ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 160/2016


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Data da Sessão:05/11/2017Hora:06:00 PM
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Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016 (Mensagem nº 151/2016) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO."

* Só poderá ser votado após às 17h55

* Incluído pela Sra. Vereadora Tânia Bastos.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O Projeto recebeu Emenda nº 4, com seguinte teor:
(LENDO)

EMENDA Nº 4

Altera-se o art. 1º no projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 1º Fica permitida a transformação de uso da edificação localizada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, Flamengo - IV R.A. para o uso residencial e hoteleiro, desde que observadas as condições definidas na Lei Complementar 111/2011, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
§1º O uso hoteleiro será apenas permitido mediante a pagamento de contrapartida no valor de 10% da valorização decorrente da alteração de uso.
§2º O cálculo da valorização provocada pela alteração de uso deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.”

Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2017.

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

VEREADOR RENATO CINCO (PSOL)

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR DAVID MIRANDA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


VEREADOR DR. JAIRINHO
Presidente



VEREADOR JOÃO MENDES
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


VEREADOR RENATO MOURA
Presidente

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE TURISMO

VEREADOR MARCELO ARAR
Presidente

VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR VAL CEASA
Presidente

VEREADOR LEANDRO LYRA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE CULTURA

VEREADOR RENATO MOURA
Vice-Presidente

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES
Presidente

OTONI DE PAULA
Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Paulo Messina


JUSTIFICATIVA
No ponto de vista de valor de mercado o uso comercial (nesse caso hoteleiro) é superior ao do uso residencial. Ao propor a mudança de uso, sem exigência de contrapartida financeira,como propõe o projeto original, o Poder Público doa indevidamente patrimônio para a esfera particular.
Por certo o desejado seria que a Outorga de Alteração de Uso, prevista tanto no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257), quanto no Plano Diretor (LC 111/2011) já estivesse regulamentada. Uma vez não estando, a presente emenda propõe a taxação de 10% do valor de mercado gerado.
Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 82. O Poder Executivo somente autorizará a outorga onerosa do direito de alteração de uso em Áreas de Especial Interesse Urbanístico e em Operações Urbanas nos termos dispostos pelo Estatuto da Cidade, mediante contrapartida financeira calculada com base no valor do metro quadrado relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da expectativa de valorização do empreendimento em decorrência da transformação proposta pelo interessado, devendo seguir um índice corrigido, no mínimo trimestralmente, calculado com base nos valores do mercado imobiliário no Município.
§ 1º A outorga mencionada no caput dependerá de avaliação favorável do seu impacto de vizinhança, incluindo a consulta aos moradores em caso de área estritamente residencial.
§ 2º É isenta de contrapartidas a outorga do direito de alteração de uso concedida para implantação de:
I - equipamentos públicos e comunitários;
II - empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art. 83. As receitas auferidas com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão repartidas entre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Habitação, na proporção de cinqüenta por cento da arrecadação, ou diretamente aplicadas através de obras e melhorias, com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 do Estatuto da Cidade e deverão ser incluídas na Lei do Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Parágrafo único. Quando provenientes de imóvel situado em Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC ou Área de Entorno de Bem Tombado, o percentual das receitas referentes ao Fundo Municipal de Habitação será destinado ao Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Cultural.
Art. 84. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: I - a fórmula de cálculo para cobrança; II - os casos possíveis de isenção do pagamento da outorga; III - a contrapartida do beneficiário; IV - a variação entre o IAT em vigor no local e o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido no anexo VIII.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Ficam dispensados os pareceres das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Cultura; Turismo; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em razão da proposição ser de coautoria destas Comissões Pertinentes.
Os avulsos encontram-se à disposição dos senhores vereadores.
Está inscrito para discutir o Projeto o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, senhoras vereadoras, estamos chegando num horário em que está todo mundo querendo, mas eu gostaria de chamar atenção sobre o que debatemos ontem e o que a gente está apresentando, mais uma vez, hoje.
Temos um instrumento em relação à questão do Estatuto da Cidade, que precisa ser levado em consideração e sobre o qual estamos apresentando esta emenda. O que é isso? Provavelmente daqui a pouco, aprovaremos uma mudança de uso do solo de um único prédio em um terreno. Independentemente de quem seja o seu proprietário.É isso que estaremos fazendo. Neste caso, significa uma mudança que levará o uso dele, por exemplo, para um hotel. Isso significa também um aumento de custos para a Prefeitura. Portanto, um aumento de custos para a própria municipalidade, à medida que tem que se prever transporte público, infraestrutura para aquela lógica que estava prevista apenas para residencial, agora servindo como lógica hoteleira. Ao mesmo tempo, isso significa uma valorização do imóvel em si, ou seja, nós votamos aqui uma lógica que valoriza esse imóvel. Nós temos uma lógica de valorização do imóvel e de aumento de custos para a Prefeitura.
Por isso, o Estatuto da Cidade prevê, nessa lógica, o instrumento da outorga onerosa. Ontem, a bancada do PSOL, através da defesa do Vereador Renato Cinco, apresentou uma emenda que estabelecia a outorga onerosa, uma contrapartida de 50% da valorização que o imóvel teria. Essa emenda foi rejeitada ontem. E ontem também continha um segundo elemento que era obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança, que foi discutido hoje cedo aqui nesta Casa, de forma muito interessante.
Mas nós, hoje, recuamos daquilo que consideramos correto e diminuímos a história. Já que estamos discutindo o Estudo de Impacto de Vizinhança, não estamos obrigando aqui o mesmo antes de modificar para a lógica do hotel. E reduzimos o percentual da contrapartida para apenas 10% da valorização que o imóvel terá por conta da mudança legislativa que aqui está. Ou seja, 90% desse lucro permanecerão com o Flamengo, nesse caso. Serão repassados à Prefeitura 10%, como forma de mitigação do tipo de custo e aumento de custo que a municipalidade, a Prefeitura terá em relação àquilo.
Claro, estamos falando da geração de emprego e uma série de outras coisas. Mas em tempos de crise financeira, temos um estatuto como esse que não está tirando dinheiro de ninguém, está apenas falando da valorização do imóvel, certo? O imóvel vale R$ 1 milhão e será vendido por R$ 2 milhões. Estamos falando de 10% de R$ 1 milhão que seria a contrapartida para a Prefeitura, uma receita para que ela possa, inclusive, diminuir o custo que vai ter para prover a infraestrutura necessária naquela mudança do uso do solo.
Achamos que isso tem que ser regulamentado para toda a Cidade. Queremos ver isso regulamentado para toda a Cidade. Como este Projeto vem à pauta agora, estamos propondo isso especificamente para ele.
E gostaríamos de solicitar o voto favorável dos nobres vereadores e vereadoras a essa emenda apresentada pela bancada do PSOL, que foi acolhida pelas comissões, para que não significasse tirar o Projeto de pauta, o que, de novo, nos leva à necessidade de pensarmos bem naquela emenda. Esse negócio de ter que passar pelas comissões para não tirar o projeto de pauta é exatamente por que ficamos nesse limite da forma como tem sido feito o processo parlamentar.
Agradeço aos senhores vereadores e vereadoras que assinaram pelas comissões para que pudéssemos fazer o debate. E convido aqui a todos a votarem favoravelmente a essa emenda, que é coerente com o Projeto de Cidade, que pega a receita justamente, corretamente numa lógica como essa, e faz o interesse público estar acima dos interesses particulares, que é o dever de todos nós aqui nesta Casa.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais ninguém inscrito para discutir o Projeto, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Nobre Presidente, caros colegas, queria pedir a vossas excelências a emenda que foi apresentada agora dos 10%. Em contrapartida, não é uma emenda ruim, aos olhos do Vereador Paulo Messina. Mas houve um acordo geral da base de fazer a reunião, hoje, às 13 horas, com a Vereadora Tânia Bastos, para discutir. Não foi apresentada emenda. O fato é que foi acordado por todos os vereadores – todos foram convidados para essa reunião, não?
Convido a Vereador Tarcísio para nessa reunião que haverá sobre IPTU, com a Bancada do PSOL, a fazer a apresentação da lógica dessa emenda de uma forma geral, para todas as convenções de imóvel da Cidade.
Para, especificamente, este projeto, como não foi discutido ainda, vamos encaminhar contrário à emenda e favorável ao projeto como veio.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação, a Emenda nº 4.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – NÃO.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, David Miranda, Fernando William, Leonel Brizola, Marielle Franco, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove). Presentes e votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores).


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Votaram SIM, 7 (sete) senhores vereadores; NÃO, 29 (vinte e nove) senhores vereadores.
A Emenda de n° 4 está rejeitada e vai ao arquivo.
Em votação o Projeto.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – SIM.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos senhores vereadores Luciana Novaes, SIM; e Renato Cinco, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 38 (trinta e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leonel Brizola e Renato Cinco 2 (dois). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 38 (trinta e oito) senhores vereadores; NÃO 2 (dois) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 160/2016 está aprovado.
Dispensada a redação final, segue a autógrafos.

O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Rapidamente, Senhor Presidente, deixo claro aos senhores vereadores que ficaram com dúvidas – Leonel Brizola e outros – que não há remissão de dívida do imóvel. Existia outro projeto que dava remissão de IPTU, ITBI e anistia de outros tributos.
Quero lembrar aos vereadores que foi aprovada apenas a conversão. Quem quer que compre ou faça a conversão, para que haja a concessão do Habite-se, deverá quitar todas as dívidas.
Obrigado, Senhor Presidente.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Senhor Presidente, primeiro agradeço a todos os vereadores que ficaram aqui, até este horário, e esclareço ao nobre colega Tarcísio Motta que houve realmente a Audiência Pública para falar sobre impacto de vizinhança, porém eu só iniciei a nossa reunião, na Sala das Comissões, após o final; tanto é que o técnico, senhor Luís Gabriel, esteve conosco e, assim que terminou a Audiência Pública, foi lá para participar.
Lá, foram esclarecidas diversas dúvidas. Os vereadores que participaram – como o Vereador Otoni de Paula, que estava conosco – puderam ao menos conversar e tirar dúvidas, que foram esclarecidas.
Agradeço a todos. Não posso deixar de citar o empenho e a dedicação da nossa eterna Vereadora Leila do Flamengo, que está aqui e sempre falou a respeito desse projeto, lutando e pedindo para que esta Casa o aprovasse.
Mais uma vez, obrigada, Senhor Presidente, pelo seu empenho.

O SR. TARCÍCIO MOTTA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Senhor Presidente. Para responder à nobre Vereadora Tânia Bastos, a questão é que, de fato, a audiência do EIV foi até às 13h30. Mas estamos cheios de compromisso o tempo inteiro. Cheguei aqui às 10 horas para o debate e fiz a opção de não ir à reunião sobre o Flamengo, porque não tinha dúvidas sobre o projeto; e nem acho que a lógica da outorga onerosa tenha que ser negociada com proprietário de imóvel, seja ele qual for. Nós discutimos e fizemos o debate como ele deve ser feito.
Portanto, eu fiz opção, sim. Além de ter que almoçar, pois apesar de uma série de elementos, eu não posso mais deixar de almoçar, como tem acontecido – e como muitas vezes aconteceu no início desta legislatura –; e não o farei. Fiz essa opção.
Na verdade, sobre o projeto, se a Senhora perceber, a grande maioria da bancada do PSOL votou SIM ontem e, hoje, dois votaram NÃO, como já tinham votado ontem. Não havia dúvidas sobre o projeto a serem esclarecidas.
Mas nós não podemos votar contra uma lógica presente no Estatuto da Cidade, que leva receita para a Prefeitura – que é justa e correta – porque o vereador não foi a uma reunião com o proprietário do imóvel que estava em questão. Eu não ia nem me inscrever, mas, como a Vereadora se inscreveu para responder, estou respondendo aqui. Não tenho nada contra. Tomara que seja revitalizado. Não temos problema. Pode ser um bem para o Município. Mas não é assim que faremos republicanamente a atividade parlamentar, aqui. A ida, lá, era para tirar dúvidas. Eu não tinha dúvidas, tanto que votei no projeto. Mas voto e continuo dizendo que temos que regulamentar a outorga onerosa. Esta é uma dívida que esta Prefeitura tem: regulamentar isso pelo bem da gestão da Cidade.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presidente Eduardo Bandeira de Mello, parabéns por essa grande vitória para o nosso Flamengo e para nossa Cidade, acima de tudo!
Leila, você foi um baluarte em defesa desse projeto. Parabéns!
Esgotada a pauta da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, dia 16 de maio, às 14 horas, cuja Ordem do Dia para o período de 16 a 18 de maio será publicada no Diário da Câmara Municipal de segunda-feira, dia 15 de maio.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h19)