SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1750/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1750/2020 DE AUTORIA DA VEREAORA LUCIANA NOVAES, QUE “DETERMINA PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA GRIPE AOS CUIDADORES EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. Pela CONSTITUCIONALIDADE. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. PENDENTE;
Idoso. PENDENTE;

Direitos da Pessoa com Deficiência. PENDENTE;
Trabalho e Emprego. PENDENTE.
(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres.
A Presidência convida os nobres Vereadores Junior da Lucinha e Fernando William para emitirem o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Dr. Jorge Manaia e Paulo Pinheiro para emitirem o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. JORGE MANAIA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Teresa Bergher e Paulo Pinheiro para emitirem o parecer pela Comissão do Idoso.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

A SRA. TERESA BERGHER – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão do Idoso é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Dr. Carlos Eduardo para emitir o parecer pela Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Vereadora Luciana Novaes já é autora. Portanto, está completo o segundo voto.
O parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Fernando William, Paulo Messina e Dr. Carlos Eduardo para emitirem o parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Em discussão.
Para discutir o projeto, o nobre Vereador Dr. Jorge Manaia.

O SR. DR. JORGE MANAIA – Boa tarde, Senhor Presidente. Eu posso comentar sobre a nossa situação do respirador, lá no Fundão? Posso abrir espaço?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Você tinha ficado com uma incumbência delegada pelo Plenário.

O SR. DR. JORGE MANAIA – Isso. O que acontece é que conversei com os professores Jair e Obino. Conversei com o Obino primeiro – que o Reimont havia me passado. É uma excelente pessoa o Artur Obino. Depois, conversei com o professor Jair, que é um dos responsáveis pelo projeto. Ele me falou que o projeto não é aquilo que o Globo falou. O projeto depende de autorização pelo Conselho de Auxílio e Pesquisa e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e eles só teriam condições de começar a produzir o respirador dentro de um mês, um mês e meio depois dos testes clínicos, certo?
Mesmo assim, eu demonstrei interesse, porque eu acho que nós estamos em uma situação – essa situação dos respiradores – que deve se prorrogar por mais tempo. Mas, hoje, entrei em contato com um professor da Universidade Federal Fluminense, professor Jamal, um anestesiologista da Universidade Federal Fluminense, e eles investiram em um projeto de um respirador 3D, a mudança do Takaoka 600, e já está em fase de teste clínico. Ele vai me dar um retorno agora – na parte da tarde, está certo? –
para ver se nós teremos condições de pegar, porque esse é um projeto totalmente gratuito. É um software que permite as pessoas de fazerem impressão em 3D dos respiradores. Depois eu vou deixar o link lá para quem quiser visitar, está certo? É muito interessante o projeto, já está em fase de teste clínico, e parece que está com excelente resultado. Poderia ser uma saída de emergência. Quanto ao pessoal da Universidade de São Paulo (USP), eu consegui o telefone hoje do responsável da USP e vou entrar em contato com ele também.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Dr. Jorge Manaia. Quando encerrar esta Sessão, nós vamos discutir esse tema.
Para discutir a matéria, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, Senhor Presidente, eu gostaria, antes de iniciar a discussão da matéria, de dizer que é da maior importância o projeto da Vereadora Luciana Novaes. Até mesmo, pois prioriza vacina da Influenza àqueles que verdadeiramente necessitam ter prioridade. O que, de certa forma, já vem ocorrendo, mas acho que a proposta da Vereadora reforça e dá mais ênfase à necessidade de que a Prefeitura siga essa orientação.
Gostaria de voltar, rapidamente, a dizer o que eu estava dizendo em uma questão de ordem – porque eu acho que é questão de ordem. O que não é questão de ordem, para mim, é aquilo que não trata sobre absolutamente nada. Eu estava tratando sobre uma matéria a qual não houve tempo sequer de eu defender que fosse votada hoje. Enfim, eu quero, tratando desse assunto, também sendo muito rápido, dizer o que eu iniciei a dizer. Tenho dado todo apoio ao Vereador Dr. Jairinho, entendido a sua posição, o seu esforço, a sua tentativa de conversar. Mas esse projeto já é a terceira vez que é adiado – se eu não me engano, segunda ou terceira vez. E ele não tem absolutamente nada de inconstitucional, ele não tem absolutamente nada de irregular, ao contrário. Nós, vereadores, estamos autorizando que pelo menos 300 trabalhadores permaneçam em situação absolutamente propícia ao contágio, favorecendo uma empresa que não terá nenhum prejuízo, ou um prejuízo mínimo de ficar três, quatro meses, sem fazer a cobrança.
Eu, inclusive, deixei claro no segundo artigo que, se por algum motivo, já que há um contencioso judicial entre a Prefeitura e a Linha Amarela, e a Linha Amarela argumentar que a paralisação implicará em prejuízo, o segundo artigo é claro. No contencioso, lá no Judiciário, a Prefeitura poderá, de acordo com o contrato que possibilita aumento de prazo de concessão, até aumento eventualmente do preço do pedágio. Até isso eu coloquei para tornar plenamente viável e constitucional o projeto. Portanto, não há nenhuma inconstitucionalidade. O que pode haver, e acho muito estranho, é o prefeito não ter interesse. O prefeito foi a pessoa que mais enfrentou, combateu, com todo o meu apoio, com toda a minha dedicação com a CPI que nós fizemos e que combateu os exageros absurdos da Linha Amarela.
Então, no momento em que a gente fala em lockdown, em contaminação, no momento em que a gente sabe que já há trabalhadores da Linha Amarela contaminados – eu não acompanhei posteriormente, mas duas pessoas estavam em estado grave – que lidam diretamente com dinheiro, porque ali você não pode pagar com cartão. O dinheiro é uma das formas mais diretas de contaminação, se a gente não tem a capacidade de decidir sobre essa questão, aí fica muito complicado. Não tem absolutamente nada de inconstitucional. Eu posso afirmar, garantir, se for o caso vou citar aqui legislação, isso é algo que eu entendo profundamente.
Por favor, que na quinta-feira a gente possa voltar e votar esse projeto. Aqueles que são, eventualmente, a favor de que se mantenha a Linha Amarela aberta, e não é nenhuma ameaça, mas todos nós, vereadores – eu pelo menos tenho recebido e já sei que outros vereadores têm recebido também manifestações de pessoas que passam pela Linha Amarela e dizem...

O SR. CESAR MAIA – Um aparte, Vereador?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Pois não.

O SR. CESAR MAIA – O outro pedágio da Zona Oeste também está incluído?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Claro, eu propus todos os pedágios. Estou citando a Linha Amarela, porque ela é um absurdo total, até pelo volume de carros que passam ali, mas eu citei todos os pedágios. Concluindo, eu quero só dizer que a gente precisa definir com clareza o seguinte: quem é a favor de manter o pedágio aberto, que vote a favor, está certo? Quem é contra, que vote contra. Vamos seguir a vida, eu não me importo de perder. Na democracia é assim, ganha-se e perde-se. Não pode é ficar protelando.
Desculpem-me, voltando ao que estava dizendo antes, eu tenho recebido, até porque me mantive muito em foco em relação a essa questão da Linha Amarela, várias pessoas que dizem – algumas até agressivamente e desrespeitosamente: Engraçado que vocês param a cidade inteira, param o comércio, uma série de atividades econômicas e a Linha Amarela, que é uma atividade que não é absolutamente essencial a nada, que dá um lucro estupendo àquela empresa, vocês não conseguem parar. Que tipo de vereadores são vocês?”, nos colocando, inclusive sob a suspeita de que a gente tem alguma ligação, algum tipo de interesse com aqueles que controlam a Linha Amarela. Eu acho que, até para sairmos desse impasse ou dessa suspeição, a gente tem que votar esse projeto, então, eu peço que amanhã seja o último dia. Se o Dr. Jairinho não conseguir falar com o prefeito, ou não tiver nenhuma decisão, que a gente vote e fique claro quem é a favor e quem é contra que a gente suspenda o pedágio da Linha Amarela.
Muito obrigado e desculpe se me estendi.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Renato Cinco.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Senhores vereadores e senhoras vereadoras, em primeiro lugar, eu queria fazer uma sugestão. Nada contigo, Dr. Jairinho, foi só o último com quem aconteceu. Queria sugerir para o pessoal fazer as inscrições pelo WhatsApp ou pelo chat para facilitar o andamento. Eu fui, até há pouco, interrompido e vi outros colegas sendo interrompidos também por essa questão da inscrição. Não precisa pedir perdão, não, é só uma sugestão para a gente melhorar aqui.
Senhor Presidente e senhores vereadores, eu acho que a gente precisa fazer uma discussão sobre o papel da Comissão de Justiça e Redação desta Casa nesse momento. A Comissão de Justiça e Redação tem um superpoder que é mandar para o arquivo o que ela julga, por consenso, ser inconstitucional. Isso daí mudou há alguns anos, não era assim, passou a ser há alguns anos. Conversando com algumas pessoas a respeito disso, me informaram que seria uma cópia do que mudou na Alerj – quando esta passou a adotar esse procedimento, a Câmara Municipal também passou. Só que a comissão lá é muito maior do que aqui, lá são 11 deputados estaduais numa Casa de 70. Aqui são três numa Casa de 51 vereadores. Então, o que acontece? A Comissão acaba sendo pouco representativa do conjunto do Plenário para ter esse superpoder. Eu não estou nem propondo que a gente vá discutir Regimento da Câmara Municipal nesse momento, não se trata disso, mas eu precisava discutir politicamente em relação à questão das mensagens políticas que determinados projetos inconstitucionais podem enviar ao Executivo neste momento.
A gente viu, na discussão da decretação do estado de calamidade pública, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação reconhecendo que o projeto era inconstitucional, mas que ele achava uma mensagem importante para mandar para o Prefeito – e eu, inclusive, naquele momento, falei que achava que o vício de iniciativa não deveria ser um critério para se declarar a constitucionalidade ou não, porque o Prefeito tem como se defender facilmente do vício de iniciativa: é só ele vetar; e, quando ele concordar com a iniciativa, ao sancionar a lei, ele resolveu o problema do vício.
Acho que a gente precisa fazer esse debate, porque, olha só, a Comissão de Justiça e Redação, no final das contas, está decidindo sozinha que a gente não vai mandar um monte de mensagem para o Prefeito, entendeu? Só em relação aos meus projetos da bancada do PSOL que foram declarados inconstitucionais, foram direto para o arquivo, a gente deixou de mandar mensagem para a Prefeitura, por exemplo, de que deveria radicalizar no isolamento social, que estava em um dos nossos projetos.
O primeiro projeto meu que foi para o arquivo falava de isolamento social; falava da criação de um plano de contingência para garantir a alimentação e acesso a material higiênico para toda a população; falava da criação de alternativas de isolamento social para quem mora em residências onde ele não pode se isolar. Três questões fundamentais cujo preço vamos pagar em vida pela cidade não ter encaminhado. Então, a Câmara nem mandou essa mensagem para o Prefeito, e a decisão não foi do conjunto da Câmara: foi de três vereadores.
A gente não mandou a mensagem de que é para suspender o pagamento da dívida pública, por exemplo – aliás, esse não foi porque foi declarado inconstitucional, desculpa: teve a discussão da constitucionalidade, mas foi no voto.
Quer dizer, acho que a gente precisa discutir melhor essa questão de a gente, neste momento, ter uma série de projetos brecados em função da questão do vício de iniciativa. Acho que esta Casa tem, sim, que mandar mensagem para o Prefeito, mesmo quando isso não é exatamente constitucional. Acho que a gente acertou quando mandou a mensagem para o Prefeito de que deveria ser decretado o estado de calamidade. Agora, o que estou defendendo, essencialmente, é que a Comissão de Justiça e Redação aja politicamente, no sentido de transferir essa decisão para os 51 vereadores, ao invés de ficar repetidamente tomando a decisão de mandar projetos para o arquivo por causa de vício de iniciativa neste momento.
E aí quero encerrar dizendo o seguinte: estamos em um momento gravíssimo. A gente, inclusive, teve um momento melhor. Quem viu a live do Atila Iamarino nesta semana o viu lá mostrando como que, quando o isolamento social estava melhor, mais forte, a gente começou a derrubar, a reduzir a curva. E aí, a partir da combinação do discurso genocida irresponsável do Presidente da República com a inação do Governo Federal em garantir as condições de isolamento social para quem precisava de auxílio – até agora, um monte de gente que precisa de auxílio não recebeu; outros nem sequer conseguem se inscrever para receber o auxílio –, o Governo Federal não fez o dever de casa.
Tínhamos dois caminhos a adotar. Fazer o dever de casa era colocar o país em isolamento social, gastar o dinheiro que fosse necessário para garantir as condições do isolamento social. A gente tem um Presidente da República que boicota o isolamento social com suas palavras e boicota o isolamento social com suas ações.
Se a gente olhar, por exemplo, até agora, o Brasil está investindo no combate à pandemia, em todas as ações, 2,7% do PIB. A média mundial é gastar 3,5% do PIB. Entre as maiores economias do mundo, a média é quase 6% do PIB. Os Estados Unidos chegaram a anunciar 20% do PIB.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, seu tempo está esgotado.

O SR. RENATO CINCO – Pois não, Senhor Presidente.
Concluindo, precisamos encarar o debate sobre o discurso genocida e as ações genocidas do Governo Federal e precisamos usar todos os meios que estiverem ao nosso alcance para corrigir o problema do isolamento social na nossa cidade.
Então, faço um apelo político aqui para que cheguemos a um acordo para colocar em votação no Plenário da Câmara, pelos 51 vereadores, o aprofundamento ou não do isolamento social na nossa cidade.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores.
Eu fico assustada com o nível de submissão desta Casa. É vergonhoso um vereador fazer a apresentação de um projeto, ser elogiado de ponta a ponta pela grande maioria dos vereadores que colocaram no grupo de WhatsApp, dizendo que a iniciativa de suspensão da cobrança dos pedágios era fantástica, e agora, na hora de proteger a população, se esconder atrás do encaminhamento do Líder do Governo.
Como disse o Vereador Fernando William, é uma ação que não é essencial, que pode tranquilamente, neste momento, ter uma atitude de proteção não só ao trabalhador, mas ao usuário também, que transita por ali pelo pedágio. É uma área que possui um contato altíssimo, e é possível preservar essas pessoas. É o mínimo que nós podemos fazer. Quando o prefeito quis quebrar aquele equipamento, quis fazer aquela panaceia, estes mesmos vereadores apoiaram a iniciativa.
Na hora de proteger a população, em um momento de pandemia, não votam, suspendem, adiam a votação e aprovação de um projeto como esse. É um projeto importante, pelo qual nós esperamos há muito tempo. Foi um dos primeiros projetos a serem apresentados, e, até agora, não foi para a pauta. Sabe por quê, Vereador Fernando William? Para daqui a pouco o próprio prefeito fazer por decreto! Porque esta Casa não tem direito de ter iniciativa de apresentar proposta de fazer absolutamente nada que seja importante para a cidade! Aqui parece vaca de presépio, que tem que balançar a cabeça para esse governo!
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Vou tentar ser breve, ser o mais conciso possível e poder esclarecer a população e os vereadores que ainda não entenderem o que está acontecendo.
Primeiro de tudo, no Plenário Virtual fica um pouco mais difícil tocar esses projetos no que tange à constitucionalidade. Por quê? Porque eles estão vindo sob a forma de regime de urgência e vocês estão vendo que, apesar de a Comissão ser plural e ter um membro de cada partido político...
Nunca ou quase nunca acontece isso no Plenário da Câmara, porque é onde nós temos a oportunidade de dar os pareceres orais. As pessoas votam o projeto e nós temos ali uma dinâmica política diferente. Aqui, vejam só vocês, nós temos cerca de 100 projetos de lei sendo votados. Na verdade, se fossem todos eles votados da forma como são votados, de forma rápida, aqui no Plenário Virtual, caso não seja dada a inconstitucionalidade, nós iríamos entulhar a Justiça com cerca de 80 projetos de lei flagrantemente inconstitucionais e iríamos receber aquele carimbo da Justiça dizendo que a Câmara é useira e vezeira em fazer projetos inconstitucionais. Inclusive fazendo com que aqueles que são bons não sejam vistos da melhor forma pela Justiça – e nós somos sacrificados por conta disso.
O Presidente sabe que há alguns anos, junto com o ex-Presidente Ivan Moreira, inclusive desde aquela época, aconteceu isso. E nós tentamos dar um rito diferente nos projetos flagrantemente inconstitucionais, para que a Câmara não ficasse vista dessa forma. No Plenário Virtual isso acontece com maior celeridade, enfim...
Nós corríamos o risco de entulhar a Justiça com projetos flagrantemente inconstitucionais e fazer com que a Câmara seja criticada. Enfim, é uma maneira que a gente tem de proteger o Legislativo. Mas eu respeito toda e qualquer forma de manifestação dos vereadores. Sou a favor sempre de ir ao encontro daquilo que a maioria está decidindo. Aqui, a gente está numa Casa de Leis, plural, e acho que com a maioria decidindo nós vamos acatar.
O projeto de lei – eu queria responder agora ao Vereador Siciliano, ele fez um comentário – que foi passado, que fala dos..., eu quero sanar o vício de iniciativa do projeto, porque a matéria é de competência privativa da União, inclusive matéria de ação direta de inconstitucionalidade aqui no Rio de Janeiro. Enfim, é “bater” na Justiça e perder, e eu não quero que a derrota desse projeto.
No projeto do Vereador Fernando William, eu queria ser o motorista do trator para derrubar a Linha Amarela, mas tenho algumas observações, e queria que vocês prestassem atenção. Equivocadamente, a Vereadora Rosa Fernandes colocou aqui uma questão – e eu vou atualizá-la, queria que ela lesse a matéria, o projeto, no seu art. 2º, no qual há equívoco.
E é perigoso a Câmara votar esse projeto porque é inconstitucional, por conta da Lei Orgânica, art. 51 e do art. 175 da Constituição Federal, no art. 2º, que preconiza o seguinte: Haverá compensação financeira daqueles prestadores de serviço”. Não é só a Linha Amarela que nós estamos suspendendo os serviços, estamos suspendendo outras modalidades de serviços. Pode ser que com este projeto de lei se entre na Justiça usando-se o art. 2º dessa lei para fazer compensação financeira de outros serviços que estão sendo feitos, e a gente acabe, votando essa matéria, fazendo com que a arrecadação diminua e outros tipos de serviços tenham compensação, porque no projeto está escrito que é explicitamente para isso, enfim, essa é uma dúvida que eu tenho e precisamos sanar essas dúvidas.
O Prefeito tem uma ação na Justiça nesse propósito de acabar com o pedágio, inclusive de encampação do pedágio, e abrir para que ele possa ser feito da melhor maneira possível e esse discurso eu queria dar conhecimento aqui a todas as pessoas que estão nos ouvindo...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Jairinho, seu tempo está esgotado.

O SR. DR. JAIRINHO – Mas é importante, Senhor Presidente, já que a Vereadora Rosa Fernandes e o Vereador Fernando William falaram que nós... e é assim, eu sou flagrantemente contra, quero que exploda a Linha Amarela com todos os seus diretores”, mas, enfim, eu não posso votar aqui uma matéria, a gente não tem nada a ver com isso, mas a gente não pode votar uma matéria que nos fará incorrer em inconstitucionalidade – e mais: vamos incorrer em risco de, no seu art. 2º, fazer uma bagunça tremenda dentro da Prefeitura, por conta da compensação financeira, que não está claro em que serviço será dada.
Eu não tenho problema nenhum em votar contra – e esses dois discursos caem por terra, a partir do momento em que a maioria dos vereadores, ou a unanimidade, votou pela encampação da Linha Amarela. Então, esse discurso em que os vereadores aqui, uns são contra e outros a favor, não se sustenta. Todos os vereadores, por unanimidade, são contra o pedágio da Linha Amarela, porque na hora em que o projeto da encampação foi votado… e, mais, a troca de dinheiro é feita dentro da farmácia, dentro do supermercado, dentro da padaria, enfim, a gente entende que isso é importante que não seja feito mas, então, vamos proibir todo mundo de usar dinheiro e usar cartão de crédito em todos os outros serviços...
Para finalizar, gostaria de dizer que respeito os Vereadores Fernando William e Rosa Fernandes, quero ajudar a votar o projeto, não vou mais tocar nesse assunto, mas, enfim, para cada explicação haverá sempre uma manifestação diversa, eu sou a favor da maioria, e nós vamos, se Deus quiser, convergir no sentido de votar essa matéria da melhor maneira possível.
No que tange à matéria da Vereadora Luciana Novaes, eu encaminho favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto Vereador Leandro Lyra.

O SR. LEANDRO LYRA – Senhor Presidente, boa tarde.
Eu queria começar tratando dessa questão que o Vereador Renato Cinco está colocando, sobre que a Câmara deveria jogar fora as questões de vício de iniciativa e de inconstitucionalidade. A primeira coisa que tem que ficar clara é que sanção do Prefeito não convalida a lei inconstitucional e, desde lá de trás, quando a gente teve a discussão do projeto de calamidade, eu apontei que a gente não pode rasgar a institucionalidade, o regramento que a gente tem. A institucionalidade, as regras, o Regimento, a Lei Orgânica do Município foram concebidos exatamente para serem usados em situação de crise, se não fosse assim, não tinha regra prevista.
Então, é muito perigoso quando você começa a abrir abrir exceção, porque onde passa boi passa boiada. Isso, para mim, ficou muito claro lá atrás com o discurso de que seria um movimento político da Câmara. Cada Poder tem as suas peculiaridades. Cada Poder tem as suas funções. A gente não pode esquecer isso sob o pretexto de que a gente está em momento de excepcionalidade. A regra foi pensada, inclusive, para momentos de excepcionalidade. Então, Senhor Presidente, esse era o primeiro ponto que eu queria colocar aqui.
O segundo ponto que eu queria trazer é porque já venho observando que os vereadores, há algumas sessões, principalmente do PT e do Psol, estão usando o espaço da discussão dos projetos não só para não tratar de matéria dos projetos em si, mas também para não tratar sequer de matéria referente à Câmara Municipal. Estão aproveitando para fazer palanque, para fazer ataques ao Governo Federal em matéria não correlata ao objeto da discussão.
Dito isso, eu também vou me dar o direito de poder rebater essas acusações rasteiras. Vou colocar aqui muito claramente. Vereador Renato Cinco, por exemplo, está acusando o Presidente da República de ser genocida. Falta absolutamente com a verdade. Está falando que não está tendo auxílio sendo pago. Vereador, 50 milhões de pessoas já receberam o benefício do Governo Federal. Inclusive, alguns dias atrás, foi anunciado que a Caixa Econômica Federal está aumentando o turno de atendimento às pessoas, para poder justamente dar maior vazão – maior do que o que já está sendo feito, pois já pagaram 50 milhões de benefícios – para as próximas semanas e para os próximos meses. Então, isso absolutamente é fora da realidade. Sempre usando essas alcunhas pejorativas e difamatórias, como é típico da esquerda fazer, sem nenhum cunho com a realidade e sempre com o mesmo discurso terrorista lá do início.
Esse biólogo terrorista que Vossa Excelência cita, que previu um milhão de mortos no Brasil, é o mesmo que agora dobrou a aposta de novo, sendo que no Brasil a gente está vendo o número de óbitos reduzindo nos últimos dois dias. Nós vínhamos em um patamar de 400 óbitos. Anteontem e ontem nós tivemos 300. Mas isso para Vossas Excelências não serve, porque Vossas Excelências gostam de fazer política em cima de caixão. Gostam de fazer política com número alarmista, com números crescendo. Quando tem um notícia boa, Vossas Excelências escondem, assim como escondem o número de pessoas que está recebendo os benefícios – como eu falei, 50 milhões –, assim como escondem, por exemplo, os esforços do Governo Federal, como o reforço das equipes, o Ministro da Saúde indo para Manaus, deslocando o efetivo de médicos, deslocando o efetivo de equipamento de proteção individual (EPI), distribuindo respiradores pelo País, lançando linhas de crédito para sustentar as empresas, a atividade econômica. O setor de turismo, por exemplo, foi um que foi gravemente afetado. Foram anunciadas as medidas agora nos últimos dias.
Então, isso é absolutamente rasteiro. É vil. É unicamente para difamar, desgastar, bater, e não tem nenhum pé na realidade. Insistem em um discurso que não têm. Têm o pé de barro. Como falei, semana passada estavam em polvorosa, tocando o terror, falando que o País tinha que parar. Não vi nenhum comentário agora. Nós tínhamos uma trajetória de 40 óbitos e passamos para 300. Uma mensagem de alento para a população.
Eu reitero nesse posicionamento, Senhor Presidente, porque estou vendo isso com muita clareza. Estou vendo também que não é uma questão de querer defender a vida. Se fosse para querer defender a vida, por exemplo, tinham comemorado a gestão do Governo Federal, que derrubou, sob a gestão do Presidente da República, o número de homicídios que tinha no País. São 20% a menos de homicídios, 20% a menos de latrocínio. Não deram uma palavra sobre isso. Não deram uma palavra – reitero – na redução do número total de mortes que tivemos anteontem e ontem no Brasil. Só interessa quando é a subida, só interessa quando é para alarmar, para falar que vai ter um milhão de mortos. Não pode. Não tem fundamento. E estou reiterando aqui, porque isso já aconteceu. Não foi só nesta Sessão, não. Aconteceu na passada e na retrasada. Na Sessão passada, o Vereador Reimont veio de novo acusando o Governo Federal, usando palavras de baixo calão.
Queria aproveitar aqui, nesta oportunidade, para lembrar ao vereador que ele se enche com arroubos para criticar o Presidente da República, mas lembro que falta hoje hospital no Brasil porque o partido dele quis investir em estádios. O partido dele quis investir em Copa do Mundo. Quem aqui não lembra? Não se faz Copa do Mundo com hospital.” Foi o Partido dos Trabalhadores que levou isso adiante. Eu também só queria aproveitar, porque a gente não pode deixar isso sem resposta, já que foi esse o discurso hegemônico no País e colocou o Brasil no buraco. Foi uma tragédia! A gente custa a conseguir se levantar agora.
Queria lembrar ao Vereador sobre a Copa do Mundo do Partido dos Trabalhadores, da Arena Corinthians, do Itaquerão, que o Lula pegou e colocou debaixo do braço, que queria porque queria tirar o estádio, não é? Queria levantar o estádio. Não queria fazer hospital não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, o seu tempo está esgotado.

O SR. LEANDRO LYRA – Eu vou concluir, Presidente.
O valor inicial, que era de R$ 240 milhões, acabou em R$ 820 milhões. André Sanches, do PT, indiciado. Eu vou além. O Mineirão, do Fernando Pimentel, de R$ 426 milhões parou em R$ 700 milhões – governador do PT de Minas Gerais. Mais um: Mané Garrincha, que começou em R$ 700 milhões e acabou em R$ 1,4 bilhão! Sabe quem era o indiciado, e hoje Governador? Adivinha. Do PT, José Roberto Arruda. Não, não. Agnelo Queiroz.
Então, Presidente, só para concluir, para falar que esses ataques não vão ficar sem resposta. E eu lamento realmente que os vereadores estejam fugindo completamente da ordem dos trabalhos, como era, no meu entender, o pactuado para poder fazer caminhar melhor a Ordem do Dia. Mas eu reitero que, da forma como está, realmente não dá para escutar tanta falta com a verdade e não replicar.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Presidente, eu achei que a gente tinha um tratado aqui que na Ordem do Dia a gente ia falar sobre os temas em tela. Eu acho que o senhor está perdendo a mão, o senhor me desculpe, com todo o respeito. O senhor, até aqui, tem tomado uma postura muito coerente, mas agora parece que o senhor perdeu a mão. Eu queria avisar ao Vereador Leandro Lyra que amanhã, às 15 horas, a gente pode fazer esse debate. É pertinente às 15 horas. Todo mundo, às 15 horas, está fazendo uso da palavra para se colocar. E aí, ele pode fazer a defesa, como poodle amestrado do Bolsonaro, que ele deva fazer. Minha questão aqui é outra. Só quero fazer esse aviso, Senhor Presidente, porque parecer que o senhor perdeu a mão. Não sei se há alguma relação com o Vereador Leandro Lyra, mas ele usa e abusa todas as vezes aqui no Plenário. Até agora não trouxe nenhuma proposta concreta para poder fazer o combate ao coronavírus. Ele só tem atrapalhado, de fato, o andamento da Casa. Não discutiu nada sobre a matéria em tela, não falou nada sobre a Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto da Linha Amarela, que era a questão do debate, e quer bagunçar, fazer chacota. Eu vou terminar por aqui. Não vou discutir com alguém que acha que Bolsonaro é estadista.
Agora, eu queria dizer duas coisas, Senhor Presidente, sobre a Comissão de Justiça e Redação: que inconstitucionalidade nos olhos dos outros é refresco. E minha fala é com todo o respeito e carinho que eu tenho pelo Vereador Dr. Jairinho e pelo Vereador Thiago K. Ribeiro. Inconstitucionalidade nos olhos dos outros é refresco. Por que digo isso? Porque agora a gente aprovou, até com o voto do Vereador Leandro Lyra, um projeto totalmente inconstitucional. Mas era muito bom. Eu quero aplaudir e dizer: olha que projeto bom, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Dr. Jairinho, que foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, o PELOM No 40/2020. Quero parabenizar, porque é um momento importante. Agora, há um vício de iniciativa claro.

A SRA. ROSA FERNANDES – Vereador Leonel, pode me dar um aparte?

O SR. LEONEL BRIZOLA – Claro. Por favor, Vereadora Rosa.

A SRA. ROSA FERNANDES – Eu queria só poder responder ao Vereador Dr. Jairinho.
Primeiro, dizer que entulhar o Judiciário é uma piada. Esta Casa não consegue aprovar nada. Nem entulhar o Judiciário a gente tem competência para fazer, porque a gente não vota nada, não aprova nada. Então, não vejo essa preocupação. Prejuízo está tendo a população como um todo. Não faça isso. A Comissão de Justiça e Redação deveria ter se pronunciado quando discutimos, quando debatemos o projeto, quando demos apoiamento. Todo mundo feliz da vida, dizendo que era o máximo. A Comissão de Justiça e Redação não se pronunciou, não falou em constitucionalidade, não falou em dúvidas. Tem a questão do distanciamento mínimo. E vou dizer mais: o projeto obriga a compensação. Além disso, esse pedágio não é comércio, é serviço, Vereador! Isso não é comércio, não; é serviço.

O SR. DR. JAIRINHO – Mercado e padaria fazem serviço.

A SRA. ROSA FERNANDES – Então, os serviços estão liberados pelo decreto! Vamos, então, ler direito, vamos discutir direito.
Obrigada, Vereador Leonel.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu que agradeço, Vereadora Rosa.
Eu só queria fazer essa fala para ver a contradição da Comissão. Eu acho que tem que fazer, depois, uma discussão profunda, ampliar a Comissão. Eu sei que é um momento difícil, a Rosa colocou um exemplo muito claro lá, na frente. Todo o mundo aplaudiu a questão da Linha Amarela. Eu fiz alguns senões, mas tive o entendimento depois da importância. Mas, por exemplo, a gente votou um projeto aqui, que foi totalmente vício de iniciativa. O Poder Legislativo não pode determinar que o Executivo suspenda o prazo de concurso público sob pena de violar a independência dos Poderes. Simples assim, por vício de iniciativa, já que a matéria é de competência e privativa do Poder Executivo. Eu não posso mudar o edital.
Enfim, já passou, eu aprovei. Eu acho que está certo, a gente fez certo. A gente tem que colocar a discussão para o Plenário se, em determinado momento, ele colocou uma questão que é certa. E não vai enxurrar não no Judiciário, porque essa a gente já aprovou e também pode ser questionada no Judiciário. Vamos fazer a separação dos Poderes. Eu acho que a gente tem que ter altivez e iniciativa, botar para frente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador...

O SR. LEONEL BRIZOLA – Vou concluir. Só a minha proposta na frente que a gente amplia um pouco a Comissão de Justiça e Redação e que a gente vote aqui os projetos, antes de ser inconstitucional. Na verdade, cada vereador tem a lucidez de dizer o seu voto.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Brizola, Vossa Excelência fez uma reflexão no início da sua fala, que eu concordei plenamente. Realmente, as pessoas estão se inscrevendo para discutir e não estão discutindo o projeto, inclusive Vossa Excelência.
Eu não favoreço nenhum vereador, como Vossa Excelência colocou que eu estava favorecendo o Vereador Leandro Lyra, porque, antes dele, outros também fugiram a discussão. Então, o apelo que faço aos vereadores, para que eu não tenha que intervir, é para que a gente fique restrito ao tema em discussão, que é o projeto da Vereadora Luciana Novaes.

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, eu estou inscrito?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está, depois do Vereador Reimont. Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras: eu também fico aqui pensando muito que o tema de combate à Covid-19 é um tema que a gente deve se debruçar muito sobre ele. Quando a gente está falando, por exemplo, do Projeto de Lei da Linha Amarela, que de modo muito adequado disse a Vereadora Rosa Fernandes, parece que o Prefeito Marcelo Crivella quer, na verdade, ter a assinatura, ter a autoria. Eu não compreendo, de fato, por que os vereadores teimam tanto em adiar discussões como essa.
Eu tinha me preparado aqui para discutir os dois projetos, Presidente, mas diferente do Vereador Leonel Brizola Neto, que apenas fez uma introdução em resposta ao Vereador Leandro Lyra, eu queria, com muita tranquilidade, discutir política, porque eu também vou fugir do assunto. Não estava pretendendo fazê-lo, mas também vou fugir do assunto. Vou dizer, com muita clareza, eu sempre tive muita noção do chão que eu piso. E no chão que eu piso, esse chão não é um chão muito retilíneo, muito enceradinho. Esse chão que eu piso é feito de homens e de mulheres que acertam e erram.
Eu não tenho dúvida de que o Partido dos Trabalhadores, de fato, teve equívocos, teve erros. Mas é preciso lembrar porque o Vereador Leandro Lyra parece que comprou carteira de advogado para defender o Governo Bolsonaro. Ele não mede esforços para isso, e fica uma coisa deselegante, porque toda hora parece um vereador de uma nota só: o vereador só sabe falar disso. A gente tem um dito que diz: A boca faz aquilo que o coração está cheio”. O cara só sabe falar de três assuntos: do Bolsonaro, do PT e do PSOL. Parece que isso é que enche o coração desse vereador. Aí, tem algumas questões: querendo ou não, a história está escrita. Querendo ou não, a história está escrita.
Foi o PT que ampliou de dois para oito milhões o número de universitários. Foi o PT que aumentou de 114 para mais de 650 universidades no país. Foi o PT que fez o Luz para Todos. Foi o PT que fez o maior programa de inclusão social que existe em todo o mundo, que é o Programa de Bolsa Família. Foi o PT, não foi outro partido. Agora, significa que não tenhamos cometido equívocos? Claro que cometemos. Agora, têm umas questões muito complicadas, porque se, de fato, condenam os nossos erros, por que agora abraçam o Roberto Jefferson e o Centrão? Quer dizer que o Centrão agora é a nova política? Roberto Jefferson agora é o paladino da moralidade? É o arauto da moralidade? É bom a gente lembrar algumas coisas.
O Moro agora, quem é o Moro? O Moro é inimigo? O Moro é traidor? É muito interessante a gente pensar em algumas coisas. Pensar, por exemplo, resposta que ainda não teve. Você sabe, Vereador, quem é que mandou matar Marielle? Você sabe onde é que está o Queiroz? São perguntas básicas que estão na cabeça do povo. Você perguntou sobre os estados, eu estou perguntando de coisas mais práticas. Talvez ele não saiba te responder com precisão a questão dos estados, embora possa te responder também. Mas existem perguntas mais simples, não é? Quem é que pagou a conta do Queiroz no Albert Einstein? E a rachadinha” do filho do Presidente?
Então, Vereador, é muito interessante compreender, porque eu acho que tem caso a ser analisado, sabe? Eu acho que até um divã de psicólogo ou, talvez, um psicanalista. Tem que fazer uma análise para compreender por que é que você tem um coração tão cheio do PT e do PSOL. Não consigo entender. Você não sabe usar da palavra sem fazer esse movimento de falar dos nossos partidos. E volto a dizer, pelo menos a partir da minha experiência militante de homem, de homem que pisa nesse chão da política: nós temos equívocos, mas nós nascemos para fazer a transformação da sociedade. Você sabe disso. Agora, a Presidência da República certamente não quis apresentar o documento, o certificado, que diz que ele não testou positivo para o coronavírus, porque ficou andando no meio das pessoas, desrespeitando as orientações. Isso, Vereador, queira ou não queira o senhor admitir, é uma realidade estampada na cara do mundo. Estampada na cara do mundo.
A briga com a China diz respeito àqueles que ocupam os cargos da Presidência da República, do primeiro escalão, o pessoal que é o que faz as relações internacionais, o descaso com as negociações com um país como a China. Os arroubos dos filhos do Presidente. Uma pergunta simples: nos oito anos do governo do Presidente Lula, os filhos do Lula ocuparam que espaços? A esposa do Lula ocupou que espaço? Mas nós temos aqui um vereador que é um vereador-deputado federal. Seu companheiro. Seu ídolo.
Então, é preciso a gente dizer com clareza isso. Eu sou do Partido dos Trabalhadores. Eu não tenho problema com isso. Você é do Novo, ou melhor, acho que não é do Novo mais, agora acho que está no partido do prefeito. Foi atrás do filho do Bolsonaro. É direito seu, companheiro. Você é de extrema-direita. É direito seu. Vai em frente, vai em frente. Mas proponha, não venha apenas atacar. Proponha. Agora, a Presidência da República, nós dissemos que o governo é genocida. É porque a gente está convencido disso; se você não está convencido, continue seguindo. Nós estamos convencidos de que o Governo Federal é um governo genocida. Um presidente que hasteia e que balança a bandeira dos Estados Unidos, que entrega o patrimônio e a nossa autonomia, nossa soberania, nas mãos do Trump.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, seu tempo está encerrado.

O SR. REIMONT – Então, Presidente, para encerrar, quero aqui fazer coro às lutas daqueles e daquelas que querem construir uma sociedade melhor. E é por isso que eu sou do Partido dos Trabalhadores. E, Vereador Leandro Lyra, nem tente, porque se quiser se filiar ao PT, nós não deixaremos. Tente lá com o PSOL, quem sabe – eu acho também que não deixará, não.
Um grande abraço a todos. Muito obrigado.

O SR. BABÁ – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Babá.

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, eu queria dizer que obviamente já emiti meu parecer sobre essa questão da Linha Amarela. Já lutamos. Achamos que esse processo, a Justiça tem que tomar decisão sobre mortos, essa situação que está colocada. Situação do risco de vida, que já passaram... Vai chegar a 11 mil mortos, mas para isso o Vereador Leandro Lyra, que era do Novo – que é mais velho do que qualquer coisa –, saiu do Novo, porque se elegeu dizendo que jamais disputaria o paulistão, porque o Novo não permite isso. Ele justamente pulou para o partido do Bolsonaro e do prefeito da cidade. Essa é situação. Situação de quem atacava as universidades.
E nós fomos expulsos do PT, porque discordamos do Governo Lula. Não no final do governo do Lula, desde o primeiro momento, certo? Luta que jamais o senhor Leandro Lyra teve na vida. Ele, para ser mais honesto, deveria defender a universidade privada, medicina privada, Sistema Único de Saúde privado, assim como Donald Trump, o seu ídolo maior. Está certo? Está o caos nos Estados Unidos, como aqui no Brasil. O ministro da Saúde foi a Manaus para passar sobre cadáveres, como em Belém está acontecendo, como no Rio está acontecendo, assim como acontece em São Paulo. Mas, para o Senhor Leandro Lyra, isso não existe.
Claro, ele defende o Ustra – o torturador –, tal qual o Bolsonaro. Ele defende o fim do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso Nacional, tal qual o filho do Presidente, seu amiguinho agora. E, na verdade, as marchas em Brasília para a volta do Ato Institucional nº 5 (AI-5), porque ele tem saudade da ditadura militar. É essa a situação. Ele não fala dos banqueiros que receberam, no último ano do Governo Bolsonaro, tal qual em governos passados, de Fernando Henrique, de Lula, de Dilma, de Temer... O Bolsonaro pagou aos banqueiros R$ 1,38 trilhão. Certo?
Foi o seu governo, de Bolsonaro. Foram mais de 38% do orçamento. Aí, o Vereador Leandro Lyra não questiona por que foi gasto apenas 0,02% em saneamento básico. Saia à cidade, Vereador, para você ver qual é a realidade. Se você tiver coragem – o que não tem –, entre em um trem ali na Central para ver as condições precaríssimas em que a população trabalhadora está vivendo. Isso você não tem coragem, com certeza absoluta, porque você é um defensor dos banqueiros e agora um árduo defensor do Bolsonaro, como defendeu o Witzel aqui.
Você se elegeu com base em um apoio ao Witzel, que nós criticamos desde o primeiro momento. Agora você faz crítica ao Witzel, porque está contra o seu Presidente. Olha, Vereador Leandro Lyra, você parece mais aqueles bonequinhos que ficam aqui no colo da pessoa que vai comandá-lo. Está certo? Esse é o seu papel, como foi e eu lhe falei, bank boy” – defensor dos banqueiros. Agora é “Bolsonaro boy”. É esse seu papel.
Ah, porque é terrorismo”. Terrorismo é o que fala o seu Presidente, quando a repórter diz a ele que passaram de 5.000 mortos e ele diz: E daí? Meu nome tem Messias, mas eu não faço milagre”. É esse o Presidente que você defende. É esse que está nem aí para os mortos pelo coronavírus.
Não adianta vir com essa conversinha furada, porque você está no mesmo discurso do Bolsonaro. Defensor do Ustra, defensor de torturadores, quer a volta da ditadura militar. É tudo isso. Os atos que ele fez em Brasília, lá em frente do Exército, pedindo a volta da ditadura militar. Até militares o criticaram por causa desse seu posicionamento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Babá, o seu tempo está encerrado.

O SR. BABÁ – Eu quero dizer ao Vereador Leandro Lyra que o senhor não sabe fazer outra coisa a não ser defender Bolsonaro, que defende a morte dos trabalhadores e das trabalhadoras. É esse o seu triste papel na realidade.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Presidente, se o senhor me permitir, eu gostaria de uma questão de ordem muito rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Já tivemos três questões de ordem deste projeto.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Não é sobre o projeto, não. É que eu encaminhei um expediente para Vossa Excelência e eu queria ver se Vossa Excelência poderia me responder até o fim da Sessão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu vou te responder.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. A Comissão de Justiça e Redação, para quem não tem o dia a dia do trâmite dos processos da Casa, trabalha com três vereadores. Qualquer um dos três vereadores que se manifestar de maneira distinta, em um posicionamento de inconstitucionalidade, dá permissão para que o processo avance durante o trâmite de votação dos pareceres das demais comissões. Então, nós temos aqui que cobrar dos três vereadores.
Agora, sendo muito franco e sincero, estudei Direito de 2000 a 2005, passei no primeiro exame da OAB, sou advogado até então. A Constituição Federal é muito clara quando define os poderes, as competências e as atribuições de cada casa legislativa. A Constituição Estadual também é muito clara. As nossas regras estão lá escritas e estabelecidas. Infelizmente, para nós vereadores, a nossa atribuição e a nossa competência, realmente, é muito pequena.
Eu gostaria de legislar sobre diversos temas. Sei que aqui o Vereador Renato Cinco defende um tema sobre o qual é impossível a gente legislar no Município do Rio de Janeiro, assim como outros demais vereadores defendem outros temas. Vou dar aqui o exemplo do Vereador Marcelino D'Almeida, que me procurou recentemente com um projeto para acabar com a necessidade de apresentar receita, neste momento de pandemia, caso um paciente precisasse comprar um remédio com receita controlada. Essa é uma matéria de competência exclusivamente da União. Então, temos matérias que, infelizmente, não podemos tratar aqui.
Eu sei que neste momento de crise, cada vereador que tem acesso a uma parcela da população, a um setor da sociedade, está sendo muito cobrado pessoalmente, por ele mesmo, e até mesmo pelas pessoas que o circulam. Eu sei que nessa ânsia de querer atender a população, ele acaba propondo projetos que nós não poderemos tratar aqui nesta Casa, pelo menos do meu ponto de vista.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Um aparte, Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Só um minuto, Vereador Fernando William. Eu quero seguir a minha linha de raciocínio. Se sobrar tempo, pode deixar que eu lhe darei.
Quando eu falo, falo simplesmente pelo Vereador Thiago K. Ribeiro. Eu tenho me colocado, há mais de três semanas, à disposição individualmente de cada vereador que tem a necessidade de propor um projeto e tenho apontado todos os pontos onde eu encontro vícios de iniciativa ou problemas de inconstitucionalidade no projeto. Individualmente, cada um dos vereadores aqui, já foram mais de 10 vereadores com quem eu tratei no privado, e vou continuar fazendo, porque a minha intenção não é prejudicar ninguém. A minha intenção não é impor a minha opinião. A minha intenção é, realmente, que cada um dos vereadores possa apresentar os seus projetos, e que a gente consiga atender a população da Cidade do Rio de Janeiro da melhor forma possível.
Eu não posso ficar calado quando eu vejo a Vereadora Rosa Fernandes me dizer que os vereadores são submissos. Eu não sei quais vereadores ela pensa que são submissos, mas eu tenho certeza de que eu não sou. Eu tenho certeza de que eu não sou. Se ela talvez pense isso de outros, eu vou até relevar a minha fala aqui, para deixar bem claro: eu não sou.
O meu posicionamento sobre a questão da Linha Amarela foi indireto, porque a Comissão ainda não pôde dar o parecer, mas eu avisei ao Vereador Fernando William e avisei a outros vereadores que eu me posicionaria assim porque existe um vício gravíssimo dentro desse projeto, que é o vício de iniciativa.
Nós não podemos gerar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Isso vai afetar a Prefeitura no final. Só quem pode fazer isso é o Prefeito Marcelo Crivella. Eu adoraria votar e votarei esse projeto, se eu for derrotado na Comissão de Justiça e Redação. Eu votarei a favor, porque, no mérito, eu sou favorável. Mas isso é uma matéria que deveria ter sido tratada pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e, uma semana atrás, o Vereador Fernando William também reconheceu essa questão. O Vereador Leonel Brizola, quando fala que o meu projeto do PELOM – que não é só meu, mas de diversos outros vereadores – é inconstitucional, não é verdade. Eu submeti esse projeto através de projeto de lei. A Secretaria da Mesa e o Presidente Jorge Felippe estão de prova. Na verdade, quando eu fui com o projeto como PL, a Secretaria da Mesa falou: Thiago, não, tem que ser PELOM. Vai ser um processo mais demorado, precisamos de mais apoio de vereadores”.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Dê-me um aparte, Thiago.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Deixa eu terminar meu raciocínio, depois eu vou dar. Tem o Fernando William na frente.
Eu aceitei e acatei a posição da Secretaria da Mesa, refiz o meu projeto, entrei como PELOM, mas, veja bem, esse projeto tramita nas duas Casas do Congresso Nacional. Um senador deu entrada e um deputado federal deu entrada, e um deles já foi aprovado em 1ª discussão também. Ele não estende, ele não aumenta o prazo do concurso nem diminui, ele só suspende durante o período de calamidade. Não há nada de inconstitucionalidade nesse projeto. Então, não é verdade. Eu tenho tomado muito cuidado. Recentemente, eu tinha um projeto de lei... O Vereador Dr. Jairinho sabe disso. Eu pedi para ele conversar com a Prefeitura, porque suspenderiam também as licenças na Cidade do Rio de Janeiro, e os alvarás, para que as pessoas que estão hoje no dia a dia da cidade possam pensar nisso daqui a um ano. Mas sei que esse, sim, seria um vício de iniciativa meu. Então, pedi ao Vereador Jairinho que mostrasse ao Executivo, ao Prefeito Marcelo Crivella. Enviei pessoalmente ao próprio Prefeito Marcelo Crivella, mesmo estando num partido que, hoje, é oposição ao prefeito.
Estou sendo muito sincero e franco com cada um dos vereadores aqui, porque não me agrada ter que dar inconstitucionalidade a projeto nenhum, mas eu não vou deixar de seguir a regra constitucional. Isso não foi escrito pelo nosso Regimento nem pela nossa Lei Orgânica, isso está na Constituição Federal. Todo mundo aqui, qualquer um dos vereadores tem acesso. Óbvio que a questão da constitucionalidade pode ter dois caminhos, pelo menos. Se não fosse assim, as decisões do Supremo seriam todas por unanimidade, quando não são.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Seu tempo está esgotado, Thiago.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Só para concluir, Presidente.
Quando a gente tem algum tema que gera uma controvérsia, geralmente da Comissão de Justiça e Redação, a gente até deixa passar. Já passaram projetos do PSOL nesse período de calamidade e de outros vereadores. Esse projeto, por acaso, da Vereadora Luciana Novaes, do PT, é um excelente projeto, eu vou votar favorável. Então, peço que vocês reavaliem a posição de vocês e compreendam. Eu sei que não é fácil.
Peço desculpas por ter me excedido, Presidente. E desculpa porque não tive a oportunidade de dar o aparte.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Dê-me um aparte, se for possível.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Darei já, já, Vereador Fernando William.
Eu acho que tem um debate importante. Esse projeto que está em tela aqui, e eu acho que a gente deve... A gente estava indo bem, inclusive a gente tinha tentado votar dois projetos, os dois foram adiados, mas achava que a gente devia chegar aos projetos e deixar o projeto votar logo. Esse, por exemplo, parece-me ser um projeto muito importante. Ele está olhando para quem precisa ter algum nível de prioridade para vacinação e, portanto, para quem está na linha de frente do enfrentamento à Covid-19.
E aí, eu não vou discutir o debate político entre Bolsonaro e as críticas à esquerda etc. que o Leandro falou, porque até eu acho que, de tudo da fala dele, tem algo que diz respeito inclusive a esse projeto. Nós precisamos ter responsabilidade com os dados e números que apresentamos. Se a visão do Leandro fosse correta, ou seja, se nós já estivéssemos numa descendente em número de óbitos, não faria sentido mais votar nem mesmo esse projeto, e isso modificaria nossa posição sobre isso, inclusive a nossa situação sobre tudo que discutimos em relação à pandemia. E aí, sobre isso, eu estou querendo cobrar responsabilidade das pessoas. Nosso mandato tem feito um esforço de olhar os dados da Covid-19 ao longo do tempo e tem notado – isso não é nenhuma novidade. Outros pesquisadores têm visto isso, ou seja, que nos finais de semana é diminuído o número de casos notificados, bem como o número de óbitos. Por quê? Na verdade, a capacidade dos laboratórios fica diminuída devido a diminuição do número de pessoas necessárias para seguir com o fluxo normal de informações. Isso tem acontecido em todos finais de semana!
Portanto, não é verdade, Vereador Leandro Lyra, que os números tenham baixado! Os números mais baixos nos dois últimos dias, em relação aos dias anteriores, significam algum tipo de efeito. No último final de semana, inclusive, houve um feriado na sexta-feira! Para você ter ideia, um dado que acabou de sair, só não saiu ainda o número de óbitos, que foi o que você citou, mas saiu o número de infectados. O de hoje foi de 6.633! Muito maior do que os 4.000 de ontem e os 4.500 de anteontem. Como o número de óbitos muitas vezes caminha paralelamente a esses números, isso significa que o número de óbitos vai parar de ser maior. O número de infectados, hoje, é 23% maior do que o número de infectados na terça-feira passada! Isso significa que nós estamos numa semana com um maior número de casos.
Portanto, a gente precisa ter responsabilidade, Vereador Leandro! Eu vou ser o primeiro a comemorar, em nome da humanidade, e não em nome de qualquer governo, quando a tendência dos óbitos começarem a baixar! A Secretária de Saúde, que é do seu partido, que é do seu governo, Republicanos, veio aqui numa reunião, e o Subsecretário disse isso, inclusive na televisão, quando estava sendo questionado sobre a história dos medicamentos lá do Hospital Ronaldo Gazolla, alegando que nós viveremos vários colapsos do sistema de saúde! Portanto, eu não consigo entender essa irresponsabilidade, essa vontade tamanha de querer falar no PT e da esquerda e, no meio do caminho, dizer uma coisa irresponsável dessa que nada tem a ver com o projeto e com todos os projetos!
Vou conceder aparte ao Fernando William antes de concluir. Fernando, por favor. Só peço a você que seja breve para eu poder concluir e a gente ir logo para o projeto.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Quero dizer que tenho um profundo respeito pelo Vereador Tiago K. Ribeiro, um Vereador responsável. Ele, como profissional, demonstrou isso inclusive na Comissão na qual ele foi relator comigo. Mas sobre a citação, que o meu querido colega Vereador Dr. Jairinho também fez, sobre a inconstitucionalidade, quero dizer quer o art. 175 da Comissão não trata disso, mas diz o seguinte: "O Poder Público, na forma da lei, diretamente, ou sobre regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único: Regime de empresas concessionárias e permissionárias e serviços públicos, em caráter especial sobre contrato, sobre prorrogação, bem como as condições e tal, o direito do usuário e tal…" E aqui não fala, em momento algum, que isso é iniciativa do Poder Executivo! Muito ao contrário, diz que isso é matéria de lei! Em momento algum a Constituição fala que isso é uma matéria de lei de iniciativa do Executivo.
Uma outra questão, para encerrar, eu peço desculpas, mas que eu quero colocar aqui...

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu preciso retomar para encerrar.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O artigo 2º, que é uma preocupação, eu coloquei exatamente para possibilitar ao Prefeito, e se ele quiser, ele veta, mas foi para possibilitar ao Prefeito que caso as outras concessionárias queiram questionar, ou a própria Linha Amarela o queira fazer, ele tenha a possibilidade de negociar um eventual prejuízo da empresa na Justiça! O artigo 2º é isso! Agora, ele pode vetar o artigo 2º, se ele entender que isso lhe causa algum tipo de problema. É só isso!
Eu quero dizer que o projeto não é inconstitucional, com todo o respeito que tenho pelo meu querido colega Tiago K. Ribeiro.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para que eu possa encerrar, Presidente, me mantendo dentro do tempo, quero dizer que sou favorável ao projeto em tela. Estou fazendo um apelo para que possamos votá-lo logo de uma vez. Também apelo para que uma proposta feita lá atrás, pelo Vereador Renato Cinco, a gente pudesse, inclusive, construir um espaço para o debate num sentido geral, sobre a pandemia, um debate sobre as relações políticas durante a pandemia, que seja fora da Sessão.
Quero lembrar ao Vereador Leandro que das 15 horas às 16 horas ele pode falar sobre o assunto que quiser. Hoje, inclusive, falei sobre Aldir Blanc. Então, é só ele chegar mais cedo e fazer uso da palavra naquele momento para defender o Governo Bolsonaro e, ao mesmo tempo, sobre aquilo que é importante.
Nenhum erro que o PT porventura tenha feito absolve os erros que o Bolsonaro está cometendo agora! Isso não o absolve! E, provavelmente, quero aqui dizer que vai morrer muito mais gente se o Governo Federal não ajudar, decisivamente, sobre a questão dos leitos do Governo Federal. Isso, para mim, é muito mais importante do que ficar aqui fazendo esse tipo de discurso político. De fato, a gente discute política o tempo inteiro, mas na hora errada, da maneira errada, por oportunismo, para querer aparecer, está demais.
E, por favor, responsabilidade nos números! Por isso, o projeto em tela, agora, deveria ser aprovado.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, a nobre Vereadora Tânia Bastos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Boa tarde, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores.
Eu quero rapidamente aqui lembrar a todos os vereadores, porque, quando falamos a respeito da votação da encampação da Linha Amarela, e aqui foi dito e explicado muito bem pelo Vereador Dr. Jairinho, basicamente, a Câmara foi unânime nos votos.
Porém, existe uma decisão judicial, e eu não sei se os vereadores estão lembrados daquela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública, salvo engano, Regina Chuquer. E ela proibiu a Prefeitura de praticar qualquer ato que impeça a contínua prestação de serviço.
E, além de proibir, a própria juíza falou, dentro dessa decisão, que o Prefeito Marcelo Crivella, caso não cumprisse, a pena seria de R$ 100 mil.
Quer dizer, hoje, os vereadores estão constantemente votando os projetos para a questão da Covid-19, auxiliando a Prefeitura, enfim, em todos os sentidos; e, quando a gente percebe que existe uma decisão judicial e que a Prefeitura vai precisar pagar, caso ela venha a descumprir essa decisão judicial, realmente, o projeto fica um pouco que, digamos, preocupante. Porque, se a gente está pensando aqui em favorecer os cofres públicos, até porque nós estamos, já votamos vários projetos aqui, inclusive, para isentar... Votamos projetos aqui para aumentar a arrecadação, para favorecer, enfim, todas as classes que estão na frente do combate ao coronavírus, e a gente precisa, então, entender que essa decisão judicial vai impedir até mesmo de o prefeito executar o projeto caso ele seja unanimamente votado.

O SR. DR. JAIRINHO – Um aparte.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Pois não, Vereador Dr. Jairinho. Por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Um aparte. Um minuto.

O SR. DR. JAIRINHO – Inclusive, essa multa aí imposta pela Justiça ao Executivo é na pessoa física do prefeito. Foi arbitrado um juiz para poder fazer o equilíbrio e até agora ainda não foi feito. Essa multa de R$ 100 mil é arbitrada para a pessoa física do prefeito.
Obrigado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Um aparte... Uma palavra...

A SRA. TÂNIA BASTOS – Então, o que acontece?
A primeira vez que eu vi o projeto, eu achei espetacular. Eu achei excelente o projeto, mas, depois, estudando um pouco, conversando com a minha assessoria, eu fiquei realmente um pouco preocupada, porque, se a Prefeitura terá que pagar esses R$ 100 mil, caso ela venha a descumprir essa decisão judicial da Excelentíssima Juíza Regina Chuquer...
Aí me surgiu, realmente, Vereador Fernando William, certo desconforto e certa preocupação de votar esse projeto que, como eu tinha dito na minha fala inicial, eu, realmente fiquei até muito contente em ver um projeto como esse, mas já tem essa decisão. Então, eu fiquei realmente preocupada.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Um aparte.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Eu concedo o aparte a Vossa Excelência.
Até gostaria que Vossa Excelência me desse essa explicação para que eu possa votar de uma forma bastante tranquila esse projeto.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Vossa Excelência é testemunha do respeito profundo que eu tenho pelo prefeito, em que pesem nossas eventuais divergências. Jamais colocaria o prefeito em uma situação que o submetesse a um prejuízo tão grande.
Nós estamos em estado de calamidade pública decretada pelo Presidente da República e reafirmada pela Assembleia Legislativa do Estado. Isso nos coloca diante de uma situação que é completamente diferente. O que está sendo discutido ali é um processo de concessão, são os prazos, são os valores, não é?
Nesse momento, nós estamos tomando decisões que suspendem ou não serviços essenciais. Aquele não é um serviço essencial. Portanto, não diz respeito à matéria que está sendo discutida no Judiciário. Mas, se o Prefeito consultar a sua Procuradoria, e o seu Procurador entender dessa maneira que a senhora está colocando agora, e pela qual tenho o mais profundo respeito, claro que eu abriria mão e entenderia, está certo?
Agora, entendo que estamos diante de um momento em que, se essa juíza desse mais uma vez uma decisão como essa que ela deu – aliás, decisão que questiono e coloco em larga possibilidade de suspeição essa juíza, como também a outros que têm dado decisões favoráveis à Linha Amarela, porque aquilo ali é uma roubalheira que não tem mais tamanho, e eles saem comprando todo mundo... Mas, se eventualmente fosse o caso, é claro que eu respeitaria e seria o primeiro a defender o prefeito, como defendi, inclusive quando o prefeito mandou quebrar aquilo lá e todo mundo ficou contra. Fui um dos poucos que foram para a televisão dizer que defendiam o prefeito.
Então, a senhora está levantando uma questão de mérito que, me perdoe, não cabe. Acho que a gente deve votar e, se o prefeito, eventualmente, consultando a sua Procuradoria – que vai consultar a Justiça –, entender que isso aconteceria, voltaríamos atrás, ele vetaria e eu seria o primeiro a votar pela manutenção do veto.
Obrigado.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Vereador, entendo a preocupação de Vossa Excelência, mas vale lembrar que, com certeza, a juíza não vai retroceder, porque estamos vivendo um momento de calamidade pública – tenho certeza disso. Sem contar que a própria Justiça também, além disso, considerou aquele projeto inconstitucional. Então, quer dizer, duas coisas aconteceram: o projeto dos vereadores foi tido como inconstitucional e, ao mesmo tempo, ela também já puniu o prefeito sobre essa decisão, conforme acabei de citar, de aplicar a multa de R$ 100 mil.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora, seu tempo está esgotado.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Ok. Eu, na verdade, como acabei de citar, sou muito a favor; porém, na parte em que cabe à juíza depois decidir, vamos mais uma vez expor a Câmara diante de um projeto que ela mesma já decidiu que é inconstitucional.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Mas, na verdade, quem estaria exposta seria ela, pois mostraria a inflexibilidade que ela tem em relação a isso.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Com relação à Vereadora Luciana Novaes, que apresentou esse projeto de suma importância, que tem um caráter preventivo enorme, pois essa vacinação dos cuidadores, Senhor Presidente, permite a proteção também dos idosos. Então, sou também muito a favor desse projeto da Vereadora Luciana Novaes.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 44 (quarenta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores; não havendo voto contrário.
O Projeto de Lei 1750/2020 está aprovado e voltará em 2ª discussão.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, só uma sugestão, e não sei se o pessoal de informática da Câmara pode fazer isso, mas, quando a gente estiver discursando, pode aparecer na tela quando faltar um minuto para concluir? Porque aí ajuda o pensamento também, é para a gente ser um pouco mais dinâmico nas nossas falas. Se a parte técnica puder fazer isso, seria bom. Já vi algumas lives em que, quando falta um minuto para concluir, aparece o um minuto na tela. Isso ajuda também a manter o tempo e fazer a fala mais produtiva.
É preciso ver se o pessoal técnico da Casa pode fazer isso. Aí não precisa o senhor ficar nessa fala cansativa: Queira concluir”; a pessoa já sabe que o tempo dela está se esgotando. Não é que vai cortar a palavra, mas ajuda também.

A SRA. ROSA FERNANDES – Boa ideia.

O SR. DR. JAIRINHO – Talvez uma luzinha vermelha.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Acho que o um minuto na tela bem grande já ajuda.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sim, vou consultar.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Para declaração de voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Luciana Novaes, que dispõe de três minutos.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu gostaria de agradecer aos senhores e senhoras vereadores que votaram nesse projeto tão importante neste momento de pandemia que estamos vivendo. Eu recebi algumas denúncias de cuidadores que estão com coronavírus. Por isso surgiu a ideia de colocar todos os cuidadores para que possam estar protegidos e proteger seus pacientes também, porque são cuidadores tanto de idosos quanto de pessoas com deficiência e que têm imunidade baixa às vezes.
Então, muito obrigada a todos os senhores.
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