SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1737-A/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL; EM REGIME DE URGÊNCIA; EM DISCUSSÃO ÚNICA; QUÓRUM: MA; VETO PARCIAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N°1737-A/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

*Prazo: 30/05/2020

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE;
Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Pela ordem, Senhor Presidente, quando couber.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A matéria está pendente de pareceres.
Para emitirem parecer pela Comissão de Justiça e Redação, a Presidência convida os nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro e Dr. Jairinho.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – O parecer é pela rejeição ao veto.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu acompanho o Presidente da Comissão. O parecer é pela rejeição ao veto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela rejeição ao veto.
Para emitirem parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Presidência convida os nobres Vereadores Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli e Rafael Aloisio Freitas.

A SRA. ROSA FERNANDES – O parecer é pela rejeição ao veto.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – O parecer é pela rejeição ao veto.

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – O parecer é pela rejeição ao veto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é pela rejeição ao veto.
Em discussão.
Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Senhor Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Quero mais uma vez externar meus parabéns à Rosa pelo dia de hoje, por mais um dia e mais um ano.
Quero lembrar, Senhor Presidente, só para saber qual vai ser a orientação. Eu ontem coloquei um PELOM falando do recesso de julho, para que nós possamos fazer pelo menos duas sessões por semana ao longo do mês de julho. O senhor falou que, se tivesse maioria absoluta, talvez a própria Mesa definisse dessa forma. Então, é só para saber como vai ser dada essa movimentação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, nós vamos interpretar esse apoiamento dos senhores vereadores, da maioria absoluta, favorável e vamos proceder à autoconvocação no mês de julho. Então, nós não vamos ter recesso no mês de julho. A Câmara vai se autoconvocar.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para discutir o veto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, serei breve e tentarei usar menos do que os cinco minutos, mas é porque há um elemento muito importante, inclusive, nesse debate sobre esse veto que está aqui colocado. É o projeto da desvinculação das receitas, cuja emenda foi construída aqui pelo conjunto de vereadores – e de amplo apoio dos vereadores – e dizia que toda essa perspectiva deve ser voltada... Havia uma perspectiva de garantia de que os recursos fossem utilizados para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, e um segundo elemento era a questão da transparência desses recursos gastos exatamente no enfrentamento à pandemia. E acho lamentável que o Prefeito tenha vetado exatamente esses dois artigos.
Acho que a gente precisa acumular aqui, inclusive, uma reflexão a respeito disso. Num ranking elaborado por uma série de entidades e divulgado pela imprensa no dia de ontem, se não me engano, o Rio de Janeiro aparece em 16º lugar entre as capitais do Brasil em transparência dos gastos ao enfrentamento à pandemia da Covid-19. É verdade que a posição do Município do Rio de Janeiro é melhor do que a posição do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro está numa situação catastrófica no tal índice que eles fizeram com base na questão da perspectiva de que a sociedade possa acessar os dados sobre isso.
Então, acho que, inclusive neste momento em que a gente fez o que o Governo pedia, que é desvincular as receitas para permitir que ele possa manejar um orçamento absolutamente combalido pela questão da diminuição da atividade econômica – e, portanto, estava correta a proposta do Governo... Acho lamentável que, assim como ele fez em outros momentos, em determinadas emendas e projetos – por exemplo... agora não vou saber citar detalhes disso, mas emendas da Vereadora Teresa Bergher, emendas do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que são vereadores aqui que prezam pelo debate da questão da transparência, do acompanhamento e da fiscalização –, é lamentável que a Prefeitura resolva vetar essa história, e, obviamente, vamos derrubar o veto. Espero que sim.
Estou conclamando os senhores vereadores também a derrubarem o veto para aumentar a transparência, mas aí o Prefeito não vai cumprir aquilo que a lei determina, vai judicializar, vai fazer esse tipo de coisa. Quando, na verdade, o que a gente quer é apenas que o Prefeito faça aquilo que lhe cabe, que é dar transparência ao gasto público, e que não faça aquilo que, no final das contas, o Sebastião Bruno ontem disse aqui que continua fazendo: que a desvinculação de receita sirva para fazer pracinha eleitoreira de vereador. Isso não pode acontecer, e a gente precisa primar pelo uso desses recursos e pela transparência dos recursos. Por isso, peço para que a gente possa derrubar o veto.

A SRA. TERESA BERGHER – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, com a palavra a Senhora Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, boa tarde. Boa tarde aos colegas vereadores. Querida Rosa Fernandes, mais uma vez meus parabéns. E o meu sentimento pela perda irreparável da mãe querida do nosso vereador e amigo Dr. Jorge Manaia.
Então, Presidente, indo ao encontro do que foi dito aqui pelo Vereador Tarcísio Motta, realmente é incompreensível que o Prefeito, todas as vezes que tem alguma matéria referente à transparência, à fiscalização, sempre vote contrário. E foi exatamente o que ele fez agora com esse projeto da desvinculação de receitas, que, na verdade, foi um cheque em branco para o Prefeito, embora todos nós saibamos da necessidade dessa desvinculação.
De qualquer maneira, a emenda aqui proposta e a emenda do Prof. Célio Lupparelli são duas emendas importantíssimas. Uma delas, que tem a assinatura de todos os senhores vereadores, é exatamente aquela que preza pela transparência. Lamentavelmente, o Senhor Prefeito vetou, com justificativas totalmente absurdas, incompreensíveis. E temos que derrubar o veto a essa emenda, não tenho nenhuma dúvida; mas é lamentável, como eu disse.
Lá atrás, fiz um projeto de lei que obrigava que fosse colocado em um site da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos toda uma transparência, todas as ações referentes à Secretaria. Muito bem. Ele vetou e, no dia seguinte, para minha surpresa, vejo o site da Secretaria de Assistência Social, na íntegra, com o projeto, o meu projeto, que ele havia vetado, arguindo a inconstitucionalidade. É lamentável!
Eu acho que nós temos que ficar, mais do que nunca, atentos a essa fiscalização, sim! Porque é exatamente nos momentos difíceis que as coisas mais absurdas acontecem. E estão acontecendo, sim, Senhor Presidente, na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro!
Obrigada, Senhor Presidente.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Átila A. Nunes.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Primeiro, boa tarde a todos.
Quero deixar um beijo para nossa querida Vereadora Rosa Fernandes – acho que é uma honra para todos nós tê-la em nossos quadros. A gente aprende todo dia com você, Vereadora Rosa Fernandes. Espero que, cada vez mais, as coisas melhorem. Também quero deixar aqui minha solidariedade e muito carinho ao nosso colega Vereador Dr. Jorge Manaia.
Presidente e demais colegas, é algo realmente impressionante esses vetos, é algo que eu não consigo entender! A Câmara Municipal, acho que na maior boa vontade, entendendo a percepção do momento – é um momento excepcional que estamos passando –, assina, dá uma liberdade única para o governante, que é permitir que ele possa utilizar, desvincular receitas. E agora, o mínimo que a Câmara pede em troca, na realidade, é que não sejam gastos esses valores com o que não seja prioritário neste momento de combate ao coronavírus. E, segundo: pedir transparência, divulgação, nessas receitas que vão ser desvinculadas.
E o projeto retorna para a Casa, então, com esses dois vetos. Eu realmente não consigo entender! E acho muito preocupante, porque, se de um lado ele quer gastar, aparentemente, com o que não é prioritário; do outro, não quer dar transparência a esses gastos. Então, obviamente, entendo que a Casa deve derrubar esses vetos. Mas isso é um péssimo sinal. Já sinaliza – como já foi bem dito aqui também – se depois ele vier a judicializar essa questão, até apurar o que será feito com esses recursos.
Muito obrigado.

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, primeiramente, quero deixar aqui minha solidariedade e meus sentimentos ao Vereador Dr. Jorge Manaia, por ontem.
Em segundo lugar, quero dar um beijo carinhoso na minha amiga Vereadora Rosa Fernandes. Uma pessoa e vereadora diligente! Vereadora que é um exemplo de trabalho e de política para todo o Rio de Janeiro. Não é à toa que tem todos esses mandatos consecutivos. Isso daí não é de graça! Isso é a custo de muito trabalho. Parabéns, Rosa! Que Deus te abençoe! Forte abraço!
Eu queria falar com a Vereadora Teresa Bergher, também, minha amiga, porque ela reclamou a respeito do projeto dela que foi vetado, e que foi feito o decreto. Eu acho que foi vetado por vício de iniciativa. E o decreto veio, realmente, da ideia dela. Este Plenário tem contribuído com o Poder Executivo na colocação – até mesmo quando fizemos o da calamidade – de alertar ao Poder Executivo daquilo que é importante. Nós, vereadores, temos uma capilaridade importante pela Cidade do Rio de Janeiro! Todos nós, somados, conhecemos toda a cidade. Então, essa informação que chega até o prefeito é importante.
A ideia – e é boa a ideia da Vereadora Teresa Bergher – foi convertida em decreto. Eu me sentiria orgulhoso por isso: ter sido a mentora intelectual de um decreto elaborado pelo Senhor Prefeito, não é? E não se sentir desprestigiado por isso.

A SRA. TERESA BERGHER – Obrigada pela solidariedade.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu acredito também, nesse veto do Prefeito, que ele fez esse projeto – esse especificamente, quando nós desvinculamos receita... A gente passa por uma crise sem precedentes no Rio de Janeiro. É uma crise que pode ser que acometa o Rio de Janeiro, e vai acometer, durante muitos e muitos anos. Até nós virarmos esse jogo, vai acontecer algo que não sabemos o que vamos enfrentar pela frente. Eu apoiei diversos e diversos projetos especificamente para Covid-19, mas esse projeto de desvinculação, ratificando aqui todas as conversas que foram feitas anteriores, eu sou contra feitura de praças novas – novas praças que não sejam de manutenção da Cidade. Mas eu acho que esse projeto em tela seria para dar mais flexibilidade ao governo de tratar de todas as questões da Assistência, da Saúde, de salário e de Conservação. Eu acho que esse projeto, o caráter dele era mais amplo. Porque a gente passa por um momento muito mais complicado do que nós tivemos no passado. Eu tenho votado com toda Câmara, todos os projetos que sejam especificamente para salário e para a Covid-19, mas esse projeto, especificamente, a Secretaria de Fazenda precisa de flexibilidade para poder trabalhar.
Eu queria também dizer o seguinte: eu vejo sempre aqui, no Plenário, e eu queria fazer uma reflexão: eu somente vejo críticas. Eu sei que existem muitas coisas que são feitas pelo governo que devem ser criticadas. Mas, poxa, compramos respiradores a um preço mais barato. O isolamento social e o cuidado com isso são preocupações do Prefeito. Enfim, não é um governo só de erros, nós temos acertos também. Eu sei que a crítica dá muito mais notoriedade. É muito difícil você vender notícia de jornal elogiando, mas tem muita coisa boa feita pelo governo, pela Saúde, pela Assistência. As pessoas têm trabalhado diuturnamente. Tem muita gente boa fazendo coisa boa. O Prefeito está sem vice-prefeito desde, infelizmente, o falecimento do Dr. Mac Dowell. Então, ele tem sido Prefeito da Cidade, e sem descanso, acordando cedo, dormindo tarde. Eu sei que há erros, mas nós também temos muitos acertos. E o Prefeito tem se mostrado uma pessoa que tem trabalhado e uma pessoa preocupada com as pessoas.
Eu queria deixar aqui a reflexão de que...

A SRA. ROSA FERNANDES – Poderia me conceder um aparte, Vereador Jairinho?

O SR. DR. JAIRINHO – Oi, meu amor, com certeza. Você é aniversariante hoje – e é a minha preferida. O aparte está concedido, Vereadora.

A SRA. ROSA FERNANDES – Primeiro, agradecer o carinho de todos mais uma vez. Isso me fortalece, porque o tempo que eu tenho nessa Casa, de quase 30 anos, a gente cria um vínculo com as pessoas que se tornam, querendo ou não, parte da minha família – essa que já é muito pequeninha.

O SR. REIMONT – Beijo, Rosa.

O SR. PAULO MESSINA – É aniversario da Rosa, é isso?

A SRA. ROSA FERNANDES – Olha, Messina, você não me desejou parabéns.

O SR. PAULO MESSINA – Parabéns, Rosa!

A SRA. ROSA FERNANDES – Abri o WhatsApp, mas não vi nada seu. Eu estou revoltada, “revolt”!
Mas eu queria dizer o seguinte ao Jairinho: não há na proposição, na emenda dos vereadores, nenhuma intenção de sinalizar desonestidade ou equívocos, mas eu acho que é um direito do cidadão, é um direito dos vereadores saberem onde o recurso está sendo aplicado. Quem doou? De onde saiu o dinheiro? O que é que vai ser feito? Essa é a nossa participação. Cabe a esta Casa ter uma participação direta. O que me preocupa, Jairinho, não é o preço dos respiradores, até porque o Prefeito deu sorte de ter comprado muito antes, sem saber de pandemia nem nada, mas, principalmente, quando a gente abre o jornal e lê que é possível que os funcionários, servidores, fiquem sem salário. Porque não há outro argumento que não seja saber exatamente onde estão sendo aplicados os recursos da Prefeitura. Deixar servidor sem salário e, ao mesmo tempo, estar fazendo praças, campos de futebol, grama sintética, asfalto, recapeamento... Não é que a cidade não mereça e não precise. Não é que isso não seja importante. Mas, neste momento, existem outras prioridades. A prioridade hoje é voltar para a Saúde. Aliás, essa já é a prioridade de um grupo grande de vereadores nos últimos três anos. Alocando recursos prioritariamente para a Saúde. Não dá para conviver, Jairinho, você sabe disso, imagine os servidores desta cidade sem salário a partir do mês de julho. Salário de junho não está garantido, nem para os meses seguintes.
Esta Casa já fez de tudo. O prefeito não pode reclamar. A Câmara, independentemente de ter oposição, a Câmara tem sido e é consciente na destinação, na liberação de recursos, na desvinculação de todos os recursos do próprio orçamento. Tem ajudado naquilo que pode, principalmente com essas questões. A gente já vem falando disso há muito tempo. Eu me sinto até repetitiva. Não só na questão da Saúde, mas na preservação do salário do servidor. Isso é sério.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Rosa, seu tempo está encerrado.

A SRA. ROSA FERNANDES – Essa é a reflexão. Não é uma reflexão dirigida para a compra desse ou daquele equipamento. É a preocupação. E a reflexão que eu peço é que a cidade e a população precisam saber onde está sendo aplicado esse dinheiro. É basicamente isso.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Jairinho, o seu tempo já está com nove minutos. Vamos encerrar.

O SR. DR. JAIRINHO – Então, Presidente, diante de tudo o que eu falei, eu acho que nós temos acertos. Acho que a transparência está garantida nos decretos. O projeto só foi vetado por vício de iniciativa, mas ele foi usado nos decretos para poder ter a mesma finalidade. A Vereadora Rosa sabe que todos os recursos orçamentários... Aos decretos também se é obrigado a dar publicidade. A tudo é dada publicidade. Enfim, eu acredito que essa desvinculação teria de ser mais ampla, justamente pelo problema que se acabou de falar. Não é só a Saúde, é salário...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – E a votação, Dr. Jairinho? Tempo encerrado.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu vou encaminhar pela manutenção do veto, Senhor Presidente. Queria explicar melhor, mas...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu não tenho orientação para isso. É a minha posição.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Jairinho, vai encaminhar?

O SR. DR. JAIRINHO – Vou encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, para concluir o que eu estava falando, gostaria de parabenizar a Vereadora Teresa Bergher pela preocupação. Todas as emendas dela são nessa direção da transparência. Ela é uma vereadora super preocupada com isso. Entendo. Mas esse veto foi justamente por vício de iniciativa e pelo decreto do Senhor Prefeito, que justamente vai ao encontro daquilo que ela imaginava ser.
Eu sou a favor do decreto da desvinculação. Por quê? Pela desvinculação total. Por quê? Já falei aqui que sou frontalmente contra. Vocês vão me ver aqui no Plenário, como Líder do Governo, quem for fazer novas obras vai me ter aqui sendo crítico. Mas eu sou a favor da manutenção da cidade. A gente passa por um problema financeiro e orçamentário muito mais grave do que Vossas Excelências podem imaginar.
Então, a gente precisa depositar confiança na Secretaria de Fazenda, que assumiu há pouco mais de um mês, para que nós possamos pagar os nossos salários, recebermos os nossos duodécimos. Essa desvinculação, esse manejo do recurso tem de ser muito mais maleável do que nós estamos imaginando. Vamos destinar os recursos dos fundos e de alguns projetos que estamos votando exclusivamente para o combate à Covid-19... para salário, mas a Secretaria de Fazenda não pode ficar engessada. Ela está muito “ferida”. É muito grave o que está acontecendo. Não vou apontar aqui culpados. Essa é a minha direção e minha reflexão.
Respeito a posição de todas as Vossas Excelências, sei que aqui todo mundo tem as melhores das intenções. Todos os projetos aqui são feitos – acabei de falar – porque nós estamos na ponta e somos resultados da pluralidade e daquilo que anseia a população, mas isso tem que ter o devido regramento legal.
Eu acredito, Senhor Presidente, que esses vetos foram feitos porque especificamente esse projeto de lei precisa de uma desvinculação mais ampla. Precisa de algo que seja mais maleável.
Disse também aqui, só para completar, de poder parabenizar a Prefeitura, criticá-la por seus erros. Parabéns aos vereadores que criticam, porque eu acho que engrandece. Mas podem elogiar em algumas coisas, porque nós estamos vendo aqui diuturnamente pessoas que estão trabalhando e merecem aplausos também.
Meus ouvidos aqui só têm escutado críticas. Eu quero dizer também que tem alguns servidores da Prefeitura – e o prefeito da cidade também tem os seus acertos. Então, eu encaminho pela manutenção do veto somente por esse motivo, porque eu acredito que aquilo que os vereadores quiseram demonstrar está sendo contemplado.
Em virtude do decurso do tempo, eu não consegui expressar tudo aquilo que eu estava imaginando.
Obrigado.

O SR. BABÁ – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação de liderança do PSOL, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Primeiro, não poderia deixar de parabenizar a Vereadora Rosa Fernandes pelo seu aniversário, ela realmente merece, mas nós temos uma preocupação. O prefeito, na verdade, desrespeita por completo esta Casa. Ele veta os nossos projetos, independentemente de que esse projeto seja correto e benéfico para a sociedade.
Como disse a Vereadora Teresa Bergher, ele veta um projeto, sem ter a dignidade de dizer e anotar lá que o projeto foi apresentado anteriormente pela Vereadora Teresa Bergher que ele havia vetado.
Mas nós já conhecemos a lógica do Prefeito Marcelo Crivella, que ele vem fazendo isso desde o início do seu mandato. Nós temos que derrotar os vetos do prefeito. Os vetos do prefeito são contra a sociedade, e por isso mesmo nós, da bancada do PSOL, vamos votar contra o veto do prefeito, para derrotar o veto do prefeito, porque isso beneficia a sociedade.
Queria chamar a atenção para o fato que se o prefeito, como já falaram alguns vereadores aqui que estão preocupados com o salário dos servidores... Nós queremos dizer que eu apresentei o projeto para a suspensão do pagamento da dívida, e os vereadores votaram contra.
O prefeito ainda pode tomar a decisão de suspender o pagamento ao Santander, ao Bird e ao BID, para pegar esse dinheiro e aplicar nos salários dos servidores, para aplicar no combate à Covid-19. Isso, na verdade, é o que esperamos do prefeito: que ele suspenda o pagamento a esses bancos para poder ter dinheiro para aplicar na cura da população que está sendo afetada pela Covid-19.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Jorge Felippe, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa e Welington Dias 25 (vinte e cinco). Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votaram NÃO 25 (vinte e cinco) senhores vereadores; SIM, 20 (vinte) senhores vereadores.
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.737-A/2020 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

O SR. DR. JAIRINHO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – O próximo projeto, Senhor Presidente, é de autoria do Vereador Junior da Lucinha. Nele há duas emendas que ele mesmo postou. Quero fazer uso da minha declaração de voto para chamar a atenção para isso, senão o projeto fica capenga.
Obrigado, Senhor Presidente.