo dessa comunidade, os representantes da Faferj, que falam em nome da Faferj, ou assim parece que fazem, eles têm que ter um discurso equilibrado.
Esse presidente não pode se posicionar querendo que o Presidente da República morra porque está com coronavírus, apoiando uma narcoditadura que mata o povo. Então, a gente tem que limitar. E cabe, sim, à Câmara esse discurso ideológico. O debate ideológico cabe à Câmara. E cabe à Câmara dizer o ponto de equilíbrio, aonde um vai e aonde o outro vai.
Então, parabéns pela emenda, Vereador Dr. Jairinho. Parabéns também, Vereador Reimont, por se preocupar com a comunidade, e parabéns àqueles que se posicionaram. O caminho é esse, é um ponto de equilíbrio. Contem comigo a favor dessa emenda.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mais alguém para encaminhar a votação?

O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Reimont, líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Eu quero encaminhar favorável ao projeto e quero encaminhar contrário à emenda, compreendendo que os vereadores têm o direito de colocar emenda, mas compreendendo que a Faferj e as instituições lá colocadas são instituições que verdadeiramente precisavam estar colocadas notadamente ali, frontalmente, formalmente, porque a gente precisa valorizar a instituição.
Haverá possibilidade inclusive de, se fizermos um plebiscito e pensarmos o que pensa o povo da Faferj, é possível que haja muita gente contrária à Faferj, é possível. Mas, se a gente pensar também o que o povo acha da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é possível que muita gente diga que acha que ela não é necessária, e a gente sabe da necessidade dela, a gente sabe a importância do nosso fazer político.
O encaminhamento é favorável, depois, ao projeto, e eu quero, já no encaminhamento, dizer que o povo da favela que construiu esse projeto tem todo o mérito. É um projeto de muita resistência. Está há três meses pautado na Câmara Municipal. Ele foi publicado no Diário Oficial da Câmara do dia 1º de abril ou no dia seguinte, 1º ou 2 de abril, portanto, no início da pandemia, e a gente está fazendo todo esse movimento.
Aqui tem uma coisa que a gente não pode esquecer. Olhem a questão da institucionalidade. A Faferj hoje é membro efetivo, tem cadeira, tem assento no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). A Faferj é membro efetivo do Compur, que cuida da política urbana da Cidade do Rio de Janeiro. Então, queiramos ou não, a Faferj tem a sua história e, portanto, deveria ser mais respeitada. Mas compreendo, acho que na democracia as discussões se dão dessa forma.
Quero dizer que um projeto como esse aprovado, que certamente contará com o voto de todos os vereadores – assim espero, espero que todo mundo tenha compreendido a importância de aprová-lo –, é uma resposta às favelas. Não que nós tenhamos ódio dos pobres, não que pessoalmente qualquer um de nós tenha ódio dos pobres, mas há uma coisa meio que institucionalizada na sociedade, que é a compreensão de uma desigualdade extrema, desigualdade que é produzida. E a gente não precisa ser historiador para dizer isso, não precisa ser geógrafo para entender isso, não precisa ser cientista social, economista para entender isso, qualquer cidadão compreende que nós vivemos em uma sociedade de fato muito desigual.
Nessa desigualdade nós podemos ver, por exemplo, que a Cidade do Rio de Janeiro não tem um plano de urbanização que tenha consequência durante todos os anos, durante todas as gestões das diversas prefeituras. Você tem um projeto, o Favela-Bairro. O Vereador Cesar Maia aprovou agora, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma emenda para a valorização do Favela-Bairro, não é, Vereador Cesar Maia? Então, há um projeto, mas os projetos são estanques, eles acontecem e são interrompidos. É preciso pensar em um programa de urbanização para as nossas favelas. Nunca nos esqueçamos: favela é potência, favela é cidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a Emenda nº 1, apresentada pelo Vereador Dr. Jairinho.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico, e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 10 (dez). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO 10 (dez) senhores vereadores.
A Emenda nº 1 está aprovada.
Em votação o projeto assim emendado.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 40 (quarenta); não havendo voto contrário. Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 40 (quarenta) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1755/2020, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para declaração de voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de um minuto e meio.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu pedi essa declaração de voto apenas para conseguir fazer algo que eu achava importante nesta Sessão. Hoje à tarde, faleceu a professora Maristela Abreu, que foi diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) durante muito tempo. Ela lutava contra um câncer, mas era muito atuante. Esteve, certamente, no gabinete de muitos dos senhores e senhoras que aqui estão. E eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio em homenagem e por conta do falecimento da professora Maristela Abreu, militante, diretora do Sepe e em defesa da educação pública.

(Faz-se um minuto de silêncio)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, antes de encerrar, a Presidência comunica que, não tendo sofrido emenda de redação, fica considerada aprovada, nos termos regimentais, a Redação Final do Projeto de Lei nº 1792-A/2020, que segue a autógrafo; e convoca Sessão Extraordinária para a próxima quinta-feira, dia 9 de julho, às 15 horas. A ordem do Dia será publicada no Diário da Câmara Municipal.

Muito obrigado a todos os vereadores, técnicos, funcionários da Câmara e a todos que estão nos acompanhando. Boa noite.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18 horas)