Resolução da Mesa Diretora - Vereador Jorge Felippe, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Zico, Vereador Rocal, Vereador Eliseu Kessler -

Texto do Discurso

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – (LENDO)

Resolução da Mesa Diretora nº 10.279/2019

“Autoriza a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal a firmar acordo judicial com a Procuradoria-Geral do Município no bojo dos Processos nº 0238290-05.2017.8.19.0001 e nº 0164117-39.2019.8.19.0001, nos termos em que menciona.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que, em 27/05/2014, os Poderes Executivo e Legislativo dessa municipalidade e o FUNPREVI celebraram o “Termo de Permuta de Imóveis nº 94/2014 – F/SPA”, por meio do qual a CMRJ receberia o imóvel descrito como “lote 1 Quadra 5 do PAL 48.150/PPA 12.392”, visando a construção de sua sede, e, em troca, a CMRJ repassaria à propriedade do FUNPREVI dois prédios que constituem seu “Anexo”, junto ao Palácio Pedro Ernesto, atual sede do Poder Legislativo Municipal, além do montante de R$ 65.837.334,72;
CONSIDERANDO que o aludido Instrumento de Permuta foi rescindido por meio do Termo nº 61/2016, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, de um lado, e o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, do outro, devendo as partes retornarem ao status quo ante, para o que pende de solução a restituição do montante acima descrito à CMRJ;
CONSIDERANDO que – apesar de todo o empenho da Câmara Municipal para uma saída negociada – não foi alcançada a solução consensual da controvérsia na via administrativa, restando hoje a lide instaurada junto à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (Processo nº 0238290-05.2017.8.19.0001), cujo processo encontra-se suspenso para uma possível composição amigável;


CONSIDERANDO que devem as partes privilegiar a solução consensual de seus conflitos, consoante determina a norma processual vigente, mormente tendo em conta o grave cenário econômico e financeiro do Município do Rio de Janeiro, fato esse que motivou a doação de R$ 40.000.000,00 desta Casa Legislativa ao Poder Executivo;

CONSIDERANDO as tratativas de acordo para por fim ao Processo nº 0238290-05.2017.8.19.0001, que, em breve síntese, consiste na substituição da dívida líquida e certa do Poder Executivo com a Câmara Municipal decorrente da rescisão do Termo de Permuta nº 94/2014 – F/SPA, no montante de R$ 65.837.334,72 em valores históricos, além dos próprios municipais afetados ao Poder Legislativo que foram transferidos ao FUNPREVI, por obrigação de devolver R$ 20.000.000,00 ao Fundo da Câmara Municipal – a fim de custear a reforma do Palácio Pedro Ernesto e de seu prédio anexo – bem como tornar sem efeito a transferência dos imóveis mencionados ao FUNPREVI;

CONSIDERANDO, no tocante ao Processo nº 0164117-39.2019.8.19.0001 – ação que tramita junto à 6ª Vara de Fazenda Pública e busca corrigir os repasses a menor dos duodécimos financeiros da Câmara Municipal pelo Poder Executivo, referentes aos últimos cinco exercícios financeiros, por conta da indevida exclusão de determinadas receitas tributárias da respectiva base de cálculo prevista no art. 29-A, V, da Constituição da República, o que gerou um crédito de R$ 114.826.269,97 em favor deste Poder Legislativo – o objetivo do acordo é perdoar integralmente a referida dívida com a Câmara Municipal, condicionado ao irretratável compromisso de o Poder Executivo efetuar os repasses de duodécimo na forma preconizada por esta Procuradoria-Geral no processo em referência;


RESOLVE

Art. 1º Fica autorizada a Procuradoria-Geral deste Poder Legislativo a firmar acordo judicial, no bojo dos Processos nº 0238290-05.2017.8.19.0001 e nº 0164117-39.2019.8.19.0001, com a Procuradoria-Geral do Município, por meio de TERMO DE TRANSAÇÃO, a ser elaborado entre as partes, e sujeito à aprovação final da Mesa Diretora.
Art. 2º Esta Resolução será submetida ao Plenário e entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de dezembro de 2019

Jorge Felippe
Presidente

Tânia Bastos Zico
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente


Rocal Eliseu Kessler
1º Secretário em exercício 2º Secretário em exercício


(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.